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Temas variados sobre a legislação trabalhista são debatidos em colóquio no TST

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Evento reuniu ministros do TST, professores e membros da ANDT

15/08/19 – O Direito do Trabalho e seus temas contemporâneos no Brasil e no resto do mundo foram discutidos nesta quinta-feira (15) no 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ANDT), realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Para o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a maior relevância do colóquio está na abordagem científica trazida pelos especialistas para temas atuais na legislação trabalhista.

França x Brasil

A conferência de abertura teve como tema “As reformas trabalhistas na França e no Brasil”. O professor Alexis Bugadas, da Faculdade de Direito e de Ciência Política de Aix-en-Provence, destacou as particularidades do Direito do Trabalho na França e a evolução da legislação para manter equilibradas as relações entre patrões e empregados.

Segundo ele, a principal novidade da legislação francesa dos últimos anos foi o estabelecimento de regras mais claras para as demissões. Agora, as empresas devem apresentar justificativas para a dispensa e se adequar a valores de compensação prestabelecidos a serem pagas aos profissionais que perderam o emprego.

Na sequência, o professor Estevão Mallet, da Universidade de São Paulo (USP), analisou as mudanças da legislação e enfatizou que, mesmo com as reformas, as leis francesas são mais protetivas que as brasileiras.

Tecnologia

“A revolução tecnológica e os impactos sobre as relações de trabalho” foi o tema do painel coordenado pelo ministro Ives Gandra. O primeiro painelista foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, integrante do Conselho Nacional de Justiça, que falou sobre “O juiz e as redes sociais – aspectos éticos na atualidade” com ênfase nos limites da intimidade e da liberdade. “Nenhum direito é absoluto, como a própria Constituição Federal determina. É preciso refletir sobre o que se vai postar. Na dúvida, melhor não se pronunciar”, afirmou.

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No mesmo painel, o tema da exposição do ministro Walmir Oliveira da Costa foi “O Futuro do Trabalho”. Ele lembrou que vivemos a 4ª Revolução Industrial e que as novidades técnico-científicas não são mais opções na vida nem no mercado de trabalho, mas uma “realidade concreta”. Entre as novidades citadas pelo ministro está um projeto do governo da Estônia, no norte da Europa, de desenvolvimento de um juiz-robô por meio de inteligência artificial, que irá julgar casos de até U$S 8 mil para liberar os demais magistrados do país para decidirem sobre processos judiciais mais complexos.

O juiz Platon Azevedo Neto falou sobre “A revolução tecnológica e os novos horizontes do trabalho humano” e fez um questionamento: “será que o ser humano resistirá ao controle das máquinas?” O magistrado observou que há um temor do futuro diante da perspectiva de extinção de várias profissões, mas lembrou que é preciso ser otimista e entender que a revolução tecnológica criará novas demandas e, portanto, novas necessidades no mercado de trabalho. “Além de desenvolvermos cursos de capacitação específicos para as novas demandas nas universidades, precisamos ter uma proteção equilibrada à automação no Brasil. É preciso discutir esse tema no legislativo”, opinou.

Reforma trabalhista

“A Justiça do Trabalho e a Reforma Trabalhista” foi o tema do painel seguinte, presidido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre “Interpretação judicial, ativismo e segurança jurídica” e assinalou que o ativismo judicial não é novo no mundo do Direito e, “desde sempre”, é discutido e estudado por juristas.

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O ministro Alexandre Ramos tratou do “Acesso à jurisdição extraordinária e transcendência no recurso de revista”. Ele defendeu a previsibilidade jurídica para que a relação entre empregados e empregadores funcione e para que apenas temas relevantes cheguem ao TST, tribunal responsável por uniformizar a jurisprudência sobre o direito do trabalho.

Ainda no painel, o ministro Cláudio Brandão abordou “Os danos extrapatrimoniais e a reforma trabalhista” e observou que a limitação das indenizações trazida pela Lei 13.467/2017 gerou muitos debates. “No entanto, apenas um fato, o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro deste ano, mudou completamente o rumo das discussões”, ressaltou. Segundo ele, vários assuntos discutidoss diariamente no TST não foram tratados na reforma trabalhista, e alguns julgados já sinalizam pontos claramente inconstitucionais na nova CLT.

Posse

O colóquio marcou ainda a posse do ministro Douglas Alencar Rodrigues na ANDT. Ele assumirá a cadeira de número 59, anteriormente ocupada pelo ministro José Ajuricaba da Costa e Silva, que integrou o TST entre 1984 e 1996.

Para o presidente da academia, João de Lima Teixeira Filho, a posse do novo membro no ano em que a ANDT completa 40 anos significa uma verdadeira “revitalização”.

ANDT

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho foi fundada em outubro de 1978, no Rio de Janeiro, por um grupo de juristas com o objetivo de debater, estudar e disseminar o Direito do Trabalho no Brasil. Atualmente, ela é composta por 100 membros, e a cadeira número 1 tem como patrono o ministro Arnaldo Lopes Süssekind, uma das figuras mais relevantes da Justiça e do Direito do Trabalho.

