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CCJR aprova PEC que altera artigos da Emenda Constitucional do Teto de Gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga artigos do chamado 'teto de gastos' (Emenda Constitucional nº 81/2017).

Autor do projeto e membro da comissão, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou o limite imposto pelo teto de gastos no aumento de gastos públicos. “Ele [teto de gastos] diz o seguinte: despesa corrente só vai aumentar a partir de um indexador inflacionário, a inflação do ano, [se for] 4% só podem crescer despesas nas áreas essenciais [em] 4%”, apontou o parlamentar.

Cabral argumentou ainda que o estado já não consegue cumprir o limite de gastos imposto pela emenda constitucional e também que no caso de aumento de arrecadação, o governo ficará impedido de aumentar investimentos além da inflação mesmo se houver recursos sobrando. Para ele, a proposta deve ser debatida durante este e o próximo ano. “Não tem de haver pressa para rejeição nem em aprovar intempestivamente”, afirmou o petista.

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Os deputados votaram também outros seis projetos de emenda constitucional. Dos quais, quatro receberam parecer favorável e dois parecer contrário. Entre os aprovados pela CCJR também está o PEC nº 12/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). O texto prevê a aplicação de parte dos recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) preferencialmente na criação de novos cursos de nível superior em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,70.

Apresentado por Lideranças Partidárias, o PEC nº 18/2019 altera o artigo da Constituição Estadual para garantir segurança jurídica nas relações entre o poder público e entidades sem fins lucrativos na execução de atividades dentro do Sistema Único de Saúde, conforme justificativa da proposta. A matéria também recebeu parecer favorável da comissão.

Durante o encontro, a CCJR ainda analisou projetos de lei, projetos de lei complementar e um veto. O presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), não descartou a realização de reuniões extraordinárias durante esta semana, uma vez que está em andamento um esforço para limpar a pauta de votações.  

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Dr. Eugênio vai debater alergia alimentar com profissionais e população na AL

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Dr. Eugênio vai debater com profissionais, especialistas e a população  a alergia alimentar. A audiência pública acontece nesta sexta-feira (20), às 8 horas, no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. “O tema é muito importante e deve ser colocado em pauta para um debate com toda a população”, explicou o parlamentar estadual.

À Cerca de um mês o deputado vem fazendo constantes postagens em  suas redes sociais com o intuito de chamar a atenção de seus seguidores para a importância do debate do assunto. “No decorrer dos dias eu e minha equipe fomos produzindo materiais com a ajuda de profissionais da área da saúde para mostrar que existem muitas alergias, que acabam sendo desprezadas por falta de conhecimento”, explicou.

Médicos e especialistas da área de alergia alimentar vão palestrar durante a audiência pública, conheça os convidados:

Agnes Saraiva Bezerra é advogada atuante na área da saúde, em especial na área de alergia alimentar e membro consultivo da Comissão de Saúde da Organização dos Advogados do Estado do Ceará. Ana Carolina Sousa San é médica e especialista titular em alergia e imunologia pela Associação Brasileira de Alergia e Imunologia. Leda Alves é professora da língua portuguesa e inglesa e defensora da conscientização da alergia alimentar e mãe de alérgicos. Lanna Beatrice Tavares Maluf é médica especialista em pediatria e gastropediatria. Cristiane Marques Caldeira consultora, palestrante e consultora em educação positiva e coach familiar. Aldemir Soares Mangabeira Júnior é presidente do Conselho Regional de Nutrição.

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Projeto “Cidadão da Paz” traz segurança para população de MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com a proposta de trazer mais segurança ao cidadão mato-grossense, o Projeto de Lei 765/2019 (Veja a íntegra aqui ) de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), denominado “Cidadão da Paz” tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso desde o início deste segundo semestre.

A matéria versa sobre a criação de meios de comunicação (telefone, aplicativo, rede social) para que a população possa denunciar qualquer atitude ou situação suspeita diretamente ao Gabinete de Apoio à Segurança Pública, ajudando assim a prevenir delitos e infrações na comunidade. “Experiências como o projeto "Cidadão da Paz" ajudam a prevenir centenas de delitos em diversas cidades brasileiras e sentimos a necessidade de expandir a ideia e atender os demais 140 municípios de Mato Grosso com essa alternativa de apoio à segurança pública”, explicou o parlamentar.

Para a professora de natação Eliana Costa, moradora de Cuiabá,  a proposta vem  ao econtro da necessidade do cidadão. “Com certeza nos sentiremos mais seguros, podendo denunciar qualquer situação estranha que possa acontecer em nosso bairro, de forma discreta e rápida”, destacou. 

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Poderão ser informados ao Gabinete de Apoio a Segurança ações como carros suspeitos, árvores caídas, omissão de socorro, crime contra mulheres e menores, entre outros. Thiago Silva, em seu primeiro mandato como deputado estadual, tem lutado na Assembleia Legislativa para garantir os direitos do cidadão para com a segurança pública, educação e criação de novas oportunidades aos jovens.

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Oscar Bezerra apresenta medidas de prevenção e combate a depressão em escolas públicas

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Requerimento apresentado pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PV), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, estabelece uma série de medidas que criam mecanismos de diagnósticos, prevenção e acompanhamento dos casos de depressão – de forma contínua-  dentro das instituições públicas de ensino.

A proposta apresentada cita a instituição de uma câmara setorial temática para promover levantamentos técnicos, estudos, pesquisas, análises e acompanhamentos preventivos para evitar a depressão de alunos, professores e colaboradores nas escolas públicas, visando à sistematização dos conhecimentos a serem construídos.

O núcleo terá que ser a base integradora para os sistemas e instituições de auxílio e tratamento existentes, como o Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (Casies), Centro de Atenção Psicossocial (Capsi), Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Centro de Referência da Assistência Social (Cras).

O parlamentar também apresentou um projeto de lei para que seja criada nas redes públicas de ensino a política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão. Desta forma, se torna obrigatória a presença de estagiários remunerados ou não, psicólogos ou psiquiatras, para lidar com crises de depressão em unidades escolares estaduais, durante todo o período de funcionamento.

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O projeto solicita que medicamentos especializados para agravos de problemas de depressão, como ansiedade ou estresse, sejam disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para auxiliar no tratamento dos pacientes.

O mês de setembro é popularmente conhecido como “Setembro Amarelo’’ desde 2015, quando se iniciou no Brasil a campanha de prevenção ao suicídio. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil o suicídio é classificado como a terceira causa de mortes, principalmente entre jovens de 15 a 29 anos.

“O direito a uma vida escolar digna e livre de preconceitos e limitações impostas é corolário do direito à igualdade. Dessa forma, considero que todo estudante tem o direito fundamental à educação e saúde e que todos têm o direito a um futuro com qualidade de vida, dando à oportunidade de atingir e manter um nível acadêmico satisfatório de aprendizagem” finaliza Oscar.

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