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Plenário desaprova contas de campanha do PCO de 2014

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, nesta terça-feira (8), as contas do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) relativas à campanha eleitoral de 2014 para presidente da República. Os ministros aplicaram à legenda a sanção de suspensão de duas cotas do Fundo Partidário, que devem ser cumpridas em quatro parcelas iguais.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, ressaltou em seu voto diversos aspectos legais referentes à prestação de contas, que, se descumpridos pelos partidos políticos, podem caracterizar irregularidades graves, que geram, como consequência, a desaprovação das contas.

Ele lembrou que os partidos têm a obrigação de abrir contas bancárias específicas para as campanhas eleitorais, bem como apresentar extratos bancários nas prestações. Também destacou que, a fim de não prejudicar a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, as agremiações devem qualificar nas prestações os representantes dos partidos políticos e comitês financeiros, não devem omitir informações sobre doações feitas por diretório nacional a comitê financeiro e não podem deixar de anotar as receitas e despesas de campanha.

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Para o ministro Edson Fachin, “a existência de irregularidades graves nas prestações – como a falta de abertura de conta bancária específica e a falta de apresentação dos respectivos extratos bancários – obsta a fiscalização da contabilidade apresentada, porquanto impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a finalidade de aprovação das contas com ressalvas, o que, aqui, não se mostra ser a hipótese”.

RC/LC, DM

Processo relacionado:PC 97965

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta terça-feira (22)

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Consta da pauta de julgamento da sessão desta terça-feira (22) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso movido pelo prefeito e pelo vice-prefeito do município de Jacinto (MG), Leonardo Augusto de Souza e João Alves Berberino, respectivamente. Os políticos tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por abuso de poder político e econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. A análise do caso será retomada com voto-vista do ministro Jorge Mussi.

O Plenário também deve julgar as prestações de conta de campanha do Partido Trabalhista Nacional (PTN) e do Partido Trabalhista Cristão (PTC) referentes às Eleições Gerais de 2014.

Ao vivo

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 19h, pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira. A pauta está sujeita a alterações.

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Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RC/LC, DM

Processos relacionados: Respe 32503, PC 99434 e PC 118057

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TRE-SE realiza o I Fórum de Enfrentamento à Desinformação

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I Fórum de Enfrentamento à Desinformação, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJESE) do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), nesta segunda-feira (21), reuniu magistrados, promotores, servidores, representantes de partidos políticos, coordenadores e professores de cursos de Direito de universidades e de faculdades de Sergipe.

O presidente do TRE-SE, desembargador José dos Anjos, abriu o evento saudando a todos com as boas-vindas e afirmou que o evento faz parte do trabalho já iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Cada TRE, conforme determinação, criou seu comitê gestor de questões relacionadas à desinformação, que é um mal terrível e complexo. E o TRE-SE, por intermédio de sua EJESE, promove este fórum para combater esse mal. Nosso fórum está alicerçado em três pilares: segurança do voto eletrônico, influência das mídias sociais e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral”, disse o presidente.

Painel 1

Giuseppe Dutra Janino, secretário de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministrou a palestra Segurança da urna eletrônica, seus mitos e verdades. A mediação ficou a cargo de José Carvalho Peixoto, secretário de TI do TRE-SE.

Janino iniciou a palestra apresentando um histórico da urna, desde a votação em papel (manual) até a votação eletrônica e explicou como funciona todo o processo de votação, contagem de votos e segurança da urna eletrônica. Segundo ele, “a desinformação se combate com informação”.

Ao comparar o sistema de voto manual e o eletrônico, o secretário do TSE ponderou que: “a votação manual, além de ser mais lenta, era sujeita a falhas não intencionais (falhas humanas) e intencionais. A urna surge em 1996 trazendo automação, celeridade, auditabilidade e alto grau de confiabilidade”.

