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Cuiabá

Atendimentos em cartórios devem ocorrer no prazo de 30 minutos

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Os Serviços Notariais e de Registro existentes no município de Cuiabá são obrigados a iniciar o atendimento de cada usuário dentro de, no máximo, 30 minutos. A medida é reflexo de uma lei, de autoria de vereador Diego Guimarães (PP), que está em vigor desde dezembro de 2017.
O prazo compreende o lapso temporal transcorrido entre o instante em que o usuário ingressa na fila ou retira sua senha de atendimento e o momento em que é efetivamente chamado para ser atendido.
Conforme a norma, são considerados Serviços Notariais e de Registro todos aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
“Os Serviços Notariais e de Registro realizarão obrigatoriamente o controle da ordem de atendimento e, sempre que solicitado pelo usuário, fornecerão em meio impresso, de modo legível, as informações referentes ao horário de retirada da senha ou de ingresso na fila, bem como ao horário em que efetivamente ocorreu a chamada para atendimento”, determina a lei.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Serviço Notarial e de Registro à multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, que será imposta de maneira proporcional às circunstâncias da infração e eventual reincidência, mediante processo administrativo instaurado pela autoridade fiscalizadora em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Alunos com restrição alimentar terão direito a merenda escolar especial

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Alunos com restrição alimentar terão direito a merenda escolar especial. A medida é fruto de um projeto de lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero (PSL), o qual foi aprovado em fase final durante a sessão desta terça-feira, dia 22.
Conforme a matéria, as escolas da rede municipal ficam obrigadas a fornecer merenda escolar especial, adaptada para o aluno com restrição alimentar que apresentam doenças como diabetes, intolerância a lactose, intolerância a glúten, hipertensão arterial, e alergias alimentares de qualquer natureza.
Vale ressaltar, entretanto, que para o fornecimento de alimentação especial, o aluno ou o seu responsável deverá apresentar atestado médico que comprove a enfermidade.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Pessoas com AIDS ou câncer podem ser isentas de IPTU

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Na última sexta-feira (18) o vereador Juca do Guaraná Filho (AVANTE), esteve em reunião com o prefeito Emanuel Pinheiro, o parlamentar recebeu apoio para aprovação da lei, que irá beneficiar os as pessoas com HIV ou câncer, na isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
“A finalidade de auxiliar as pessoas com HIV ou câncer em suas despesas financeiras, uma vez que esses portadores têm uma difícil e árdua missão de combater a estas patologias”, explica o parlamentar.
O Projeto isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte que, comprovadamente, seja portador de Câncer ou HIV no âmbito do Município de Cuiabá. Para requerer a isenção do IPTU o titular do imóvel deverá: possuir laudo médico‚ diagnosticando da doença – Câncer ou HIV.
A lei é de autoria do Vereador Juca do Guaraná – Pai, em 2010, e o vereador Juca Filho apresentou novamente em 2016 e agora dará andamento ao projeto e conta com apoio de todos os pares para aprovação.

Paula Andrade | Assessoria Vereador Juca do Guaraná Filho (Avante)

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Cuiabá

CPI da Santa Casa inicia a fase de oitivas nesta quarta (23)

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para apurar os repasses de recursos públicos à Santa Casa de Misericórdia, se reúne nesta quarta-feira (23) pra dar início à fase de oitivas.
No total, quatro pessoas devem ser ouvidas pelo grupo comandado pelo vereador Marcos Veloso (PV), que preside os trabalhos. Trata-se do Capitão Daniel, gestor financeiro e administrativo da Santa Casa, e três fornecedores da unidade filantrópica de saúde.
A CPI da Santa Casa foi criada em março deste ano com a anuência dos 25 vereadores. Além de Veloso, também fazem parte do grupo os vereadores Luís Cláudio (PP) como relator e Toninho de Souza (PSD) como membro titular.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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