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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas pede que ela cumpra a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do cumprimento da pena e, em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou o fato de a condenada ter um filho menor de 12 anos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), K.M.A. e seu companheiro, J.N.F., teriam se associado para a prática do crime de tráfico de drogas. Em seu sítio, em Santa Clara D’Oeste (SP), foram encontradas 112 gramas de maconha. Ela foi condenada pelo juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul (SP) a oito anos de pena em regime inicial fechado, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Com fundamento na decisão do STF no HC 126292, a corte estadual determinou o início do cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segunda instância. O relator do HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminar.

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Ao STF, a defesa sustentou que K.M. foi condenada por associação ao tráfico exclusivamente por ser esposa de J.N. Argumentou ainda que ela é primária, não integra organização criminosa, tem residência fixa e trabalho lícito e, como tem um filho de nove anos, deveria cumprir pena em prisão domiciliar, “em homenagem ao princípio da proteção integral da criança”.

Em abril de 2018, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao HC com fundamento na Súmula 691, que veda ao STF o exame de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar, como no caso. Contra essa decisão, a defesa interpôs o agravo examinado agora pela Segunda Turma.

Jurisprudência

Ao proferir seu voto no agravo, o ministro Fachin assinalou que o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) trata das hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No caso, entretanto, não se trata de prisão preventiva, mas decorrente de condenação confirmada em segundo grau, situação em que o STF, no HC 126292, entendeu que a execução provisória da pena não viola o princípio da presunção de inocência. Fachin também destacou que a questão da prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que poderia caracterizar supressão de instância.

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Questão original

Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que se está diante de uma questão original. Segundo ele, a discussão consiste em saber se o entendimento do Plenário do STF sobre o início do cumprimento a partir da confirmação da condenação em segunda instância afasta a aplicação dos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (CPP), que garantem a prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de crianças, tendo em conta o artigo 227 da Constituição da República, que dá absoluta prioridade à proteção da criança e do adolescente.

Lewandowski lembrou que, no julgamento do HC coletivo (HC 143641), a Turma aplicou o artigo 318 de forma linear e que, posteriormente, o CPP foi alterado para introduzir ainda mais garantias às presas gestantes e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

CF/VP

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Membro da Cipa perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética

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O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Concretizar Construtora de Obras Ltda. o pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade de um carpinteiro que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A Turma seguiu o entendimento de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.

Eleição

Na reclamação trabalhista, o carpinteiro disse que prestava serviços para a Concretizar, na construção das instalações da Xavantina Energética S.A., no município de Xanxerê, interior de Santa Catarina. Ele foi admitido em junho de 2014, eleito membro da Cipa em agosto do mesmo ano e demitido em agosto de 2015. O pedido era de reintegração ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva, por considerar ilegal a dispensa ocorrida quando era membro da Cipa.

Condenação

A empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau ao pagamento da indenização substitutiva, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo o depoimento do preposto da empresa, quando a obra de Xanxerê terminou, a empresa começou nova obra em Itá e transferiu alguns empregados administrativos para lá, entre eles outro membro da Cipa.

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Para o Tribunal Regional, as atividades da empresa continuaram normalmente após o encerramento da obra em que trabalhava o empregado, e essa situação não se equipara à extinção do estabelecimento comercial, que possibilitaria a manutenção do vínculo de emprego.

Dispensa legítima

No recurso ao TST, a construtora sustentou a legitimidade da dispensa do empregado em decorrência do encerramento da prestação de serviços. Segundo sua argumentação, o estabelecimento, local em que o empregado trabalhava na construção de uma pequena central energética, foi extinto.   

Decisão

A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que, de acordo com o item II da Súmula 339 do TST, no caso de extinção do estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária e, portanto, não é possível a reintegração, nem devida indenização. E, nesse sentido, o entendimento do Tribunal é de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-204-52.2016.5.12.0025

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

Revista Justiça
Especialistas discutem temas como as condições para que presos do regime semiaberto sejam autorizados a saírem do presídio em certas datas, a presença de policiais militares em escolas públicas no DF, os direitos autorais de músicas na internet, as instalações irregulares de antenas de telefonia em condomínios e as recentes alterações nas atribuições da Justiça Militar para julgamento de casos como o ocorrido no Rio de Janeiro, quando um carro foi metralhado com mais de 80 tiros, acarretando na morte de duas pessoas. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Entre os temas abordados no programa estão o boicote da Palestina a uma conferência convocada pelos EUA para o próximo mês, a suspensão, pelo Google, do acesso de smartphones chineses Huawei ao Android e as eleições para o parlamento europeu. Terça-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre as regras para a formação de sociedade comercial, sobre o tesouro direto e sobre a MP 881/2019, que alterou dispositivos do Código Civil que tratam da teoria geral dos contratos. Terça-feira, às 13h.

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Justiça na tarde
O projeto de lei que prevê que os condenados em regime fechado devem custear sua estadia no sistema prisional e a proposta de alteração da Lei de Drogas estão em discussão nessa edição, que trata também da independência dos magistrados para decidir sobre liberação do FGTS e da responsabilidade do Estado na geração de emprego. Terça-feira, às 14h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Gerente da Vale poderá optar por direito ao silêncio em depoimento à CPI de Brumadinho

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Gerente da Vale poderá optar por direito ao silêncio em depoimento à CPI de Brumadinho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 171399) para assegurar a Joaquim Pedro de Toledo, gerente-executivo de Geotecnia da Vale S. A., o direito de não responder a perguntas a ele direcionadas pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que investiga o rompimento da barragem da empresa em Brumadinho (MG). O depoimento está marcado para esta terça-feira (21), às 13h.

Toledo foi convocado na condição de testemunha, para ser interrogado sob compromisso. No HC impetrado no STF, sua defesa alegou que os fatos apurados na CPI são os mesmos averiguados em procedimentos distintos conduzidos pelo Ministério Público (estadual e federal), pela Polícia Civil de Minas Gerais e pela Polícia Federal, nos quais o executivo figura como investigado. Assim, seu questionamento na condição de testemunha não seria possível.

Ao conceder a ordem, o ministro observou que a Constituição Federal confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, o STF tem entendido que, tal como ocorre em depoimentos prestados perante órgãos do Poder Judiciário, é assegurado ao investigado o direito de não se incriminar. “O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana”, destacou.

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Além do direito ao silêncio, a decisão assegura a assistência por advogado durante o depoimento. Toledo não poderá ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo e não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos assegurados a ele no habeas corpus.

CF/ VP

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