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Relator é favorável que presos paguem por tornozeleira

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Foto: Marcus Mesquita / MidiaNews

Relator da Mensagem 99/2019 (Projeto de Lei nº 604/2019) do Poder Executivo, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) votou favorável para que presos arquem com as despesas relativas à concessão e a manutenção da tornozeleira eletrônica. A regra se aplicará para o reeducando que possui condições financeiras para custear o aparelho de monitoramento. Segundo o Poder Executivo, em 2004 foram adquiridas 400 equipamentos e que hoje superam as 3 mil unidades.

O parecer de Fávero ocorreu nessa terça-feira (09), durante a 17ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em seu relatório, Fávero explica que o ressarcimento pelo preso dos custos com o monitoramento eletrônico significará relevante economia para os cofres públicos, sem se transformar em medida impeditiva da obtenção do benefício pelo condenado, mantendo ainda a prerrogativa que possui os reeducandos que não possuem condições de arcar com os custos que gozam de justiça gratuita.

“Normas como essa que o Estado tenta emplacar, já está em vigor no Rio de Janeiro, Paraná e no Ceará. No senado Federal, inclusive, já se encontra em tramitação o projeto de lei no mesmo sentido, aprovado por unanimidade na Comissão de constituição, Justiça e Redação daquele órgão”, ressaltou Fávero.

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Ao encaminhar mensagem à Casa de Leis, o Estado alega que atualmente o sistema prisional brasileiro vem padecendo em decorrência da superlotação carcerária, e que muitos mandados judiciais de concessão de liberdade encontram-se em aberto, aptos ao devido cumprimento, no entanto, em razão da escassez de recursos para o custeio do aparelho de monitoramento eletrônico inúmeros reeducando deixam de obter soltura.

A CCJR é responsável por encaminhar a mensagem ao Plenário das Deliberações para aprovação dos 24 deputados estaduais e posteriormente encaminhado ao Poder Executivo para sanção governamental. Antes disso, o projeto passou pelas comissões de Segurança Publica e Comunitária e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

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Moradores da cidade de Denise pedem por apoio por obras em rodovia

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Os moradores da cidade de Denise estão passando por vários transtorno, após a paralização da obra nos trechos que ligam o distrito de Assarí ao município de Denise (cerca de 208 km de Cuiabá), e Denise à cidade de Arenápolis (distante 235 km da capital de Mato Grosso) na MT-343. Empresários e produtores rurais procuraram o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) na ultima sexta-feira (19), pedindo apoio pela causa.

O ponto mais crítico da rodovia é na chegada e na saída da cidade. Os motoristas que precisam passar pelo local enfrentam perigos. De acordo com o empresário Rogerio Souza Oliveira, a obra está paralisada, “nesse trecho já não existe mais o asfalto, o chão é de terra os moradores estão sofrendo com tanta poeira, estamos aqui pedindo o apoio do deputado para resolver essa situação”, destacou o empresário.

O deputado Elizeu Nascimento, já havia solicitado através da indicação n°2276/2019, para à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) apontando a necessidade de viabilização de recursos para a recuperação da MT-343. O deputado ressalta a importância da rodovia para a população matogrossense, “a MT-343 liga municípios do médio norte e é muito usada para escoação de grãos, então, consequentemente fomenta a economia da região”, diz Elizeu.

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Em resposta, o secretário da Sinfra Marcelo Padeiro disse, que a Sinfra está notificando e tomando medidas administrativas cabíveis contra a empresa responsável pelo trecho pelo descumprimento do cronograma de obra, por não estar executando os serviços no ritmo esperado. A medida busca assegurar a continuidade da obra. “No prazo de quarenta dias retornaremos com a recuperação da MT- 433, e no prazo de noventa dias está previsto a conclusão”, confirmou o secretario.

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Comissão de Segurança da AL promove audiências públicas, visitas técnicas e debates importantes no primeiro semestre de 2019

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Foto: Ronaldo Mazza

No primeiro semestre de 2019 a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou42 Projetos de Lei (PL) e 14 Projetos de Resolução (PR) relacionados à área da segurança. Além disso, promoveu quatro reuniões ordinárias, quatro visitas técnicas e três audiências públicas.

Entre os projetos com parecer favorável, estão o PL 93/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; o PL 119/2019, que autoriza a implantação de vigilância nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso; e o PL 165/2019, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia em casos de atendimento de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Além de analisar projetos e emitir parecer, a comissão também realizou quatro reuniões ordinárias e três audiências públicas para discutir temas relevantes à sociedade. Em março, autoridades e representantes da sociedade civil debateram a proposta do governo do estado de suspender o funcionamento de cerca de 20 delegacias de polícia em Mato Grosso.

