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CCJR aprova projeto que possibilita emendas constitucionais por iniciativa popular

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto que confere à iniciativa popular o direito de começar o processo legislativo para emendas constitucionais, condicionado à subscrição pelo mínimo de um por cento do eleitorado estadual distribuído em pelo menos um décimo dos municípios mato-grossenses.

Apresentado pelo deputado Paulo Araújo (PP), o projeto de emenda constitucional n° 13/2019 foi sugerido ao parlamentar por um cidadão mato-grossense – conforme o próprio autor fez questão de assinalar – e propõe consagrar na Constituição do Estado a possibilidade de emendas ao texto por iniciativa direta do povo, garantia já assegurada aos cidadãos e cidadãs de 16 unidades da federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A constitucionalidade da matéria foi recentemente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825, que foi rejeitada pela corte. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento.

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AGRICULTURA INDÍGENA – Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a reunião ordinária da CCJR na tarde de terça-feira (14) teve a presença de todos os demais titulares – Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL) -, à exceção de Xuxu Dal Molin (PSC), que integra a comitiva da ministra da Agricultura em visita oficial à Ásia. Ele foi substituído pelo respectivo suplente na composição da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC).

Embora não integrante da comissão, o deputado Wilson Santos (PSDB) também esteve presente – pretendia defender projeto de emenda constitucional de sua autoria para a permissão de atividades agropecuárias e extrativistas em áreas indígenas pelos principais interessados, os próprios índios. Entretanto, a matéria foi retirada de pauta por Dal Bosco, que designou o deputado Sílvio Fávero para que relate após análise mais acurada.

Assim como a proposta de emenda constitucional apresentada por Santos, outras importantes proposições também foram retiradas de pauta para que os relatores possam avaliar criteriosamente – caso do projeto de lei complementar nº 17/2015, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que impõe à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) a abertura de financiamentos especialmente destinados a mulheres e jovens empreendedores.

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Da mesma forma, saiu da pauta o projeto de lei nº 390/2015, proposto pelo deputado Max Russi (PSD), que obriga a postos de combustíveis, transportadoras, operadoras de transporte coletivo e prestadoras de serviços de lavagem de veículos a instalação de equipamentos para captação e armazenamento de água para reutilização, além de sistemas para aproveitar água das chuvas.

RGA – Os membros da CCJR também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei nº 350/2019, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Ministério Público Estadual, os quais terão seus subsídios reajustados em 3,49%, a título de reposição inflacionária.

Outra proposta de interesse do funcionalismo público – o projeto de lei nº 423/2019, o qual trata das carreiras da chamada ‘área meio’ da administração estadual – não entrou em discussão porque o Executivo apresentou substitutivo integral à proposição original, que deverá ser discutido em posterior reunião extraordinária da comissão.

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Audiência pública vai debater as novas regras para aposentadoria

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“Não podemos aceitar um sistema previdenciário que privilegie determinadas categorias”, defende o deputado Valdir Barranco (PT).

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa vai realizar audiência pública nesta segunda-feira (20), às 18h, para discutir as novas regras da seguridade social apontadas pela PEC 006/2019, que está tramitando no Congresso Nacional e que vai mudar a vida dos trabalhadores brasileiros, principalmente em relação ao tempo para aposentadoria. O ex-ministro da Previdência Carlos Gabas fará a palestra principal.

Uma pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) ao Instituto Vox Populi, realizada entre os dias 1º e 3 de abril, em 1985 municípios do Brasil, mostrou que 65% dos trabalhadores são contra a proposta de Reforma da Previdência feita pelo governo Jair Bolsonaro; outros 26% são a favor do texto da reforma e 9% não souberam ou não quiseram responder.

De acordo com o estudo, os quatro pontos mais rejeitados são a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres; aumento do tempo mínimo de contribuição de ambos de 15 para 20 anos; a mudança na forma de cálculo que reduz o valor dos benefícios e a necessidade de contribuição por 40 anos para que o trabalhador receba 100% do valor do benefício.

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Pela proposta, todo o período contributivo desde julho de 1994 entraria no cálculo da média salarial, que é o primeiro passo para o cálculo da aposentadoria. Hoje, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calcula a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994. Ou seja, há um descarte das 20% menores contribuições.

Hoje, uma das formas de receber o benefício sem desconto é pela fórmula 86/96, em que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens), além de ter no mínimo 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens). Pela nova proposta, os segurados deverão ter 62 anos de idade (mulheres) e 65 anos (homens), além de 40 anos de contribuição para receber 100%.

O debate batizado de “Brasil e a Seguridade Social” será realizado no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour e foi proposto por um colegiado de deputados estaduais: Valdir Barranco e Lúdio Cabral, ambos do Partido dos Trabalhadores; Eduardo Botelho (DEM); Elizeu Nascimento (DC); Delegado Claudinei (PSL); João Batista (Pros); Max Russi (PSB); e pelos emedebistas Janaina Riva, Doutor João e Thiago Silva.

