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Cuiabá

Sancionada a lei que regulamenta prestação de contas da V.I.

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O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou, no último dia 8, um lei — que foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá — que alterou a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores.
A alteração foi aprovada por unanimidade no dia 18 do mês passado na Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.
As alterações são referentes a prestação de contas e a finalidade da V.I., apenas. Isto é, a lei não prevê alteração de valores ou instituição de qualquer outro benefício. Sendo que o valor mensal da V.I. continua o já pago que é de R$ 18.906,97.
Até mesmo porque, o valor é pago conforme determinação jurídica e de acordo com o que consta no item nº. 5 da resolução de consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso que diz que “A prestação de contas da Verba Indenizatória deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei.”
Devido ao caráter vinculante da resolução 29/2011 do TCE-MT a alteração na lei veio apenas para adequações, haja vista a recente declaração de inconstitucionalidade da lei 5826/2014, que regulamentava a matéria.
Conforme a regulamentação, a verba será paga mensalmente a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Vereadores apreciam três projetos de lei durante sessão desta terça (20)

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A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou durante a sessão ordinária desta terça-feira (20) dois requerimentos e três projetos de lei de autoria de vereadores. Os requerimentos são para realização de audiência pública e sessão solene.
Com a anuência do plenário, o vereador Felipe Wellato (PV) irá promover um amplo debate acerca da obra de revitalização da praça Jardim das Américas, localizada no bairro Jardim das Américas.
Já o vereador Mario Nadaf (PV) irá homenagear, em sessão solene, o Conselho Comunitário de Segurança do bairro Boa Esperança e região.
Ambos ainda não têm data definida. Elas serão agendadas pela Secretaria de Apoio Legislativo juntamente com o Cerimonial do Legislativo Municipal.
Ainda foram apreciados durante a sessão desta terça (20), em primeira votação, três projetos de lei. O primeiro, de autoria do vereador Felipe Wellaton, dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais.
Já o projeto do vereador Marcos Veloso (PV), prevê o pagamento de multas de trânsito no cartão de crédito. Na prática, a proposta do parlamentar acrescenta dispositivo à Lei nº 5.335 de outubro de 2010, que trata sobre o parcelamento de multas de trânsito.
Ainda foi aprovada uma mensagem do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual. A matéria apenas inclui, no âmbito do Conselho, representantes de entidades que não eram contemplados até então.
Por fim, o Parlamento Municipal ainda arquivou a representação protocolada pelo vereador Abílio Junior (PSC) contra o vereador Renivaldo Nascimento (PSDB). No documento, o parlamentar pedia a cassação do tucano por quebra de decoro parlamentar e infração político-administrativa.
Para embasar o pedido, Abílio elencou uma série de fatos que, no seu entendimento, ferem o Decreto Lei nº 201/67. Por conta disso, solicitou a abertura de uma Comissão Processante para apurar a conduta do seu colega de parlamento.
O vereador alega na representação que por diversas vezes Renivaldo ameaçou, ofendeu e tentou agredir fisicamente diversos vereadores durante discussões realizadas em plenário e em reuniões na presidência.
Conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo Cuiabano, a representação foi remetida a apreciação do plenário na sessão desta terça-feira (20). Por 20 votos, ela foi rejeitada. Com isso, o pedido foi arquivado.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Vereador Marcos Veloso pronuncia contra a Lei de Abuso de Autoridade

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Em contundente manifestação na Câmara de Vereadores de Cuiabá, o vereador Delegado Marcos Veloso (PV) pronunciou-se absolutamente contrário à Lei de Abuso de Autoridade, que encontra-se sendo objeto de sanção ou veto, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). “Hoje falo do famigerado, do infeliz e maldito texto da Lei de Abuso de Autoridade desse país, espero que o nosso presidente Jair Bolsonaro, que veio com um discurso ao qual acompanhei, não sancione esse projeto de lei”, discursou Marcos Veloso.

No entendimento do parlamentar, essa lei prejudica em muito o desenvolvimento do processo democrático brasileiro, promovendo um retrocesso nas práticas processuais, ao tempo em que tolhe as autoridades responsáveis pela Segurança Pública, Judiciário, Ministério Público, operadores do Direito e outros de atuar baseado nos ditames e regras constitucionais e infraconstitucionais que permitem uma atuação serena e equilibrada por parte das autoridades envolvidas em investigações, processos judiciais, procedimentos de membros do Ministério Público.

“Não estamos aqui dizendo que não existe abuso de autoridade. Existe e vai continuar existindo, pois isso acontece desde que o mundo é mundo. Agora não podemos impor a nossa sociedade, não podemos impor aos nossos filhos, aos nossos descendentes, não podemos manchar as cores da nossa bandeira, possibilitando que a corrupção e o crime organizado avancem com a aprovação de um texto com essa natureza”, declarou Marcos Veloso.

