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Gerente de vendas de empresa de bebidas não vai receber horas extras

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Para a 5ª Turma, trata-se de cargo de gestão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias postulado por um gerente de vendas da Ambev S.A. no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que ele detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro do cargo para o qual fora contratado inicialmente, de supervisor de vendas.

Poderes limitados

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) haviam deferido as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da CLT, pois não havia pagamento de gratificação de função. O TRT também não reconheceu que o cargo envolvesse fidúcia especial, porque a procuração outorgada pela empresa ao gerente limitava seus poderes a negociações até R$ 100 mil e vedava a prática de atos que importassem em responsabilidade bancária, financeira ou patrimonial.

Cargo de gestão

No recurso de revista, a Ambev sustentou que havia a demonstração de que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62, parágrafo II, da CLT, e percebia padrão diferenciado de remuneração.

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O relator, ministro Breno Medeiros, observou que, de acordo com as premissas registradas pelo TRT, o gerente de vendas controlava a jornada de trabalho e as férias de seus subordinados e tinha poderes para admitir, demitir e aplicar punições aos empregados da Ambev. Ressaltou ainda que, embora não recebesse gratificação de função, o salário do empregado, ao ser promovido a gerente, passou de R$ 1.185 para R$ 2.834 e, na época do desligamento, era de R$ 6.200.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-480-24.2010.5.04.0023

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

Revista Justiça
Nesta quinta-feira o juiz Herval Sampaio Júnior continua comentando o artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil (CPC). Ele está no parágrafo 1º do artigo 496, que trata da Remessa Necessária. Já o quadro Resolução de Disputas e Conciliação conta com a participação do juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Rogério Neiva. No quadro Direito Eleitoral, a participação do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa, que falará sobre a proposta de reforma eleitoral. O Revista Justiça também vai falar sobre um aplicativo que será criado para ex-detentos procurarem emprego e qualificação no Distrito Federal. A especialista em Direito Penal Jéssica Marques vai comentar a ideia, que é uma parceria do Governo do DF com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa lembra ainda que o prazo de envio da principal declaração de pessoa jurídica termina no final deste mês. Quem vai explicar melhor as regras é o advogado e especialista em Direito Tributário Amauri Melo Filho. O Revista Justiça também vai falar sobre os cuidados com a saúde vascular devido a chegada do inverno, pois pessoas com problemas de circulação devem ter atenção redobrada. O convidado é o médico angiologista Bruno Morrison. Outro assunto abordado é projeto "Detran nas Cidades". Toda semana, um ônibus do órgão vai estar em uma região administrativa do DF para ajudar aqueles que estão com pendência no licenciamento do carro. Quem vai explicar os detalhes sobre a novidade é o assessor de comunicação do Detran-DF Glauber Peixoto. Por fim, o programa destaca a realização de evento sobre reforma tributária que ocorrerá no auditório da OAB/DF no dia 31 de julho. O coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Wesley Rocha irá analisar as propostas já apresentadas. Quinta-feira, às 8h00.

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Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta quinta-feira é destaque que o Facebook defende plano de moeda virtual no Senado dos EUA, enquanto a Colômbia pede à ONU para seguir por mais um ano com o acordo de paz com as Farc. O ouvinte também confere que, em reunião de ministros do G7 na Europa, a França diz que quer um imposto mínimo mundial para as multinacionais da Internet, como Google, Facebook e Amazon. O Giro pelo Mundo também recebe a participação da advogada e jornalista Isolete Pereira, que conta o que é notícia na Argentina, diretamente de Buenos Aires. Quinta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quinta-feira fala sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Na coluna Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes fala sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e explica como ela deve ser composta, quais os benefícios para os empregados e quais são consequências de sua inexistência nas empresas. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a segurado que trabalha em condições especiais contar tempo de auxílio-doença não acidentário especial. O colunista fala sobre as modalidades de afastamento e explica o que é atividade especial e os afastamentos temporários do trabalho. Por fim, o quadro Entrevista fala sobre férias. O especialista explica o que mudou com a Reforma Trabalhista, quais são as regras para o trabalhador tirar férias e de que maneira as empresas podem administrar o direito. Quinta-feira, às 13h00.

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Justiça na Tarde
O programa desta quinta-feira aborda os direitos da pessoa com deficiência, o projeto que cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular e ainda explica se a sonegação de impostos pode resultar em prisão. Para discutir os temas, o Justiça na Tarde recebe especialistas nessas áreas. Quinta-feira, às14h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
Aristeu Couto Duarte é um ricaço que descobriu que está na pindaíba. No mesmo dia que ele decidiu hospedar o irmão procurado pela polícia por instalar ligações clandestinas, ficou sabendo que a mulher empresária foi presa por desvio de dinheiro. Resumindo, Aristeu está sem nenhum tostão porque suas contas bancárias estão bloqueadas. Aí tudo foi desmoronando. Sua TV a cabo deixou de funcionar, mas o irmão, Luís Carlos, fez um “gato” e restabeleceu a programação. Agora foi a vez da energia elétrica ser cortada e Aristeu se encontra em um dilema: vai fazer mais uma gambiarra em sua casa? Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justiça.

Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen).

O caso

O recurso paradigma foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.

Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. Mas o MPF contesta tal decisão sob o argumento de que o STF, no julgamento do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei Complementar (LC) 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

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ADIs

Sobre a questão, o ministro ressaltou que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2386, 2390, 2397 e 2859, todas de sua relatoria, em que se reconheceu a constitucionalidade da LC 105/2001, o Plenário foi enfático no sentido de que o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados. “Ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou [a] natureza dos gastos a partir deles efetuados, como prevê a própria LC 105/2001”, ressaltou.

Ressalva

Em sua decisão, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da prescrição nesses processos judiciais e procedimentos ficará suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da questão de ordem no RE 966177, quando assentou entendimento pela suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral.

O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspensão nacional determinada não atinge as ações penais e/ou inquéritos ou Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização.

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Comunicação

O ministro Dias Toffoli, ao final da decisão, determina que a Secretaria Judiciária do STF adote as providências cabíveis, “quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais”.

Ele solicita ainda informações pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relação ao compartilhamento de dados e o nível de detalhamento das informações aos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Procuradorias-Gerais de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

AR/AD

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17/4/2018 – STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

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Central do Cidadão atendeu mais de 35 mil chamados no primeiro semestre de 2019

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Central do Cidadão atendeu mais de 35 mil chamados no primeiro semestre de 2019

Mais de 35 mil atendimentos foram realizados no primeiro semestre deste ano pela Central do Cidadão, setor que, desde 2008, é canal de comunicação direta entre o cidadão e o Supremo Tribunal Federal (STF). O número expressivo recebeu destaque do presidente, ministro Dias Toffoli, ao apresentar à imprensa, no início do mês, o relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nos primeiros seis meses do ano, a Central recebeu uma média de 196 pedidos por dia. Cerca de 10% dos pedidos dizem respeito a processos julgados ou em trâmite na Corte. No período, as demandas envolveram principalmente ações que tratam do uso da Taxa Referencial (TR) na correção do FGTS, da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, da possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria e da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Também chegaram ao Supremo pouco mais de mil relatos de cidadãos acerca de temas diversos, categorizados como “livre manifestação do pensamento”.

Acesso à informação

Vinculada diretamente à Presidência do Tribunal, a Central passou a exercer, desde 2012, as atribuições do serviço de informações ao cidadão, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A ferramenta é uma das iniciativas desenvolvidas para promover maior interação entre o Poder Judiciário e a sociedade a partir de solicitações, manifestações, sugestões, reclamações, críticas ou denúncias recebidas.

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De janeiro a junho foram recebidas 226 solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Cerca da metade são procuras por informações públicas e acessíveis ou cujo conteúdo foi objeto de questionamento anterior, o que possibilita resposta em curto prazo. Os demais pedidos, que envolvem outras unidades do tribunal, necessitam de prazo maior para atendimento.

Presos

O maior destaque da Central, no entanto, são as cartas encaminhadas por presos hipossuficientes em busca de revisão de processos criminais, benefícios penais, informações processuais ou de providências correlatas. Foram recebidas 10.420 correspondências nesse período. Em cumprimento a acordo firmado entre os dois órgãos, as demandas foram encaminhadas à Defensoria Pública da União (DPU) para que tome as providências processuais e extrajudiciais pertinentes em cada caso.

A maior parte dessa demanda está relacionada a questões referentes a outras instâncias. A Defensoria oferece tratamento técnico às cartas e as encaminha, na forma de petições, ao STF ou ao órgão competente, judicial ou não.

Solicitantes

Dos solicitantes, 65% se identificam como mulheres. A maior parte das demandas vem de usuários localizados no Distrito Federal (30,52%). São Paulo fica em segundo lugar (21,13%) e, em terceiro, o Rio Grande do Sul (8,92%). Pouco mais de 22% dos solicitantes se identificam como estudantes. Os servidores públicos somam 17,79%, os jornalistas, 13,46%, e os advogados, 9,62%.

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Central do Cidadão

A Central tem como objetivo facilitar o acesso às informações sobre a competência, o funcionamento e as atribuições do STF por meio do por meio de formulário eletrônico, telefone, atendimento presencial e processamento das correspondências enviadas à Corte, com a apresentação de respostas aos interessados. Entre suas atribuições está ainda a promoção de ações que visam à melhoria contínua do atendimento ao público, com a finalidade de elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do Supremo.

Segundo Adauto Cidreira Neto, assessor-chefe da Central do Cidadão, a Portaria 75/2019 definiu, entre outros pontos, a transparência e a participação social como princípios orientadores da gestão do STF no biênio 2019/2020, estabelecendo como uma das diretrizes a aproximação do Tribunal com o cidadão. Em razão disso, lembrou, a última reorganização administrativa do Tribunal, ocorrida neste ano, vinculou a Central do Cidadão à Presidência. “Esse movimento visa conferir autonomia à unidade para acolher e responder de forma mais rápida e eficiente as demandas recebidas nos nossos diversos canais de comunicação”, destacou.

“Pretendemos acolher as sugestões recebidas por telefone, formulário e cartas, mas, especialmente, apresentar informações seguras aos jurisdicionados e aos advogados, inclusive no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação. Temos equipe qualificada e treinada para essa missão e todos estão dispostos a colaborar com a consolidação desse serviço prestado pelo STF”, ressaltou.

SP/AD

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