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“Não podemos aceitar um sistema previdenciário que privilegie determinadas categorias, como os militares, e deixe desassistidos trabalhadores rurais, por exemplo. Com as novas regras, eles terão muitas dificuldades se aposentarem com 100% do benefício. Precisamos de um sistema justo. Por isso, requeremos esta audiência que vai gerar propostas que serão apresentadas à nossa bancada federal para serem discutidas no Congresso”, explicou o deputado Valdir Barranco.

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Mato Grosso dá início a funcionamento de Ambulatório Pré-Transplante de Rins

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Foto: Diogo Palomares / Assessoria de Gabinete

Mato Grosso avança para a retomada dos transplantes de rins ainda em 2019. O estado colocou em funcionamento o Ambulatório Pré-Transplante, no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá, que tem como missão fazer exames em pacientes renais crônicos, e identificar as pessoas que estão aptas para passar por cirurgia futuramente. A informação foi confirmada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, deputado estadual Dr. João José (MDB).

“É a minha missão de vida lutar pelos transplantes de rim. Como médico, em 1992, realizei o primeiro transplante de rim da história do estado. No entanto, por questões políticas, infelizmente, as cirurgias foram suspensas. Agora, como deputado, lutarei incansavelmente pelos pacientes renais. Acredito que Mato Grosso fará transplantes! O governador Mauro Mendes dá total apoio a esta causa. Será um sonho realizado”, afirmou Dr. João, durante viagem ao município de Água Boa, na companhia do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, e dos membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Dr. Eugenio (PSB) e Paulo Araújo (PP).

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Segundo o deputado e médico nefrologista Dr. João José, o Ambulatório Pré-Transplante vai fazer exame de todos os quase 2 mil pacientes renais que residem em Mato Grosso. “Os exames vão identificar quem realmente são os pacientes que tem condições de ser transplantado. Não é transplantar por transplantar. Sem dúvida, conseguiremos esse feito. O secretário Gilberto tem sido um grande lutador, e com apoio do governador, vamos conseguir seguir trabalhando pela retomada dos transplantes”, afirmou.

Dr. João citou pesquisas que revelam que tem aumentado o número de pessoas com doenças renais, afetando em torno de 850 milhões em todo o mundo, sendo 12 milhões no Brasil. Um estudo da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) aponta um índice alarmante de crescimento de 8% ao ano de casos de doenças renais.

Reportagem do jornal A Gazeta mostra que Mato Grosso está entre os seis estados brasileiros que não realizam o transplante. Mesmo habilitado, há 10 anos os procedimentos estão suspensos. A expectativa é que os transplantes devam ser realizados no Hospital Santa Rosa, que já foi credenciado para operar por convênio pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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Dados apontam que aproximadamente 1,9 mil pessoas realizam Terapia Renal Substitutiva (TRS) no estado. Dessas, estima-se que 50% tenham indicação para transplante renal. Ainda conforme a reportagem do jornal, a previsão do governo do estado é que nos próximos 40 dias os pacientes em TRS comecem a ser avaliados para indicação aos transplantes, mesmo que não exista uma previsão oficial para a retomada das cirurgias.

Aos que estão saudáveis, para se prevenir, o Dr. João recomenda que as pessoas tenham hábitos saudáveis de vida. As pessoas devem consumir diariamente mais água em boas condições, além fazer exercícios físicos, controlar o tabagismo e a obesidade, bem como ter uma dieta saudável.

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Secretário Rogério Gallo apresenta evolução das metas fiscais de 2019

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Secretário Rogério Gallo fará a apresentação das metas fiscais do Executivo.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, realiza audiência pública na terça-feira (21), para apresentação do Executivo estadual da evolução das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2019, do governo Mauro Mendes.

Os debates estão marcados para começar às 9 horas, no auditório Milton Figueiredo. As explicações sobre a receita e a despesa, dos quatro meses da atual administração estadual, serão feitas pelo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Luiz Gallo. No 1º quadrimestre, a arrecadação do governo foi da ordem de R$ 5.716.830.649 bilhões.

A média mensal arrecadada pelo governo estadual foi de R$ 1.429.207.662 bilhão. Em janeiro, a receita do estado foi de R$ 1.361.175.606 bilhão. Mas as despesas pagas e não pagas somaram o montante de R$ 1.530.031.612 bilhão. A soma entre receitas e despesas gerou um déficit de R$ 168.856.014 milhões.

Em fevereiro, o déficit nas contas do governo foi de R$ 118.095.306 milhões. Enquanto isso, a arrecadação do estado foi de R$ 1.419.675.8282 bilhão. As despesas pagas e não pagas geraram um cifra de R$ 1.584.669.966 bilhão.

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No mês de março, entrou para os cofres públicos o montante de R$ 1.447.192.375 bilhão. O déficit foi de R$ 60.990.101 milhões. Já em abril, o governo arrecadou R$ 1.488.786.840 bilhão. O déficit, diferença entre a receita e a despesa, foi de R$ 72.821.429 milhões.

Serviço:

Audiência Pública – apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2019.

Local: Assembleia Legislativa – auditório Milton Figueiredo.

Dia:Terça-feira (21).

Horário: Às 9 horas.

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