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Municípios do interior poderão ter Casa-abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica

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Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

Vergonha, medo, questões financeiras e o descrédito em relação à aplicação da Justiça ainda têm sido obstáculos para muitas mulheres vítimas de violência doméstica. Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que Mato Grosso é o estado com maior índice de processos por violência doméstica no Brasil. Aponta ainda, que de cada mil mulheres em Mato Grosso, 27,2 são vítimas de violência doméstica em algum processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado.

Preocupado com isso, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou indicação ao governo do estado propondo que seja implantada a Casa-abrigo nos municípios do interior mato-grossenses, considerando que a capital, Várzea Grande, Rondonópolis e Sorriso já possuem esse tipo de acolhimento. “Os pontos de apoio que temos no estado não são suficientes para atender essa demanda que ainda é alarmante”, observou o deputado.

No Brasil, a Casa-abrigo passa a ser incluída na tipificação dos serviços sócio-assistenciais como um serviço de proteção social especial da alta complexidade, sob a denominação de “Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência”, conforme resolução CNAS nº 109, de novembro de 2009.  A Casa-abrigo foi criada em 2009, há uma década, pelas Secretarias Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Políticas para as Mulheres.

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Para Fávero, a violência doméstica é um efetivo problema social. O parlamentar alega que, só denunciar o agressor não é suficiente, considerando a vulnerabilidade e fragilidade da vítima. “Precisamos de políticas públicas que proporcione maior proteção e alternativas para as vítimas desta extrema e injustificável violência”, observou Fávero ao sugerir que as vítimas que se encontre em municípios onde não haja casa-abrigo, sejam encaminhadas para locais ondes exista esse tipo de suporte.

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve representante da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis

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Foto: Helder Faria

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu na tarde desta quinta-feira (17) o empresário José Camargo Hernandes, vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis). Ele trouxe dados do setor e respondeu dúvidas dos parlamentares.

Uma das informações trazidas por Hernandes chamou atenção do presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB). De acordo com o empresário, no Brasil a média do valor que é sonegado fica em torno de 7% do que é arrecado. Já em Mato Grosso, dados da Secretaria Estadual de Fazenda indicam que a sonegação é de cerca de 18% (R$ 600 milhões).

O parlamentar acredita que as sugestões trazidas pelo representante da Fecombustíveis podem ajudar a diminuir a sonegação no setor no estado. “Ele trouxe sugestões pragmáticas. Ele sugeriu práticas e sugerimos que façamos a cola de algumas leis de São Paulo”, avalia Santos. José Camargo Hernandes citou, por exemplo, a existência de uma portaria em São Paulo que trata da transferência de propriedade de postos e distribuidoras, combatendo o uso de “laranjas”.

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Para Hernandes, fatores como a alta carga tributária cobrada do setor e a concessão de liminares estão relacionados ao cometimento de fraudes fiscais. Ele acredita que é atrativo não pagar os impostos por o valor ser alto. Ele explica ainda que juízes dão liminares para que distribuidoras continuarem funcionando depois de serem autuadas por não recolherem tributos, pois acreditam na alegação de que há dificuldades operacionais. Porém, em muitos casos não há interesse desse devedor em fazer os pagamentos ao Estado.

“A reforma tributária precisa fazer urgentemente uma simplificação desses impostos e da forma de recolhimento desses tributos. De alguma maneira é isso que possibilita as fraudes, é uma nota fiscal que não é emitida, é nota com meio valor, a nota que viaja e o combustível fica naquele estado”, argumenta  José Camargo Hernandes. O vice-presidente da Fecombustíveis ainda defende a criação de uma alíquota de ICMS única a ser praticada por todos os estados.

Próximos passos – Na próxima quinta-feira (24) a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal receberá o diretor de Planejamento Estratégico da Plural, Helvio Rebeschini. Ele representará a associação civil que reúne pessoas e empresas que atuam no refino de petróleo, armazenamento, distribuição e transporte de combustíveis e biocombustíveis.

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O presidente da CPI, deputado Wilson Santos, pretende ouvir ainda este ano o ex-governador Silval Barbosa e os secretários de estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico. Também está programada uma visita ao Ministério Público de São Paulo.

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Delegado Claudinei palestra sobre feminícidio e participa de audiência pública

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) cumpre agenda nesta quinta e sexta-feira (17 e 18) em Rondonópolis, participando de dois eventos que abordam o tema “Feminícidio”. Hoje, às 19h, o parlamentar estará presente da audiência pública que vai debater “Violência Doméstica, Rede de Enfrentamento e Feminicídio”.  O evento, realizado pela Câmara de Vereadores do município, acontecerá no Plenário Ulysses Guimarães e foi um pedido da Associação de Mulheres de Rondonópolis e Região Sul.

