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Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular

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A regra do Código Civil sobre a matéria é inaplicável na JT sem declaração de miserabilidade

09/08/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sandvik MGS S.A., prestadora de serviços para a Vale no Pará, a determinação de ressarcimento dos honorários advocatícios em ação movida por um mecânico montador. A decisão segue a jurisprudência do TST, que exige, para o deferimento da parcela, a declaração de miserabilidade econômica e a assistência sindical.

Advogado particular

Ao reconhecer o direito do mecânico ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) condenou a Sandvik também ao pagamento dos honorários advocatícios. Para o TRT, o empregado, vencedor da ação, teve de contratar advogado particular para obter o reconhecimento de seus direitos e, por isso, tinha direito ao ressarcimento.

Na avaliação do Tribunal Regional, o valor gasto com o pagamento de honorários advocatícios acarreta redução do crédito trabalhista e pode ser considerado como parcela integrante das perdas e danos. Por isso, considerou aplicável ao caso o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária e honorários advocatícios.

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Assistência sindical

O relator do recurso da Sandvik, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que, de acordo com a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência: a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Essas condições não foram preenchidas no caso.

Em relação aos fundamentos utilizados pelo TRT para o deferimento da indenização, o ministro ressaltou que a jurisprudência do TST não admite a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil, porque há norma trabalhista expressa sobre a matéria (Lei 5.584/1970, artigo 14).

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-488-15.2014.5.08.0131

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Vale afasta condenação por morte de técnico a caminho do novo emprego

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Ele dirigia seu próprio carro e ia de casa para o trabalho.

12/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que resultou na morte de um empregado quando estava a caminho da empresa para assumir o novo emprego. Desse modo, isentou a empresa do pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente.

Carro próprio

O empregado havia sido contratado como analista de qualidade na região do Triângulo Mineiro e se deslocava, em carro próprio, de Araguari (onde morava) até Belo Horizonte, onde iria iniciar a prestação de serviços à empresa. Na zona rural de Araújos (MG), o veículo colidiu frontalmente com uma camioneta, e ele morreu por politraumatismo.

Indenização

Na reclamação trabalhista, ajuizada na1ª Vara do Trabalho de Araguari, a viúva do empregado pediu a condenação da Vale e da Ferrovia Centro Atlântica S. A. ao pagamento da indenização.

As empresas foram condenadas a pagar indenizações por danos morais (R$ 500 mil), materiais (R$ 150 mil) e securitária (R$176 mil), além de gastos e auxílio-funeral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação, mas reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 100 mil.

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Fatalidade

No exame do recurso de revista, o relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que o acidente ocorrido durante o deslocamento do empregado para o exercício de suas atividades profissionais ou para assumir o novo cargo, em regra, é considerado acidente de trabalho e atrai a responsabilidade do empregador em caso de culpa (responsabilidade subjetiva). “No caso, porém, o quadro fático registrado na decisão do TRT revela a ocorrência de uma lamentável fatalidade, mas não evidencia a culpa da empresa”, assinalou.

Para o relator, não se discute a responsabilidade do empregador de garantir a segurança e a integridade dos  empregados, mas essa exigência deve se restringir aos limites do que está ao seu alcance, como providências relacionadas a local de trabalho, equipamentos, normas de repouso e meio ambiente saudável e seguro, de forma geral. “Não é possível afirmar que a ocorrência de uma fatalidade, como a relatada no caso, seja suficiente para concluir que o empregador falhou no seu dever”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-521-38.2013.5.03.0047

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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CPRM e entidades sindicais assinam acordo coletivo de trabalho no TST

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O acordo foi feito em mediação e conciliação dirigidas pelo vice-presidente do Tribunal.

12/12/19 – A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e diversas entidades sindicais representantes de seus empregados assinaram nesta sexta-feira (13) acordo coletivo de trabalho em audiência no Tribunal Superior do Trabalho. Construído em procedimento de mediação e conciliação pré-processual conduzido pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, o instrumento coletivo contempla a data-base de 1º/7/2019. O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro foi o único representante dos empregados que não assinou o acordo.

