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TSE inicia julgamento de recurso do prefeito de São Mateus (ES)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o julgamento que decidirá sobre a cassação e a inelegibilidade do prefeito eleito em 2016 para o município de São Mateus, no Espírito Santo, Daniel Santana Barbosa. Popularmente conhecido como Daniel da Açaí, ele foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-ES) por abuso de poder econômico na campanha eleitoral. O julgamento começou com o voto da relatora e presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Segundo os autos, ao analisar denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) em 2017, a Corte Regional manteve a sentença de primeira instância que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Daniel da Açaí, fundamentada na prática de abuso de poder econômico.

De acordo com MPE, o político, sócio minoritário da empresa Açaí Água Mineral, teria distribuído água e caixa d’água para moradores da cidade perto do período eleitoral, mediante a “Liga da Solidariedade” – formada por diversas instituições, como igrejas –, em meio a uma crise hídrica. O político se mantém no cargo por uma decisão liminar.

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Ao proferir seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão da Corte Regional, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, disse que a distribuição de água, em região reconhecida pela necessidade hídrica da população, trouxe grave desequilíbrio às eleições, uma vez que Daniel da Açaí ficou indevidamente em posição de vantagem em relação aos demais candidatos.

Segundo a ministra, a simples filantropia deve ser afastada quando acontecer o dispêndio de recurso de patrimônio privado cuja finalidade seja favorecimento eleitoral. Além disso, de acordo com Rosa Weber, “não se pode descartar ainda o efeito multiplicador de tais práticas”, influenciando a vontade do eleitor.

Para a ministra, a circunstância de o candidato não ter pedido voto diretamente, nem ter distribuído santinhos diante das benesses oferecidas à população, não afasta a configuração do abuso de poder. “Ainda que desvinculada a entrega da água ao voto, essa forma de proceder exerce forte apelo, principalmente nas camadas mais necessitadas da população”, observou.

Em sua avaliação, cabe à Justiça Eleitoral apurar e punir o político que, visando a obter votos para o pleito futuro, manipula a miséria humana em beneficio próprio, ao se aproveitar da negligência do estado em inúmeras áreas.

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Após o voto da relatora, o ministro Edson Fachin pediu vista do processo, para melhor análise do caso.

IC/LC, DM

Processo relacionado:Respe 25857

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta terça-feira (22)

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Consta da pauta de julgamento da sessão desta terça-feira (22) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso movido pelo prefeito e pelo vice-prefeito do município de Jacinto (MG), Leonardo Augusto de Souza e João Alves Berberino, respectivamente. Os políticos tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por abuso de poder político e econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. A análise do caso será retomada com voto-vista do ministro Jorge Mussi.

O Plenário também deve julgar as prestações de conta de campanha do Partido Trabalhista Nacional (PTN) e do Partido Trabalhista Cristão (PTC) referentes às Eleições Gerais de 2014.

Ao vivo

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 19h, pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira. A pauta está sujeita a alterações.

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Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RC/LC, DM

Processos relacionados: Respe 32503, PC 99434 e PC 118057

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TRE-SE realiza o I Fórum de Enfrentamento à Desinformação

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I Fórum de Enfrentamento à Desinformação, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJESE) do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), nesta segunda-feira (21), reuniu magistrados, promotores, servidores, representantes de partidos políticos, coordenadores e professores de cursos de Direito de universidades e de faculdades de Sergipe.

O presidente do TRE-SE, desembargador José dos Anjos, abriu o evento saudando a todos com as boas-vindas e afirmou que o evento faz parte do trabalho já iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Cada TRE, conforme determinação, criou seu comitê gestor de questões relacionadas à desinformação, que é um mal terrível e complexo. E o TRE-SE, por intermédio de sua EJESE, promove este fórum para combater esse mal. Nosso fórum está alicerçado em três pilares: segurança do voto eletrônico, influência das mídias sociais e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral”, disse o presidente.

Painel 1

Giuseppe Dutra Janino, secretário de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministrou a palestra Segurança da urna eletrônica, seus mitos e verdades. A mediação ficou a cargo de José Carvalho Peixoto, secretário de TI do TRE-SE.

Janino iniciou a palestra apresentando um histórico da urna, desde a votação em papel (manual) até a votação eletrônica e explicou como funciona todo o processo de votação, contagem de votos e segurança da urna eletrônica. Segundo ele, “a desinformação se combate com informação”.

