conecte-se conosco


Economia

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS; veja regras

Publicado


Motorista da Uber
shutterstock

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS como microempreendedor individual

Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15) as regras sobre a inscrição de motoristas de transporte individual e privado de passageiros, como os motoristas de aplicativos, como contribuintes da Previdência Social, que constam do Decreto 9.792.

Leia também: Teto de gastos pode levar a “colapso social” no Brasil, diz Maia

Caso atenda aos requisitos, o motorista poderá se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Neste caso, a alíquota mensal de recolhimento à Previdência Social é de 5% sobre o salário mínimo nacional (hoje, esse valor é de R$ 49,90).

Caberá ao próprio condutor recolher sua contribuição ao INSS, sem a participação da empresa de aplicativo. O condutor também deverá comprovar que está cadastrado em Uber , Cabify e/ou 99 ou em outras plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros. O INSS , por sua vez, fornecerá os respectivos comprovantes, “preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento”.

Responsabilidade das empresas

Aplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ( Dataprev ). Com isso, poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo INSS, e os respectivos números de inscrição.

Veja Também:  “Há chance de reincluir estados e municípios na reforma”, diz Tasso Jereissati

De acordo com o decreto, o acesso aos dados dos condutores ocorrerá por meio eletrônico e será protegido por sigilo fiscal. As empresas de aplicativos também deverão garantir a proteção dessas informações.

O decreto estabelece que o motorista que tem outro vínculo empregatício e já recolhe para o INSS pelo teto (ou seja, já contribui sobre o valor máximo de R$ 5.839,45) ficaria dispensado da contribuição individual.

Como é feita a inscrição no MEI

Para virar MEI, basta fazer um cadastro no site . Em poucos minutos, o interessado obtém o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode se cadastrar como microempreendedores individuais . Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação.

É preciso ter em mãos os números do documento de identidade, do CPF e do título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda , caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum documento ao cadastro. Ainda é preciso informar o CEP de sua residência e um número de celular ativo.

Veja Também:  Previdência: Após ceder aos policiais, governo perde munição política

Como MEI , o motorista de aplicativo passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão, além de poder se aposentar por idade. Neste caso, o trabalhador não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade e garantir uma renda mensal de um salário mínimo nacional (R$ 998), esse trabalhador precisa contribuir por 15 anos (180 recolhimentos) e atingir 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

Possibilidade de recolhimento maior

Caso o motorista deseje se aposentar com mais de um salário mínimo, ele poderá contribuir com a alíquota de 20%, como contribuinte individual comum (autônomo, não MEI). Nesse caso, deverá contribuir por 30 anos, se for mulher, e 35, no caso do homem, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as atuais regras.

Nesta categoria, ele também terá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão.

Leia também: Porta-voz diz que atualização da tabela do IR está em estudo, mas não há prazo

Fiscalização

De acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Fonte: IG Economia
Comentários Facebook
publicidade

Economia

Saque automático do FGTS, em demissão sem justa causa, pode acabar

Publicado

carteira de trabalho arrow-options
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Proposta do governo envolve aumentar a rentabilidade do FGTS

O governo avalia acabar com saque automático do FGTS nas demissões sem justa causa, segundo fontes a par das discussões. A ideia é permitir o saque controlado, uma vez por ano, na data de aniversário dos cotistas. Em contrapartida, o governo estuda melhorar a rentabilidade do Fundo , que hoje é de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) que está zerada.

Outra ideia é dar uma nova destinação à multa de 40% paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Os recursos, que hoje vão para o FGTS ,  poderiam ser transferidos para um fundo público com objetivo de ajudar a formar uma poupança, que poderia ser utilizada na aposentadoria.

Leia mais: Bolsonaro confirma liberação de recursos para contas ativas do FGTS

As duas medidas, ao lado da liberação dos recursos das contas ativas do FGTS, fazem parte de um pacote de ações que o governo classifica como estruturantes. Para implementá-las será preciso alterar a Lei 8.036/1990 que trata do FGTS. 

