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STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (12)

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STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (12) em sessões de julgamento marcadas para as 9h30 e 14h. Pela manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.

Também está previsto o julgamento de processos que tratam da Reforma Trabalhista, envolvendo a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente (ADI 5826) e outros sobre Direito do Trabalho, como o RE 635546, que trata da equiparação de direitos entre terceirizados e empregados contratados pela tomadora de serviços.

Outro processo pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida, que discute a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Tarde

Na pauta da tarde, está a ADI 2040, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar a Lei 11.960/1997, que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Paraná.

Também estão pautadas várias ações que discutem se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). São as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669, 683, 700, 701 e 722, que discutem os valores repassados pela União aos estados como complementação do valor pago por aluno ao Fundef. 

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira (12), com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h30

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121

Relator: ministro Marco Aurélio
Partido dos Trabalhadores x Presidente da República
Ação ajuizada para questionar dispositivos do Decreto presidencial 9.759/2019 que tratam da extinção e estabelecem regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto prevê a extinção dos colegiados para os quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem a partir de 28 de junho de 2019.
O PT sustenta que a criação e extinção da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional e que a incerteza a respeito dos colegiados que são ou não objeto da presente medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica. Alega ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar; se os dispositivos violam os princípios da segurança jurídica e participação popular; e se há necessidade de lei para extinguir colegiados da administração pública federal, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826
Relator: ministro Edson Fachin
Requerente: Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e outros
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação, com pedido de medida cautelar, questiona dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e a Medida Provisória 808/2017 que alteraram dispositivos da CLT para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
No caso da lei, a ação questiona a alteração promovida no artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e artigo 452-A, da CLT. Estão sendo contestados na ação também a MP, que alterou o caput do artigo 452-A (e parágrafos 2º e 6º), e acrescentou na CLT os parágrafos 10, 11, 12, 13, 14 e 15, além dos artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A (caput e parágrafos).
A federação argumenta que, muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista, sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores, “na realidade, propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família”.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados propiciam a precarização da relação de emprego, com ofensa aos princípios da vedação ao retrocesso social, da dignidade humana e da isonomia e às garantias do salário mínimo, do décimo terceiro salário, das férias remuneradas e da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

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Recurso Extraordinário (RE) 635546 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Caixa Econômica Federal x Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda
O recurso discute a equiparação de direitos trabalhistas entre os empregados terceirizados e os trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública.
O acórdão recorrido entendeu ser possível se reconhecer aos terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela empresa tomadora dos serviços como se bancários fossem, tendo em vista o princípio da isonomia e a proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da CF, no que tange à distinção laborativa.
A Caixa Econômica Federal sustenta que é inviável a extensão dos direitos dos empregados concursados da Caixa aos empregados terceirizados, pois os dois se encontram em situações completamente distintas. Aduz que “entender de forma contrária vai de encontro ao princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição, já que não há como se deferir direitos dos empregados concursados da Caixa aos empregados terceirizados, que tem vínculo com a empresa fornecedora de mão-de-obra e, por lógico, não prestaram concurso público para adentrar aos quadros desta empresa pública”. Alega que, a prevalecer tal entendimento, estaria sendo aberta a possibilidade para a prática de nepotismo.
Em discussão: saber se é possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública.
PGR: pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Recurso Extraordinário (RE) 936790 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado de Santa Catarina x Márcia de Fátima Luiz
O recurso discute a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional para os professores do magistério público da educação básica.
O dispositivo mencionado estabelece que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
O acórdão recorrido asseverou o direito do professor de educação básica ao uso da reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, considerada a decisão proferida pelo STF na ADI 4167, julgada improcedente, por maioria.
O Estado de Santa Catarina alega a inconstitucionalidade da norma contestada. Aduz que houve empate na votação, de modo que o STF não conferiu efeito erga omnes à decisão, abrindo caminho à discussão incidental acerca da inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 11.738/2008.
Diante disso, aponta que os votos dos ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia, vencidos na ADI 4167, “preservam a integridade do texto constitucional, notadamente quanto ao pacto federativo e, por isso, devem prevalecer”.
Em discussão: saber se ofende o pacto federativo e usurpa iniciativa privativa de chefe do Executivo de dispor sobre servidores públicos da respectiva unidade federativa a lei federal que estabelece o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Sessão das 14h

