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Política MT

CCJR aprova PPA com doze emendas parlamentares

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 33 matérias durante a 31ª reunião ordinária, realizada na tarde de terça-feira (19). Entre as propostas aprovadas, está a Mensagem nº 127 com emendas, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Das 14 emendas, 12 delas foram acatadas e duas reprovadas.

“Quanto ao PPA, temos um calendário a ser cumprido e designei ao deputado Sílvio Fávero para ser o relator, e das 14 emendas aprovamos 12 delas com legalidade e formalidade. Agora vai ao Plenário para a 1ª votação e posteriormente para a Comissão de Fiscalização. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade e acredito que será aprovado”, explicou o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco.

Durante a reunião de hoje, o deputado Sílvio Fávero reforçou a presença de representantes da OAB-MT e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para audiência pública que acontecerá no dia 12 de dezembro, quando na oportunidade será debatido o projeto de lei nº 1172, que altera a Lei nº 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial e aprova a nova tabela de custas e despesas.

“Pedi vista do projeto do Tribunal de Justiça devido ao aumento das custas processuais, com isso estaremos distanciando mais a justiça da população. Fiz alguns cálculos e cheguei a conclusão de que teve 112% de reajuste, por isso requeri uma audiência pública para debater com a OAB e TJMT para chegarmos num denominador comum nestes valores. O projeto vai ficar esperando a audiência pública para depois voltar em pauta”, revelou o parlamentar.

Confira os projetos analisados na reunião de hoje:

ORDEM DO DIA

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:

01 – Projeto de Lei nº 37/2012 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa: Dá a denominação da MT- 388 no trecho entre Sapezal, Campos de Julio e Nova Lacerda, de Evaldino Dal’Maso. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

02 – Projeto de Lei nº 314/2018 – Mensagem nº 100/2018 (c/substitutivo integral e c/emenda). Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui novo Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso – TFA/MT e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

03 – Projeto de Lei nº 20/2019 “Reconstituído”. Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Bandeirantes – MT. (PARECER FAVORÁVEL).

04 – Projeto de Lei nº 136/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de tabela nutricional e informações a respeito dos alimentos disponibilizados ou comercializados em estabelecimentos localizados em unidades da rede pública e particular de ensino no Estado de Mato Grosso. (PARECER CONTRÁRIO).

05 – Projeto de Lei nº 322/2019. Autor: Dep. Ulysses Moraes. Ementa: Dispõe no Âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

06 – Projeto de Lei n 426/2019 (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Silvio Fávero (Apensado PL nº 767/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos). Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

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Relator deputado Lúdio Cabral:

07 – Projeto de Lei nº 584/2017 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências. (PARECER FAVORAVEL).

08 – Projeto de Lei nº 61/2019 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Dr. Gimenez. Emenda: Declara de Utilidade Pública Estadual a “Câmara de Dirigentes Logistas de Pontes e Lacerda – MT (CDL Pontes e  Lacerda)”. (PARECER FAVORÁVEL).

09 – Veto total nº 105/2019 – Mensagem n.º 155/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 217/2019, que dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Autor: Dep. Dr. João. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

10 – Veto total nº 109/2019 – Mensagem n.º 160/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 76/18, que dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: Dep. Sebastião Rezende. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

11 – Projeto de Lei nº 232/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Dispões sobre a proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles no estado e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

12 – Projeto de Lei nº 302/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Julho. (PARECER FAVORÁVEL).

13 – Projeto de Lei nº 1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação “Há Uma Esperança”. (PARECER FAVORÁVEL).

14 – Projeto de Lei nº 306/2019 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Paulo Araújo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impeçam que choques elétricos sejam fatais e evite incêndio. (RELATOR LUDIO CABRAL PEDIU RETIRADA DE PAUTA).

15 – Projeto de Lei n°1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação "Há Uma Esperança". (PARECER FAVORÁVEL).

Relator deputado Sílvio Fávero:

16 – Projeto de Lei nº 30/2018 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Isentam os Hospitais regionais de saúde do Estado de Mato Grosso do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. (DILMAR DAL BOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

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17 – Veto total nº 108/2019 – Mensagem n.º 162/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 287/2018, que dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem sanguínea e do fator de RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Saturnino Masson. (FAVORÁVEL PELA DERRUBADA DO VETO).

26 – Veto parcial nº 112/2019 – Mensagem n.º 165/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 580/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 100/2019. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL). (LUDIO CABRAL PEDIU VISTA).

27 – Projeto de Lei nº 311/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva. Ementa: Assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso para pessoas em situação de rua. (PARECER FAVORÁVEL).

