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Tese definida pelo TST no caso TAP-Varig não caracteriza prova nova para ação rescisória

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A tese apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

19/08/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de uma ação rescisória ajuizada pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A contra decisão de 2016 em que havia sido reconhecida a sucessão trabalhista em relação à Varig Engenharia e Manutenção (VEM). A empresa havia fundamentado a ação rescisória na tese jurídica fixada posteriormente no julgamento de incidente de recurso repetitivo em que o TST não reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista entre a TAP e a VEM. Para a SDI-2, no entanto, a tese não constitui prova, mas apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

Ação rescisória

A ação rescisória tem por finalidade desconstituir uma decisão contra a qual não cabem mais recursos. As hipóteses em que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida estão previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Entre elas está a obtenção posterior de prova nova cuja existência era ignorada ou de que a parte não pôde fazer uso, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

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Com fundamento nesse dispositivo (inciso VII do artigo 966), a TAP sustentou que as teses firmadas pelo Pleno do TST no exame do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, cujo acórdão foi publicado em 3/7/2017, constituiria prova nova. Apontou, ainda, a iminência de sofrer expropriação decorrente da condenação imposta no processo matriz objeto da ação rescisória.

Prova nova

A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a “prova nova” deve ser cronologicamente velha. Portanto, ela existia na época dos fatos, mas, por desconhecimento ou impedimento, não pôde ser usada no processo. O conceito não se aplica, assim, às provas formadas após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

“O acórdão proferido pelo Pleno do TST no Incidente de Recurso Repetitivo não constitui prova, uma vez que não se destina à demonstração de um fato ocorrido na relação jurídica controvertida no processo matriz, mas apenas a explicitar o entendimento jurisprudencial uniforme e vinculante do TST sobre a controvérsia jurídica”, ressaltou. A ministra assinalou ainda que a SDI-2 não está analisando o mérito da decisão que a TAP pretendia desconstituir, nem seu eventual descompasso com as teses firmadas no IRR, “mas apenas apreciando que a ação com amparo em prova nova não autoriza o corte rescisório”.

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A decisão foi unânime.

(MC,CF)

Processo: AgR-AR-1000450-71.2018.5.00.000

Leia mais:

7/2/2017 – TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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“Fato ou Boato?” alerta eleitorado sobre desinformação nas eleições

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Com o objetivo de reunir, em um só espaço, todos os conteúdos produzidos para rebater informações falsas sobre a Justiça Eleitoral e as eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a página “Fato ou Boato?”, com foco nas Eleições Municipais de 2020. O site é uma atualização da antiga página “Esclarecimentos sobre Notícias Falsas”, criada no pleito do ano passado.

Além de ter mais recursos que a antiga página, o espaço – disponível no Portal da Justiça Eleitoral – conta também com materiais produzidos pelas instituições parceiras do TSE que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020.

Por isso, se apareceu uma dúvida sobre informação ou notícia divulgada nas redes acerca do processo eleitoral, acesse o endereço www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato ou, no Portal do TSE, no centro da página inicial, clique no bannerFato ou Boato?”.

Saiba mais

Com layout mais moderno, no formato onepage (todo conteúdo disposto na mesma página), o espaço está dividido em oito áreas: Passo a Passo, Esclarecimentos, Quiz, Mitos Eleitorais, Agências, Posts, Candidatos e Fake News.

No ícone Passo a Passo, há dicas de como identificar uma informação falsa. Os tópicos foram desenvolvidos pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), uma das parceiras do TSE no Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020.

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Já na seção Esclarecimentos, foram disponibilizados textos e vídeos produzidos durante as Eleições de 2018 com o objetivo de desmentir conteúdos falsos sobre a Justiça Eleitoral, a urna e o voto.

Há também uma seção criada com o intuito de incentivar o eleitor a conhecer seu candidato. A ideia é orientar o cidadão a pesquisar o passado dos políticos, para verificar se eles têm problemas com a Justiça ou se cumpriram as promessas de campanha, entre outras informações.

A página ainda reúne os vídeos da série Fake News e Eleições – lançados entre o primeiro e o segundo turnos de votação do pleito de 2018 – e da série Mitos Eleitorais.

Confira a página “Fato ou Boato?”.

IC/LC

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (24)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (24)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão o aplicativo desenvolvido por brasilienses para traduzir textos jurídicos ou médicos em Libras, a retrospectiva das principais decisões do STF em 2019, as notícias internacionais mais importantes da semana, uma projeção das principais propostas que deverão ser apreciadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o Dia da Previdência Social/Dia Nacional dos Aposentados. Para o fim de semana, vamos indicar filmes que tratam da importância dos advogados ouvirem os clientes. Sexta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Johann Sebastian Bach.Sexta-feira, às 13h e às 20h.

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Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, transmitida direto da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Paranoá, no Distrito Federal, o tema é o direito do consumidor. Sexta-feira, às 15h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

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Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

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Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

Segundo a confederação, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto máximo remuneratório. Aponta, no entanto, que, em alguns estados, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo têm criado barreiras à aplicação do teto único para servidores estaduais e municipais, ao entendimento de que as emendas às Constituições estaduais de iniciativa do Poder Legislativo usurpam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos.

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A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem um subteto remuneratório em regulamentação à previsão da Constituição Federal. A entidade sustenta que a divergência de entendimento da regra constitucional entre estados demonstra a necessidade de julgamento e definição da controvérsia pelo STF.

SP/AS//CF

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