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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (10), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4075 contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela prática do crime de tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal). Também por maioria, o colegiado determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal em relação aos denunciados Tiago Cedraz, filho do ministro, Bruno Galiano e Luciano Araújo de Oliveira, que não detêm foro por prerrogativa de função no STF.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Tiago Cedraz, agindo com o pai, teria solicitado e recebido pagamento de R$ 50 mil mensais e mais um aporte extra de R$ 1 milhão em espécie de Ricardo Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia, a pretexto de influir em dois processos de interesse da empresa em curso no TCU, relacionados às obras da usina de Angra 3. Galiano e Oliveira também são acusados do mesmo crime. Os episódios teriam ocorrido entre 2012 a 201 e, segundo a PGR, a participação do ministro teria se dado em pedido de vista, mesmo impedido, com o intuito de “demonstrar às partes interessadas que poderia influenciar no trâmite do caso".

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, já havia proferido voto pelo recebimento da denúncia e afastamento cautelar do ministro acusado.

Argumentos frágeis

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que divergiu do relator para rejeitar a denúncia em relação a Aroldo Cedraz por ausência de justa causa (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Para o ministro, são “frágeis e precários” os argumentos em que se apoiam a acusação, pois, a seu ver, não há indícios seguros e idôneos que apontem para a intenção deliberada do ministro, ao pedir vista dos autos, de atrasar o julgamento e evidenciar a influência sobre o julgamento da causa.

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Segundo explicou Lewandowski, entre a primeira inserção do processo na pauta de julgamentos do TCU e o pedido de vista transcorreram quase cinco meses, com diversos adiamentos e retiradas de pauta a pedido do relator, e Cedraz, em todas essas ocasiões, havia apontado seu impedimento. Nesse contexto, considerou crível a justificativa do ministro do TCU de que, ao retornar de férias no dia anterior sem ter tido a oportunidade de examinar os autos e tendo sido informado sobre a complexidade da matéria, optou por formular o pedido de vista para melhor estudar o processo.

Erro no sistema

Também é crível, para o ministro, a versão de que Aroldo Cedraz teria sido levado a crer que poderia participar do julgamento, pois o sistema informatizado de controle das seções do TCU não contém a funcionalidade de registro permanente de impedimento, e este deve ser registrado manualmente em cada sessão. Consta dos autos, observou Lewandowski, que naquela sessão, por equívoco do gabinete ou da secretaria de seções, não havia qualquer registro de impedimento no sistema. Por fim, segundo o ministro, não há como considerar suspeitas as ligações telefônicas ou as operações financeiras entre Aroldo Cedraz e seu filho, que podem ser compreendidas no contexto próprio da relação familiar.

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Com esse entendimento, o ministro votou pela rejeição da denúncia contra Aroldo Cedraz, único com prerrogativa de foro do STF, e pela remessa dos autos à primeira instância (Justiça Federal do DF) em relação aos demais denunciados.

Relação de parentesco

Ao acompanhar integralmente a divergência, o ministro Gilmar Mendes observou que os registro de comunicações entre o gabinete do ministro do TCU e o escritório do filho se referem ao período de 2013 e 2014, e que o pedido de vista ocorreu em 2012. A denúncia, para o ministro, “se escora apenas na relação de parentesco entre Tiago e Aroldo”. Na mesma linha, acompanhou a divergência o decano do STF, ministro Celso de Mello. Para ele, a denúncia não demonstra “de maneira clara, precisa e individualizada” a conduta imputada ao acusado Aroldo Cedraz.

Última a votar, a presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, seguiu o relator, ministro Edson Fachin, em favor do recebimento da denúncia. Segundo a ministra, há nos autos uma série de correspondências entre as datas das movimentações financeiras entre Tiago e Aroldo Cedraz e as idas de Tiago à sede da UTC. “Esses dados são suficientes para dar prosseguimento à denúncia”, observou. “É preciso esclarecimento quanto a esse dado indiciário”. Esse entendimento, no entanto, ficou vencido no julgamento.

SP/AD

 

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Biometria já cadastrou 106 milhões de eleitores no país

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O cadastramento biométrico dos eleitores alcançou, nesta segunda-feira (16), 106,5 milhões de registros, o que equivale a 72,53% do total de 146,8 milhões de pessoas que compõem o eleitorado brasileiro. A biometria é uma solução tecnológica utilizada pela Justiça Eleitoral que possibilita identificar o cidadão, de maneira confiável e segura, por meio das impressões digitais, da fotografia e da assinatura. Em 25 de junho deste ano, o cadastramento biométrico do eleitorado nacional ultrapassou a marca histórica dos 100 milhões de registros.

Antes de iniciar a votação, o reconhecimento das impressões digitais ocorre por meio de leitor biométrico, acoplado ao terminal do mesário. Como cada cidadão possui digitais únicas, a biometria assegura que quem está votando é realmente o dono do voto.

