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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (13)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (13)

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o assunto é a Lei Maria da Penha, que completou 13 anos e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O convidado é o promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha. A prefeitura do Rio de Janeiro publicou recentemente um decreto que prevê a possibilidade de internação involuntária para usuários de drogas e moradores de rua. A medida será comentada pelo defensor público estadual e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) Pedro Gonzales. O promotor de Justiça no Estado de São Paulo e doutor em Direito Penal Roberto Livianu participa do quadro “Ética e Justiça”. No Mundo Digital, o advogado e perito digital José Antonio Milagre vai esclarecer algumas dúvidas sobre as assistentes virtuais dos celulares. No Dicas do Autor, conheça o livro “Ana Folha e a Turma do Lixão”, que trata de sustentabilidade social com a pedagoga e educadora ambiental Luciana Ribeiro. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Rodrigo Karpat trará como tema as responsabilidades civil e criminal dos síndicos. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do STJ e do TSE, Og Fernandes, irá falar sobre o contexto histórico da criação dos cursos de Direito no Brasil Império em 11 de agosto de 1827, que ficou conhecido o Dia do Advogado. Dor de garganta e rouquidão são sintomas comuns no inverno e é o que vamos abordar no quadro “Saúde & Comportamento” com a médica otorrinolaringologista Marcelle Rodrigues Coviello. O programa fala ainda sobre a inteligência artificial, automação e o bem-estar das pessoas com advogado especialista em Direito das Novas Tecnologias, Mário Paiva. Terça-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
É destaque no Giro pelo Mundo que rede de milionário estadunidense morto em prisão poderá ser investigada por abusos de mulheres francesas. É notícia ainda que chefe do Parlamento polonês pede demissão após usar avião do governo com familiares. O ouvinte também confere que nova regra dos EUA pode rejeitar metade dos pedidos de visto de residência. Terça-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. No quadro Economia Legal, o advogado Diógenes Carvalho fala sobre economia comportamental. Na coluna Direito Civil, o doutor Gildásio Pedrosa aborda o planejamento sucessório. Por último, no quadro Entrevista, especialista explica as regras e os tipos de seguros previstos no Código Civil. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde vai abordar se empregados domésticos de licença médica podem fazer viagem turística para o exterior. E, ainda, repercutiremos se atestado falso apresentado no local de trabalho tem consequências para a parte contratada. No quadro de serviço, vamos falar sobre a reforma trabalhista. Terça-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena – “Pedrinho e o Lobo”
O Edgar é vizinho do Pedrinho, um rapaz de dezessete anos que ficou órfão de pai e mãe. Agora, quem está querendo cuidar dele é o Eurico, um tio que ele não via há mais de dez anos. Na verdade, o que ele quer é cuidar do dinheiro que o garoto herdou para, logo em seguida, mandá-lo para um colégio interno na Suíça para que ele não atrapalhe seus planos. Agora cabe ao Edgar, que não tem nenhuma relação de parentesco com o Pedrinho, tentar mudar essa situação. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Tese definida pelo TST no caso TAP-Varig não caracteriza prova nova para ação rescisória

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A tese apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

19/08/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de uma ação rescisória ajuizada pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A contra decisão de 2016 em que havia sido reconhecida a sucessão trabalhista em relação à Varig Engenharia e Manutenção (VEM). A empresa havia fundamentado a ação rescisória na tese jurídica fixada posteriormente no julgamento de incidente de recurso repetitivo em que o TST não reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista entre a TAP e a VEM. Para a SDI-2, no entanto, a tese não constitui prova, mas apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

Ação rescisória

A ação rescisória tem por finalidade desconstituir uma decisão contra a qual não cabem mais recursos. As hipóteses em que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida estão previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Entre elas está a obtenção posterior de prova nova cuja existência era ignorada ou de que a parte não pôde fazer uso, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

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Com fundamento nesse dispositivo (inciso VII do artigo 966), a TAP sustentou que as teses firmadas pelo Pleno do TST no exame do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, cujo acórdão foi publicado em 3/7/2017, constituiria prova nova. Apontou, ainda, a iminência de sofrer expropriação decorrente da condenação imposta no processo matriz objeto da ação rescisória.

