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Cuiabá

Projeto prevê o fim do recesso parlamentar na Câmara de Cuiabá

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Esta tramitando na Câmara Municipal de Cuiabá de Cuiabá um projeto de emenda Lei Complementar nº 001/2019, de autoria do vereador Mario Nadaf (PV), que visa acabar com o recesso parlamentar do mês de julho.
A matéria ainda visa acabar com a vigência de 15 dias como férias parlamentares. “Artigo 8º caput – A Câmara Municipal de Cuiabá reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro”, diz o texto modificativo a lei orgânica proposto por Mario Nadaf.
Ela deve retornar para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tão logo termine o recesso do mês de janeiro.
O retorno da proposta a CCJ para reavaliação se deve a apresentação de outra emenda modificava ao projeto original, proposta pelo vereador Toninho de Souza (PSD). O social democrata quer acrescentar a matéria também o fim do recesso parlamenta de janeiro, alterando substancialmente o artigo 1º da emenda a lei orgânica.
Os parlamentares justificam que, acabar com o não se figura necessária ao pleno desenvolvimento das atividades parlamentares, pelo contrário, prejudica o andamento dos trabalhos pela paralisação das atividades parlamentares.
“Trata-se de um projeto a Lei Orgânica. Desta forma, é semelhante ao projeto de emenda a constituição, tem o mesmo procedimento, ou seja, precisa de um terço de assinatura para ser recebido, o que foi contemplado no tramite do projeto”, destaca o titular da Secretaria de Apoio Legislativo, Eronides Dias da Luz, que observa também que a votação em plenário, teria que passar por um quórum qualificado de dois terços, ou seja, 17 votos, para ser aprovada.
Passado essa fase de primeira votação, a lei também tem um prazo, de 10 dias e vai ao plenário novamente para segunda votação. Em seguida o presidente da casa sanciona a lei, e não precisa passar pela sanção do prefeito.
De acordo com o trâmite, a lei já estava pronta para ser remetida ao crivo do plenário, mas houve a apresentação da emenda do vereador Toninho de Souza (PSD), que deve receber o mesmo tratamento que o projeto principal, ou seja, ir a CCJ, receber parecer favorável e anexar ao projeto para votação.
“Essa não é a primeira vez que se apresenta projeto de lei acabando com o recesso do mês de Julho, houve uma primeira tentativa o que não prosperou, e muito menos acabando com o recesso de Janeiro, nessa cisão valeu o entendimento político para que não fosse adiante à proposta de lei”, acrescenta o secretário.
A proposta em sendo aprovada em plenário e nos rigores da lei, como é a aprovação de um novo artigo constitucional, pode colocar a capital Cuiabá na vanguarda das câmaras legislativas de Mato Grosso, da região Centro Oeste até mesmo do país, quando os vereadores acabam com os recessos no meio e final de ano.
“A gente observa que há um sentimento político na casa de leis, mais vivo, no sentido de se aproximar o recesso parlamentar dos 30 dias, das férias regulares que todos os trabalhadores tem, mas vamos ver como ficarão os entendimentos políticos”, concluiu o consultor jurídico.
Adão de Oliveira – Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Lei garante isenção de taxas de concursos para mães de crianças com microcefalia em Cuiabá

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As mães de filhos com microcefalia poderão ser isentas das taxas de concursos no município de Cuiabá. Essa é a proposta da Lei 6459/19 do vereador, Lilo Pinheiro (PDT) que foi apresentada na Câmara Municipal de Cuiabá e aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo município.
Para ter direito ao benefício, a mãe precisa apresentar no ato da inscrição laudo médico comprovando a incidência da microcefalia do filho e sua certidão de nascimento. A iniciativa prevê também a obrigatoriedade de os órgãos públicos incluírem a isenção garantida pela lei nos editais de concursos públicos.
O vereador disse que essa é mais uma ação de seu mandato para garantir o apoio necessário aos portadores de microcefalia e seus familiares. Ele lembrou que a iniciativa visa garantir às mães dessas crianças o ingresso no serviço público de forma estável e seguro.
“O que queremos é garantir um futuro melhor a essas mães, que muitas vezes deixam de pagar a inscrição de um concurso, por não ter condições financeiras”, declarou Pinheiro.
Marcella Magalhães – Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Chico acredita que mais de R$ 300 mi em impostos foram sonegados da Capital nos últimos 5 anos