Íntegra

A programação completa do 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho está disponível no canal do TST no Youtube. Veja a íntegra:

(JS/CF)

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Tese definida pelo TST no caso TAP-Varig não caracteriza prova nova para ação rescisória

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A tese apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

19/08/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de uma ação rescisória ajuizada pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A contra decisão de 2016 em que havia sido reconhecida a sucessão trabalhista em relação à Varig Engenharia e Manutenção (VEM). A empresa havia fundamentado a ação rescisória na tese jurídica fixada posteriormente no julgamento de incidente de recurso repetitivo em que o TST não reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista entre a TAP e a VEM. Para a SDI-2, no entanto, a tese não constitui prova, mas apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

Ação rescisória

A ação rescisória tem por finalidade desconstituir uma decisão contra a qual não cabem mais recursos. As hipóteses em que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida estão previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Entre elas está a obtenção posterior de prova nova cuja existência era ignorada ou de que a parte não pôde fazer uso, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

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Com fundamento nesse dispositivo (inciso VII do artigo 966), a TAP sustentou que as teses firmadas pelo Pleno do TST no exame do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, cujo acórdão foi publicado em 3/7/2017, constituiria prova nova. Apontou, ainda, a iminência de sofrer expropriação decorrente da condenação imposta no processo matriz objeto da ação rescisória.

Prova nova

A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a “prova nova” deve ser cronologicamente velha. Portanto, ela existia na época dos fatos, mas, por desconhecimento ou impedimento, não pôde ser usada no processo. O conceito não se aplica, assim, às provas formadas após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

“O acórdão proferido pelo Pleno do TST no Incidente de Recurso Repetitivo não constitui prova, uma vez que não se destina à demonstração de um fato ocorrido na relação jurídica controvertida no processo matriz, mas apenas a explicitar o entendimento jurisprudencial uniforme e vinculante do TST sobre a controvérsia jurídica”, ressaltou. A ministra assinalou ainda que a SDI-2 não está analisando o mérito da decisão que a TAP pretendia desconstituir, nem seu eventual descompasso com as teses firmadas no IRR, “mas apenas apreciando que a ação com amparo em prova nova não autoriza o corte rescisório”.

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A decisão foi unânime.

(MC,CF)

Processo: AgR-AR-1000450-71.2018.5.00.000

Leia mais:

7/2/2017 – TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta terça-feira (20), a minuta de resolução que institui nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

A medida também migra a competência para gestão do sistema de filiação da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para a Presidência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que contarão com o apoio das respectivas Secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação (TI).

O Filia foi desenvolvido pela equipe de TI do TSE e homologado pelo Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de melhorias do sistema com representantes dos partidos políticos e com o público em geral. A nova sistemática de envio de dados será utilizada em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias.

A presidente do TSE e relatora da instrução, ministra Rosa Weber, destacou a necessidade de atualização das normas adotadas pelo TSE. Nesse sentido, a magistrada reforçou a necessidade de regulamentar a determinação de que “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

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Módulos

O Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso dos partidos políticos, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Por sua vez, o Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão.

Relação de filiados

A Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipal, estadual ou nacional, deverá enviar à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral.

Dessas relações também deverão constar o número dos títulos eleitorais e das seções em que os filiados estão inscritos, além da data do deferimento das respectivas filiações. As informações serão arquivadas e divulgadas publicamente pela Justiça Eleitoral.

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JP/LC

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Ministra Rosa Weber destaca implantação do PJe na 1ª instância da Justiça Eleitoral

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Na sessão administrativa desta terça-feira (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, comunicou que, nesta data, o TSE deu um importante passo para concretizar a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em toda a Justiça Eleitoral. A ministra informou que hoje o sistema foi implantado em 299 zonas eleitorais do país. Dessa forma, o PJe passa a ser de uso obrigatório para o ajuizamento e a tramitação de novas ações naquelas unidades.

De acordo com o cronograma divulgado pela Portaria TSE nº 344/2019, o PJe será implantado nos próximos meses nas demais zonas eleitorais do país. Assim, informou a ministra, em 17 de dezembro de 2019, todas as 2.644 zonas eleitorais utilizarão o sistema, que se encontra em desenvolvimento no TSE desde agosto de 2015, tendo sido implantado nos TREs entre janeiro de 2016 e novembro de 2017.

No tocante às zonas eleitorais, Rosa Weber informou que a implementação do PJe segue o modelo já empregado nos TREs, de centralização do sistema na infraestrutura do TSE. A novidade é a adoção de uma única base para todas as zonas eleitorais.

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A ministra Rosa Weber afirmou que, considerando o cronograma em andamento, há a expectativa de que a quase totalidade dos processos judiciais que guardarem relação com as Eleições Municipais de 2020 tramite por meio do PJe, o que deve corresponder a mais de 1,2 milhão de processos em todo o Brasil.

“O passo hoje dado é mais um de um longo caminho a ser ainda percorrido na consecução do projeto de implantação do PJe em toda a Justiça Eleitoral”, destacou a presidente do TSE.

A ministra parabenizou todos os envolvidos no desenvolvimento do PJe. E salientou que, no contexto atual da “virtualização” das relações sociais e jurídicas, “a evolução, nas zonas eleitorais, se chega com alguma demora, também chega com expectativas ampliadas quanto aos benefícios que ela pode proporcionar”.

EM/LC, DM

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