Prova nova

A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a “prova nova” deve ser cronologicamente velha. Portanto, ela existia na época dos fatos, mas, por desconhecimento ou impedimento, não pôde ser usada no processo. O conceito não se aplica, assim, às provas formadas após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

“O acórdão proferido pelo Pleno do TST no Incidente de Recurso Repetitivo não constitui prova, uma vez que não se destina à demonstração de um fato ocorrido na relação jurídica controvertida no processo matriz, mas apenas a explicitar o entendimento jurisprudencial uniforme e vinculante do TST sobre a controvérsia jurídica”, ressaltou. A ministra assinalou ainda que a SDI-2 não está analisando o mérito da decisão que a TAP pretendia desconstituir, nem seu eventual descompasso com as teses firmadas no IRR, “mas apenas apreciando que a ação com amparo em prova nova não autoriza o corte rescisório”.

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A decisão foi unânime.

(MC,CF)

Processo: AgR-AR-1000450-71.2018.5.00.000

Leia mais:

7/2/2017 – TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta terça-feira (20), a minuta de resolução que institui nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

A medida também migra a competência para gestão do sistema de filiação da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para a Presidência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que contarão com o apoio das respectivas Secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação (TI).

O Filia foi desenvolvido pela equipe de TI do TSE e homologado pelo Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de melhorias do sistema com representantes dos partidos políticos e com o público em geral. A nova sistemática de envio de dados será utilizada em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias.

A presidente do TSE e relatora da instrução, ministra Rosa Weber, destacou a necessidade de atualização das normas adotadas pelo TSE. Nesse sentido, a magistrada reforçou a necessidade de regulamentar a determinação de que “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

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Módulos

O Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso dos partidos políticos, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Por sua vez, o Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão.

Relação de filiados

A Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipal, estadual ou nacional, deverá enviar à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral.

Dessas relações também deverão constar o número dos títulos eleitorais e das seções em que os filiados estão inscritos, além da data do deferimento das respectivas filiações. As informações serão arquivadas e divulgadas publicamente pela Justiça Eleitoral.

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JP/LC

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Ministra Rosa Weber destaca implantação do PJe na 1ª instância da Justiça Eleitoral

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Na sessão administrativa desta terça-feira (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, comunicou que, nesta data, o TSE deu um importante passo para concretizar a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em toda a Justiça Eleitoral. A ministra informou que hoje o sistema foi implantado em 299 zonas eleitorais do país. Dessa forma, o PJe passa a ser de uso obrigatório para o ajuizamento e a tramitação de novas ações naquelas unidades.

De acordo com o cronograma divulgado pela Portaria TSE nº 344/2019, o PJe será implantado nos próximos meses nas demais zonas eleitorais do país. Assim, informou a ministra, em 17 de dezembro de 2019, todas as 2.644 zonas eleitorais utilizarão o sistema, que se encontra em desenvolvimento no TSE desde agosto de 2015, tendo sido implantado nos TREs entre janeiro de 2016 e novembro de 2017.

No tocante às zonas eleitorais, Rosa Weber informou que a implementação do PJe segue o modelo já empregado nos TREs, de centralização do sistema na infraestrutura do TSE. A novidade é a adoção de uma única base para todas as zonas eleitorais.

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A ministra Rosa Weber afirmou que, considerando o cronograma em andamento, há a expectativa de que a quase totalidade dos processos judiciais que guardarem relação com as Eleições Municipais de 2020 tramite por meio do PJe, o que deve corresponder a mais de 1,2 milhão de processos em todo o Brasil.

“O passo hoje dado é mais um de um longo caminho a ser ainda percorrido na consecução do projeto de implantação do PJe em toda a Justiça Eleitoral”, destacou a presidente do TSE.

A ministra parabenizou todos os envolvidos no desenvolvimento do PJe. E salientou que, no contexto atual da “virtualização” das relações sociais e jurídicas, “a evolução, nas zonas eleitorais, se chega com alguma demora, também chega com expectativas ampliadas quanto aos benefícios que ela pode proporcionar”.

EM/LC, DM

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