Ao comparar o sistema de voto manual e o eletrônico, o secretário do TSE ponderou que: “a votação manual, além de ser mais lenta, era sujeita a falhas não intencionais (falhas humanas) e intencionais. A urna surge em 1996 trazendo automação, celeridade, auditabilidade e alto grau de confiabilidade”.

Ao falar sobre os mitos referentes à urna, destacou que o equipamento de votação eletrônica é um projeto do TSE em conjunto com outras instituições (Aeronáutica, Inpe, CTA, entre outros). Categoricamente, afirmou que hackers não podem invadir a urna, pois ela não é conectada à rede. “Em 2018, totalizamos aproximadamente cem mil votos por minuto. Seria preciso uma mega estrutura de computação para descriptografar e adulterar uma quantidade tão grande de dados, ainda assim, levariam semanas para fazê-lo”, explicou.

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Em outro momento, Giuseppe falou sobre os testes públicos de segurança. “Em relação à urna em si e seu hardware, há 30 barreiras blindando o equipamento. Durante os testes públicos de segurança, nós disponibilizamos os sistemas para os hackers. Nós literalmente facilitamos a vida do hacker e, mesmo assim, até o momento eles não chegaram nem perto de quebrar o sistema”, pontuou o especialista em Tecnologia da Informação.

Painel 2

O professor Wilson Gomes, renomado pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital, com a mediação feita pela professora Carol Westrup, ministrou a palestra Uso e a influência das mídias sociais na disseminação de desinformação em relação ao processo eleitoral, tendo como destaque a complexidade no combate a desinformação.

Segundo o professor, as fake news foram fundamentais na decisão das eleições passadas, com a junção de outros fatores importantes, como a polarização política, que possibilita um campo fértil para a desinformação prosperar tão intensamente. “As pessoas estão muito polarizadas e estão se convertendo aos poucos em militantes e ativistas. Por quase todo mundo estar conectado digitalmente, as pessoas produzem as próprias informações, repassam-nas, não importando a fonte, desde que a informação seja útil para ganhar posição e reafirmar suas convicções”, declarou Wilson Gomes.

O catedrático mostrou que a desinformação não é um fenômeno recente e que as relações de comunicação estão baseadas na hiperconexão. “Há uma hiperpolarização política, o que favorece o ambiente para disseminação de conteúdos falsos. Há ilhas de credulidade, cercadas por ceticismo por todos os lados, ou seja, o oráculo da tribo do indivíduo é a sua fonte de verdade”, disse.

Painel 3

O juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ex-secretário judiciário do TRE-SE, Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, com a mediação do idealizador desse Fórum em Sergipe, o juiz Leonardo Santana, falou sobre a legislação e as resoluções correlatas ao enfrentamento à desinformação no processo eleitoral.

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O palestrante lembrou que “a desinformação sempre existiu, porém ficou potencializada com o uso das redes sociais”. Segundo ele, o TRE-SE tem adotado as medidas cabíveis para que a desinformação tenha interferência mínima no processo eleitoral. Um das medidas é a realização de eventos como esse para que a população fique bem informada. “A desinformação atenta contra a democracia”, disse ele.

Marcos Linhares apresentou a aplicabilidade e limitações de alguns dispositivos do Código Eleitoral (CE) (art. 232, 324, 325 e 326), bem como do Código Penal (arts. 138, 139, 140), no tocante ao tema de fake news. Linhares falou, ainda, sobre alguns aspectos da Lei nº 9.504/97, notadamente, do art. 55 c/c 45, II, e pontuou sobre a inovação legislativa adotada pela Mini-Reforma mais recente (Lei. n. 13.834/2019), que criou o art. 326-A no CE.

Palavra do Organizador

O idealizador do I Fórum de Enfrentamento à Desinformação, juiz Leonardo Santana, declarou que o debate foi trazido para o estado de Sergipe em um contexto no qual a Justiça Eleitoral está atenta ao fenômeno da desinformação no âmbito do processo eleitoral.

O combate à desinformação será trabalhado para demonstrar a confiabilidade da urna eletrônica, porquanto nas últimas eleições a Justiça Eleitoral foi vítima de diversas notícias falsas. “Reforço a importância da alfabetização midiática ou alfabetização informacional, pois é imperioso fomentar a cultura de checagem e não retransmitir conteúdos automaticamente, como muitas vezes fazemos”, afirmou.

O I Fórum de Enfrentamento à Desinformação será disponibilizado, na íntegra, no canal do YouTube do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-SE

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