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Mantida inelegibilidade de Rosinha Garotinho por abuso de poder nas Eleições de 2012

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, respectivamente, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano. A Corte também manteve a inelegibilidade dos políticos por oito anos.

Os ministros do TSE tomaram a decisão ao negarem, por maioria de votos, três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e ao proverem recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).  

Acompanharam, na íntegra, o voto de Herman Benjamin – ministro relator original dos recursos e que não integra mais o TSE – os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, formando a maioria vencedora no julgamento. A análise do caso foi retomada nesta terça-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que havia solicitado vista dos processos na sessão de 10 de abril para melhor análise.

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Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que constatou abusos cometidos por ambos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da Prefeitura. De acordo com o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras efetuadas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha Garotinho, com o único objetivo de promover sua reeleição ao cargo.

O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a Prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. A Corte Regional fluminense havia rejeitado a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do MPE sobre esta questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice. Também votou pela rejeição do recurso ajuizado pelo Ministério Público quanto às contratações dos funcionários temporários.

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Porém, assim como o relator, Carlos Horbach considerou graves todos os fatos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados “soberanamente” pelo TRE do Rio de Janeiro com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2012.      

EM/LC, DM

Processos relacionados:Respe nº 167708 e Respe nº  168145

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Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

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Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento assistencial considerando que a aposentadoria do companheiro visa a amparar unicamente seu beneficiário.

A idosa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos. De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade.

A 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, determinando o pagamento dos valores desde 2018, quando ela teria realizado o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado.

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O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária.

O relator do caso na corte, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, manteve o entendimento de primeiro grau, considerando que a senhora cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, pela idade, e estar em situação de risco social, por hipossuficiência econômica. O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar.

Segundo o juiz, “é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”.

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (22)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (22)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão o Janeiro Branco, sobre Saúde Mental e Bem-Estar, o estudo sobre a relação do uso de maconha a longo prazo em casos de suicídio e o último relatório divulgado pela Oxfam Brasil que aponta a diferença de gênero como um dos principais problemas para o aumento da desigualdade global. Quarta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Ludwig van Beethoven. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, o tema é a ressocialização após o cumprimento de penas e os preconceitos enfrentados para que os egressos voltem a ter uma vida normal. O programa vai ouvir autoridades sobre o tema e discutir algumas iniciativas do Judiciário para ajudar essas pessoas a começar uma nova vida. No quadro Serviço, o assunto é a possibilidade de adaptações em apartamentos para pessoas com deficiência pelas construtoras. Quarta-feira, às 14h05.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

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STF recebe surdos, cegos e cadeirantes em programa de visitação com acessibilidade

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STF recebe surdos, cegos e cadeirantes em programa de visitação com acessibilidade

Por meio do Programa STF Portas Abertas, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende garantir a maior aproximação da Corte com a sociedade. Para isso, o Tribunal providenciou acessibilidade para pessoas com deficiência a fim de que elas também possam conhecer as principais atividades do STF, visitar locais importantes como o Plenário, localizado no edifício-sede, e saber um pouco mais sobre a sua história. Para os cegos, o piso tátil auxilia a circulação. Os cadeirantes contam com rampas de acesso, e tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) acompanham os visitantes surdos. As visitas recebem ainda apoio dos brigadistas do STF.

Atitude

Em julho de 2019, um casal de cegos participou pela primeira vez do programa de visitação do Supremo. O professor e empresário fluminense Wagner Maia e a servidora do Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) Liana Sousa foram recebidos pela Assessoria de Cerimonial da Corte.

Para Wagner Maia, visitação acessível é mais uma questão de atitude. “Não adianta ter braile e piso tátil se não há boa vontade e preparo de quem está servindo de guia”, afirmou. Segundo ele, a equipe que os recebeu no STF era composta de pessoas aptas para atender e explicar. “Para quem enxerga, basta ver. Mas, para os cegos, é necessário que alguém descreva o que está sendo visto”, salientou.

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O professor avaliou que recebeu a melhor atenção possível no Supremo. “O atendimento foi muito bom, com explicações sobre cada parte”, elogiou. Ele sempre recomenda a visitação aos prédios públicos aos amigos que vêm a Brasília. Ele disse que também gostou de ter visitado o Superior Tribunal e Justiça (STJ), o Memorial JK e o Memorial do Ministério Público Federal (MPF), na Procuradoria-Geral da República (PGR).

Tradução para surdos

Desde o início do ano passado, o Supremo tornou possível a visita acessível aos surdos, acompanhada por intérpretes para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). As entidades voltadas para esse público e as pessoas surdas, individualmente ou em grupo, precisam realizar agendamento prévio. A visitação com tradução para Libras, que dura cerca de uma hora, é gratuita e ocorre todas as sextas-feiras, às 10h, para grupos com no máximo 20 pessoas. O agendamento pode ser feito aqui.

Livraria

A Livraria do STF também tem contribuído para a inclusão social de pessoas com deficiência por meio da disponibilização de audiolivros e obras para download gratuito. Em 2019, a nova loja física foi instalada em local de mais fácil acesso. Lá, os visitantes encontram publicações editoriais, coletâneas de jurisprudência, e lembranças como calendários e kits postais.

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EC//CF

15/2/2019 – Primeira visitação do STF com tradução para Libras recebe grupo de 35 surdos

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