Veja Também:  Uber muda cobrança da taxa de cancelamento quando usuário desiste da viagem

A ideia era anunciá-las nesta quinta-feira (18), mas há dúvidas se o pacote estará pronto para ser divulgado. “Será um pacote mais estruturante e não a simples liberação do dinheiro”, disse uma fonte a par do assunto.

Veja também: FGTS e PIS-Pasep podem levar R$ 63 bilhões para a economia, diz Paulo Guedes

Chamado Plano Estratégico do FGTS, as medidas começaram a ser discutidas pela equipe econômica no fim do ano. A autorização do saque das contas ativas e inativas virou uma medida emergencial para estimular a economia neste ano, uma ofensiva pós-aprovação da reforma da Previdência, que tem efeitos positivos no longo prazo.

Fonte: IG Economia
Comentários Facebook
Continue lendo

Economia

Embratur altera marca do País no exterior e adota Brazil com Z

Publicado

Nova marca da Embratur usa Brazil com Z arrow-options
Pablo Peixoto/Embratur

Embratur alterou marca brasileira no exterior, adotando Brazil com Z

O Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) desenvolveu uma nova marca para promover o setor no exterior. Acompanhada do slogan Visit and love us (visite e apaixone-se), a campanha, divulgada nesta terça-feira (16), adota ainda o Brazil com Z.

Leia também: Governo pode liberar saque do FGTS de até 35% a trabalhadores com contas ativas

De acordo com a Embratur , a nova marca é inspirada na Bandeira Nacional, símbolo do país reconhecido em todo o mundo. “É o maior símbolo nacional. Nossa natureza, nossos esportistas, a música, a comida, todos estes pontos da cultura nacional levaram nossa bandeira lá fora, com muita maestria, e nós, como governo, devemos fazer jus a esse país tão rico”, disse o presidente da Embratur, Gilson Machado Neto.

O instituto defende que a marca seja um convite aos visitantes se encantarem com o Brasil, conhecendo e apreciando tudo de melhor que o país pode oferecer. O uso da letra “z”, na grafia do nome do país em inglês, no lugar do “s” na grafia em português, segundo a Embratur, busca fortalecer o marketing digital da marca “ Brazil ”, facilitando as buscas na internet realizadas pelos estrangeiros.

Veja Também:  Vale assina acordo para indenizar famílias de funcionários mortos em Brumadinho

“Nos inspiramos também na rosa dos ventos, em um Brasil que em todas suas direções é lindo e cheio de vida, natureza, cultura e encantamento”, acrescentou. “Esta nova marca chancela isto e a importância do governo federal dá ao setor do turismo, fortalecendo a imagem do Brasil e sua bandeira em todo o mundo”, frisa o presidente da Embratur.

Leia também: Novo presidente do BNDES promete explicar “caixa-preta” em dois meses

A nova marca foi desenvolvida pelos próprios servidores da Embratur, trazendo economia e agilidade no desenvolvimento do projeto. O Instituto pretende ainda fazer um lançamento oficial, com a participação do Presidente da República, Jair Bolsonaro .

Fonte: IG Economia
Comentários Facebook
Continue lendo

Economia

Claro é a empresa que mais incomoda com ligações de telemarketing, diz Anatel

Publicado

De tanto receber ligações da Claro, a bancária Clarice Barros, de 27 anos, resolveu salvar os números da empresa de telefonia como um contato em seu celular para não continuar “perdendo tempo” atendendo as ligações de telemarketing da operadora.

Mulher atendente de telemarketing arrow-options
shutterstock

De janeiro de 2016 até junho de 2019 a Anatel registrou mais de 86 mil reclamações de ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações

“Me ligavam de manhã, de noite, de fim de semana, feriado… Eu não tinha paz!”, conta ela, que disse já ter interrompido várias reuniões no trabalho para atender as chamadas que pensava serem importantes e, no fim, não passavam de ofertas de produtos que ela não tinha interesse.