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O vereador Chico 2000 (PR) acredita que mais de R$ 300 milhões em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foram sonegados na Capital por meio de operações financeiras que utilizam máquinas de cartões.
O fato é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá desde o final do ano passado. O objetivo é apurar a suposta sonegação do imposto nas operações financeiras com cartões de “débito” e de “crédito”, além do leasing (arrendamento mercantil).
Conforme o parlamentar, o imposto cobrado pelo município em cima dessas transações financeiras é remetido a um “paraíso fiscal” no Estado de São Paulo, não sendo recolhido para os cofres da Capital.
“Essa CPI versa sobre dois pontos: leasing e cartões de crédito e débito. A moeda de maior circulação no país são os cartões. A operadora da maquininha cobra um serviço do empresário, e sobre esse serviço existe o ISSQN que deveria ser recolhido no município de Cuiabá. Esse ISSQN não é recolhido para Cuiabá, é recolhido para o município do interior de São Paulo, conhecido como paraíso fiscal no Brasil”, revelou Chico 2000.
Com o recesso parlamentar, os trabalhos da CPI estão paralisados, devendo ser retomados a partir do próximo dia 4, quando o Legislativo Cuiabano retoma as suas atividades parlamentares normais.
A fim de garantir agilidade na investigação, Chico afirma que está buscando parceria com uma empresa contábil para a realização de um “levantamento financeiro” de informações que irão auxiliar nos trabalhos dos vereadores.
Isto porque, uma série de documentos serão solicitados da Receita Federal, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Delegacia Fazendária (Defaz) e também do Executivo Municipal.
“Precisamos de uma equipe técnica qualificada e experiente para analisar todos os dados e informações que iremos receber dessas instituições”, pontuou o vereador.
Após a busca por documentos, Chico afirma que a CPI irá entrar na fase de oitivas. De acordo com ele os proprietários de máquinas de cartões de débito e de crédito serão convocados para depor na Câmara, além dos dirigentes das instituições financeiras.
“Todos os proprietários de máquinas de cartões de débito e crédito serão convocados e todos os dirigentes de instituições financeiras. Não temos data prevista ainda porque nós encaminhamos uma solicitação à mesa diretora. Solicitação essa que está com o presidente quanto a contratação de uma empresa que nos dê suporte técnico para a realização desse levantamento financeiro”, contou o vereador.
Além do vereador Chico 2000, que é presidente da CPI, os vereadores Luís Claudio (PP) e Renivaldo Nascimento (PSDB), também fazem parte da comissão como relator e membro titular, respectivamente.
Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Câmara de Cuiabá aprova reestruturação do Conselho do Idoso

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A Câmara de Cuiabá revogou a Lei 3162/16 promovendo a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, que é um órgão de controle social, de caráter permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas, desenvolvendo ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa na capital.
O Conselho foi criado em 1993 e para manter seu bom funcionamento, os vereadores da capital falou durante a sessão extraordinária (final de dezembro 2019), sobre a sua importância e principalmente sobre as condições necessárias para que o COMDIPI realize seu trabalho de controle e fiscalização.
“Com essa implantação é importante que a Câmara faça suas fiscalizações em termo de controle-interno, externo e social e que saia e investigue se realmente vão ter estrutura para trabalhar, seja física como também em assessoria, para que os membros realmente consigam fazer as fiscalizações e propor ações”, relatou vereador Marcelo Bussiki.
Nesta reestruturação o Conselho vai se reunir mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, seus atos serão instituídos por meio de resolução com ampla divulgação.
Marcella Magalhães – Câmara Municipal de Cuiabá

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