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Política Nacional

MPF pede à Justiça para suspender trechos de decretos das armas de Bolsonaro

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Bolsonaro assina decreto
Marcos Corrêa/PR – 7.5.19

Bolsonaro (PSL) assina decreto que muda regulamento para porte e posse de armas, enquanto senadores e deputados da base aliada comemoram

A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro ( PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

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Como o estatuto é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2003, ele tem condição jurídica superior a um decreto. Bolsonaro, portanto, não poderia baixar um decreto, que não passa pelo crivo do Congresso Nacional, afrontando pontos estabelecidos em uma lei anterior, argumenta a Procuradoria. Em meio a diversas idas e vindas, com publicações e revogações de decretos, os mais recentes três decretos sobre armamento foram publicados pelo presidente em 25 de junho.

A ação pedindo a suspensão é assinada pelos procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Garcia Marx. Um dos pontos atacados na ação é o artigo 2º do decreto 9.847, que classificou armas mais letais como permitidas para uso da população. “O disposto no art. 2º do Decreto n. 9.847/2019 padece de vício de ilegalidade ante o disposto no art. 23 da Lei n. 10.826/2003 e permite que qualquer pessoa possa adquirir e possuir armas de fogo com alto potencial e incompatível com critérios razoáveis de defesa pessoal, razão pela qual deve ser suspenso”, escreveu o Ministério Público Federal.

O decreto de Bolsonaro, ainda segundo a Procuradoria, autoriza “tacitamente” um cidadão a comprar armas de fogo de uso restrito quando os requerimentos não forem apreciados em até sessenta dias. Esse trecho, tratado no artigo 57 do decreto 9.847, também deve ser suspenso, de acordo com o pedido do MPF.

 “Ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes, ou seja, ainda que não tenha – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará autorizado a adquiri-la e a obter Certificado de Registro. O ato do Poder Executivo permite que a demora da conclusão do procedimento administrativo — que ocorre não rara vezes pela escassez de recursos financeiros e de quadro de servidores -, coloque em risco de vida toda a coletividade”, diz a ação.

Outro ponto apontado como ilegal é uma mudança implantada pelo decreto que permite ao usuário de arma de fogo manter a sua autorização de uso mesmo respondendo a inquérito policial ou ação penal no caso de crime em legítima defesa. Isso porque o Estatuto do Desarmamento havia estabelecido a condição de que a posse de arma não poderia ser mantida para uma pessoa que respondesse a qualquer inquérito policial, independente da acusação. Por isso, a ação também pede a suspensão deste artigo.

Limites para munição

Os procuradores apontam ainda que os decretos de Bolsonaro não estabeleceram limites para a aquisição de munição, o que torna essa possibilidade de aquisição ilimitada e também afronta dispositivos do Estatuto do Desarmamento. Dizem na ação que este dispositivo é ainda pior do que o decreto anterior revogado por Bolsonaro, que estabelecia um limite numérico, ainda que “desproporcional”.

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“A omissão dos decretos resulta em que não haja nenhum limite à quantidade de munição que pode ser adquirida. Nesse ponto, houve evidente retrocesso em relação ao revogado Decreto nº 9.785/2019, no qual havia previsão de autorização de cinco mil munições por ano para até quatro armas, sem comprovação de necessidade. Portanto, houve retrocesso. O que era desproporcional tornou-se pior ante a ausência de limite”, escreveram na ação.

Demora na suspensão dos decretos

Na fundamentação jurídica, os procuradores escrevem que a demora na suspensão dos decretos pode causar dano irreversível, porque as pessoas podem já estar adquirindo as armas de fogo com base no novo regramento. Apontam ainda que a flexibilização no posse de armas “representa um retrocesso no sistema de controle de armas no país”.

“São diversos e notórios os estudos científicos e dados oficiais, nacionais e internacionais, que apontam para a clara redução de homicídios no Brasil a partir da redução do número de armas de fogo, decorrente da entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003”, escreveram no pedido.

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No total, a ação pede a suspensão de doze trechos dos três decretos de armas baixados por Bolsonaro. O processo foi protocolado na terça-feira e distribuído para a 21ª Vara Federal de Brasília. Caberá agora à Justiça decidir se acolhe os pedidos para a suspensão liminar dos trechos do decreto. Não há prazo para que a decisão seja tomada. 

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bolsonaro condena Rui Costa por negar PM em evento na Bahia

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Alan Santos/PR – 23.7.19

Bolsonaro durante cerimônia de inauguração do aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista (BA)


O presidente Jair Bolsonaro acusou o governador da Bahia, Rui Costa (PT), de colocar a população em risco ao negar que a Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros atuassem na segurança da inauguração do Aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, na manhã desta terça-feira (23). Segundo o porta-voz, Otávio do Rêgo Barros , Bolsonaro classificou a atitude como “irresponsável.”

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Em declaração à imprensa, Rêgo Barros disse que a segurança pessoal do presidente não foi colocada em risco em nenhum momento, uma vez que atuaram integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI ), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas. Ele justificou que a PM atuaria na segurança de área, ou seja, no entorno de onde ocorreu o evento, mas Rui Costa não permitiu o efetivo.

“Em contrapartida, a ação irresponsável daquele governante deixou vulnerável a população baiana que prestigiou a sua presença. Caso houvesse ocorrido algum tipo de tumulto, brigas, desentendimentos, a Polícia Militar não estaria presente para resolver o problema”, disse o porta-voz, reproduzindo uma declaração do presidente.

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Rêgo Barros disse que, “mesmo com a celeuma que o governador da Bahia quis criar nesta visita, inclusive colocando em risco a segurança do presidente e sua comitiva, a inauguração foi coroada de êxito.”

