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TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista

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Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente operacional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedido para que a empresa seja submetida ao regime de execução judicial próprio das empresas privadas. Os ministros entenderam que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos.

Privilégios

Por meio de ação rescisória, com a pretensão de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que concedeu à empresa os privilégios inerentes à Fazenda Pública, dispensando-a, inclusive, do pagamento das custas processuais, o empregado sustentou que a Cagepa deveria ser submetida ao regime próprio das empresas privadas. Requereu novo julgamento a fim de condená-la ao recolhimento imediato dos valores dos créditos trabalhistas devidos a ele.

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Improcedente

O TRT julgou improcedente a ação. Em recurso ordinário ao TST, o empregado afirmou que o status de pessoa jurídica de direito privado da empresa a sujeita à execução direta para satisfação dos créditos trabalhistas.

Principal acionista

No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública. No caso, o Governo do Estado é o principal acionista, com 99,9% do capital. Para o ministro, o capital da CAGEPA é integralizado exclusivamente por entes estatais, e a Companhia executa serviço público, apesar de ser constituída como pessoa jurídica de direito privado.

Regime de precatório

Segundo o relator, o TST definiu que, no caso e em outros análogos, a execução deve ser feita pelo regime de precatórios quando se tratar de sociedade de economia mista que realize atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos.

Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas”.

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Como a CAGEPA exerce atividade típica de Estado, em regime não concorrencial, não tendo por objetivo a distribuição de lucros e dividendos, o relator afirmou que lhe devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sujeitando-se a execução ao regime de precatório.

(MC/GS)

Processo: RO-64-32.2017.5.13.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a pesquisadora Mariella Oliveira vai falar sobre o edital da CAPES para mestrados e doutorados a distância. A 3ª edição do Festival CoMA – Convenção Música e Arte, que começa no dia 1º de agosto, em Brasília, abre vagas de trabalho para pessoas com deficiência, em situação de rua e egressos do sistema prisional. A entrevistada será a coordenadora de Acessibilidade e Inclusão, Alê Capone. No Compreender Direito, o colunista Lênio Streck fala sobre as possíveis mudanças no FGTS, a defesa da OAB sobre a importância de especialistas no Conselho Nacional de Políticas sobre drogas, e o fato da OAB/RJ ter pedido esclarecimentos da Justiça no caso de uma mãe que perdeu a guarda da filha. No quadro Direito de Trânsito, a advogada Maria Cecília explica sobre projeto de lei que obriga motoristas embriagados a ressarcir o SUS por tratamento de vítima de acidente. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser a obra “O juiz e a mídia – reflexos no processo”, escrita pelo advogado e pós-doutor em Direito Luiz Paulo Rosek Germano. O professor de Noções de Administração Geral e Pública e Ética no Serviço Público Bruno Eduardo Martins dá dicas de conteúdo para o concurso do CREA/GO, cujo edital foi publicado recentemente. Propostas de mudanças na Lei de Recuperação e Falência serão discutidas no I Seminário "A Crise das Empresas – Direito Empresarial em Perspectiva", que será realizado no Rio de Janeiro. O advogado e coordenador científico do seminário, Bruno Rezende, vai falar sobre o evento. De acordo com a Pesquisa Perspectiva Empresarial da Boa Vista, o otimismo dos empresários em relação a investimentos, faturamento e demanda por crédito caiu e quem comenta o cenário é o economista Flávio Calife. Quer participar de corridas de rua? Fique atento nas dicas para a preparação antes de sair às ruas com o educador físico, mestre e professor universitário, Marco Dourado. Quarta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Governo brasileiro revoga refúgio a paraguaios acusados de sequestro. Também é notícia que Irã anuncia nova reunião internacional para tentar salvar acordo nuclear. Quem traz explicações para o quadro Direito Comparado desta semana é o advogado especialista em Direito Internacional, presidente do Observatório da Liberdade Religiosa, Bernardo Pablo Sukiennik. Quarta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, a coordenadora-geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre acessibilidade em prédios públicos e privados. No Quadro Saúde e Bioética, o advogado Fabrício Reis comenta decisão do Ministério de Saúde que suspendeu contratos com sete laboratórios nacionais. E, no quadro Entrevista, a advogada Paula Tudisco explica de que forma a Lei de Proteção de Dados pode impactar o setor da saúde. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa vai falar sobre como os órgãos de trânsito devem proceder para a conservação dos veículos apreendidos. Especialistas comentam ainda se há responsabilidade do hospital no caso de morte de paciente pela demora na realização da cirurgia. E, no quadro de serviço, o programa aborda como fica a guarda dos filhos depois do divórcio. Quarta-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena “Uma Vizinhança Nada Bacana”
Jorge é um tabelião, solteiro, sem vícios, que se mudou para um apartamento no edifício Superbacana. Até aí, estava tudo superbacana. Seu Olegário, o síndico, veio lhe dar boas vindas e depois Jorge tentou dormir. Só tentou, porque uma barulheira infernal no andar de cima ficou ocupando toda a sua noite. Ele teve que matar o trabalho para conseguir dormir. E, quando estava conseguindo, olha só que ele começou a ouvir… Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

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STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima. Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores. Segundo ela, o recebimento de tal verba representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

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Presidência

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não verificou nos casos a urgência que autoriza a excepcional atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Visando à devida instrução do processo, no entanto, adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), sem prejuízo de reapreciação pelos relatores. O rito autoriza o julgamento das ações pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na decisão, o presidente solicitou informações aos governadores e às Assembleias Legislativas de Roraima e Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou a remessa dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação sobre a matéria.

MB/AD

26/06/2019 – Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que autoriza juízes promovidos à entrância final a optarem por permanecer na entrância intermediária na hipótese de atuação há mais de cinco anos na comarca com mais de 150 mil habitantes. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Dodge argumenta que, em razão do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, a movimentação na carreira (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de todos os magistrados, obrigando que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, de iniciativa do STF. Até a edição do Estatuto da Magistratura, observa a procuradora-geral, o STF tem entendido que a matéria será disciplinada pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman).

Para a autora da ADI, ao admitir uma espécie de “promoção virtual” (promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado), a lei maranhense criou uma forma de remoção anômala automática não prevista na Constituição Federal nem na Loman.

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Ela aponta que a regra, incluída no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão pela Lei Complementar 188/2017, desrespeitou critérios mínimos de promoção e remoção previstos na legislação nacional, usurpando a iniciativa privativa do Supremo e a competência legislativa da União.

Ainda segundo a procuradora, a “promoção virtual” cria forma anômala de movimentação da carreira (remoção por opção após promoção), sem abertura prévia de concurso de promoção ou remoção e sem observância do critério de alternância (merecimento e antiguidade). Em seu entendimento, a norma maranhense também infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, “regentes de todas as modalidades de seleção pública”.

Pedidos

Dodge pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade.

PR/AD

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