Desde que a biometria passou a ser adotada na Justiça Eleitoral, em 2008, o número de cidadãos cadastrados vem aumentando ano a ano. Na Etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica, está previsto o cadastramento dos eleitores de 1.701 municípios de 16 estados até o fim do ano que vem. A meta é atingir 35 milhões de cidadãos neste biênio.

Os estados abrangidos na Etapa 2019/2020 são os seguintes: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Confira o Provimento nº 14 da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) sobre o assunto.

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Para as Eleições Municipais de 2020, a Justiça Eleitoral estima o cadastramento biométrico de 117 milhões de eleitores. A expectativa é que o registro das impressões digitais de todo o eleitorado brasileiro seja concluído até 2022.

Estados e capitais

Além do Distrito Federal, dez estados já terminaram o cadastramento de seus eleitores: Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Os eleitores dessas localidades que não puderam fazer a biometria devido a alguma impossibilidade física – como o desgaste das digitais – serão identificados pelo modo tradicional.

Das capitais brasileiras, 22 já encerraram a identificação biométrica de seu eleitorado. São elas: Aracaju (SE), Brasília (DF), Belém (PA), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA), São Luís (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).

Histórico

Nas Eleições Municipais de 2008, a Justiça Eleitoral lançou o projeto-piloto de identificação biométrica, que envolveu pouco mais de 40 mil eleitores dos municípios de Colorado do Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC). Naquele pleito, tanto o cadastramento biométrico efetivado pelo projeto como a identificação das digitais para a votação tiveram pleno êxito.

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O programa

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) executar e divulgar as metas do Programa de Identificação Biométrica em sua área de circunscrição. Para obter mais esclarecimentos, o cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral para consultar se o seu município está realizando o recadastramento biométrico obrigatório.

O andamento da biometria por unidade da Federação e por município pode ser acompanhado por meio do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na aba Eleitor e eleições/Biometria/Acompanhamentos.

A Resolução-TSE n° 23.440/2015 estabelece que, no momento da atualização dos dados, devem ser colhidas do eleitor a fotografia e a assinatura digitalizadas. Por meio de scanner digital, a Justiça Eleitoral deve coletar, ainda, as impressões digitais dos dez dedos do eleitor, ressalvada alguma impossibilidade física.

EM/LC, DM

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Enfrentamento à Desinformação: eleitor deve checar a veracidade de conteúdos sobre o processo eleitoral

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Um dos principais objetivos de quem espalha desinformação durante o processo eleitoral é confundir o eleitor. O terceiro vídeo da série Enfrentamento à Desinformação mostra como o cidadão pode se defender de boatos, inverdades, invenções e montagens.

A princípio, identificar se uma notícia é verdadeira ou falsa não é tão difícil assim. Basta prestar atenção em alguns pontos, como: desconfiar se o título da matéria contiver palavras com letras maiúsculas, exclamações ou erro de ortografia; pesquisar os nomes dos especialistas citados no texto; ou confirmar se a informação foi publicada em diferentes meios de comunicação.

Segundo o professor de Marketing Político Marcelo Vitorino, o cidadão deve ter a responsabilidade de checar a notícia e de saber que ele pode ser multado se disseminar notícias falsas.

O diretor do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Gerardo de Icaza, ressalta que cabe ao cidadão verificar a veracidade da informação que recebe e, em caso de dúvida, não compartilhar.

Marcelo Lacerda, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google Brasil, também enfatiza a importância de o usuário verificar a veracidade das informações que consumidas por ele.

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Série de vídeos

Produzida pelo Núcleo de TV da Assessoria de Comunicação (Ascom) do TSE, a série de cinco vídeos acerca do enfrentamento da desinformação traz depoimentos de especialistas nacionais e internacionais que participaram do Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio deste ano pela Corte Eleitoral com o apoio da União Europeia.

Confira, no canal do TSE no YouTube, os três vídeos da série já publicados. Na próxima semana, um novo vídeo tratará da atuação da Justiça Eleitoral para coibir a desinformação.

MC/LC

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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual trata do assunto.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos tribunais.

Serão chamados para a reunião: o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a AMB e os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e de todos os Tribunais de Justiça (TJs), Regionais Federais (TRFs), Regionais do Trabalho (TRTs) e Regionais Eleitorais (TREs).

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A ação foi ajuizada contra o artigo 1º da Resolução 130/2011, do CNJ, que impôs o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público no período de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, e, caso haja dificuldade para adotar esse horário, a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para almoço.

A AMB alega que houve violação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competência interna das cortes para dispor sobre o expediente forense. Argumenta ainda que a norma compromete a autonomia administrativa dos tribunais e pode criar eventual obrigação financeira, onerando seu orçamento.

Em junho de 2016, o ministro Luiz Fux concedeu medida cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.

Leia mais:

13/6/2016 – Ministro determina aos tribunais que se abstenham de alterar horário de atendimento  
RP/CR

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