28 – Projeto de Lei n° 802/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez Ementa: Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite do Estado e dá outras providências. (PARECER CONTRÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DILMAR DALBOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

29 – Projeto de Lei nº 930/2019 – Mensagem n.º 127/2019 – (c/emendas) – Autor: Poder Executivo.  Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. (PARECER FAVORÁVEL, ACATANDO AS EMENDAS N° 01,03,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, REJEITANDO AS EMENDAS 02 e 04).

30 – Projeto de Lei nº 1051/2019 – Mensagem nº 142/2019 – Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Município de Cáceres, dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

31 – Projeto de Lei nº 1172/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça Ementa: Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, e aprova a nova Tabela de Custas e Despesas. (SÍLVIO FÁVERO PEDIU VISTA E SOLICITOU PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA OAB-MT E TJMT PARA DEBATER).

32 – Projeto de Lei nº 655/2015 (c/substitutivo integral e c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL PARECER FAVORÁVEL).

33 – Projeto de Lei n 6/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Romoaldo Júnior. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL (PARECER FAVORÁVEL).

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CPI da Previdência realiza mais duas oitivas

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Foto: Helder Faria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência da Assembleia Legislativa ouviu, na tarde de quinta-feira (12), o ex-servidor do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat), José Monteiro dos Santos, e o presidente do MTPREV, Elliton Oliveira de Souza.

Durante a 11ª reunião ordinária, o primeiro a ser ouvido foi José Monteiro dos Santos, que fez uma avaliação do que foi o Ipemat ao longo dos 30 anos de serviços prestados.

“Infelizmente a gente fica constrangido porque, sinceramente, nunca vi uma CPI concluir alguma coisa que pudesse dar resultado e resolver o caso. Na década de 60 e 70 o Ipemat era um órgão rico que arrecadava muito dinheiro, com autonomia administrativa e financeira. Mas quem fez essa gestão do começo até o fim foi o próprio governo, do qual nomeava os presidentes e diretores”, disparou Santos.

Na oportunidade, o convidado falou que o governo "pegava dinheiro" para usar em outras finalidades e nunca devolvia, não se preocupando com o futuro da instituição.

“O principal ponto de estrangulamento para desvio do dinheiro da previdência foi a assistência médica. Muitos privilégios foram concedidos. Desvios sempre tiveram. Os documentos que comprovam isso ainda existem num arquivo do órgão, com pastas contendo vários relatórios, mas o local está muito sujo e com poeira”, destacou Santos. O ex-servidor comentou ainda que pouco tinha para colaborar diretamente com os deputados, principalmente, no fornecimento de documentações.

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“A única coisa que posso colaborar é no sentido de informar para a CPI que toda a documentação necessária está no arquivo. Do mais,  não tenho posse de provas que possam validar o conhecimento que eu tinha  no passado, pela convivência que lá esteve”, afirmou se referindo aos ex-gestores.

O segundo deponente Elliton Oliveira de Souza preferiu destacar a importância dos trabalhos da CPI e colocou toda a equipe do MTPREV a disposição da comissão para questionamentos necessários.

“Na verdade, desde a primeira participação minha na CPI frisei a importância da comissão em evidenciar situações obscuras do passado da previdência. Coloco minha equipe a disposição dos deputados para o que for necessário na colaboração de fatos. Atendemos todos os pedidos que foram feitos e encaminhamos documentos, pois o que a CPI conseguir identificar e trazer de volta vai ser bom para a previdência”, assegurou Souza.

Para o presidente da CPI, deputado João Batista, a equipe técnica segue um cronograma de atividades, porém, entende que, é necessário adotar cautela na recuperação de documentos do Ipemat e MTPREV.

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“Estamos seguindo as metas definidas desde o período de criação do Ipemat, passando depois para o MTPREV, onde cada um desses períodos, observamos que existe alguma legislação que foi muito permissível, com procedimentos realizados que hoje que dificilmente se comprovam se foi feita a compensação”, garantiu João Batista.

Diante dos documentos recuperados até o momento, o deputado [João Batista] confirmou que até o presente instante “houve erros que acabaram prejudicando a gestão do plano. Agora restou um déficit que o governo pretende cobrar novamente do servidor”, lembrou o parlamentar.

“A equipe técnica da CPI está tendo dificuldades para resgatar a documentação para concluir os trabalhos, mas acredito que temos material suficientes para comprovar que realmente havia esse déficit”, ponderou ele.

Ao final, João Batista disse que a CPI vai encaminhar todas as irregularidades para o Ministério Público tomar as providências e punir os responsáveis. “Após a conclusão dos trabalhos pretendemos responsabilizar quem for de direito, apesar de termos um lapso tempo que pode prejudicar com a prescrição”, finalizou ele.

