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Negada liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência

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Negada liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar por meio da qual o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pedia que fosse suspensa a votação da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – e que o Executivo se abstivesse de liberar valores referentes a emendas parlamentares que, segundo o parlamentar, estariam sendo utilizados como moeda de troca na conquista dos votos suficientes de parlamentes para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados. A decisão do ministro foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36570.

Segundo o deputado, o Executivo teria autorizado a liberação de valores de emendas parlamentares no orçamento do Ministério da Saúde acima do previsto na Lei 13.700/2018 (Lei Orçamentária), com o objetivo de angariar apoio para a aprovação da Reforma da Previdência, situação que, segundo alega, contraria a própria lei, que veda a utilização da execução orçamentária “para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”. Com isso, afirma o parlamentar, o processo legislativo teria vício de legalidade e de inconstitucionalidade.

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Segundo o presidente do STF, o parlamentar não demonstrou ter direito líquido e certo violado que justifique a concessão de liminar para suspender o processo legislativo, pois não ficou inequivocamente demonstrada a existência de correlação entre a liberação dos valores das emendas parlamentares com o processo legislativo da PEC 6/2019. Observou, ainda, não ter sido comprovada desconformidade na execução das emendas parlamentares com a lei orçamentária anual ou com as normas gerais e especiais que disciplinam a execução do orçamento. O ministro destacou que não é possível presumir, por mera alegação, a interferência do Poder Executivo na deliberação e no livre convencimento dos parlamentares.

“Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança”, destacou o presidente.

PR/AD

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a pesquisadora Mariella Oliveira vai falar sobre o edital da CAPES para mestrados e doutorados a distância. A 3ª edição do Festival CoMA – Convenção Música e Arte, que começa no dia 1º de agosto, em Brasília, abre vagas de trabalho para pessoas com deficiência, em situação de rua e egressos do sistema prisional. A entrevistada será a coordenadora de Acessibilidade e Inclusão, Alê Capone. No Compreender Direito, o colunista Lênio Streck fala sobre as possíveis mudanças no FGTS, a defesa da OAB sobre a importância de especialistas no Conselho Nacional de Políticas sobre drogas, e o fato da OAB/RJ ter pedido esclarecimentos da Justiça no caso de uma mãe que perdeu a guarda da filha. No quadro Direito de Trânsito, a advogada Maria Cecília explica sobre projeto de lei que obriga motoristas embriagados a ressarcir o SUS por tratamento de vítima de acidente. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser a obra “O juiz e a mídia – reflexos no processo”, escrita pelo advogado e pós-doutor em Direito Luiz Paulo Rosek Germano. O professor de Noções de Administração Geral e Pública e Ética no Serviço Público Bruno Eduardo Martins dá dicas de conteúdo para o concurso do CREA/GO, cujo edital foi publicado recentemente. Propostas de mudanças na Lei de Recuperação e Falência serão discutidas no I Seminário "A Crise das Empresas – Direito Empresarial em Perspectiva", que será realizado no Rio de Janeiro. O advogado e coordenador científico do seminário, Bruno Rezende, vai falar sobre o evento. De acordo com a Pesquisa Perspectiva Empresarial da Boa Vista, o otimismo dos empresários em relação a investimentos, faturamento e demanda por crédito caiu e quem comenta o cenário é o economista Flávio Calife. Quer participar de corridas de rua? Fique atento nas dicas para a preparação antes de sair às ruas com o educador físico, mestre e professor universitário, Marco Dourado. Quarta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Governo brasileiro revoga refúgio a paraguaios acusados de sequestro. Também é notícia que Irã anuncia nova reunião internacional para tentar salvar acordo nuclear. Quem traz explicações para o quadro Direito Comparado desta semana é o advogado especialista em Direito Internacional, presidente do Observatório da Liberdade Religiosa, Bernardo Pablo Sukiennik. Quarta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, a coordenadora-geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre acessibilidade em prédios públicos e privados. No Quadro Saúde e Bioética, o advogado Fabrício Reis comenta decisão do Ministério de Saúde que suspendeu contratos com sete laboratórios nacionais. E, no quadro Entrevista, a advogada Paula Tudisco explica de que forma a Lei de Proteção de Dados pode impactar o setor da saúde. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa vai falar sobre como os órgãos de trânsito devem proceder para a conservação dos veículos apreendidos. Especialistas comentam ainda se há responsabilidade do hospital no caso de morte de paciente pela demora na realização da cirurgia. E, no quadro de serviço, o programa aborda como fica a guarda dos filhos depois do divórcio. Quarta-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena “Uma Vizinhança Nada Bacana”
Jorge é um tabelião, solteiro, sem vícios, que se mudou para um apartamento no edifício Superbacana. Até aí, estava tudo superbacana. Seu Olegário, o síndico, veio lhe dar boas vindas e depois Jorge tentou dormir. Só tentou, porque uma barulheira infernal no andar de cima ficou ocupando toda a sua noite. Ele teve que matar o trabalho para conseguir dormir. E, quando estava conseguindo, olha só que ele começou a ouvir… Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

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STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima. Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores. Segundo ela, o recebimento de tal verba representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

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Presidência

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não verificou nos casos a urgência que autoriza a excepcional atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Visando à devida instrução do processo, no entanto, adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), sem prejuízo de reapreciação pelos relatores. O rito autoriza o julgamento das ações pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na decisão, o presidente solicitou informações aos governadores e às Assembleias Legislativas de Roraima e Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou a remessa dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação sobre a matéria.

MB/AD

26/06/2019 – Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que autoriza juízes promovidos à entrância final a optarem por permanecer na entrância intermediária na hipótese de atuação há mais de cinco anos na comarca com mais de 150 mil habitantes. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Dodge argumenta que, em razão do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, a movimentação na carreira (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de todos os magistrados, obrigando que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, de iniciativa do STF. Até a edição do Estatuto da Magistratura, observa a procuradora-geral, o STF tem entendido que a matéria será disciplinada pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman).

Para a autora da ADI, ao admitir uma espécie de “promoção virtual” (promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado), a lei maranhense criou uma forma de remoção anômala automática não prevista na Constituição Federal nem na Loman.

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Ela aponta que a regra, incluída no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão pela Lei Complementar 188/2017, desrespeitou critérios mínimos de promoção e remoção previstos na legislação nacional, usurpando a iniciativa privativa do Supremo e a competência legislativa da União.

Ainda segundo a procuradora, a “promoção virtual” cria forma anômala de movimentação da carreira (remoção por opção após promoção), sem abertura prévia de concurso de promoção ou remoção e sem observância do critério de alternância (merecimento e antiguidade). Em seu entendimento, a norma maranhense também infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, “regentes de todas as modalidades de seleção pública”.

Pedidos

Dodge pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade.

PR/AD

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