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Autor: Partido dos Trabalhadores (PT)
Interessado: Presidente da República
A ação questiona o Decreto 9.355/2018, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.
O PT sustenta que o decreto ofende diversos dispositivos constitucionais, tais como o princípio da reserva da lei, a criação de hipóteses de dispensa de licitação sem fonte legal válida, a invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional, entre outros.
Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União e do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se ofende os princípios da legalidade, da separação de Poderes, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; e se ofende os limites do poder regulamentar do chefe do Executivo.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará
A ação questiona a Lei 15.834/2015, que dispõe sobre as despesas processuais devidas ao Ceará.
A OAB alega que, ao adotar percentual do valor da causa como indexador para o pagamento de custas e taxas judiciárias, inclusive para a expedição de alvarás, a lei em causa teria elevado desproporcionalmente os valores devidos pela prestação dos serviços judiciários, aumentando em cerca de sete mil por cento o valor máximo exigível dos jurisdicionados a título de custas judiciais. Para a entidade, essa alteração afrontaria diversos preceitos constitucionais, produzindo um indevido efeito confiscatório que, além de constituir obstáculo ao acesso à justiça, desatenderia os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, bem como usurparia a competência legislativa da União para a instituição de custas sobre os recursos especial e extraordinário.
Em discussão: saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da isonomia, do não confisco, da capacidade contributiva e do acesso à justiça; e se usurpa competência legislativa e material da União por instituir taxa sobre recursos especial, ordinário e extraordinário.
PGR: pelo conhecimento parcial da ação e, nessa extensão, pelo deferimento parcial da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2040
Relator: ministro Marco Aurélio
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador e Assembleia do Paraná
A ação tem por objeto a Lei paranaense 11.960/1997 que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no estado. A OAB sustenta que a norma derivou de projeto do Judiciário e que, chegando à Assembleia Legislativa, porém, recebeu emendas de tal monta que houve um verdadeiro desvirtuamento do projeto original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo Judiciário. Nesse sentido, afirma que houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Judiciário.
Em discussão: saber se houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Judiciário, se é constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cálculo das custas judiciais e se é constitucional a destinação da arrecadação das custas judiciais e emolumentos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário.
PGR: pela prejudicialidade parcial da ação direta e, no mérito, pela sua procedência parcial.
Também sobre o tema custas judiciais e emolumentos serão julgadas as ADIs 2846 e 4428, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, além da ADPF 194, que está com o ministro Marco Aurélio.

Ação Cível Originária (ACO) 669 – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
União x Estado de Sergipe
Embargos em que se sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sergipe para pleitear em nome próprio a complementação dos recursos do Fundef aos municípios. Alega-se omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o estado-membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao Fundef. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.
Sobre o mesmo tema serão julgados embargos e/ou agravos nas ACOs 648, 660, 700, 683, 701 e 722.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 930065 – Agravo em embargos de declaração
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Adalberto Przybylski x Município de Toledo / PR
Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu os embargos de divergência opostos em face de decisão da 2ª Turma do STF, a qual assentou a impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos de divergência; se está caracterizada divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STF; e se é possível a equiparação salarial entre os procuradores do Município de Toledo (PR) e os assessores jurídicos da Câmara Municipal.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

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Ministro Edson Fachin vota em processos sobre busca e apreensão no Congresso Nacional

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Ministro Edson Fachin vota em processos sobre busca e apreensão no Congresso Nacional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (26), três ações em que se discute a competência para determinar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional: a Reclamação (RCL) 25537, o agravo na RCL 26745 e a Ação Cautelar (AC) 4297.

