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Paulo Araújo solicita melhorias para as cidades de Comodoro e Barra do Bugres

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou diversas solicitações durante a sessão plenária desta última terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), visando melhorias para dois municípios do estado. Para Comodoro (distante 637 km de distancia de Cuiabá), ele solicitou indicação n° 5632/19 que sejam viabilizados recursos para aquisição de mobília e equipamentos para as escolas de ensino médio. A intenção é atualizar é melhorar o funcionamento e qualidade de atendimento aos estudantes.

Na área da agricultura, o deputado indicou via solicitação n° 5628/19 para o mesmo município, recursos para aquisição de materiais de apiário para cultivo de mel. A demanda é para atender as comunidades indígenas da região que necessitam de apoio na área de agricultura familiar.

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Outra solicitação n° 5633/19 foi feita para atender o município de Barra do Bugres (distante 164 km de distancia de Cuiabá). A necessidade é a instalação de academia ao ar livre para atender os moradores do distrito de Assari. O objetivo é proporcionar lazer e recreação, com objetivo de incentivar a preservação da saúde de todos, promovendo o bem estar coletivo e interação social.

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CPI da Previdência realiza mais duas oitivas

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Foto: Helder Faria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência da Assembleia Legislativa ouviu, na tarde de quinta-feira (12), o ex-servidor do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat), José Monteiro dos Santos, e o presidente do MTPREV, Elliton Oliveira de Souza.

Durante a 11ª reunião ordinária, o primeiro a ser ouvido foi José Monteiro dos Santos, que fez uma avaliação do que foi o Ipemat ao longo dos 30 anos de serviços prestados.

“Infelizmente a gente fica constrangido porque, sinceramente, nunca vi uma CPI concluir alguma coisa que pudesse dar resultado e resolver o caso. Na década de 60 e 70 o Ipemat era um órgão rico que arrecadava muito dinheiro, com autonomia administrativa e financeira. Mas quem fez essa gestão do começo até o fim foi o próprio governo, do qual nomeava os presidentes e diretores”, disparou Santos.

Na oportunidade, o convidado falou que o governo "pegava dinheiro" para usar em outras finalidades e nunca devolvia, não se preocupando com o futuro da instituição.

“O principal ponto de estrangulamento para desvio do dinheiro da previdência foi a assistência médica. Muitos privilégios foram concedidos. Desvios sempre tiveram. Os documentos que comprovam isso ainda existem num arquivo do órgão, com pastas contendo vários relatórios, mas o local está muito sujo e com poeira”, destacou Santos. O ex-servidor comentou ainda que pouco tinha para colaborar diretamente com os deputados, principalmente, no fornecimento de documentações.

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“A única coisa que posso colaborar é no sentido de informar para a CPI que toda a documentação necessária está no arquivo. Do mais,  não tenho posse de provas que possam validar o conhecimento que eu tinha  no passado, pela convivência que lá esteve”, afirmou se referindo aos ex-gestores.

O segundo deponente Elliton Oliveira de Souza preferiu destacar a importância dos trabalhos da CPI e colocou toda a equipe do MTPREV a disposição da comissão para questionamentos necessários.

“Na verdade, desde a primeira participação minha na CPI frisei a importância da comissão em evidenciar situações obscuras do passado da previdência. Coloco minha equipe a disposição dos deputados para o que for necessário na colaboração de fatos. Atendemos todos os pedidos que foram feitos e encaminhamos documentos, pois o que a CPI conseguir identificar e trazer de volta vai ser bom para a previdência”, assegurou Souza.

Para o presidente da CPI, deputado João Batista, a equipe técnica segue um cronograma de atividades, porém, entende que, é necessário adotar cautela na recuperação de documentos do Ipemat e MTPREV.

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“Estamos seguindo as metas definidas desde o período de criação do Ipemat, passando depois para o MTPREV, onde cada um desses períodos, observamos que existe alguma legislação que foi muito permissível, com procedimentos realizados que hoje que dificilmente se comprovam se foi feita a compensação”, garantiu João Batista.

Diante dos documentos recuperados até o momento, o deputado [João Batista] confirmou que até o presente instante “houve erros que acabaram prejudicando a gestão do plano. Agora restou um déficit que o governo pretende cobrar novamente do servidor”, lembrou o parlamentar.

“A equipe técnica da CPI está tendo dificuldades para resgatar a documentação para concluir os trabalhos, mas acredito que temos material suficientes para comprovar que realmente havia esse déficit”, ponderou ele.

Ao final, João Batista disse que a CPI vai encaminhar todas as irregularidades para o Ministério Público tomar as providências e punir os responsáveis. “Após a conclusão dos trabalhos pretendemos responsabilizar quem for de direito, apesar de termos um lapso tempo que pode prejudicar com a prescrição”, finalizou ele.

