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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (13)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (13)

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o assunto é a Lei Maria da Penha, que completou 13 anos e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O convidado é o promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha. A prefeitura do Rio de Janeiro publicou recentemente um decreto que prevê a possibilidade de internação involuntária para usuários de drogas e moradores de rua. A medida será comentada pelo defensor público estadual e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) Pedro Gonzales. O promotor de Justiça no Estado de São Paulo e doutor em Direito Penal Roberto Livianu participa do quadro “Ética e Justiça”. No Mundo Digital, o advogado e perito digital José Antonio Milagre vai esclarecer algumas dúvidas sobre as assistentes virtuais dos celulares. No Dicas do Autor, conheça o livro “Ana Folha e a Turma do Lixão”, que trata de sustentabilidade social com a pedagoga e educadora ambiental Luciana Ribeiro. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Rodrigo Karpat trará como tema as responsabilidades civil e criminal dos síndicos. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do STJ e do TSE, Og Fernandes, irá falar sobre o contexto histórico da criação dos cursos de Direito no Brasil Império em 11 de agosto de 1827, que ficou conhecido o Dia do Advogado. Dor de garganta e rouquidão são sintomas comuns no inverno e é o que vamos abordar no quadro “Saúde & Comportamento” com a médica otorrinolaringologista Marcelle Rodrigues Coviello. O programa fala ainda sobre a inteligência artificial, automação e o bem-estar das pessoas com advogado especialista em Direito das Novas Tecnologias, Mário Paiva. Terça-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
É destaque no Giro pelo Mundo que rede de milionário estadunidense morto em prisão poderá ser investigada por abusos de mulheres francesas. É notícia ainda que chefe do Parlamento polonês pede demissão após usar avião do governo com familiares. O ouvinte também confere que nova regra dos EUA pode rejeitar metade dos pedidos de visto de residência. Terça-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. No quadro Economia Legal, o advogado Diógenes Carvalho fala sobre economia comportamental. Na coluna Direito Civil, o doutor Gildásio Pedrosa aborda o planejamento sucessório. Por último, no quadro Entrevista, especialista explica as regras e os tipos de seguros previstos no Código Civil. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde vai abordar se empregados domésticos de licença médica podem fazer viagem turística para o exterior. E, ainda, repercutiremos se atestado falso apresentado no local de trabalho tem consequências para a parte contratada. No quadro de serviço, vamos falar sobre a reforma trabalhista. Terça-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena – “Pedrinho e o Lobo”
O Edgar é vizinho do Pedrinho, um rapaz de dezessete anos que ficou órfão de pai e mãe. Agora, quem está querendo cuidar dele é o Eurico, um tio que ele não via há mais de dez anos. Na verdade, o que ele quer é cuidar do dinheiro que o garoto herdou para, logo em seguida, mandá-lo para um colégio interno na Suíça para que ele não atrapalhe seus planos. Agora cabe ao Edgar, que não tem nenhuma relação de parentesco com o Pedrinho, tentar mudar essa situação. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Vale afasta condenação por morte de técnico a caminho do novo emprego

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Ele dirigia seu próprio carro e ia de casa para o trabalho.

12/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que resultou na morte de um empregado quando estava a caminho da empresa para assumir o novo emprego. Desse modo, isentou a empresa do pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente.

Carro próprio

O empregado havia sido contratado como analista de qualidade na região do Triângulo Mineiro e se deslocava, em carro próprio, de Araguari (onde morava) até Belo Horizonte, onde iria iniciar a prestação de serviços à empresa. Na zona rural de Araújos (MG), o veículo colidiu frontalmente com uma camioneta, e ele morreu por politraumatismo.

Indenização

Na reclamação trabalhista, ajuizada na1ª Vara do Trabalho de Araguari, a viúva do empregado pediu a condenação da Vale e da Ferrovia Centro Atlântica S. A. ao pagamento da indenização.

As empresas foram condenadas a pagar indenizações por danos morais (R$ 500 mil), materiais (R$ 150 mil) e securitária (R$176 mil), além de gastos e auxílio-funeral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação, mas reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 100 mil.

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Fatalidade

No exame do recurso de revista, o relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que o acidente ocorrido durante o deslocamento do empregado para o exercício de suas atividades profissionais ou para assumir o novo cargo, em regra, é considerado acidente de trabalho e atrai a responsabilidade do empregador em caso de culpa (responsabilidade subjetiva). “No caso, porém, o quadro fático registrado na decisão do TRT revela a ocorrência de uma lamentável fatalidade, mas não evidencia a culpa da empresa”, assinalou.

Para o relator, não se discute a responsabilidade do empregador de garantir a segurança e a integridade dos  empregados, mas essa exigência deve se restringir aos limites do que está ao seu alcance, como providências relacionadas a local de trabalho, equipamentos, normas de repouso e meio ambiente saudável e seguro, de forma geral. “Não é possível afirmar que a ocorrência de uma fatalidade, como a relatada no caso, seja suficiente para concluir que o empregador falhou no seu dever”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-521-38.2013.5.03.0047

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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CPRM e entidades sindicais assinam acordo coletivo de trabalho no TST

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O acordo foi feito em mediação e conciliação dirigidas pelo vice-presidente do Tribunal.

