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Ministro Edson Fachin vota em processos sobre busca e apreensão no Congresso Nacional

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Ministro Edson Fachin vota em processos sobre busca e apreensão no Congresso Nacional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (26), três ações em que se discute a competência para determinar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional: a Reclamação (RCL) 25537, o agravo na RCL 26745 e a Ação Cautelar (AC) 4297.

Na sessão extraordinária realizada pela manhã, o relator da RCL 25537 e da AC 4297, ministro Edson Fachin, afirmou que a competência para a autorização dessas medidas, quando houver relação com agentes detentores de foro por prerrogativa de função, é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento prossegue na sessão ordinária da tarde, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da RCL 26745, e dos demais ministros.

RCL 25537

Em outubro de 2016, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a prisão de policiais legislativos e realização de busca e apreensão no Senado Federal, no âmbito da Operação Métis. Os policiais são acusados de terem praticado varreduras em escritórios e residências de senadores para frustrar eventuais meios de obtenção de provas e embaraçar a investigação da Operação Lava-Jato.

Na Reclamação, um dos policiais legislativos sustenta que o juízo de primeiro grau havia usurpado a competência do STF. O relator original do caso, ministro Teori Zavascki, deferiu liminar em outubro de 2016 para determinar a suspensão do inquérito que resultou da Operação Métis e o seu envio ao STF.

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Foro

Ao apresentar seu voto, o ministro Fachin, que sucedeu o ministro Teori na relatoria da RCL, observou que, no caso, a linha investigativa traçada permite reconhecer, desde o início, a existência de indícios de que parlamentares fossem os autores das ordens cumpridas pelos policiais legislativos, as quais, na visão da acusação, seriam potencialmente delituosas. Por isso, a competência para determinar a operação é do STF devido ao foro por prerrogativa de função. O ministro explicou ainda que, a partir da medida liminar concedida pelo ministro Teori, foram instaurados três procedimentos no Supremo: o Inquérito (INQ) 4335, a Petição (PET) 6356 e a Ação Cautelar (AC) 4285.

Provas

Em relação aos detentores de prerrogativa de foro, o relator declarou a ilicitude das interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados telefônicos, pois, por se tratar de medida de competência exclusiva do Judiciário, a competência é do STF. Assim, os diálogos captados devem ser descartados mediante destruição dos respectivos registros.

As provas cuja produção dispensam prévia autorização judicial e a busca e apreensão realizada, no entanto, como depoimentos e documentos, foram consideradas lícitas, em razão da ausência de nexo causal entre a irregularidade e a produção probatória.

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O ministro também acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, formulado na Ação Cautelar (AC) 4297, de acesso aos elementos probatórios obtidos na investigação.

Sustentações

Antes do voto do ministro Fachin, os advogados de defesa do policial legislativo pediram o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada, a suspensão das investigações e a devolução dos equipamentos apreendidos pela Polícia Federal na deflagração da Operação Métis. A defesa alegou que os policiais legislativos agiram estritamente no exercício de suas atribuições e que as ações de contrainteligência são atribuições desses servidores previstas no Regimento Interno do Senado. Segundo os advogados, qualquer medida restritiva à função legislativa, mesmo que indiretamente, deve necessariamente ser autorizada pelo STF.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal era a autoridade competente para determinar as diligências. De acordo com sua manifestação, na ocasião em que a medida foi autorizada, os indícios ainda eram iniciais e não apontavam para a participação de qualquer pessoa com foro por prerrogativa de função no STF.

Leia a íntegra do voto do ministro Fachin.

RP, AR/CR, CF

 

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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

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A dívida foi contraída em período que atual prefeito ainda não era gestor do município.

06/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito, a subseção assinalou que a execução teria de ser direcionada ao gestor anterior.

Multa

O acordo foi firmado em 2010, visando regularizar a individualização dos depósitos de FGTS dos empregados da prefeitura, que vinham sendo realizados em montante único. O termo definia o prazo para a regularização e fixava multa em caso de descumprimento.

O novo prefeito assumiu o mandato em janeiro de 2013. Em julho daquele ano, o juízo da Vara do Trabalho de Piripiri (PI) determinou o bloqueio de R$ 60 mil nas suas contas pessoais, correspondente ao descumprimento do TAC por três meses.

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Decisão arbitrária

No mandado de segurança, impetrado imediatamente após a ordem de bloqueio, o prefeito argumentou que a medida havia sido arbitrária e que impossibilitava o seu sustento e o de sua família. Sustentou ainda que não havia figurado como representante do município na assinatura do termo e que seus bens pessoais não deveriam se comunicar com a dívida do ente público.

O pedido de desbloqueio, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), que entendeu que o gestor municipal era solidariamente responsável por também ter deixado de cumprir a obrigação pactuada.

Recurso

No julgamento do recurso ordinário, prevaleceu o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, em situações “absolutamente excepcionais”, de indiscutível ilegalidade e evidente prejuízo, é possível superar a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2) sobre o não cabimento do mandado de segurança contra decisão passível de outro tipo de recurso.

