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Economia

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS; veja regras

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Motorista da Uber
shutterstock

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS como microempreendedor individual

Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15) as regras sobre a inscrição de motoristas de transporte individual e privado de passageiros, como os motoristas de aplicativos, como contribuintes da Previdência Social, que constam do Decreto 9.792.

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Caso atenda aos requisitos, o motorista poderá se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Neste caso, a alíquota mensal de recolhimento à Previdência Social é de 5% sobre o salário mínimo nacional (hoje, esse valor é de R$ 49,90).

Caberá ao próprio condutor recolher sua contribuição ao INSS, sem a participação da empresa de aplicativo. O condutor também deverá comprovar que está cadastrado em Uber , Cabify e/ou 99 ou em outras plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros. O INSS , por sua vez, fornecerá os respectivos comprovantes, “preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento”.

Responsabilidade das empresas

Aplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ( Dataprev ). Com isso, poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo INSS, e os respectivos números de inscrição.

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De acordo com o decreto, o acesso aos dados dos condutores ocorrerá por meio eletrônico e será protegido por sigilo fiscal. As empresas de aplicativos também deverão garantir a proteção dessas informações.

O decreto estabelece que o motorista que tem outro vínculo empregatício e já recolhe para o INSS pelo teto (ou seja, já contribui sobre o valor máximo de R$ 5.839,45) ficaria dispensado da contribuição individual.

Como é feita a inscrição no MEI

Para virar MEI, basta fazer um cadastro no site . Em poucos minutos, o interessado obtém o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode se cadastrar como microempreendedores individuais . Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação.

É preciso ter em mãos os números do documento de identidade, do CPF e do título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda , caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum documento ao cadastro. Ainda é preciso informar o CEP de sua residência e um número de celular ativo.

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Como MEI , o motorista de aplicativo passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão, além de poder se aposentar por idade. Neste caso, o trabalhador não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade e garantir uma renda mensal de um salário mínimo nacional (R$ 998), esse trabalhador precisa contribuir por 15 anos (180 recolhimentos) e atingir 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

Possibilidade de recolhimento maior

Caso o motorista deseje se aposentar com mais de um salário mínimo, ele poderá contribuir com a alíquota de 20%, como contribuinte individual comum (autônomo, não MEI). Nesse caso, deverá contribuir por 30 anos, se for mulher, e 35, no caso do homem, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as atuais regras.

Nesta categoria, ele também terá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão.

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Fiscalização

De acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Fonte: IG Economia
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Onyx diz que reforma da Previdência será aprovada no início de junho

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Nova Previdência - campanha
Marcos Corrêa/PR

Onyx Lorenzoni acredita que a reforma da Previdência será aprovada no início de junho


O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira acreditar que a reforma da Previdência será aprovada no início de junho – ou seja, daqui a cerca de três semanas. Ele não deixou claro, no entanto, se estava se referindo apenas à aprovação na Comissão Especial ou à votação em plenário, onde o governo precisa conseguir 308 votos.

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“A  reforma da Previdência vai ser aprovada agora no início de junho. Sabe por que? Porque os homens e mulheres, as mulheres e os homens, que estão no parlamento brasileiro sabem que ela é fundamental para o presente e futuro do país que todos nós amamos”, disse Onyx, durante lançamento da segunda fase da campanha publicitária sobre a reforma.

Em meio a uma crise na articulação política, o ministro buscou acenar a parlamentares. Desde que a reforma chegou ao Congresso , o governo tem tido dificuldades para dialogar com o Congresso. Na sexta-feira, o presidente da Comissão Especial da Previdência, Marcelo Ramos (PR-AM), disse que o colegiado prepara uma versão alternativa da proposta e afirmou que o governo atrapalha o trabalho do parlamento.

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“Temos diferenças ideológicas? Sim. Temos diferenças de concepção de países? Também. Temos diferenças de concepção de governabilidade? Também. Mas há uma responsabilidade que está acima de cada um de nós, que é a responsabilidade com a pátria que nós amamos, precisamos da reforma da Previdência “, disse o ministro.

