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PECs que facilitam a expansão da Unemat e susta atos do Judiciário e TCE são aprovados na CCJR

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor dos Projetos de Emenda Constitucional (PECs), que facilita a expansão da Unemat (nº 12/2019) e susta atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário (nº 16/2019), que excedam o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa (nº 16/2019). As medidas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 21ª reunião ordinária nesta terça-feira (10).

O primeiro PEC aprovada pela CCJR visa atender os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7, ou seja, em cidades mais desprovidas de recursos financeiros e promover o ensino de nível. O PEC assegura ainda, que a partir do ano que vem parte dos recursos destinados à instituição (2,5% da receita do Estado), deverá ser aplicada na instituição de cursos de nível superior.

“Essa necessidade de deslocamento em busca de curso superior acarreta desgaste físico e emocional, gera custos elevados com transporte, alimentação e até hospedagem, dependendo da situação. Por que não facilitar, se temos os caminhos para isso?”, indaga Fávero.

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Outro projeto de emenda constitucional altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual e susta os atos do Poder Judiciário e TCE. Fávero argumenta que, pela Constituição, compete ao Parlamento estadual zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Por ser prerrogativa da Casa de Leis, Fávero alega que, na prática, a Assembleia Legislativa está impedida de cumprir o que determina a Constituição Estadual em relação ao Poder Judiciário e ao TCE, já que em seu artigo 26, inciso IV, o texto prevê a possibilidade de sustar apenas atos do Executivo.

Segundo o autor do PEC, o que se pretende não é estabelecer uma ingerência desmedida na atividade do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas, mas sim permitir que o Legislativo exerça sua função de zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme determina a Constituição. 

Agora, os PECs serão encaminhadas pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovados, serão encaminhas para Comissão Especial. Após esse trâmite, se aprovadas, passarão a valer em todo o território mato-grossense a partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

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Mesa Diretora lamenta falecimento de Benedito Botelho, pai do presidente da AL

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Foto: ARQUIVO PESSOAL / ALMT

A Assembleia Legislativa vem a público expressar sentimento de pesar e prestar condolências à família do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, pelo falecimento do seu  pai, senhor Benedito Caetano Botelho, na manhã desta sexta-feira (17).

Seo Chinhô, como era conhecido, era natural de Livramento, completou 95 anos em setembro, e tratava de câncer há três anos. Ele deixou nove filhos e viúva, senhora Leopoldina Fontes Maia.

O velório está previsto para acontecer nesta sexta-feira (17), a partir das 16 horas, na funerária Capelas Jardins – em Cuiabá.

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Ulysses Moraes encaminha requerimento de informação acerca de R$ 150 mil liquidados

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) encaminhou um requerimento de informação para que seja enviado ao chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso acerca da liquidação e do suposto recebimento por parte do governador de maneira, de acordo com o parlamentar, que afronta os cofres públicos.

“Como compete ao parlamentar fiscalizar as ações ligadas ao estado de Mato Grosso, solicitei hoje durante a sessão, através de requerimento, todas as informações pertinentes à prestação de contas desta verba e porque ela não consta no Portal da Transparência, como dita a lei”, esclarece o parlamentar.

No requerimento, o deputado solicita a totalidade de gastos mensal com ajuda de custo e verba de representação junto ao gabinete do governador e qual a finalidade desta verba. Além disso, Ulysses requereu informações da prestação de contas dos valores mês a mês, a legalidade desta verba e qual a razão pela qual esta informação não conta nos Sistemas de controle de gastos do estado.

O montante está sendo classificado como ‘verba secreta’, já que está obstruído de consulta pública. Na data do documento consta o ano de 2019, mesmo ano em que o governador decretou estado de calamidade pública. 

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Interação social e postura diante de crises são temas discutidos em roda de conversa que marca o Janeiro Branco

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Foto: Ronaldo Mazza

Conversar sobre a qualidade das interações sociais, as responsabilidades e as atitudes que contribuem para melhorar a qualidade da saúde mental e emocional é um dos propósitos da roda de conversa que a Assembleia Legislativa, por meio da Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida (Qualivida), promoverá no próximo dia 28. A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, que visa à conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde mental para qualidade de vida. “O convite é aberto a todos os servidores. Não precisa fazer inscrição para participar”, explica o psicólogo Raul Bruno Tibaldi, um dos coordenadores da atividade.

“A saúde mental envolve questões multifatoriais, mas a forma como estabelecemos as relações de convívio com outras pessoas são fatores preponderantes para manter o equilíbrio das emoções. Daí a importância de conversar sobre isso no ambiente de trabalho e  de se buscar mecanismos de como aperfeiçoá-las em prol da saúde emocional”, destaca o psicólogo.

Segundo Raul, a iniciativa visa promover um ambiente de troca de ideias entre as pessoas sobre os desafios das interações sociais, das posturas que contribuem para superar dificuldades e dos cuidados individuais com emoções e sentimentos, para uma melhor qualidade da saúde mental e emocional.

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Campanha Janeiro Branco – Surgiu em 2014 por iniciativa de psicólogos de Uberlândia (MG). O objetivo é a conscientização da promoção e proteção da saúde mental. Ela busca chamar atenção para que as pessoas busquem refletir sobre a qualidade dos seus relacionamentos e o quanto elas conhecem sobre si mesmas e sobre suas emoções, seus pensamentos e seus comportamentos.

Os idealizadores da campanha perceberam um movimento da maior parte da população em relação às expectativas e aos desejos de uma boa saúde e bem-estar que surgem com a chegada de um novo ano. Dessa forma, o mês de janeiro foi pensado estrategicamente para que seja o pontapé inicial para fortalecer esses cuidados, através de esclarecimentos e conscientização da promoção de bem-estar físico, social e mental e prevenção às doenças mentais. (Fonte: site janeirobranco.com.br)

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