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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (11)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (11)

Revista Justiça
Nesta quinta-feira, o juiz de Direito Herval Sampaio Júnior continua comentando artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil (CPC). Ele está no parágrafo 3º do artigo 495, que trata dos elementos e dos efeitos da sentença. O quadro Resolução de Disputas e Conciliação conta com a participação do juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Neiva. No quadro Justiça Eleitoral, a participação do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa, que comenta as últimas decisões do TSE antes do recesso judiciário. Já o advogado pós-graduado em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil Alexandre Caputo vai esclarecer dúvidas sobre herança de dívidas. O Revista Justiça também vai falar sobre a reforma tributária. Proposta de Emenda à Constituição, aprovada em 2018, extingue oito tributos federais. Quem vai explicar o assunto é o especialista em Direito Tributário e professor Caio Bartine. Mulheres, servidores, policiais… O que ainda pode mudar na Previdência? O governo já aceitou melhorar as condições de aposentadoria das mulheres em comparação ao texto aprovado pela comissão especial. A advogada e especialista em Direito Tributário Letícia de Menezes vai citar as possíveis mudanças na reforma. A Polícia Civil do Distrito Federal suspeita que acusado de ter abusado de várias crianças no Guará tenha fugido do DF. O delegado-adjunto da 4ª Delegacia de Polícia, Douglas Fernandes de Moura, que está responsável pela investigação, fala sobre o caso. Quinta-feira, às 08h00.

Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo, o ouvinte confere que a Organização Internacional de Polícia Criminal apreendeu milhares de plantas e animais silvestres contrabandeados em 109 países. Outro destaque é que a União Africana lançou "fase operacional" de zona de livre comércio no continente. Quinta-feira é dia de conferir também o que é notícia na Argentina com a colunista Isolete Pereira, jornalista que traz informações diretamente de Buenos Aires. Um dos assuntos a serem comentados é a morte esta semana do ex-presidente argentino Fernando de la Rúa, notícia que repercutiu nas principais agências de notícias internacionais ao longo da semana. Quinta-feira, às 11h00.

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Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quinta-feira fala sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Na coluna Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes esclarece dúvidas sobre trabalho intermitente. A colunista explica o que diferencia o trabalho intermitente do trabalho autônomo e o que acontece nos períodos em que o empregado não estiver convocado para prestação de serviços. A especialista também comenta a discussão atual sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre aposentadoria para professores no Regime Geral da Previdência Social e a aplicação do fator previdenciário. O colunista explica se o fator previdenciário diminui o valor do benefício e qual será a repercussão nos processos que estão em curso. Por fim, no quadro Entrevista, a conversa será sobre casos em que cabe indenização para a família do trabalhador. O especialista explica a decisão do TST que determinou o pagamento de indenização para os pais de um motorista morto em assalto na estrada. Quinta-feira, às 13h00.

Justiça na Tarde
Existe amparo legal para cobrar o mesmo valor da conta de água no faturamento pela utilização da rede de esgoto? Para tratar do tema, o programa conversa com representante da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais e com advogado especialista em Direito Público. O Justiça na Tarde também irá falar sobre os meios legais que identificam as ONGs "fantasmas", com a participação de representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais e de advogado especialista em Direito Penal, e sobre as consequências que pode sofrer quem "empresta" o nome para transações comerciais, com a participação de advogado especialista no Direito do Consumidor e de delegado da Polícia Civil. Quinta-feira, às 14h00.