Na sessão extraordinária realizada pela manhã, o relator da RCL 25537 e da AC 4297, ministro Edson Fachin, afirmou que a competência para a autorização dessas medidas, quando houver relação com agentes detentores de foro por prerrogativa de função, é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento prossegue na sessão ordinária da tarde, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da RCL 26745, e dos demais ministros.

RCL 25537

Em outubro de 2016, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a prisão de policiais legislativos e realização de busca e apreensão no Senado Federal, no âmbito da Operação Métis. Os policiais são acusados de terem praticado varreduras em escritórios e residências de senadores para frustrar eventuais meios de obtenção de provas e embaraçar a investigação da Operação Lava-Jato.

Na Reclamação, um dos policiais legislativos sustenta que o juízo de primeiro grau havia usurpado a competência do STF. O relator original do caso, ministro Teori Zavascki, deferiu liminar em outubro de 2016 para determinar a suspensão do inquérito que resultou da Operação Métis e o seu envio ao STF.

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Foro

Ao apresentar seu voto, o ministro Fachin, que sucedeu o ministro Teori na relatoria da RCL, observou que, no caso, a linha investigativa traçada permite reconhecer, desde o início, a existência de indícios de que parlamentares fossem os autores das ordens cumpridas pelos policiais legislativos, as quais, na visão da acusação, seriam potencialmente delituosas. Por isso, a competência para determinar a operação é do STF devido ao foro por prerrogativa de função. O ministro explicou ainda que, a partir da medida liminar concedida pelo ministro Teori, foram instaurados três procedimentos no Supremo: o Inquérito (INQ) 4335, a Petição (PET) 6356 e a Ação Cautelar (AC) 4285.

Provas

Em relação aos detentores de prerrogativa de foro, o relator declarou a ilicitude das interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados telefônicos, pois, por se tratar de medida de competência exclusiva do Judiciário, a competência é do STF. Assim, os diálogos captados devem ser descartados mediante destruição dos respectivos registros.

As provas cuja produção dispensam prévia autorização judicial e a busca e apreensão realizada, no entanto, como depoimentos e documentos, foram consideradas lícitas, em razão da ausência de nexo causal entre a irregularidade e a produção probatória.

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O ministro também acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, formulado na Ação Cautelar (AC) 4297, de acesso aos elementos probatórios obtidos na investigação.

Sustentações

Antes do voto do ministro Fachin, os advogados de defesa do policial legislativo pediram o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada, a suspensão das investigações e a devolução dos equipamentos apreendidos pela Polícia Federal na deflagração da Operação Métis. A defesa alegou que os policiais legislativos agiram estritamente no exercício de suas atribuições e que as ações de contrainteligência são atribuições desses servidores previstas no Regimento Interno do Senado. Segundo os advogados, qualquer medida restritiva à função legislativa, mesmo que indiretamente, deve necessariamente ser autorizada pelo STF.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal era a autoridade competente para determinar as diligências. De acordo com sua manifestação, na ocasião em que a medida foi autorizada, os indícios ainda eram iniciais e não apontavam para a participação de qualquer pessoa com foro por prerrogativa de função no STF.

Leia a íntegra do voto do ministro Fachin.

RP, AR/CR, CF

 

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Entidades participam de audiência de conciliação a respeito de ocupação indígena em área de proteção da hidrelétrica de Itaipu

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Entidades participam de audiência de conciliação a respeito de ocupação indígena em área de proteção da hidrelétrica de Itaipu

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Itaipu Binacional, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Defensoria Pública da União (DPU) participaram, na tarde desta quarta-feira (26), de audiência de conciliação convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no âmbito de três ações que tratam da permanência de comunidades indígenas em faixa de proteção ao reservatório da hidrelétrica de Itaipu, localizada no Município de Santa Helena (PR). A audiência foi presidida pelo juiz-auxiliar da presidência Márcio Antônio Boscaro.

As Suspensões de Liminar 1197 e 1218 e a Suspensão de Tutela Antecipada 109 foram ajuizadas no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustenta, dentre outros pontos, a tradicionalidade da ocupação indígena na área. Aponta que a cidade de Santa Helena é território de ocupação tradicional da etnia Avá-Guarani, que desde 2009 aguarda regularização fundiária a ser concluída pela Funai.