Reajuste

Os salários e os benefícios a ele vinculados, à exceção do auxílio-alimentação e do auxílio-creche, serão reajustados em 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 1º/7/2018 a 30/6/2019. O aumento é retroativo a 1º/7/2019 e será pago até a folha de janeiro de 2020, a ser depositada em fevereiro, aos empregados que mantenham contrato de trabalho com a CPRM na data da assinatura do acordo.

Cláusulas sociais

A maioria das cláusulas sociais constantes do acordo coletivo de 2017/2019 foi mantida. Foram excluídas as que tratam do pagamento de salários e dos adicionais noturno e de sobreaviso, gestão, previdência complementar, vale cultura, normas internas, licitações e contratos. A CPRM, no entanto, incluirá em regulamento empresarial o conteúdo das cláusulas do ACT 2017/2019 que se referiam à previdência complementar, às normas internas, às licitações e aos contratos.

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Também ficaram acertadas alterações em cláusulas que tratavam de jornada de trabalho; horário e horas extraordinárias; seguro pós-vida; auxílio ao empregado e dependente com necessidades especiais; assistência médica e odontológica; seguro de vida em grupo; sindicância e processo administrativo-disciplinar; e dispensa especial de trabalho. Ainda houve mudanças nas cláusulas sobre 13º salário, férias e fracionamento de férias. Por fim, adotou-se custeio sindical mediante o cumprimento das exigências previstas em lei, como a comprovação de autorização individual e a celebração de convênio com o Serpro para a efetivação do desconto.

A Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros e seus filiados ressalvaram o item relacionado ao 13º auxílio-alimentação. Nesse ponto, a eficácia da assinatura do ACT está condicionada à realização de nova assembleia.

Amadurecimento

O ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou a importância da celebração do acordo sobretudo em relação à manutenção das cláusulas, garantia que poderia ser perdida em caso de julgamento de dissídio coletivo. Segundo o vice-presidente, percebe-se um grande amadurecimento das empresas e dos dirigentes sindicais. “Os dirigentes das empresas públicas ou privadas têm a consciência de que é necessário achar um caminho, até porque o acordo facilita a paz social e motiva os empregados”, afirmou. “Os dirigentes sindicais são preparados e têm um pragmatismo inteligente, que busca o melhor benefício possível para os representados. Sabem que não é possível tudo, mas fazem tudo para alcançar o possível”.

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Agradecimentos

Em nome da CPRM, o diretor de Infraestrutura Geocientífica, Fernando de Carvalho, agradeceu ao Tribunal e ao Ministério Público pela condução do acordo e pelos resultados obtidos por meio dele. Outra manifestação de reconhecimento foi feita por Leonardo Luiz Freitas, representante da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Minérios. “Entendemos que foi uma longa jornada, realizada, desde o início, com negociações diretas, mas recorremos ao TST para que mediasse o que não conseguimos resolver”, afirmou.

Jonatas Carneiro, representante da Coordenação Nacional das Associações de Empregados da CPRM (CONAE), fez menção especialmente ao trabalho do ministro Renato Paiva e do juiz auxiliar Rogerio Neiva. “Fica a expectativa de que a CPRM reconheça melhor os serviços prestados pelo grupo qualificado de mais de 1.500 empregados”, assinalou. No entanto, ponderou que, na conjuntura atual, “o resultado é benéfico”. 

(GS/CF)

Processo: PMPP-1000727-53.2019.5.00.0000

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Associação questiona necessidade de autorização para que membro do MP de Pernambuco se ausente do estado

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Associação questiona necessidade de autorização para que membro do MP de Pernambuco se ausente do estado

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE). A norma exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.

A entidade de classe argumenta que a exigência afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade. Segundo a Conamp, apesar de ter sido incluída na Lei Complementar (LC) estadual 12/1994 pela LC 57/2004, a exigência não estava sendo aplicada até a expedição, em junho deste ano, de aviso do corregedor-geral do MP-PE. A partir de então, o descumprimento da obrigação tornou-se passível de punição.

Rito abreviado

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual faz com que a ADI seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar.

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A relatora requisitou informações ao governador de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do estado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Após, determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sucessivamente em cinco dias.

VP/CR//CF

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