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Mantida condenação de homem que utilizou cédulas de dólar falsas em estabelecimento comercial

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de realização de serviços comunitários e de prestação pecuniária para um servente, morador do município de Itaipulândia (PR), pelo crime de utilização de dinheiro falso. O homem foi considerado culpado de pagar diversas compras feitas em um estabelecimento comercial da cidade com várias cédulas falsificadas de cem dólares americanos. A decisão foi proferida de forma unânime pela 7ª Turma em sessão de julgamento do último mês de dezembro (17/12).

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de adquirir, guardar e introduzir em circulação moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal.

De acordo com a acusação, no dia 13 de fevereiro de 2017, o denunciado adquiriu, em um estabelecimento comercial, uma caixa de cervejas e efetuou o pagamento com uma nota de cem dólares americanos. Aproximadamente vinte minutos depois, o homem compareceu novamente ao estabelecimento para comprar mais uma caixa de cervejas e um par de chinelos, pagando os itens com outra nota de cem dólares.

Cerca de cinquenta minutos depois, o acusado mais uma vez retornou ao estabelecimento portando uma nota de cem dólares rasgada, solicitando ao proprietário do comércio que trocasse para ele a cédula rasgada pela quantia de trinta reais, ocasião em que lhe foi negada a troca.

Nesse momento, o dono do mercado estranhou a situação e solicitou a um amigo que examinasse as notas de dólar anteriormente recebidas, o qual lhe informou que se tratava de cédulas falsas. Dessa forma, o acusado foi conduzido até a delegacia da Polícia Militar de Itaipulândia.

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Segundo o MPF, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que constataram que as falsificações não eram grosseiras e tinham potencial de enganar pessoas desprovidas de conhecimento técnico e equipamentos de detecção de fraudes.

Ainda de acordo com a denúncia, a autoria do crime é incontestável, já o denunciado foi preso em flagrante e assumiu ter realizado as compras no estabelecimento, se utilizando das cédulas falsas para efetuar os pagamentos.

O juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) considerou o réu culpado, condenando-o a uma pena privativa de liberdade de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial aberto. Ele também foi condenado a pagar 38 dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato criminoso (fevereiro de 2017).

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e de prestação pecuniária, fixada em 5 salários mínimos, a serem pagos a entidade assistencial.

O réu recorreu ao TRF4, requisitando a sua absolvição. Alegou que não é crível que uma pessoa com ciência da falsidade das cédulas que porta, compareça no mesmo estabelecimento comercial, localizado no mesmo distrito em que reside, por três vezes distintas, para a aquisição de mercadorias. Defendeu a ausência de dolo na sua conduta e destacou que se dirigiu espontaneamente ao destacamento policial juntamente com o proprietário do estabelecimento. Subsidiariamente, ele requisitou a redução da prestação pecuniária para o valor de 1 salário mínimo.

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A 7ª Turma do tribunal, por unanimidade, manteve a condenação e deu apenas parcial provimento ao recurso para diminuir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 1 salário mínimo. O colegiado também diminuiu a pena de multa de 38 para 33 dias-multa, de ofício.

O relator do caso na corte, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, ressaltou que “o laudo pericial atestou serem falsas as cédulas, ponderando que as falsificações não são grosseiras. Comprovadas, portanto, a falsidade e a potencialidade lesiva das cédulas apreendidas, não restam dúvidas acerca da materialidade. Conforme análise do conjunto probatório produzido no curso da ação penal, as circunstâncias do fato evidenciam que o réu tinha, sim, plena consciência acerca da falsidade das cédulas. Unidas tais circunstâncias às provas coligidas ao feito, entendo comprovados a materialidade, a autoria e o dolo por parte do réu, razão pela qual impende seja mantida a decisão condenatória”.

Sobre a redução da prestação pecuniária, o magistrado declarou: “considerando que, ouvido na polícia, o réu declarou trabalhar como servente, recebendo 1 salário mínimo, bem como ter dois filhos menores de idade, entendo adequada a redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo, conforme pleiteado pela defesa”.

Quanto a diminuição dos dias-multa, Canalli frisou que “não obstante o acerto na pena física, a pena de multa foi fixada um pouco acima do que deveria. Assim, com o fito de adequar a pena de multa à física, reduzo de ofício para 33 dias-multa, mantida a razão de 1/30 do salário mínimo o valor diário, conforme sentença”.

