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Empresa agrícola mantém plantação de kiwis até laudo pericial

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Reconhecendo a irreversibilidade da medida de incineração de uma plantação de kiwis devido à contaminação com um fungo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a liminar que suspendeu determinação imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento contra uma empresa de cultivo de frutas no interior de Bom Retiro (SC). Em julgamento na última semana (4/12), a 4ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, que solicitava a execução do procedimento de controle da praga, até que seja apresentado o laudo pericial sobre a situação do plantio.

A empresa de produção e comercialização de frutas ajuizou a ação com tutela antecipada após ser autuada pelo ministério sob a justificativa de transporte irregular de mudas, que seriam destinadas à plantação de kiwi e que tiveram amostras recolhidas para análise laboratorial. Segundo a autora, a partir dessa coleta, o Laboratório Agronômico teria constatado a presença de fungos, sendo que um deles foi identificado pelo ministério como inédito no território brasileiro e, por isso, seria necessário destruir as plantas. De acordo com a produtora agrícola, além da ordem de que as plantas fossem arrancadas e queimadas, a autuação também teria determinado um período de três anos de pausa da produção da fruta, causando prejuízo de mais de R$ 200 mil.

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Em análise liminar, a 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC) suspendeu a execução das medidas e intimou a produção de prova pericial a partir de um laudo técnico por um perito judicial.

A União recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento, alegando que o não cumprimento do controle da praga causaria prejuízo à comunidade local.

O relator do processo na corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, manteve a decisão de aguardo pelo laudo pericial jurídico, considerando os diferentes resultados entre os pareceres técnicos apresentados pela empresa, que identificou o fungo como de fácil controle, e pelo ministério, que apontou alto risco de propagação para outras plantações. Segundo o magistrado, “a despeito das divergências entre as partes, é certo que a destruição do plantio de kiwi determinada pelo Ministério constitui medida de caráter irreversível e poderá causar grandes prejuízos à requerente. Assim, estando por ser ultimada a perícia técnica, adequada aguardar o resultado do trabalho técnico”.

5032301-96.2019.4.04.0000/TRF

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (24/1)

19h – Academia
O Direito do Trabalho no âmbito da terceirização e da tecnologia é o assunto do programadesta semana. Serão discutidas a identidade do trabalhador brasileiro no contexto da terceirização e as mudanças nas relações de trabalho no âmbito mundial.
Reapresentações: 25/1, às 10h30; 27/1, às 18h; e 29/1, às 9h.

20h30 – Iluminuras
O convidado da semana é o jornalista e escritor Fabrício Carpinejar. Ele começou dividindo os seus textos com os internautas por meio de um blog e hoje, além das redes sociais, tem dezenas de livros publicados. O professor e poeta Saulo Pessato também vai falar sobre o livro Poesia Reclamada, homônimo de suas páginas nas redes sociais.
Reapresentações: 25/1, às 21h30; 26/1, às 22h30; 27/1, às 11h; 28/1, às 22h; 29/1, às 10h; e 30/1, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Você vai conhecer os graus do Transtorno do Espectro Autista, as formas de tratamento e o estímulo paraa melhoria do quadro clínico. O programa aborda, ainda, a realidade dos portadores da síndrome de Down e conta histórias comoventes de meninos e meninas. Veja também pessoas com deficiência física que encontraram no esporte uma forma de superação de dificuldades.
Reapresentações: 25/1, às 20h30; 26/1, às 18h30; 27/1, às 20h30; 28/1, às 21h; 29/1, às 13h30; e 30/1 às 12h.

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Sábado (25/1)

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A criação de gado para abate causa efeitos danosos ao meio ambiente e é um dos principais responsáveis pela emissão de gases prejudiciais à camada de ozônio. No programa desta semana, vamos falar sobre alternativas como a carne vegetal, que tem cor, textura, aspecto e, principalmente, sabor semelhante à original. Apresenta ainda o mundo dos carnívoros, dos vegetarianos, dos veganos e dos que optaram por mudar de um modo de vida para outro.
Reapresentações: 26/1, às 15h30; 27/1, às 10h30; 28/1, às 12h; 29/1, às 22h30; 30/1, às 5h; e 31/1, às 9h.

Domingo (26/1)

21h30 – Refrão
A banda de reggae Chimarruts está no Refrão desta semana para falar sobre as duas décadas de carreira. Com cinco discos lançados, a “Chima”, como é chamada pelos fãs, começou com amigos de escola em Porto Alegre (RS) e, entre seus sucessos estão hits como “Versos Simples”, “Do Lado de Cá” e “Semear”.
Reapresentações: 27/1, às 12h; 28/1, às 13h30; 30/1, às 6h30; 31/1, às 13h30; e 1º/2, às 18h30.

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Fonte: TV Justiça

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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho. Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.

De acordo com a Abimo, o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender. Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas. Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.

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A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e da CLT e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs.

PR/AS//CF

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Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

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Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, atualizou seu sistema eletrônico de julgamento para permitir a votação online de todos os tipos de processos e incidentes processuais. Até então, o ambiente virtual era utilizado principalmente para o julgamento de agravos (recursos contra decisões monocráticas de ministro) e embargos de declaração, mas a ampliação da sua utilização permitiu que passassem a ser submetidos a julgamento virtual medidas cautelares em ações de controle de constitucionalidade (ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, etc.), referendo de liminares e processos das demais classes, desde que a matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte.

Desde a mudança, 225 processos que, pela metodologia anterior, teriam de ser levados a julgamento em sessões presenciais tiveram o mérito julgado no ambiente virtual (212 pelo Plenário, 3 pela Primeira Turma e 10 pela Segunda Turma). A medida contribuiu para acelerar a prestação jurisdicional, com a consequente redução do estoque de processos do Tribunal. Em 2019, o Plenário julgou 3.587 processos em 42 sessões virtuais. No mesmo período e no mesmo ambiente, a Primeira Turma julgou 4.772 processos, e a Segunda Turma analisou 6.112.

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Transparência

Uma das novidades do novo sistema, que exigiu a aprovação de uma emenda ao Regimento Interno do STF, é a possibilidade de que a votação seja acompanhada em tempo real. Cada voto lançado no julgamento aparece na página de acompanhamento processual, o que permite que as partes, os advogados e o público em geral tenham conhecimento do placar parcial.

Manifestações

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema a ementa (síntese do voto), o relatório e o voto propriamente dito. Iniciado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. São quatro opções de voto: os ministros podem acompanhar o relator integralmente, acompanhá-lo com ressalva de entendimento, divergir ou acompanhar a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que ele acompanhou o relator.

O resultado da votação é informado automaticamente no sítio eletrônico do STF na for ma de resumo de julgamento. Porém, a ementa, o relatório e voto são divulgados somente com a publicação do acórdão da decisão.

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Repercussão Geral

As votações eletrônicas começaram a ser utilizadas pelo STF em 2007, por meio do Plenário Virtual, para que os ministros deliberassem sobre a existência de repercussão geral nas matérias discutidas nos recursos extraordinários. O julgamento de mérito era possível apenas nos casos de reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. Em junho de 2016, a aprovação de uma emenda ao Regimento Interno passou a possibilitar o julgamento virtual de agravos internos e embargos de declaração pelo Plenário e pelas Turmas.

PR/AS//CF

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