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CCJR aprova quatro emendas ao Projeto da LDO 2020

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou sete emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (PLDO nº 580/2019) em reunião ordinária nessa terça-feira (8). Quatro foram acatadas e três rejeitadas pelos parlamentares.

O relator da matéria na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), explica que foram votadas as emendas de nº 114 a nº 120. O parecer, seguido pela maioria dos membros da comissão, acatou as emendas nº 114, 115, 119 e 120 e rejeitou as de nº 116, 117 e 118. “Tivemos uma conclusão pacífica da LDO, vai agora para Plenário e possivelmente vai ser votada integralmente na sessão de amanhã de manhã [9/10]”, avalia Dr. Eugênio.

Ele lembrou ainda que após aprovação da mini-reforma tributária do estado (Lei Complementar n° 631/2019), a LDO passou da previsão de déficit de cerca de R$ 700 milhões para estimativa de superávit de R$ 122 milhões. “Com toda certeza isso mexe com toda a estrutura da LOA [Lei Orçamentária Anual] que já está na Casa para ser apreciada”, completa o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Contando com votações anteriores, a CCJR aprovou 57 emendas ao PLDO do total de 120 apresentadas.

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Na reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 403/2019, que pretende destinar produtos piratas apreendidos às instituições filantrópicas e programas e projetos sociais, desde que tenham condições de serem usados. “Esses produtos muitas vezes são incinerados ou deixados num canto qualquer, deteriorando. Esse projeto vem a fazer o que outros estados já fizeram; São Paulo já fez, Minas, Paraná, em Goiás está em tramitação”, explica o relator, deputado Dr. Eugênio.

Ainda foi analisado o Substitutivo Integral nº 01 do Projeto de Emenda Constitucional nº 19/2019. O texto original recebeu parecer favorável, porém o substitutivo foi rejeitado. A matéria determina que auditores do Tribunal de Constas de Mato Grosso (TCE/MT), quando em substituição a conselheiro, não podem ocupar a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora do órgão e também que apenas conselheiros podem votar e ser votados. “O novo presidente não pode ser um suplente, um substituto, porque o titular pode voltar a qualquer momento ou ser escolhido um novo titular”, pontua Dilmar Dal Bosco.

Também estão entre as matérias aprovadas o Projeto de Lei nº 221/2019, que proíbe cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por instituições particulares de ensino superior. Além de Dilmar Dal Bosco e Dr. Eugênio, participaram da reunião o deputado Silvio Fávero (PSL) e Lúdio Cabral (PT).

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Deputado propõe votação do Cota Zero para 2020

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) defende que o projeto de lei (PL 668/2019), de autoria do governo do estado, denominado Cota Zero – que prevê a proibição do abate e o transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos-, seja submetido à votação somente no primeiro semestre de 2020.

A declaração do parlamentar foi dada durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (22) que debateu o manejo sustentável do jacaré e alternativas para o aumento da população de peixes no Pantanal, por iniciativa do deputado Paulo Araújo (PP).

“Os 24 deputados não estão suficientemente esclarecidos para votar esse projeto. Precisamos trazer mestres, doutores, especialistas no tema para apresentarem suas ideias e a viabilidade ou não deste projeto. Todos nós queremos um meio ambiente limpo, mas sem prejuízos às economias dos municípios com vocação para atividade pesqueira e aumento do desemprego”, disse.

O deputado Wilson Santos avalia que a proposta do Cota Zero interfere diretamente na cadeia produtiva de diversos setores. Por isso, em sua avaliação, cada parlamentar deve ter plena consciência dos impactos sociais que poderão advir da aprovação da lei de autoria do Executivo.

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“Há uma cadeia de trabalhadores e empresários que geram emprego, investimentos e distribuição de renda que terão suas atividades prejudicadas. O impacto social é imenso, negativo e não pode ser menosprezado”.

Nos últimos meses, o deputado Wilson Santos realizou audiências públicas no Distrito de Bonsucesso, localizado no município de Várzea Grande, e também nos municípios de Barra do Bugres, Poconé e Rosário Oeste.

O parlamentar também se deslocou até o Estado de Campo Grande para conhecer os impactos sociais do Cota Zero, onde uma lei da mesma natureza já está em plena vigência.

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Após debate sobre má qualidade nos serviços, Botelho anuncia membros da CPI

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Audiência pública chamou a atenção sobre má qualidade no atendimento da Energisa

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Investigar a atuação da Concessionária de Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica – Energisa-MT é a meta da CPI da Energisa nos próximos meses. A iniciativa ganhou força após amplo debate sobre o tema, realizado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, em que as explicações da empresa não convenceram deputados e a população sobre os motivos que a levam a liderar o ranking de reclamações no Procon-MT.

Nesta terça-feira (22), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), anunciou os membros da CPI da Energisa. São eles: Elizeu Nascimento (presidente) e os deputados Dilmar Dal Bosco, Paulo Araújo, Carlos Avallone e Dr. Eugênio. Os suplentes são: Delegado Claudinei, Romoaldo Junior, Xuxu Dal Molin, Thiago Silva e Valmir Moretto, que terão 180 dias para apurar os fatos e cobrar providências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Agora é esperar o trabalho deles [CPI]. Estamos colocando a Casa à disposição para solicitar técnicos; para trazer os diretores da Aneel; diretores da Ager e todos diretores e técnicos da Energisa para explicarem e desvendar o que vem acontecendo no estado de Mato Grosso. Essa CPI vai adentrar para saber por que as contas aumentaram tanto e o descaso da empresa com o consumidor”, explicou Botelho, ao acrescentar que próximo passo será eleger o relator da CPI e anunciar o calendário de reuniões.
  