Ao falar sobre os mitos referentes à urna, destacou que o equipamento de votação eletrônica é um projeto do TSE em conjunto com outras instituições (Aeronáutica, Inpe, CTA, entre outros). Categoricamente, afirmou que hackers não podem invadir a urna, pois ela não é conectada à rede. “Em 2018, totalizamos aproximadamente cem mil votos por minuto. Seria preciso uma mega estrutura de computação para descriptografar e adulterar uma quantidade tão grande de dados, ainda assim, levariam semanas para fazê-lo”, explicou.

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Em outro momento, Giuseppe falou sobre os testes públicos de segurança. “Em relação à urna em si e seu hardware, há 30 barreiras blindando o equipamento. Durante os testes públicos de segurança, nós disponibilizamos os sistemas para os hackers. Nós literalmente facilitamos a vida do hacker e, mesmo assim, até o momento eles não chegaram nem perto de quebrar o sistema”, pontuou o especialista em Tecnologia da Informação.

Painel 2

O professor Wilson Gomes, renomado pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital, com a mediação feita pela professora Carol Westrup, ministrou a palestra Uso e a influência das mídias sociais na disseminação de desinformação em relação ao processo eleitoral, tendo como destaque a complexidade no combate a desinformação.

Segundo o professor, as fake news foram fundamentais na decisão das eleições passadas, com a junção de outros fatores importantes, como a polarização política, que possibilita um campo fértil para a desinformação prosperar tão intensamente. “As pessoas estão muito polarizadas e estão se convertendo aos poucos em militantes e ativistas. Por quase todo mundo estar conectado digitalmente, as pessoas produzem as próprias informações, repassam-nas, não importando a fonte, desde que a informação seja útil para ganhar posição e reafirmar suas convicções”, declarou Wilson Gomes.

O catedrático mostrou que a desinformação não é um fenômeno recente e que as relações de comunicação estão baseadas na hiperconexão. “Há uma hiperpolarização política, o que favorece o ambiente para disseminação de conteúdos falsos. Há ilhas de credulidade, cercadas por ceticismo por todos os lados, ou seja, o oráculo da tribo do indivíduo é a sua fonte de verdade”, disse.

Painel 3

O juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ex-secretário judiciário do TRE-SE, Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, com a mediação do idealizador desse Fórum em Sergipe, o juiz Leonardo Santana, falou sobre a legislação e as resoluções correlatas ao enfrentamento à desinformação no processo eleitoral.

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O palestrante lembrou que “a desinformação sempre existiu, porém ficou potencializada com o uso das redes sociais”. Segundo ele, o TRE-SE tem adotado as medidas cabíveis para que a desinformação tenha interferência mínima no processo eleitoral. Um das medidas é a realização de eventos como esse para que a população fique bem informada. “A desinformação atenta contra a democracia”, disse ele.

Marcos Linhares apresentou a aplicabilidade e limitações de alguns dispositivos do Código Eleitoral (CE) (art. 232, 324, 325 e 326), bem como do Código Penal (arts. 138, 139, 140), no tocante ao tema de fake news. Linhares falou, ainda, sobre alguns aspectos da Lei nº 9.504/97, notadamente, do art. 55 c/c 45, II, e pontuou sobre a inovação legislativa adotada pela Mini-Reforma mais recente (Lei. n. 13.834/2019), que criou o art. 326-A no CE.

Palavra do Organizador

O idealizador do I Fórum de Enfrentamento à Desinformação, juiz Leonardo Santana, declarou que o debate foi trazido para o estado de Sergipe em um contexto no qual a Justiça Eleitoral está atenta ao fenômeno da desinformação no âmbito do processo eleitoral.

O combate à desinformação será trabalhado para demonstrar a confiabilidade da urna eletrônica, porquanto nas últimas eleições a Justiça Eleitoral foi vítima de diversas notícias falsas. “Reforço a importância da alfabetização midiática ou alfabetização informacional, pois é imperioso fomentar a cultura de checagem e não retransmitir conteúdos automaticamente, como muitas vezes fazemos”, afirmou.

O I Fórum de Enfrentamento à Desinformação será disponibilizado, na íntegra, no canal do YouTube do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-SE

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