12/12/19 – A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e diversas entidades sindicais representantes de seus empregados assinaram nesta sexta-feira (13) acordo coletivo de trabalho em audiência no Tribunal Superior do Trabalho. Construído em procedimento de mediação e conciliação pré-processual conduzido pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, o instrumento coletivo contempla a data-base de 1º/7/2019. O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro foi o único representante dos empregados que não assinou o acordo.

Reajuste

Os salários e os benefícios a ele vinculados, à exceção do auxílio-alimentação e do auxílio-creche, serão reajustados em 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 1º/7/2018 a 30/6/2019. O aumento é retroativo a 1º/7/2019 e será pago até a folha de janeiro de 2020, a ser depositada em fevereiro, aos empregados que mantenham contrato de trabalho com a CPRM na data da assinatura do acordo.

Cláusulas sociais

A maioria das cláusulas sociais constantes do acordo coletivo de 2017/2019 foi mantida. Foram excluídas as que tratam do pagamento de salários e dos adicionais noturno e de sobreaviso, gestão, previdência complementar, vale cultura, normas internas, licitações e contratos. A CPRM, no entanto, incluirá em regulamento empresarial o conteúdo das cláusulas do ACT 2017/2019 que se referiam à previdência complementar, às normas internas, às licitações e aos contratos.

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Também ficaram acertadas alterações em cláusulas que tratavam de jornada de trabalho; horário e horas extraordinárias; seguro pós-vida; auxílio ao empregado e dependente com necessidades especiais; assistência médica e odontológica; seguro de vida em grupo; sindicância e processo administrativo-disciplinar; e dispensa especial de trabalho. Ainda houve mudanças nas cláusulas sobre 13º salário, férias e fracionamento de férias. Por fim, adotou-se custeio sindical mediante o cumprimento das exigências previstas em lei, como a comprovação de autorização individual e a celebração de convênio com o Serpro para a efetivação do desconto.

A Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros e seus filiados ressalvaram o item relacionado ao 13º auxílio-alimentação. Nesse ponto, a eficácia da assinatura do ACT está condicionada à realização de nova assembleia.

Amadurecimento

O ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou a importância da celebração do acordo sobretudo em relação à manutenção das cláusulas, garantia que poderia ser perdida em caso de julgamento de dissídio coletivo. Segundo o vice-presidente, percebe-se um grande amadurecimento das empresas e dos dirigentes sindicais. “Os dirigentes das empresas públicas ou privadas têm a consciência de que é necessário achar um caminho, até porque o acordo facilita a paz social e motiva os empregados”, afirmou. “Os dirigentes sindicais são preparados e têm um pragmatismo inteligente, que busca o melhor benefício possível para os representados. Sabem que não é possível tudo, mas fazem tudo para alcançar o possível”.

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Agradecimentos

Em nome da CPRM, o diretor de Infraestrutura Geocientífica, Fernando de Carvalho, agradeceu ao Tribunal e ao Ministério Público pela condução do acordo e pelos resultados obtidos por meio dele. Outra manifestação de reconhecimento foi feita por Leonardo Luiz Freitas, representante da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Minérios. “Entendemos que foi uma longa jornada, realizada, desde o início, com negociações diretas, mas recorremos ao TST para que mediasse o que não conseguimos resolver”, afirmou.

Jonatas Carneiro, representante da Coordenação Nacional das Associações de Empregados da CPRM (CONAE), fez menção especialmente ao trabalho do ministro Renato Paiva e do juiz auxiliar Rogerio Neiva. “Fica a expectativa de que a CPRM reconheça melhor os serviços prestados pelo grupo qualificado de mais de 1.500 empregados”, assinalou. No entanto, ponderou que, na conjuntura atual, “o resultado é benéfico”. 

(GS/CF)

Processo: PMPP-1000727-53.2019.5.00.0000

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Associação questiona necessidade de autorização para que membro do MP de Pernambuco se ausente do estado

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Associação questiona necessidade de autorização para que membro do MP de Pernambuco se ausente do estado

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE). A norma exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.

A entidade de classe argumenta que a exigência afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade. Segundo a Conamp, apesar de ter sido incluída na Lei Complementar (LC) estadual 12/1994 pela LC 57/2004, a exigência não estava sendo aplicada até a expedição, em junho deste ano, de aviso do corregedor-geral do MP-PE. A partir de então, o descumprimento da obrigação tornou-se passível de punição.

Rito abreviado

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual faz com que a ADI seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar.

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A relatora requisitou informações ao governador de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do estado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Após, determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sucessivamente em cinco dias.

VP/CR//CF

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