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Radionovela Justiça em Cena “ O Folião Trapalhão”
Ao longo do ano, Tarcísio é um homem exemplar que não costuma infringir nenhuma lei. Mas, durante o Carnaval, algo muda na vida desse pacato cidadão. Durante o Carnaval, Tarcísio se transforma completamente, principalmente com a ajuda do álcool. E dessa vez, ele foi longe demais. Para se ter uma ideia, ele invadiu um asilo e um hospital de cardíacos, fez xixi onde não devia, ameaçou de morte um monte de gente e atropelou outro tanto com o seu carro. Mas ele não se lembra de nada disso. Quem está contando pra ele é o delegado Custódio Nascimento, um homem que põe medo em todo mundo. E Custódio fez uma proposta para Tarcísio: ele assina um termo de compromisso prometando nunca mais pular Carnaval na vida e pode sair da prisão imediatamente. Qualquer pessoa assinaria sem pestanejar, certo? Qualquer pessoa, menos Tarcísio. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a pesquisadora Mariella Oliveira vai falar sobre o edital da CAPES para mestrados e doutorados a distância. A 3ª edição do Festival CoMA – Convenção Música e Arte, que começa no dia 1º de agosto, em Brasília, abre vagas de trabalho para pessoas com deficiência, em situação de rua e egressos do sistema prisional. A entrevistada será a coordenadora de Acessibilidade e Inclusão, Alê Capone. No Compreender Direito, o colunista Lênio Streck fala sobre as possíveis mudanças no FGTS, a defesa da OAB sobre a importância de especialistas no Conselho Nacional de Políticas sobre drogas, e o fato da OAB/RJ ter pedido esclarecimentos da Justiça no caso de uma mãe que perdeu a guarda da filha. No quadro Direito de Trânsito, a advogada Maria Cecília explica sobre projeto de lei que obriga motoristas embriagados a ressarcir o SUS por tratamento de vítima de acidente. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser a obra “O juiz e a mídia – reflexos no processo”, escrita pelo advogado e pós-doutor em Direito Luiz Paulo Rosek Germano. O professor de Noções de Administração Geral e Pública e Ética no Serviço Público Bruno Eduardo Martins dá dicas de conteúdo para o concurso do CREA/GO, cujo edital foi publicado recentemente. Propostas de mudanças na Lei de Recuperação e Falência serão discutidas no I Seminário "A Crise das Empresas – Direito Empresarial em Perspectiva", que será realizado no Rio de Janeiro. O advogado e coordenador científico do seminário, Bruno Rezende, vai falar sobre o evento. De acordo com a Pesquisa Perspectiva Empresarial da Boa Vista, o otimismo dos empresários em relação a investimentos, faturamento e demanda por crédito caiu e quem comenta o cenário é o economista Flávio Calife. Quer participar de corridas de rua? Fique atento nas dicas para a preparação antes de sair às ruas com o educador físico, mestre e professor universitário, Marco Dourado. Quarta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Governo brasileiro revoga refúgio a paraguaios acusados de sequestro. Também é notícia que Irã anuncia nova reunião internacional para tentar salvar acordo nuclear. Quem traz explicações para o quadro Direito Comparado desta semana é o advogado especialista em Direito Internacional, presidente do Observatório da Liberdade Religiosa, Bernardo Pablo Sukiennik. Quarta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, a coordenadora-geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre acessibilidade em prédios públicos e privados. No Quadro Saúde e Bioética, o advogado Fabrício Reis comenta decisão do Ministério de Saúde que suspendeu contratos com sete laboratórios nacionais. E, no quadro Entrevista, a advogada Paula Tudisco explica de que forma a Lei de Proteção de Dados pode impactar o setor da saúde. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa vai falar sobre como os órgãos de trânsito devem proceder para a conservação dos veículos apreendidos. Especialistas comentam ainda se há responsabilidade do hospital no caso de morte de paciente pela demora na realização da cirurgia. E, no quadro de serviço, o programa aborda como fica a guarda dos filhos depois do divórcio. Quarta-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena “Uma Vizinhança Nada Bacana”
Jorge é um tabelião, solteiro, sem vícios, que se mudou para um apartamento no edifício Superbacana. Até aí, estava tudo superbacana. Seu Olegário, o síndico, veio lhe dar boas vindas e depois Jorge tentou dormir. Só tentou, porque uma barulheira infernal no andar de cima ficou ocupando toda a sua noite. Ele teve que matar o trabalho para conseguir dormir. E, quando estava conseguindo, olha só que ele começou a ouvir… Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

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STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima. Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores. Segundo ela, o recebimento de tal verba representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

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Presidência

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não verificou nos casos a urgência que autoriza a excepcional atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Visando à devida instrução do processo, no entanto, adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), sem prejuízo de reapreciação pelos relatores. O rito autoriza o julgamento das ações pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na decisão, o presidente solicitou informações aos governadores e às Assembleias Legislativas de Roraima e Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou a remessa dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação sobre a matéria.

MB/AD

26/06/2019 – Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que autoriza juízes promovidos à entrância final a optarem por permanecer na entrância intermediária na hipótese de atuação há mais de cinco anos na comarca com mais de 150 mil habitantes. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Dodge argumenta que, em razão do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, a movimentação na carreira (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de todos os magistrados, obrigando que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, de iniciativa do STF. Até a edição do Estatuto da Magistratura, observa a procuradora-geral, o STF tem entendido que a matéria será disciplinada pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman).

Para a autora da ADI, ao admitir uma espécie de “promoção virtual” (promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado), a lei maranhense criou uma forma de remoção anômala automática não prevista na Constituição Federal nem na Loman.

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Ela aponta que a regra, incluída no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão pela Lei Complementar 188/2017, desrespeitou critérios mínimos de promoção e remoção previstos na legislação nacional, usurpando a iniciativa privativa do Supremo e a competência legislativa da União.

Ainda segundo a procuradora, a “promoção virtual” cria forma anômala de movimentação da carreira (remoção por opção após promoção), sem abertura prévia de concurso de promoção ou remoção e sem observância do critério de alternância (merecimento e antiguidade). Em seu entendimento, a norma maranhense também infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, “regentes de todas as modalidades de seleção pública”.

Pedidos

Dodge pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade.

PR/AD

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