Em maio a comissão discutiu a situação dos candidatos aprovados nos concursos públicos de delegado da Polícia Judiciária Civil e para preenchimento de cadastro reserva para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior do sistema penitenciário, que ainda não foram nomeados.

Já no mês de julho, a comissão promoveu audiência pública no município de Rondonópolis. O evento marcou a adesão total do município ao Programa de Integração das Forças de Segurança ao sistema de monitoramento por rádio digital.

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O presidente daComissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), destaca a importância de debater temas importantes e ouvir a população.

“Essas audiências são essenciais e têm surtido efeito. Após a audiência sobre os aprovados nos concursos da segurança pública, por exemplo, o secretário de segurança do estado disse que está estudando uma forma de nomeá-los”, diz.

Além de Elizeu Nascimento, também integram a comissão o deputadoDelegado Claudinei (PSL), na condição de vice-presidente, e, como membros, os deputados João Batista (PROS), Ulysses Moraes (DC) e Silvio Fávero (PSL).

Reuniões ordinárias – A regulamentação dos Conselhos de Segurança Pública e Comunitária (Consegs) de Mato Grosso foi um dos temas abordados durante reunião ordinária da comissão. Em dezembro de 2017 a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou o Decreto Legislativo nº 52, de 12 de dezembro de 2017, sustando os efeitos do Decreto do Executivo nº 1.030, que versava sobre a criação e disciplinava as atividades dos Consegs.

A derrubada atendeu a uma demanda dos conselhos e anulou a possibilidade de interferência do Poder Executivo na gestão dos mesmos. No entanto, um ano e meio depois eles permanecem sem regulamentação.

Outro tema importante debatido durante reunião ordinária foi a integração entre as forças policiais no estado. Na ocasião, ficou evidenciado que Mato Grosso está dando passos importantes para efetivar a integração, entretanto é necessário um marco jurídico para que seja oficializada.

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“Foi um semestre muito produtivo. A Comissão de Segurança Pública nunca esteve tão voltada aos interesses da população mato-grossense como nessa legislatura. Nós temos três deputados oriundos da área e dois que simpatizam e trabalham forte junto conosco”, avalia Elizeu Nascimento.

Entre os projetos debatidos durante as reuniões ordinárias, o deputado destaca a PEC nº 10/2019, de sua autoria, que pretende tornar obrigatório que os deputados estaduais destinem 10% das emendas impositivas ao orçamento estadual para o setor de Segurança Pública.

Visitas técnicas – No primeiro semestre de 2019 os deputados que compõem a comissão também deram início à realização de visitas técnicas em unidades da segurança. Até o momento foram vistoriados o Centro de Custódia da Capital (CCC), o Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e o 3º Batalhão da Polícia Militar de Mato Grosso, localizados em Cuiabá, e a cadeia pública que está em construção em Várzea Grande.

Segundo o presidente da comissão, as visitas técnicas não só continuarão no segundo semestre, como serão ampliadas a outros municípios do estado. “As visitas técnicas surtem efeitos muito positivos para quem depende desses órgãos. A gente vê na prática as necessidades do órgão e as ideias de melhorias acabam surgindo através dos próprios servidores”, ressalta.

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Projeto cria o Sistema de transporte de órgãos e tecidos humanos em MT

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Foto: Ronaldo Mazza

“Nós estamos em um estado pujante, mas quando falamos em saúde pública, retrocedemos. É inaceitável saber que esse tipo de serviço, um dia, esteve interrompido e o pior, ficar quase uma década nessa situação”, observou o deputado estadual Silvio Fávero, autor da medida que cria o “sistema de transporte de órgãos e tecidos humanos” para fins de transplante, em Mato Grosso.

O Projeto de Lei Nº 748/2019 define que participarão do sistema todos os meios de transporte da rede pública estadual de saúde, das policiais Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros, buscando-se também a participação das empresas privadas de transporte aéreo, terrestre, bem como planos e seguros de saúde.

A coordenação do sistema ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, que em parceria com outras secretarias, entidades púbicas e privadas e com bancos de transplantes de Mato Grosso, poderá promover as ações necessárias para o funcionamento do sistema.

Segundo Fávero, buscar esforços para o aprimoramento do processo de doação e transplante de órgãos e tecidos é um objetivo que as autoridades do Estado devem seguir à exaustão, considerando a importância do assunto e bem estar de pacientes que dependem, exclusivamente, do estado para salvar suas vidas.

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“Por se tratar de situações onde o tempo é muito limitado e primordial, torna-se imprescindível à necessidade de desenvolver uma ferramenta que permita ações conjuntas que auxilie nessa etapa. Além disso, a lei vem para reestabelecer e normalizar esse serviço que salva vidas e que, volto a frisar, há quase uma década ficou parado, só no papel”, ressaltou o parlamentar.

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