No caso, o ministro assinalou que o impetrante do mandado nem mesmo havia assumido a obrigação, e sua citação pessoal para o pagamento da multa é ato teratológico (anormal). A seu ver, não é possível a responsabilização direta do agente público pelo descumprimento da obrigação assumida pelo município sem o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de ação regressiva (de ressarcimento), “tanto mais quando se cuida de execução de dívida contraída em período em que o impetrante ainda não era o administrador do município”.

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Por maioria, a SDI-2 anulou o bloqueio efetuado e determinou que o juízo de primeiro grau se abstenha de realizar  novas apreensões nas contas do gestor.

(MC/CF)

Processo: RO-306-78.2013.5.22.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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TST passa a contar com energia elétrica gerada por captação da luz solar

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As 2.688 placas instaladas nos terraços devem gerar 20% da energia consumida pelo TST.

05/12/19 – O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta quinta-feira (5) uma usina fotovoltaica, que permitirá a geração de energia elétrica por meio da captação da luz solar. Foram instaladas 2.688 placas nos terraços dos três blocos do Tribunal. A expectativa é economizar quase R$ 1 milhão por ano com a conta de luz e recuperar o valor gasto com o projeto em quatro anos.

Segundo o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a instalação da usina mostra a preocupação da Justiça do Trabalho com o meio ambiente e com os recursos naturais. “A usina representa uma esperança para nós de que toda a Justiça do Trabalho se envolva no projeto e também instale usinas desse tipo, com energia limpa e renovável”, afirmou. “É a nossa contribuição para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, por um planeta mais saudável, pensando nas próximas gerações”.

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A instalação da usina fotovoltaica segue as recomendações previstas na Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpre as determinações do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e da Agenda 2030, coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Sol

Com a grande incidência de sol no Distrito Federal, cada placa fotovoltaica deve gerar diariamente 405 watts, totalizando 1.080 kwh/dia e até 120 mil kwh por mês. A expectativa é economizar cerca de 20% dos gastos atuais do TST com a conta de luz, o que corresponde a R$ 75 mil por mês e cerca de R$ 1 milhão por ano.

De acordo com o coordenador da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMAP), Carlos Ivan Paredes, mesmo em dias nublados, as placas conseguem produzir energia, mesmo que em uma quantidade menor. “Existe um percentual de produção e cada placa pode chegar a 405 watts quando o sol alcança a temperatura máxima do dia. Em dias nublados, teremos uma produção de 20 a 30% da capacidade máxima”, explicou.

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Ainda segundo o coordenador da CMAP, a captação de luz solar e sua transformação em luz elétrica continuarão a ser realizadas em fins de semana, feriados e recessos, pois alguns setores do TST permanecem funcionando, como os de tecnologia da informação.

As placas fotovoltaicas passarão por manutenção permanente e têm previsão de uma vida útil de 20 anos.

(JS/CF)

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Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de férias usufruídas. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da corte, de forma unânime, em julgamento realizado na última quarta-feira (4/12).

O sindicato havia ajuizado ação coletiva, em outubro de 2018, contra a União. A parte autora requisitou que fosse determinada a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas recebido pelos seus representados.

No processo, o órgão de classe apontou para o entendimento firmado em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a parcela tem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição do empregado. Dessa forma, alegou que a verba não tem natureza salarial e seria indevido o pagamento pelos bancários de contribuição social previdenciária.

O juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria julgou procedente a ação, declarando o direito dos representados de não sofrerem a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos corrigidos e atualizados, observada a prescrição do que foi recolhido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

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A decisão também determinou que a eficácia não estava limitada aos filiados ao sindicato no momento do ajuizamento do processo e inclui os futuros membros, além de produzir efeitos em toda a base territorial abrangida pela entidade autora.

A União recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, afirmou que o abono de férias gozadas possui natureza de remuneração e, portanto, não haveria nenhuma irregularidade na cobrança das contribuições.

A 1ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença em todos os seus termos.

Segundo o relator do caso, juiz federal convocado para atuar na corte Alexandre Gonçalves Lippel, a decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ. “O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o Tema nº 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização, razão pela qual sobre essa verba não incide contribuição previdenciária patronal. No mesmo sentido, deve ser para a contribuição previdenciária paga pelo empregado, posto que de mesma natureza”, destacou o magistrado.

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Sobre a restituição dos valores já recolhidos, Lippel ressaltou que “reconhecido o indébito, e tratando-se de processo pelo procedimento comum, está presente o direito de compensar. A compensação é pedido sucessivo em relação ao de afastamento de exigência de tributo. O direito de compensar se tornará eficaz a partir do trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se na atualização dos valores a restituir ou compensar a variação da taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 89 da Lei 8.212/1991 e do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/1995, conforme a pertinência estabelecida em função da espécie do indébito, índice que já engloba juros e correção monetária. Incidirá a atualização até a restituição ou a compensação”.

Nº 5007533-77.2018.4.04.7102/TRF

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