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Botelho destaca derrubada de vetos e prepara para votação dos incentivos fiscais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Diversos grupos de trabalho intensificam o debate sobre o projeto de incentivos fiscais encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado. A expectativa é que um substitutivo integral seja apresentado de acordo com as necessidades do estado para a votação em Plenário, na próxima semana. Ontem (09), os deputados se concentraram na votação de vetos, derrubando, inclusive, o Veto do FEX 41/19, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/19, Mensagem 05, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências.

A emenda 31/19, vetada pelo governo e derrubada pelos deputados, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), altera o artigo terceiro com a seguinte redação: o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (10), Botelho explicou a importância da limpeza da pauta antes da votação dos incentivos fiscais. “Temos ainda alguns vetos travando a pauta e estamos dando prioridade para isso. Fizemos na sessão de ontem a votação de vários vetos, houve pedido de vista e demos prazo de 24 horas para desenvolver e colocarmos a votação. Espero, a partir de amanhã, concluir essa votação para que na semana que vem a pauta esteja livre para começarmos a votar o projeto dos incentivos fiscais”, esclareceu o presidente.

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Explicou que o veto do governo ao FEX se deu porque não havia previsão de repasse anual do FEX, fato que causaria transtorno às contas públicas. Mas, que já há entendimento para que o repasse seja normatizado por lei, garantindo, assim, o recurso. “Isso não causará nenhum prejuízo ao governo, muito pelo contrário, vai dar uma condição para que entre na Corrente Líquida e possa beneficiar pagamentos como a RGA aos servidores, que é o desejo de todos, inclusive do próprio governo”, avaliou.

Sobre os incentivos fiscais, Botelho assegura que houveram muitos avanços nas comissões criadas para debater cada um dos setores de energia, indústria, comércio e agropecuária. O consenso deverá resultar na elaboração de um substitutivo integral da proposta.

“A comissão especial que avalia o setor da indústria está praticamente fechada com o governo sobre as alternativas que vamos encaminhar. Existe setor que ainda está distante de acordo como a do comércio, mas a do agro já está bem encaminhada, da energia também. Então, acredito que nesta semana essas comissões devam fechar isso. Minha esperança é que na próxima semana venham com o projeto que seja o entendimento dos deputados dessas comissões, dos setores e do governo”, afirmou Botelho, ao acrescentar que a votação antes do recesso ficaria muito mais fácil. Contudo, garantiu que caso não haja consenso, a votação será estendida até o fim desse mês.

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Delegado Claudinei destina R$ 2 mi de emendas livres à PJC/MT

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Deputado Claudinei entrega cópia da emenda de R$ 2 milhões que destinou à PJC

Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Ratificando o compromisso com as questões de segurança pública, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) destinou R$ 2 milhões de suas emendas parlamentares livres para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). Por lei, o deputado pode indicar R$ 3,276 milhões de emendas livres no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PLOA).  

Nessa semana, o coordenador de Desenvolvimento Institucional da PJC-MT, investigador Moacir Rodrigues de Menezes, esteve no gabinete do deputado Delegado Claudinei, representando a diretoria da Execução Estratégica da instituição e recebeu uma cópia da emenda destinada na PLOA de 2020.

“Pela PJC, o investigador Moacir estará junto à nossa equipe, cobrando o governo a execução dessa emenda de R$ 2 milhões que destino à nossa instituição. Quero que você leve a cópia dessa emenda para conhecimento do nosso diretor-geral da PJC, Mário Demerval. Espero que este valor possa no ano que vem contribuir para o fortalecimento das investigações e ações da PJC”, afirmou Delegado Claudinei.  

Na oportunidade, o coordenador agradeceu a ação do deputado Claudinei, que atuou como delegado por 18 anos, sendo 17 em Mato Grosso, dos quais dois destes esteve como delegado regional de Rondonópolis. “Em nome da Polícia Civil, agradeço o empenho e confiança depositada a nós ao destinar essa emenda para investimento da instituição e colaboração com os trabalhos da PJC. Principalmente, neste momento, em que o estado passa por dificuldades financeiras. Essa emenda vai fazer uma diferença muito grande para nós”, destacou Moacir. Deputados Delegado Claudinei e Elizeu Nascimento conseguem R$ 16 milhões junto à bancada dos R$ 27 milhões de emendas federais para 2020

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Foto: Marcelo Lucas / Assessoria de Gabinete

AÇÕES PARA A PJC – Durante o ano de 2019, o deputado Delegado Claudinei realizou várias ações parlamentares que dizem respeito à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Das suas indicações, 25 trataram de assuntos envolvendo a instituição, desde pedidos de reformas e construção de delegacias, bem como aumento de efetivos de delegados, investigadores e escrivães, pedido de viaturas, móveis e equipamentos. Dos ofícios encaminhados pelo gabinete, dois foram para atender à PJC, bem como cinco projetos de lei e três de projetos de lei complementar, além de Títulos de Cidadão Mato-grossense, moções de Aplausos e de Pesar. O deputado Claudinei realizou audiências públicas que discutiu fechamento de delegacias em Mato Grosso e a alteração do Código de Processo Penal.

Junto com os representantes de sindicatos da PJC, o Delegado Claudinei tem trabalhado para garantir que, na Reforma da Previdência, que a Polícia Judiciária Civil (PJC), agentes penais, do socioeducativo e da Polícia Técnica tenham as mesmas condições de aposentadoria que a Polícia Militar, Bombeiros e Forças Armadas.

Claudinei, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, também esteve em Brasília (DF), juntamente com o presidente dessa Comissão, o também deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), em busca de emendas federais para atender à área de Segurança. Inclusive, nessa semana recebeu a informação do líder da bancada, deputado federal Neri Geller (PP), que dos R$ 27 milhões de emendas federais destinadas à Segurança Pública para 2020, R$ 16 milhões foram oriundos desta ida ao Distrito Federal em que Claudinei e Elizeu articularam junto aos demais parlamentares federais. Deputados da Comissão de Segurança Pública e Comunitária se reúnem com secretário da Casa Civil e representantes de Sindicatos para discutir reforma da Previdência

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Além disso, o deputado conseguiu, no início do ano, que a Delegacia de Repressão e Entorpecentes (DRE) recebesse doação de equipamentos para intensificar combate ao crime organizado. A Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (DERRFVA) também recebeu novos equipamentos, a partir de articulação do Delegado Claudinei junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O Delegado Claudinei também tem envidado esforços para desbloqueio de recursos na ordem de R$ 3,2 milhões destinados à construção da nova sede da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (Deddica), numa ação junto ao titular da Deddica,  o delegado Francisco Kunze Junior.

Como servidor público de carreira, durante o ano fez a defesa pelo pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores estaduais, bem como cobrou a convocação de aprovados em concursos, em especial, daquelas carreiras da área de Segurança Pública, como a de delegados, investigadores e escrivães.

  Articulação do deputado Delegado Claudinei junto à Sefaz conseguiu doação de equipamenotos para a DRE

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS Deputado entrega Moção de Aplausos em Rondonópolis para servidora da PJC

Foto: Marcos Lopes

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Coordenadoria Militar da Assembleia arrecada brinquedos e alimentos para doação

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Foto: Helder Faria

A Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa faz parte da campanha “Operação Natal Feliz”, promovida pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado, com objetivo de arrecadar brinquedos, novos ou seminovos, e alimentos para doação.

Servidores e população em geral estão convidados a contribuir. Na sede do Parlamento Estadual, o ponto de arrecadação é a sala da Coordenadoria Militar, que receberá as doações até o próximo dia 17. Os interessados também podem entregar os brinquedos ou alimentos em todos os quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso até o dia 18, quando a campanha é encerrada oficialmente.

“Tudo que for arrecadado será doado para instituições já cadastradas e também haverá distribuição em bairros e locais mais carentes, onde as crianças nem sempre têm acesso a brinquedos”, afirma o coordenador de Segurança Militar da Assembleia, coronel da PM Henrique Santos. Ele explica ainda que a Coordenadoria Militar da Casa receberá as doações até o dia 17 para que seja possível fazer a entrega no dia 18 para a Polícia Militar.

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O coronel Henrique Santos acredita que a solidariedade ajudará muitas pessoas a terem um fim de ano melhor. “A intenção é poder levar para as comunidades que mais necessitam um pouco de alegria e do espírito de natal”, destaca o coordenador de Segurança Militar da Assembleia.

Serviço:

Campanha Operação Natal Feliz

Data e local: Entrega de doações até o dia 17/12 na Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa e até o dia 18/12 nos quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado

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Após decisão do governador de Mato Grosso, deputado alerta sobre a criação de um plano de estado

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta semana o Projeto de Lei Complementar 92/2019, que julga os direitos de parte das empresas de Mato Grosso do pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Mercadoria e Circulação (ICMS). Com a alteração, as empresas, antes beneficiadas pela concessão de incentivos fiscais, devem repassar os tributos aos consumidores finais já no próximo ano. Indignado com alteração, o deputado estadual Ulysses Moraes (DC) diz que o governo deveria manter a lei que beneficia toda a classe e não apenas alguns estabelecimentos, diminuindo a arrecadação do estado.

“A regra não deve ficar mudando a cada governo. O problema dos administradores do nosso país está no desempenho de medidas em curto prazo. O que falta para os gestores deste país é realizar um plano de governo, para que outros possam continuar o que já está dando certo, governando para 30 ou 50 anos, e não continuar como o vemos hoje, a realização de plano de governo que trabalha apenas para os quatro anos de seu mandato”, alerta Ulysses.

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O democrata afirma que a medida impede que o mercado internacional invista no estado devido à alta da carga tributária que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Plano de Governo

Plano de Governo é realizado pelos candidatos a cargos do Executivo, como prefeitos, governadores e presidentes. O documento obrigatório contém as principais ideias e propostas para administrar sua região.

Útil para a população e enviado pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juntamente com a prestação de contas da campanha para estar habilitado a participar da Eleição, podendo expressar uma vontade passageira de um governo ocasional.

Plano de Estado

Plano de Estado envolve instâncias e diversas discussões. Pois depois de ser discutida nas esferas do estado, envolvem outros departamentos técnicos, simulações, análise de impactos, efeitos econômicos e orçamentários, levando em consideração toda trajetória política para assim poder programar e executar o planejamento.

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