Botelho questiona que um dos problemas é que a Energisa detém o monopólio de controle e distribuição de energia em Mato Grosso, retirando do consumidor o poder de escolha. Ela também é alvo de reclamações constantes de funcionários, empresários e usuários residenciais. Fatos que, segundo ele, aumentam ainda mais a necessidade da investigação. 

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“E é obrigação desta casa, que é a legítima representante do povo, mediar, quando possível, mas também fiscalizar, investigar e denunciar se necessário, para se chegar a um equilíbrio entre a prestadora do serviço e o consumidor”, afirma o parlamentar, ao acrescentar que o parâmetro seria lucro para a empresa e satisfação para o consumidor, o chamado custo-benefício. 

“Mas o que temos recebido de reclamação dá conta de que o cidadão tem ficado somente com o custo que está cada dia mais alto. E reafirmo: por isso que estamos aqui. Para defender a sociedade, defender o consumidor de energia e estabelecer parâmetros no mínimo mais justos”. 

O presidente ainda alerta que, pela tarifa convencional, Mato Grosso fica atrás somente do Maranhão (Cemar), Minas Gerais (Cemig-D) e São Paulo (Cerim) e está muito longe de receber o melhor tratamento dentre todas as unidades federativas do Brasil. Enquanto a tarifa média no país é de 0,564, em Mato Grosso é 0,627. 

Informa que nos quesitos tarifa branca ponta e tarifa branca convencional, Mato Grosso aparece no ranking como o segundo mais caro, ficando somente atrás do Maranhão. Sendo campeão nacional de preços no quesito tarifa branca fora da ponta.

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Dados – Segundo dados apurados pela assessoria do deputado, no Centro-Oeste verificou-se que a média tarifária convencional é de 0,584, enquanto que de Mato Grosso é de 0,627. Com um detalhe importante: Goiás, onde tem duas empresas atendendo, a Celg-D, com 0,562, e a Chesp, com 0,576, o número de reclamações é quase insignificante, ou seja, pagam menos e tem melhor atendimento.

“É inquestionável esta situação. Os dados são públicos e estão constando nas páginas da Aneel. Quero deixar claro que explicações mirabolantes e vazias não nos convencem mais!”, assegura Botelho.

Ressalta que a história que o estado tem a maior carga tributária também não pode ser justificativa pra tanto reajuste e serviços de péssima qualidade. E que esse quesito poderá entrar em pauta depois, mas os tributos não têm sido problemas para a empresa sem compromisso com o consumidor, tendo lucros excelentes, mesmo assim fechou agências e postos de trabalhos. 

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso (STIU-MT), a rede de distribuição aumenta de tamanho ano após ano e o número de funcionários para atender não aumenta na mesma proporção, sobrecarregando o trabalhador e, consequentemente, mau atendimento, além de colocar a vida destes profissionais em risco. 

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Avallone visita União do Norte e conhece demandas da região

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com presença constante no interior do estado para conhecer melhor as demandas da população, o deputado Carlos Avallone (PSDB) esteve no Distrito de União do Norte, em Peixoto de Azevedo (700 km de Cuiabá), que é considerado o maior assentamento da América Latina, com cerca de 3,6 mil famílias assentadas.

O parlamentar visitou as duas unidades de Programa Saúde da Família (PSF), escolas e outros órgãos públicos. “Tive importantes reuniões com médicos e coordenadores das unidades de saúde e educação. Acredito na importância dessas conversas para conhecermos de fato qual é a necessidade da população e, também saber como melhor atendê-las”, comentou.

Diante das necessidades, Avallone afirmou que irá destinar parte de suas emendas parlamentares deste ano a União do Norte. E adiantou que a própria comunidade vai decidir onde os recursos serão investidos.

“Percebemos uma carência em materiais básicos nas unidades de saúde, e também a importância de atender demandas que vão beneficiar grande parte da população, como a compra de um equipamento de raio X e ultrassom. No entanto, é a própria sociedade local quem vai definir onde vamos colocar os recursos”, explicou.

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CONHECENDO DEMANDAS

Desde março, quando assumiu o cargo de deputado estadual, Avallone já viajou para mais de 30 cidades de várias regiões do estado.

No dia 11 deste mês, integrando a equipe da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, Avallone participou, junto com o deputado Paulo Araújo (PP), de uma visita técnica ao Hospital Regional de Peixoto de Azevedo. Além disso, os parlamentares também foram até São Félix do Araguaia.

No início de outubro, o parlamentar esteve, junto com os colegas deputados Dr. Gimenez (PV) e Valmir Moreto (PRB), em Cáceres (230 km da Capital), presidindo a reunião de instalação da Câmara Setorial Temática Faixa de Fronteira, que pretende identificar necessidades e deflagrar projetos e ações para impulsionar o desenvolvimento da região oeste.

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