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Em entrevista à “Rádio Metrópole”, na manhã desta terça-feira, Rui Costa argumentou que, se a inauguração do Aeroporto Glauber Rocha é evento federal, a segurança deve ser feita por forças federais, e não pelo efetivo policial do estado. Pelo Twitter, ele classificou a acusação de Bolsonaro como uma “falsa polêmica”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Glenn Greenwald não é investigado, garante diretor da Polícia Federal

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Fernando Frazão/Agência Brasil

Glenn Greenwaldnão está sendo investigado pela PF


O diretor-geral da Polícia Federal, delegado Maurício Valeixo, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, que o jornalista Glenn Greenwaldo, do site The Intercept Brasil, não é investigado pelo vazamento de conversas atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro, e procutadores da República que integram a força-tarefa da Lava-Jato.

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 Segundo Valeixo, “não há na corporação inquéritos em curso para apurar a conduta do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil”.

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação para questionar a existência de eventual investigação sobre o jornalista .

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O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, havia pedido informações a Moro e à PF sobre eventual investigação contra Glenn.

Glenn é fundador e colunista do site The Intercept Brasil, que divulgou trocas de mensagens atribuídas a Moro , na época em que ele era juiz na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, e aos procuradores da força-tarefa. Segundo o site O Antagonista, a PF, que é subordinada a Moro, pediu ao Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) um relatório das atividades financeiras de Greenwald. Até agora, ninguém — Moro, PF, Coaf e Ministério da Economia, ao qual o órgão é ligado — confirmou ou desmentiu a existência da investigação.

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O relator da ação da Rede sobre Glenn Greenwald é o ministro Gilmar Mendes, mas o STF está de recesso no mês de julho. Assim, cabe ao presidente da Corte tomar as decisões consideradas urgentes no período. Após o recebimento das explicações, Toffoli também quer que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradora-Geral da República (PGR) se manifestem em três dias.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Gleisi Hoffmann, presidente do PT, não irá à reunião do Foro de São Paulo

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados – 16.4.19

Presidente do PT, Gleisi Hoffmann não participará do Foro de São Paulo

Pela primeira vez desde que foi eleita presidente do PT em 2017, Gleisi Hoffmann (PR) não participará da reunião anual do Foro de São Paulo. Alvo de intensos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e seus aliados, o encontro de partidos e organizações de esquerda da América Latina acontecerá entre sexta-feira e domingo, em Caracas, na Venezuela.

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A assessoria de imprensa do PT informou que Gleisi não irá ao Foro de São Paulo por questões de agenda, pois tem outros compromissos nas datas. A secretária de relações internacionais da legenda, Monica Valente, é a atual secretária-executiva do Foro (cargo máximo da organização). Ela representará o partido em Caracas ao lado da secretária de mulheres do PT, Anne Karolyne Moura.

No ano passado, o encontro foi realizado em Havana. Além de Gleisi, a ex-presidente Dilma Rousseff também representou o PT. Na ocasião, elas defenderam a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto final da reunião, anunciou estado de alerta e solidariedade permanente “contra a intervenção nacional na Venezuela”.

Em 2017, o Foro ocorreu em Manágua, capital de Nicarágua. Gleisi, que acabara de ser eleita presidente do PT, fez um discurso na qual afirmava que o partido manifesta “apoio e solidariedade” ao governo do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), seus aliados e ao presidente Nicolás Maduro “frente à violenta ofensiva da direita contra o governo da Venezuela.”

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Na resolução, foi defendida a elaboração de uma nova Constituição no país no sul-americano, exaltado o “triunfo das forças revolucionárias na Venezuela”. O documento ainda dizia que a “revolução bolivariana é alvo de ataque do imperialismo e de seus lacaios”.

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Controvérsia

O apoio ao governo Maduro é controverso no PT. Em janeiro, Gleisi esteve na posse de Maduro para mais uma mandato. A viagem gerou uma discussão com o candidato derrotado a presidente no ano passado, Fernando Haddad , em uma reunião interna do partido.

Haddad foi questionado sobre as críticas que fez a Gleisi numa entrevista por causa da visita e respondeu que via problema no fato de ela não ter ouvido a legenda. A presidente petista rebateu dizendo que o PT já tinha uma posição política em relação ao país sul-americano.

Para a reunião deste ano do Foro de São Paulo, a legenda aprovou em uma reunião de seu diretório com as posições que serão defendidas em Caracas. Com relação à Venezuela, o partido fala em “fim da ingerência estadunidense nos assuntos internos, fim das sanções econômicas, direito à auto determinação do povo venezuelano e apoio aos Diálogos de Negociação entre as partes, auspiciados pelo governo da Noruega”.

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A primeira reunião do que seria o Foro de São Paulo aconteceu em 1990, no hotel Danúbio, em São Paulo — daí o nome, cunhado no ano seguinte. Na época, a esquerda tentava se rearticular na América Latina, em meio ao fim da Guerra Fria e a governos que baixavam pacotes de austeridade para lidar com crises inflacionárias. Convocados pelo PT de Luiz Inácio Lula da Silva, com apoio do cubano Fidel Castro, o encontro reuniu 48 partidos e movimentos e foi encerrado com um comunicado marcado por críticas “às políticas pró-imperialistas e neoliberais”.

Nos últimos dias, Bolsonaro tem usado as redes sociais para atacar o encontro . Na segunda-feira (21), disse que a reunião tinha o objetivo de “discutir um projeto totalitário para a América Latina”. Na semana passada, postou um vídeo de uma reunião interna do PT extraído do filme o “O Processo” dizendo que o partido havia vazado o vídeo de propósito para se vitimizar e que essa era uma das estratégias a ser usada no Foro de São Paulo .

Fonte: IG Política
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