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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (10), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4075 contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela prática do crime de tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal). Também por maioria, o colegiado determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal em relação aos denunciados Tiago Cedraz, filho do ministro, Bruno Galiano e Luciano Araújo de Oliveira, que não detêm foro por prerrogativa de função no STF.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Tiago Cedraz, agindo com o pai, teria solicitado e recebido pagamento de R$ 50 mil mensais e mais um aporte extra de R$ 1 milhão em espécie de Ricardo Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia, a pretexto de influir em dois processos de interesse da empresa em curso no TCU, relacionados às obras da usina de Angra 3. Galiano e Oliveira também são acusados do mesmo crime. Os episódios teriam ocorrido entre 2012 a 201 e, segundo a PGR, a participação do ministro teria se dado em pedido de vista, mesmo impedido, com o intuito de “demonstrar às partes interessadas que poderia influenciar no trâmite do caso".

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, já havia proferido voto pelo recebimento da denúncia e afastamento cautelar do ministro acusado.

Argumentos frágeis

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que divergiu do relator para rejeitar a denúncia em relação a Aroldo Cedraz por ausência de justa causa (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Para o ministro, são “frágeis e precários” os argumentos em que se apoiam a acusação, pois, a seu ver, não há indícios seguros e idôneos que apontem para a intenção deliberada do ministro, ao pedir vista dos autos, de atrasar o julgamento e evidenciar a influência sobre o julgamento da causa.

Segundo explicou Lewandowski, entre a primeira inserção do processo na pauta de julgamentos do TCU e o pedido de vista transcorreram quase cinco meses, com diversos adiamentos e retiradas de pauta a pedido do relator, e Cedraz, em todas essas ocasiões, havia apontado seu impedimento. Nesse contexto, considerou crível a justificativa do ministro do TCU de que, ao retornar de férias no dia anterior sem ter tido a oportunidade de examinar os autos e tendo sido informado sobre a complexidade da matéria, optou por formular o pedido de vista para melhor estudar o processo.

Erro no sistema

Também é crível, para o ministro, a versão de que Aroldo Cedraz teria sido levado a crer que poderia participar do julgamento, pois o sistema informatizado de controle das seções do TCU não contém a funcionalidade de registro permanente de impedimento, e este deve ser registrado manualmente em cada sessão. Consta dos autos, observou Lewandowski, que naquela sessão, por equívoco do gabinete ou da secretaria de seções, não havia qualquer registro de impedimento no sistema. Por fim, segundo o ministro, não há como considerar suspeitas as ligações telefônicas ou as operações financeiras entre Aroldo Cedraz e seu filho, que podem ser compreendidas no contexto próprio da relação familiar.

Com esse entendimento, o ministro votou pela rejeição da denúncia contra Aroldo Cedraz, único com prerrogativa de foro do STF, e pela remessa dos autos à primeira instância (Justiça Federal do DF) em relação aos demais denunciados.

Relação de parentesco

Ao acompanhar integralmente a divergência, o ministro Gilmar Mendes observou que os registro de comunicações entre o gabinete do ministro do TCU e o escritório do filho se referem ao período de 2013 e 2014, e que o pedido de vista ocorreu em 2012. A denúncia, para o ministro, “se escora apenas na relação de parentesco entre Tiago e Aroldo”. Na mesma linha, acompanhou a divergência o decano do STF, ministro Celso de Mello. Para ele, a denúncia não demonstra “de maneira clara, precisa e individualizada” a conduta imputada ao acusado Aroldo Cedraz.

Última a votar, a presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, seguiu o relator, ministro Edson Fachin, em favor do recebimento da denúncia. Segundo a ministra, há nos autos uma série de correspondências entre as datas das movimentações financeiras entre Tiago e Aroldo Cedraz e as idas de Tiago à sede da UTC. “Esses dados são suficientes para dar prosseguimento à denúncia”, observou. “É preciso esclarecimento quanto a esse dado indiciário”. Esse entendimento, no entanto, ficou vencido no julgamento.