Fonte: IG Economia
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Nova Previdência pode gerar investimentos de até R$ 1,4 trilhão, diz estudo

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Previdência
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 9.5.19

Reforma da Previdência pode gerar investimentos de até R$ 1,4 trilhão

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou nesta segunda-feira projeção em que prevê que R$ 1,4 trilhão em investimentos poderão ser materializados caso a  reforma da Previdência  seja aprovada no Congresso Nacional. O estudo foi apresentado diante do presidente Jair Bolsonaro , que foi homenageado com a Medalha do Mérito Industrial. 

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Segundo a Firjan, R$ 655 bilhões em investimentos públicos e R$ 729 bilhões em investimentos privados poderiam ocorrer com a mudança na situação das contas públicas e da confiança do setor privado.

O presidente da Firjan , Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, disse que, além da melhora do déficit público, a reforma vai promover a retomada da confiança e estimular a atividade econômica,  além de uma potencial de redução dos juros e da inflação.

“O Brasil define pelos próximos dois ou três meses seu destino nas próximas duas ou três décadas”, disse Gouveia Vieira, segundo o qual poderiam ser destinados R$ 770 bilhões para a habitação, R$ 221 bilhões para o saneamento, R$ 95 bilhões para segurança, R$ 130 bilhões na saúde, R$ 33 bilhões na educação e R$ 135 bilhões para a finalização de obras que se encontram paralisadas;

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Também estavam presentes ao evento o governador do Rio, Wilson Witzel, o prefeito Marcelo Crivella e os presidentes do BNDES , Joaquim Levy, e da Petrobras, Roberto Castello Branco, além de ministros.

O prefeito do Rio foi o primeiro a discursar. Disse que o país vive um momento extraordinário porque o Brasil precisa evoluir em relação a suas práticas políticas.”Esse copo transbordou”, afirmou, observando que antes havia um dogma de que só era possível ter governabilidade com distribuição de vantagens.

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Já o governador Wilson Witzel agradeceu ao presidente Bolsonaro pela “atenção especial” dada ao Estado do Rio de Janeiro. “Tenho recebido semanalmente os ministros de Vossa Excelência”, disse ele, que destacou expectativas de investimentos nas áreas petrolífera, turística e energética.

O governador disse ainda que se reuniu com parlamentares da bancada do Rio no Congresso Nacional em favor da reforma da Previdência. “Que nós avancemos para que o Brasil possa avançar”, concluiu.

Fonte: IG Economia
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Economia

Moro e CNJ assinam convênio para facilitar solução de conflitos de consumidores

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Ministro da Justiça, Sérgio Moro
Marcos Corrêa/PR – 10.5.19

Objetivo da união de plataformas é facilitar resolução de problemas entre consumidores e fornecedores, diminuindo processos judiciais


O ministro daJustiça, Sergio Moro , assinou nesta segunda-feira (20) um convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar as plataformas dos serviços Consumidor.gov.br e Processo Judicial Eletrônico.

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Com a aproximação entre esses dois sistemas, Moro espera reduzir o número de conflitos entre consumidores e fornecedores que, por falta de uma negociação prévia, são transformados em processos judiciais. 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Banco Central aderiam ao convênio. Pelas estatísticas do governo, 10% dos processos em tramitação no Judiciário tem origem em desavenças entre consumidores e fornecedores .

Ao falar sobre o acordo, Moro lembrou que as plataformas foram desenvolvidas por outros gestores mas, nem por isso, ele deixaria de reconhecer a importância do mecanismo de solução de conflitos.

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O ministro, que era juiz até assumir o comando do Ministério da Justiça, disse estar ciente também da relevância do Judiciário. “Reconhecemos a importância do Judiciário. Mas se tivermos alternativas mais baratas, especialmente para estes conflitos, por que não incentiva-las”, questionou o ministro.

O presidente da Febraban, Murilo Portugal, afirmou que o índice de resolutividade dos serviços de atendimento ao consumidor dos bancos é de 98%. Mesmo assim, ele entende que ainda é possível melhor a relação entre bancos e clientes com a ampliação dos serviços de solução de conflitos de forma extrajudicial.

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O objetivo da adesão da Febraban teria, então, como objetivo, “reafirmar o compromisso com a sociedade, com o consumidor, de reforçar nossa eficiência. Os avanços muito, mas os desafios são grandes “, disse Portugal.

Fonte: IG Economia
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