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Audiência vai debater aumento de alíquota previdenciária dos servidores de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado estadual Paulo Araújo (PP), realiza  nesta segunda-feira (16), às 14h, audiência pública para debater a proposta de aumento da alíquota a ser aplicada sobre as contribuições mensais, para o custeio do sistema previdenciário, dos servidores públicos do estado de Mato Grosso.

O Conselho de Previdência de Mato Grosso aprovou no último dia 09 a alteração de 11% para 14% na alíquota de contribuição de servidores públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Segundo o propositor da audiência pública, a ideia é “ se aprofundar nos números que serão apresentados pelo governo do estado na Assembleia Legislativa, sobre o projeto de lei que trata do aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de Mato Grosso. Estamos nos reunindo com o Fórum Sindical desde o anúncio por parte do Conselho da Previdência, a fim de encontramos formas de apresentamos uma contra proposta ao governo do estado. Por isso avalio importante essa audiência para ouvirmos os representantes dos servidores públicos do estado”, disse Paulo Araújo.

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SERVIÇO

Assunto: Audiência pública para debater o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de Mato Grosso

Data: Segunda-feira (16).

Horário: 14h.

Local: no Auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso.

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Avallone destaca sanção da lei que cassa inscrição de postos de combustíveis por fraude

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Agora é lei. Postos de combustíveis que forem flagrados por fraude metrológica na revenda dos produtos terão cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, o que impede qualquer atividade comercial. A Lei 11.051, de 10 de dezembro de 2019, foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial que circulou ontem (11). O deputado Carlos Avallone (PSDB) comemorou a efetivação desta nova legislação proposta pelo ex-deputado Guilherme Maluf e aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa.

Em seu relatório apresentado na última terça-feira, Avallone, Sub-relator para o segmento de combustíveis da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, cobrou do governo do estado a sanção desta nova legislação, considerada fundamental para inibir os fraudadores e sonegadores.

A lei prevê que perderá a inscrição fiscal o posto revendedor de combustíveis que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora. Também será cassada a inscrição do posto que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado, preço diverso do indicado na bomba medidora. Os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, também ficarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro local, pelo prazo de cinco anos. 

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Para o deputado Avallone, esta legislação deverá ser ampliada, proibindo também o proprietário do imóvel onde está o posto, de ceder o local para a instalação de outros postos de combustíveis mesmo a outros locadores. As investigações deflagradas pela CPI já tiveram outro resultado imediato, a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 10.978, de autoria do Executivo, tratando da tipificação e sanção do devedor contumaz, que será submetido a sistema especial de controle e fiscalização.

Fraudes nas bombas

A CPI identificou várias modalidades de fraudes, como a chamada ‘Bomba baixa’, em que a quantidade de combustível no visor da bomba não corresponde ao volume entregue no tanque do cliente. Outra fraude é a chamada ‘Turbina’, a introdução de um gerador de pulsos adicionais que falsifica a leitura da quantidade de litros, conforme atestou o Instituto de Pesos e Medidas de MT (Ipem). A infração por vício de quantidade em MT é a terceira maior do país, perdendo apenas para Alagoas e Amapá.

O relatório do segmento de combustíveis concluiu que Mato Grosso perde mais de R$ 614 milhões por ano em decorrência da sonegação de impostos, dinheiro que faz muita falta na saúde, na educação, na infraestrutura e na melhoria da qualidade de vida da população. Além dos recursos desviados via sonegação, estimados em R$ 398 milhões/ano, a inadimplência gerada por demandas judiciais retira outros R$ 216 milhões dos cofres públicos.

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Para reverter este quadro, o sub-relator apresentou um diagnóstico completo do setor, as causas da sonegação e a sistemática das fraudes nos combustíveis. O documento também traz diversas recomendações aos gestores públicos e órgãos de controle e propostas de novas legislações para inibir estes crimes contra o Estado e o cidadão.

Entre as recomendações ao governo estadual está a criação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis e de um Núcleo de Inteligência Integrado de Fiscalização e Controle do Mercado de Combustíveis na Sefaz. A CPI recomenda ainda que os órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procons), o Ministério Público, Gaeco, Decon, Ipem e Sefaz integrem os seus dados cadastrais e de fiscalização, bem como tenham um plano estratégico de ação integrada.

Para evitar que as investigações da CPI não gerem resultados concretos, frustrando a população – o que geralmente ocorre por omissão do Executivo e dos órgãos de controle – a CPI introduziu uma inovação importante: a Assembleia Legislativa criará uma Comissão Especial Temporária, com funcionamento de 180 dias, para acompanhar a efetivação de todas as recomendações da comissão parlamentar de inquérito.   

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