SP/AD

 

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Presidente do STF apresenta sintomas de infecção pelo novo coronavírus e está internado em observação

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Presidente do STF apresenta sintomas de infecção pelo novo coronavírus e está internado em observação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, foi hospitalizado ontem (23) para drenagem de um pequeno abscesso. A cirurgia transcorreu bem, mas o ministro apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus. Por isso, permanecerá internado em observação.

Na última quarta-feira (20), Dias Toffoli foi submetido a teste diagnóstico para o novo coronavírus, que foi negativo. No dia 28 de abril, o ministro já havia feito um teste que também não detectou a presença do vírus.

Como não há confirmação de o ministro ter contraído o novo coronavírus, ele ficará de licença médica por sete dias, podendo ser ampliada dependendo do resultado dos exames. Nesse período, o vice-presidente, ministro Luiz Fux, assumirá a Presidência.

Confira a íntegra da nota sobre o estado de saúde do presidente do STF

“O Senhor Ministro Dias Toffoli foi hospitalizado no sábado, 23, para drenagem de um pequeno abscesso. A cirurgia transcorreu bem e na noite do mesmo dia, o Ministro apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus, devendo permanecer internado para monitorização. No momento, o Ministro está bem e respira normalmente, sem ajuda de aparelhos.

Na última quarta-feira, 20, o Ministro foi submetido a teste diagnóstico para o novo coronavírus, que foi negativo.”

Marco Polo Dias Freitas
Secretário de Saúde do Supremo Tribunal Federal

Fonte: STF

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Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do TSE nesta segunda-feira (25)

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Nesta segunda-feira (25), às 17h, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin tomarão posse como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nova gestão comandará o Tribunal até fevereiro de 2022, quando se encerrará o segundo biênio do ministro Barroso como membro da Corte Eleitoral.

As próximas Eleições Municipais serão conduzidas pelo novo presidente, que também ficará responsável pelos preparativos das próximas Eleições Gerais, considerando que o planejamento de um pleito começa quando o outro termina.

Cerimônia de posse

Em razão das medidas de distanciamento social adotadas diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19), o evento será realizado, de forma inédita no Tribunal, com uma mesa virtual de autoridades.

Somente estarão presencialmente no Plenário do TSE a atual presidente da Corte, ministra Rosa Weber; os ministros Barroso e Fachin, que assumirão seus cargos; e o ministro Luis Felipe Salomão, escolhido para dar as boas-vindas ao novo presidente, em nome da Corte.

Todos os cuidados necessários serão tomados para garantir a segurança dos presentes e respeitar as medidas sanitárias. Assim, os ministros estarão a mais de dois metros de distância um do outro e adotarão as recomendações para proteção de todos, sem a participação de convidados e plateia.

Mesa de honra virtual

Os demais ministros que compõem o TSE e as autoridades que tradicionalmente estariam na mesa de honra participarão da solenidade de forma virtual.

Foram convidados o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que deverá ser representado pelo vice-presidente daquela Corte, ministro Luiz Fux.

Também comporá a mesa virtual o procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Todo o evento será transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça.

Perfil do presidente

Ministro do STF desde 26 de junho de 2013, Luís Roberto Barroso passou a integrar o TSE como ministro substituto em setembro de 2014. Seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral começou em 27 de fevereiro de 2018. Naquele mesmo ano, em agosto, foi eleito vice-presidente do TSE.

Barroso é natural da cidade de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Perfil do vice-presidente

Natural de Rondinha (RS), o ministro Edson Fachin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 16 de junho de 2015, é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tem pós-doutorado no Canadá e é autor de diversos livros e artigos publicados. Exerceu o cargo de ministro substituto no TSE desde 7 de junho de 2016 até a sua posse como ministro efetivo, em 16 de agosto de 2018.

CM, BA/LC

 

Fonte: TSE

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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