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A Itaipu Binacional, que obteve tutela de urgência deferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para reintegração de posse da área ocupada pelos indígenas, alega, por sua vez, ser legítima proprietária e possuidora das terras desapropriadas para a formação do reservatório de Itaipu Binacional. Diz, ainda, que as áreas não inundadas pelo reservatório são, em sua maioria, de preservação permanente, não podendo ser ocupadas pelos índios.

Em nome das lideranças indígenas, a Defensoria Pública da União reforça a urgência na conclusão de estudo realizado pela Funai para a definição da posse das terras. Alega não ter notícia de que a permanência das comunidades no local tenha afetado o funcionamento do empreendimento.

Termo de conciliação

Após os debates, as partes se comprometeram a estudar a possibilidade de transferência das comunidades para áreas remanescentes, como forma de solução provisória da questão ambiental. Com isso, permanece vigente a decisão do ministro Dias Toffoli na STA 109, que suspendeu a retirada de indígenas da área reivindicada pela Itaipu.

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A Funai deverá apresentar cronograma da atuação de grupo técnico de trabalho que analisa a área com o objetivo de embasar ações civis públicas que discutem a posse das terras.

Ficou designada nova audiência de conciliação para o dia 7 de agosto, às 14h, ocasião em que os termos da proposta assinada hoje serão novamente analisados e a conciliação finalizada.

SP/EH

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Plenário rejeita embargos em recurso sobre convenção coletiva de petroquímicos de Camaçari (BA)

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Plenário rejeita embargos em recurso sobre convenção coletiva de petroquímicos de Camaçari (BA)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (26), o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicos e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias, e Dias D’Ávila (BA) nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 194662. O recurso discute a convenção coletiva de trabalhadores do Polo Petroquímico de Camaçari (BA) de 1990. Por maioria de votos (6 a 5), os embargos foram rejeitados.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do ministro Marco Aurélio (relator) para rejeitar os embargos, por considerar que não há vícios ou omissões no julgado, mas sim uma tentativa de procrastinação e mudança da decisão. Em seu voto, o relator acolhia os embargos apresentados pelo sindicato patronal para anular decisão do Plenário do STF, tomada em maio de 2015, que, ao dar provimento a embargos de divergência apresentados pelo sindicato dos trabalhadores (Sindquímica), validou decisão para que as disposições da convenção coletiva dos empregados do Polo Petroquímico de Camaçari prevalecessem sobre a Lei 8.030/1990 (Plano Collor).

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O relator entendeu que a nulidade deveria se dar porque os embargos de divergência foram apresentados por um sindicato que não mais existia no mundo jurídico, já que em 2000 houve a fusão do Sindquímica com o Sindicato Único dos Petroleiros da Bahia para formar o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia. O relator reconheceu a ocorrência de omissão do Plenário do STF naquele julgamento, já que o Sindquímica fora extinto e não mais detinha legitimidade para atuar no processo.

Ao abrir a divergência, o ministro Alexandre de Moraes salientou que não houve prejuízo ao exercício da defesa de direitos por nenhuma das partes, devendo prevalecer não só a efetividade das decisões judiciais como também o tributo à boa-fé objetiva. “Não há um vício processual relevante apto a anular todas as decisões e, não se pode perder de vista, que o saneamento do processo é providência judicial. Se eventualmente houve lapso nesse campo, como alegado pelos embargantes, não se pode imputar à parte prejudicada as consequências decorrentes de eventuais máculas processuais passíveis de correção por parte da autoridade judicial”, afirmou, ressaltando que o processo tem mais de 20 anos.

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Seguiram a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a fusão dos sindicatos não causou transtornos ou prejuízos ao exercício do direito de defesa aptos a justificar a nulidade do processo, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Acompanham o relator os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli (presidente).

VP/AD

08/08/2018 – Interrompido julgamento sobre convenção coletiva de trabalhadores do Polo de Camaçari (BA)

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