“Eu acho um desrespeito com o consumidor. Esse aborrecimento é desnecessário. Não sei de onde eles conseguem nossos dados, mas acho que as empresas deveriam pedir autorização para incluir o número da gente na lista de ligações de telemarketing ”, reclama.

O problema da Clarice não é exceção. Aliás, é tão comum que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) montou uma lista das operadoras que mais incomodam o consumidor. A campeã foi a Claro , com 28,5 mil reclamações registradas de janeiro de 2016 até junho deste ano.

A operadora foi responsável por 33% do total de 86,4 mil queixas contabilizadas pela agência. Em segundo lugar está a Vivo, com 22,3 mil reclamações, pouco mais de 25% do total.

Veja Também:  Governo demite presidente da Embrapa nomeado por Temer

Para completar o “pódio” das empresas de telefonia mais inconvenientes vem a Oi, que recebeu 18 mil reclamações, o equivalente a 20%. Confira o ranking completo divulgado pela Anatel:

Além do incômodo com chamadas para venda de serviços, a fama das companhias de telecomunicações entre o consumidor continua não sendo das melhores no geral. Para se ter ideia, entre as empresas mais reclamadas nos últimos 12 meses até a data de publicação desta matéria, as operadoras aparecem em segundo (Claro), terceiro (Vivo) e quinto (Tim) lugar no ranking do Reclameaqui, com a Americanas em primeiro e Mercado Livre em quarto.

Bloqueio de ligações de telemarketing

mulher mexendo no celular arrow-options
shutterstock

Para bloquear as ligações de telemarketing, o consumidor precisa se cadastrar no site e esperar até 30 dias

O problema de ligações indesejadas é global e órgãos reguladores de outros países, como Estados Unidos e Índia, também lidam com a dificuldade de diminuir os impactos negativos para o consumidor.

Segundo a Anatel , no Brasil, estudos de mercado preveem que cerca de dois terços dessas ligações são provenientes de outros setores econômicos que não os de telecomunicações – que respondem por cerca de 32% das chamadas indesejadas.

Pensando nisso, o órgão regulador brasileiro decidiu  criar uma plataforma que permite que os consumidores se cadastrem e bloqueiem as chamadas feitas por essas empresas em até 30 dias. O Não Me Perturbe foi lançado na terça-feira (16) e até às 12h desta quarta-feira (17) já tinha mais de 960 mil linhas cadastradas para não receber as ligações.

Veja Também:  “Há chance de reincluir estados e municípios na reforma”, diz Tasso Jereissati

“Ainda que o problema seja bastante complexo e estejamos em busca de solução definitiva, o cadastro é um primeiro passo para resguardar os direitos dos consumidores de não receber chamadas indesejadas para ofertas de serviços de telecomunicações. É uma ferramenta necessária, já que estávamos observando um crescimento acentuado desse tipo de prática”, afirma o presidente da Anatel, Leonardo de Morais.

“A Anatel, que iniciou as discussões sobre o tema ainda em 2018, agora irá monitorar de perto como a lista está sendo implementada e a efetividade da medida. Queremos garantir aos consumidores de telecomunicações o direito de não serem incomodados pelos seus fornecedores”, completa Morais.

Leia também: Como se cadastrar no ‘Não me Perturbe’ para bloquear ligações de telemarketing

Como funciona o Não Me Perturbe

Assim que soube da plataforma, Clarice se apressou para se cadastrar. “Tive um pouco de dificuldade, porque acho que o site estava sendo muito acessado. Mas o importante é que terei paz novamente e não mais medo de atender chamadas quando um número desconhecido ligar”, brinca.

A medida serve para barrar todas as chamadas relacionadas a ofertas de serviços e produtos de telecomunicações, o que inclui telefonia, TV por assinatura e banda larga.

O consumidor que não quiser mais receber as  ligações de telemarketing deverá acessar o site  e preencher o formulário de inscrição. É possível escolher entre as prestadoras Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Telefônica/Vivo e TIM quais as que gostaria de bloquear, ou se gostaria de bloquear todas.

Fonte: IG Economia
Comentários Facebook
Continue lendo

Nova Xavantina

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana