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Política Nacional

Ação do PSL contra prisão temporária vai a julgamento no STF

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Nelson Jr./SCO/STF – 12.6.19

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar, na quinta-feira (15), a legalidade de um instrumento bastante usado pela Lava Jato: as prisões temporárias. Será discutida uma ação proposta pelo PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, contra esse tipo de prisão. As prisões temporárias ocorrem para evitar que os investigados atrapalhem o andamento das investigações e podem durar, no máximo, dez dias.

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Não há previsão do resultado do julgamento da ação do PSL , mas um ministro ouvido pelo GLOBO em caráter reservado aposta que o placar não será unânime nem para um lado, nem para o outro. “Os investigadores de Curitiba podem muito, mas não podem tudo”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio Mello, classificado no STF como garantista, acredita que as prisões temporárias são mais usadas no Brasil do que deveriam. Para ele, esse instrumento ficou ainda mais popular depois da Lava Jato.

“Não há dúvida de que, no afã de se corrigir o rumo, se acaba extravasando certos limites, mas o Judiciário está estruturado para corrigir excessos. A prisão dita provisória se tornou praticamente regra, numa distorção incrível. A prisão é sempre exceção, mas nos dias atuais não tem sido”, disse Marco Aurélio.

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Avanços e excessos

O ministro reconhece avanços da Lava Jato contra o crime, mas aponta excessos por parte de investigadores: “Acho que o objetivo é o melhor, mas em Direito os meios justificam o fim, e não o fim justifica os meios. Eu não sou crítico da Lava Jato. É preciso buscar dias melhores, mas sem atropelo.”

A ação foi ajuizada pelo partido em dezembro de 2004, muito antes de ele chegar ao poder. Na época, o advogado Wladimir Reale questionou a possibilidade de prisão temporária no crime de quadrilha ou bando e nos crimes contra o sistema financeiro. No julgamento de quinta-feira, o plenário do STF pode tratar desse tipo de prisão de forma mais ampla, sem se ater  apenas a esses crimes.

O PSL de hoje é dos maiores apoiadores da Lava Jato — tanto que o ex-juiz Sergio Moro, o principal símbolo das investigações, foi alçado ministro da Justiça. Como se trata de ação direta de inconstitucionalidade, o partido não tem o direito de desistir da causa antes do julgamento

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Para o ministro ouvido reservadamente pelo GLOBO, a prisão temporária pode representar uma ameaça às garantias do indivíduo, porque não necessita que o juiz fundamente de forma detalhada a ordem de prisão. Essa prisão depois pode ser convertida em preventiva — essa sim precisa ser justificada de forma mais detida e só pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 

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Na ação, o PSL questionou lei federal de 1989 que prevê a prisão temporária de pessoa não condenada. Para o partido, o primeiro artigo da norma tem texto impreciso, o que provoca “infindáveis controvérsias nos meios jurídicos”. 


Fonte: IG Política
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“Acusação falsa”, diz Fernando Haddad sobre condenação

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Para o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), acusação é falsa arrow-options
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Para o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), acusação é falsa


O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) se manifestou após ser condenado na última terça-feira (19) por crime de caixa dois durante a campanha de eleições de 2012. O petista deve cumprir a pena de quatro anos e seis meses de prisão além de multa de 18 salários mínimos. 

Para a Folha de S. Paulo, Haddad diz que levou quatro anos para “provar que o Ricardo Pessoa [ex-presidente da UTC ] havia mentido na delação dele.”

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“O juiz afastou essa acusação. E o que ele fez? Me condenou por algo de que não fui acusado”, disse. 

“Todas as testemunhas que escalamos mostram que a acusação do deletaror era falsa”, continua ele, que concorreu, pelo PT, à Presidência, campanha na qual foi derrotado por Jair Messias Bolsonaro (PSL). 

“O juiz afastou a primeira acusação e me condenou por algo que não estava no processo: por ter declarado serviços na minha prestação de contas que não foram prestados. O inverso da denúncia original.”

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Para ele, esse nunca foi o objeto da ação.  “Nunca fui chamado a responder essa questão, nenhuma das testemunhas foi questionada sobre isso. Eu não consigo entender.”

Haddad disse que sofreu por quatro anos os efeitos da acusação que foi afastada pelo juiz eleitoral .

“Agora vou sofrer mais dois. E a repercussão da minha vida? No meu ganha pão? Na vida da minha família? Vou eu agora explicar que fui condenado por algo de que não fui acusado. Como aguenta isso?”, disse. 

Por ser uma decisão de primeira instância , a defesa do petista pode recorrer ainda na 1ª Vara Eleitoral. Os advogados de Fernando Haddad disseram , por meio de nota, que a condenação é nula, já que o réu não recebeu denúncia do Ministério Público.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Rodrigo Maia defende que eleições de 2020 sejam com voto distrital misto

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J Batista/Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia voltou a defender o voto distrital misto em reunião com líderes


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admite que é “quase impossível” um consenso dos líderes sobre uma proposta de reforma política antes de outubro, quando vence o prazo para alterações que contem nas próximas eleições, em 2020.

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 Rodrigo Maia quer se mobilizar, porém, para aprovar ao menos o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes. Dessa forma, seria possível eleger vereadores de acordo com uma região na cidade. Quem tivesse mais votos em uma área seria eleito, mesmo sem estar entre os mais votados numericamente em toda a cidade. 

“Sempre tenho o sonho de que a gente vai conseguir avançar mais rápido do que eu estou projetando no sistema eleitoral”, disse Maia. 

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Na proposta de um grupo de trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendida por Maia, os habitantes de cidades com mais de 200 mil habitantes teriam direito a dois votos: um em um partido e outro em um candidato específico. Metade dos vereadores viria das disputas nos distritos, e a outra metade, das listas fechadas partidárias. 

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“Apesar do voto em lista ter alguma polemica no brasil, é o sistema que mais rápido vai aumentar a participação das mulheres na política brasileira”, diz o presidente da Câmara.

Além disso, Rodrigo Maia defende que o voto distrital misto vai baratear as eleições municipais, já que é mais barato percorrer um distrito em busca de votos do que a cidade toda. Em escala nacional, isso também se aplica às próximas eleições para deputado federal. Uma proposta do senador José Serra (PSDB-SP) e do ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE) também prevê o voto distrital misto para as eleições nacionais. 

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Também está em estudo a proposta de federação partidária, do PCdoB, que, segundo Maia, contempla partidos preocupados com o fim das coligações. Com a federação, os partidos vão poder se reunir em um grupo sob o mesmo comando, evitando sua extinção com a cláusula de barreira. 

Maia admite que está longe do consenso entre os líderes. Por isso, quer levar as propostas já existentes para plenário, onde a questão deve ser resolvida no voto. Nos bastidores, o presidente da Câmara costura para conseguir um acordo mínimo entre os partidos ainda nessa semana, especialmente em torno do voto distrital misto. 

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Fonte: IG Política
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Política Nacional

Apresentado relatório de PEC que impede embaixadores não diplomatas

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Jorge William / Agência O Globo

O Ministério Público de Contas irá investigar se a Presidência e o Congresso possuem mecanismos para evitar casos de nepotismo e de funcionários fantasmas.


Apenas servidores integrantes da carreira diplomática poderão ser indicados para chefes de missão diplomática de caráter permanente nas embaixadas. Esse é o objetivo de um substitutivo à PEC 118/2019, que acaba de ser apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ainda não há previsão de data para votar a matéria, cuja autoria é do senador Alvaro Dias ( Podemos -PR), devido à ampla agenda de debates na comissão sobre as reformas da Previdência e tributária.

A proposta original previa mudanças no artigo 52 da Constituição , que trata das competências privativas do Senado Federal. No entanto, o substitutivo de Randolfe à PEC 118/2019 propõe a restrição às indicações diplomáticas no artigo 84, que trata das competências privativas do presidente da República.

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A mudança foi necessária, porque a indicação de embaixadores é uma atribuição do chefe do Executivo, cabendo ao Senado apenas aprovar ou rejeitar a escolha dos chefes de missão diplomática.

Em nota à Agência Senado , Randolfe declarou que, caso a proposta seja aprovada, as indicações de pessoas que não sejam da carreira diplomática sequer serão enviadas ao Senado.

Como mencionado na justificação da PEC, a lei que regulamenta a carreira de representantes do Brasil no exterior (Lei 11.440/2006) já limita a indicação de embaixadores a ministros de Primeira ou Segunda Classe dos quadros da carreira diplomática.

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A lei, porém, abre possibilidade para designação de brasileiro nato não pertencente ao corpo funcional do Ministério das Relações Exteriores. Para Randolfe, o que deveria ser uma excepcionalidade acabou tendo um limite muito amplo e bastante subjetivo. É essa situação que a PEC busca corrigir.

“Não é admissível que as indicações para cargos de tamanha importância, e que requerem alto grau de especialização fiquem livres para serem utilizadas como moeda de barganha, prêmios, ou para agradar pessoas próximas ao governo do momento” defende o senador.

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Voto aberto

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Na sessão plenária da última quarta-feira (14), Randolfe defendeu o voto aberto em todas as deliberações do Senado, mas, especialmente, nos casos de indicações de embaixadores. Para o senador, a prática deve ser aplicada principalmente quando a Casa decidir sobre o nome de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada brasileira nos Estados Unidos, caso Jair Bolsonaro o confirme. O líder da Rede considerou o caso um “exemplo claro de nepotismo”.

— Vem muito a calhar a cobrança do voto aberto, vem muito a calhar. Eu acho que é do momento atual. Porque não se trata da indicação de qualquer embaixador, se trata do presidente da República num ato claro de ofensa às instituições republicanas, querer fazer a escolha de um parente seu utilizando as pressões do cargo.

Fonte: IG Política
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