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Ministro Fux decidirá questões urgentes durante as férias forenses a partir do próximo domingo (19)

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Ministro Fux decidirá questões urgentes durante as férias forenses a partir do próximo domingo (19)

De domingo (19) até o próximo dia 29, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, será o responsável por decidir questões urgentes que forem encaminhadas à Corte durante as férias forenses. A autuação da Presidência no período é regulada pelo artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Os prazos processuais estão suspensos desde o último dia 20/12 e assim ficarão até 31/1. De acordo com a Portaria 444/2019, nesse período o atendimento ao público funciona das 13h às 18h. A partir de 1º/2, os prazos processuais voltarão a ser contados normalmente com o fim do plantão judicial.

O Plenário do STF se reunirá em sessão solene no dia 3/2, às 10h, para a instalação do Ano Judiciário 2020, com a presença de autoridades dos três Poderes. Não haverá pauta de julgamentos nessa data. A primeira sessão de julgamentos será na quarta-feira (5), às 14h. As duas Turmas realizam as primeiras sessões do ano na terça (4).

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VP//CF

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Presidência do STF disponibiliza atualização de publicação com os principais resultados de 2019

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Presidência do STF disponibiliza atualização de publicação com os principais resultados de 2019

A atualização do balanço de atividades de 2019 já está disponível na página da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A publicação, com dados fechados até o dia 31 de dezembro, apresentou os resultados de toda a movimentação processual do ano, da prestação jurisdicional, das relações institucionais e com a sociedade e da gestão de pessoas.

Entre os números do STF, destaca-se a redução de 19,12% do acervo processual em relação ao mesmo período de 2018. O documento contabilizou, ainda, 31,2 mil processos em tramitação no Tribunal, a maioria Recursos Extraordinários com Agravo (34,9%), seguidos de Recursos Extraordinários (16,7%) e Habeas Corpus (13,8%).

A Suprema Corte contou, também, com 125 sessões plenárias (81 presenciais, 42 virtuais e 2 solenes), 80 sessões da Primeira Turma (38 presenciais e 42 virtuais) e 81 da Segunda Turma (39 presenciais e 42 virtuais).

Relação com a sociedade

Com a comunicação do STF reformulada, alguns dos resultados de 2019 foram: 438 mil citações na imprensa, 1,9 mil matérias publicadas no portal, 6,4 mil produzidas para a TV Justiça e 22 mil para a Rádio Justiça, além de 59,3 milhões de impressões no Twitter e 41,8 milhões de visualizações no YouTube. Houve, ainda, 1,3 mil atendimentos à imprensa relativos à Presidência e à Vice, que contaram com o acompanhamento da Assessoria de Comunicação em mais de 80 eventos em outros estados.

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A Central do Cidadão, canal de comunicação direta entre o cidadão e o Supremo Tribunal Federal, apontou 67,8 mil atendimentos para o setor neste ano, e encaminhou à Defensoria Pública 18,9 mil cartas relativas a presos.

Diálogo entre os Poderes

O balanço contabilizou 1.186 audiências no Gabinete da Presidência do STF em 2019. Já no Congresso Nacional, 292 reuniões de comissões e frentes parlamentares tiveram acompanhamento pelo Supremo e 380 proposições legislativas foram monitoradas, entre projetos de lei e de emenda à Constituição.

Em relação à integração com outros países, o levantamento mostrou que o portal internacional do Tribunal teve 272 mil visualizações e que a Corte recebeu 40 delegações estrangeiras, entre elas as de Estados Unidos, Alemanha, Itália, França, Suíça, Rússia, Índia, Camarões, África do Sul e China.

Leia a íntegra da publicação atualizada.

Assessoria de Comunicação da Presidência

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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou a eficácia da Portaria 739/2019, editada pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União.

A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade informou que a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais.

Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”. A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. “É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da publicação do ato normativo ora questionado”.

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Decisão

Ao analisar o pedido de medida cautelar na ADI, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 144, dispõe que compete à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, “conferindo a ela, como agente da autoridade de trânsito, o poder-dever de exercer a vigilância no sistema federal de viação, com a finalidade de manter a ordem e a segurança de pessoas e bens no âmbito da malha federal”.

O presidente apontou que o ministro da Justiça e Segurança Pública “incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional”. Para ele, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal não devem ser veiculadas em portaria, mas em lei. O ministro ressaltou também que a norma do Ministério conferiu à PRF atribuições inerentes à polícia judiciária, competências que extrapolam as atividades de patrulhamento da malha rodoviária federal.

O presidente Dias Toffoli solicitou informações à União, no prazo de 10 dias. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República e, por fim, o encaminhamento dos autos ao relator, ministro Marco Aurélio.

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Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Leia mais:

10/1/2020 – Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

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