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Para o vereador, a aprovação dessa lei atinge as liberdades da imprensa, dos organismos investigativos, do Judiciário, do Ministério Público, impondo a seus agentes o temor de, mesmo agindo dentro dos parâmetros legais, estarem incorrendo em práticas que desfigurem o verdadeiro objetivo da Justiça, que é a busca da verdade e a devida e correspondente sanção àqueles que infringem as leis de nosso país.

“Algumas pessoas que não lidam no dia-a-dia com essa situação podem não achar muito interessante (…) se essa Lei for aprovada, impede inclusive manifestações, pois não poderão acusar nenhum investigado no país, antes do transitado e julgado da sentença, você estará cometendo um abuso de autoridade. A imprensa terá o seu direito cerceado, porque não terão mais notícias sobre investigações no país”, analisou Marcos Veloso.

Apontando como inconcebível retrocesso, o parlamentar destaca que a Lei de Abuso de Autoridade incentiva a atuação das organizações criminosas, dando espaço generalizado aos crimes de corrupção, ao tempo em que promove a punição dos agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei, desfigurando a garantiada ordem e a constitucionalidade das ações procedimentais levadas a efeito pelas autoridades responsáveis pelo combate aos crimes de todas as espécies.

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“Se aprovada essa Lei do Abuso de Autoridade vamos ficar com os ouvidos igualzinho ao de Ulisses na Odisseia, cheio de cera, e não conseguiremos escutar mais as verdades. Não a Lei de Abuso de Autoridade! Não estou dizendo que temos que proteger os abusos, mas essa Lei não é só uma mordaça, como também é amarrar as mãos da sociedade. Temos que pensar no futuro do país”, opinou Marcos Veloso, entendendo que a referida lei atemoriza os agentes públicos responsáveis pelo combate aos crimes em todas as suas modalidades.

Finalizando, Marcos Veloso disse confiar na capacidade e interesse democrático do presidente Jair Bolsonaro em vetar o dispositivo aprovado pela Câmara Federal e Senado, por estar dissonante dos preceitos que movem a nossa Constituição e o verdadeiro combate aos crimes em todas as suas modalidades.

Bruno Garcia | Assessoria Vereador Marcos Veloso

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Cuiabá

Filha faz apelo pela saúde mãe durante tribuna livre

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Na Tribuna Livre da sessão ordinária desta terça-feira (20,) a dona de casa Kerle Santana fez um relato das dificuldades que sua mãe, Alice Santana, vem encontrando para receber o tratamento de saúde de que necessita.
A genitora está internada no Hospital São Benedito, desde que foi transferida do Pronto Socorro, onde esteve internada por ter sofrido um AVC, em 2006.
Durante os primeiros exames foi descoberto um aneurisma cerebral, dilatação que se forma na parede enfraquecida de uma artéria, obrigando a transferência para o São Benedito.
Em 2017, na realização de cirurgia para desobstrução da artéria comprometida, descobriu-se que ela já apresentava comprometimento de 90%, sendo que em 70% já é considerado um estado grave, exigindo novos procedimentos médicos. No decorrer do tratamento foi encontrado um tumor, identificado como câncer de mama. E em 2018, os médicos descobriram mais 3 aneurismas.
“Considero minha mãe uma vencedora”, resignou-se Kerle, antes de revelar que seu caso tornou-se conhecido após ter sido divulgado em vídeo pelas redes sociais. Mas, advertiu, não foi uma forma de protesto ou crítica, porém, uma forma de pedir socorro e de ajudar a outros que estejam em estado tão grave.
Ocorre que o Hospital São Benedito possui uma máquina hemodinâmica que pode tratar dezenas de doenças e também aumentar a eficácia no diagnóstico. Mas esse prodígio da ciência não está em funcionamento.
Além disso, o equipamento, que foi adquirido a um custo de pouco mais de 3 milhões de reais, possibilita tratamento menos invasivo para angiografias, desobstruções, malformações de veias e artérias, aneurismas, arritmias, embolizações de tumores e valvoplatias, o que minimiza a ocorrência de seqüelas pós-cirúrgicas.
O vereador Abílio Júnior (PSC), que convidou Kerle para a Tribuna, disse que o tema traz a convicção de que há momentos em que os vereadores devem ignorar a questão de ser base ou oposição, para discutir e buscar benefícios para aquele que precisa do serviço público.
“Fizemos um trabalho conjunto, vereador de oposição como eu, Diego Guimarães (PP), Felipe Wellaton (PV), Marcelo Bussiki, Dilemário Alencar (PROS), Lilo Pinheiro (PDT), e também vereador da base como Ricardo Saad (PSDB), Dr. Xavier (PTC) e Toninho de Souza, que também tem um amigo que está esperando por esse equipamento há pelo menos três anos”.
Abílio informou, lamentando, que o Prefeito Emanuel Pinheiro, anuncia para hoje, às 14h, no Hospital São Benedito o lançamento da Campanha SOS AVC, com a promessa de revolucionar os tratamentos neurológicos em Mato Grosso. Segundo o vereador a Campanha contempla uma série de serviços, mas não inclui o funcionamento da máquina de hemodinâmica.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá

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