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Audiência vai debater aumento de alíquota previdenciária dos servidores de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado estadual Paulo Araújo (PP), realiza  nesta segunda-feira (16), às 14h, audiência pública para debater a proposta de aumento da alíquota a ser aplicada sobre as contribuições mensais, para o custeio do sistema previdenciário, dos servidores públicos do estado de Mato Grosso.

O Conselho de Previdência de Mato Grosso aprovou no último dia 09 a alteração de 11% para 14% na alíquota de contribuição de servidores públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Segundo o propositor da audiência pública, a ideia é “ se aprofundar nos números que serão apresentados pelo governo do estado na Assembleia Legislativa, sobre o projeto de lei que trata do aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de Mato Grosso. Estamos nos reunindo com o Fórum Sindical desde o anúncio por parte do Conselho da Previdência, a fim de encontramos formas de apresentamos uma contra proposta ao governo do estado. Por isso avalio importante essa audiência para ouvirmos os representantes dos servidores públicos do estado”, disse Paulo Araújo.

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SERVIÇO

Assunto: Audiência pública para debater o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de Mato Grosso

Data: Segunda-feira (16).

Horário: 14h.

Local: no Auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso.

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Avallone destaca sanção da lei que cassa inscrição de postos de combustíveis por fraude

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Agora é lei. Postos de combustíveis que forem flagrados por fraude metrológica na revenda dos produtos terão cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, o que impede qualquer atividade comercial. A Lei 11.051, de 10 de dezembro de 2019, foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial que circulou ontem (11). O deputado Carlos Avallone (PSDB) comemorou a efetivação desta nova legislação proposta pelo ex-deputado Guilherme Maluf e aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa.

Em seu relatório apresentado na última terça-feira, Avallone, Sub-relator para o segmento de combustíveis da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, cobrou do governo do estado a sanção desta nova legislação, considerada fundamental para inibir os fraudadores e sonegadores.

A lei prevê que perderá a inscrição fiscal o posto revendedor de combustíveis que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora. Também será cassada a inscrição do posto que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado, preço diverso do indicado na bomba medidora. Os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, também ficarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro local, pelo prazo de cinco anos. 

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Para o deputado Avallone, esta legislação deverá ser ampliada, proibindo também o proprietário do imóvel onde está o posto, de ceder o local para a instalação de outros postos de combustíveis mesmo a outros locadores. As investigações deflagradas pela CPI já tiveram outro resultado imediato, a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 10.978, de autoria do Executivo, tratando da tipificação e sanção do devedor contumaz, que será submetido a sistema especial de controle e fiscalização.

Fraudes nas bombas

A CPI identificou várias modalidades de fraudes, como a chamada ‘Bomba baixa’, em que a quantidade de combustível no visor da bomba não corresponde ao volume entregue no tanque do cliente. Outra fraude é a chamada ‘Turbina’, a introdução de um gerador de pulsos adicionais que falsifica a leitura da quantidade de litros, conforme atestou o Instituto de Pesos e Medidas de MT (Ipem). A infração por vício de quantidade em MT é a terceira maior do país, perdendo apenas para Alagoas e Amapá.

O relatório do segmento de combustíveis concluiu que Mato Grosso perde mais de R$ 614 milhões por ano em decorrência da sonegação de impostos, dinheiro que faz muita falta na saúde, na educação, na infraestrutura e na melhoria da qualidade de vida da população. Além dos recursos desviados via sonegação, estimados em R$ 398 milhões/ano, a inadimplência gerada por demandas judiciais retira outros R$ 216 milhões dos cofres públicos.

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Para reverter este quadro, o sub-relator apresentou um diagnóstico completo do setor, as causas da sonegação e a sistemática das fraudes nos combustíveis. O documento também traz diversas recomendações aos gestores públicos e órgãos de controle e propostas de novas legislações para inibir estes crimes contra o Estado e o cidadão.

Entre as recomendações ao governo estadual está a criação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis e de um Núcleo de Inteligência Integrado de Fiscalização e Controle do Mercado de Combustíveis na Sefaz. A CPI recomenda ainda que os órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procons), o Ministério Público, Gaeco, Decon, Ipem e Sefaz integrem os seus dados cadastrais e de fiscalização, bem como tenham um plano estratégico de ação integrada.

Para evitar que as investigações da CPI não gerem resultados concretos, frustrando a população – o que geralmente ocorre por omissão do Executivo e dos órgãos de controle – a CPI introduziu uma inovação importante: a Assembleia Legislativa criará uma Comissão Especial Temporária, com funcionamento de 180 dias, para acompanhar a efetivação de todas as recomendações da comissão parlamentar de inquérito.   

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