Já na sexta à noite, a partir das 19h, Delegado Claudinei será um dos palestrantes no evento “Diga não à Violência contra a Mulher”. A sua fala será voltada para os homens, com divulgação da campanha “Homem que Agradam não Agridem”, numa parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Polícia Judiciária Civil (PJC) e Senai Rondonópolis.

Além do deputado, também será palestrante no evento de sexta-feira a investigadora Gislene Cabral. O evento será realizado no Senai de Rondonópolis.

Recentemente, o número de casos de violência doméstica no município tem preocupado as autoridades locais. Dados da Divisão de Planejamento Operacional e Estatística da Polícia Militar de Mato Grosso mostram que, em 2018, foram 305 registros de lesão corporal contra mulheres entre janeiro e agosto e, em 2019, o número saltou para 328 no mesmo período. Os casos de “vias de fato”- ameaça a integridade física que não resulta em lesões corporais – passaram de 61 de janeiro a agosto de 2018, para 72 no mesmo período de 2019.

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No mês passado, o deputado participou da audiência pública “Legislação e Políticas Públicas – combatendo a violência e promovendo os direitos humanos das mulheres”, em Rondonópolis, promovida pela Câmara Setorial Temática de Combate à Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na oportunidade, ele ressaltou que dados da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que, de 193 países, o Brasil é o quinto no ranking de feminicídio. Já Mato Grosso é o segundo estado em que mais se mata mulheres no país.

PROJETOS – Preocupado com a situação, o Delegado Claudinei tem projetos voltados para o combate da violência contra a mulher. Entre eles, está o Projeto de Lei n° 345/2019, que cria diretrizes para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, denominado como “Botão do Pânico”.

O parlamentar também apresentou a Indicação nº 3534/2019, em que ressalta a necessidade de construção de uma Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em Rondonópolis. Esse é um pedido da Associação de Mulheres de Rondonópolis e Região Sul. Claudinei também indicou a necessidade de o governo designar dois investigadores de polícia para compor o quadro do Departamento de Violência Doméstica contra a Mulher no município de Primavera do Leste.

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Por fim, de autoria também do deputado, tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que pede a Declaração de Utilidade Pública a Associação de Mulheres de Rondonópolis e Região Sul.

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Deputados aprovam mudanças na Constituição de Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

Reunidos em sessão plenária na noite de quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Emenda Constitucional, PECs 18/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 224 da Constituição Estadual, e a PEC 19/2019, que altera e acresce dispositivos ao artigo 49 da Constituição Estadual. As duas são de autoria de lideranças partidárias. A PEC 19/19 teve 19 votos favoráveis em Plenário e a 18/19, 15 votos. Agora, os dois PECs dependem apenas de publicação.

O Projeto de Emenda Constitucional 19/2019, que altera e acresce o artigo 49 da Constituição Estadual, que trata sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), altera o parágrafo 3º do artigo 49 e acresce o parágrafo 5º. O parágrafo 3º, pela Constituição, dizia que “O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (EC 06/93)”.

Pelo PEC aprovado, o parágrafo 3º fica com a seguinte redação: “o auditor, quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial. (…)”.

Para completar, o Projeto de Emenda Constitucional cria o parágrafo 5º ao artigo 49 da Constituição, que fica com a seguinte redação: “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”. Como justificativa, as lideranças argumentam que a mudança visa constitucionalizar a prática do Tribunal de Contas do Estado.

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O Projeto de Emenda Constitucional 18/19, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição, aprovado com 15 votos favoráveis durante a sessão plenária, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 224 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, convênio, termo de parceria, contratos de gestão, e demais instrumentos congêneres, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos”.  

O parágrafo 1º da nova lei diz que “são vedados quaisquer incentivos fiscais e a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos”. O parágrafo 2º, que “as despesas decorrentes de convênio, termo de parceria, contratos de gestão e demais instrumentos congêneres, formalizadas entre a Administração Pública e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não deverão ser incluídas nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da execução de programas, projetos ou atividades, a serem executados em parcerias de fomento pelo Estado ou municípios”.

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Conforme justificativa ao projeto, os deputados argumentam que essa “foi a forma de garantir ao Estado e aos municípios segurança jurídica nas relações entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos, quando da execução de atividades de fomento de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, previstos no art. 199, § 1º da Constituição Federal, e no art. 4º, § 2º, combinado com o art. 8º da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

“Seguindo o princípio da legalidade dentro da administração pública, que restringe a atuação àquilo que é expressamente permitido por lei, faz-se necessária a modificação do art. 244 da Constituição Estadual, para que haja segurança jurídica na formalização das parcerias na saúde, além de dispositivos que reforcem o comprometimento do Poder Público e das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para atingir as metas pactuadas, bem como a estabilidade e a continuidade das atividades de fomento desenvolvidas”, cita as lideranças em justificativa ao projeto.

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