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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

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2ª Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (10), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4075 contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela prática do crime de tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal). Também por maioria, o colegiado determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal em relação aos denunciados Tiago Cedraz, filho do ministro, Bruno Galiano e Luciano Araújo de Oliveira, que não detêm foro por prerrogativa de função no STF.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Tiago Cedraz, agindo com o pai, teria solicitado e recebido pagamento de R$ 50 mil mensais e mais um aporte extra de R$ 1 milhão em espécie de Ricardo Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia, a pretexto de influir em dois processos de interesse da empresa em curso no TCU, relacionados às obras da usina de Angra 3. Galiano e Oliveira também são acusados do mesmo crime. Os episódios teriam ocorrido entre 2012 a 201 e, segundo a PGR, a participação do ministro teria se dado em pedido de vista, mesmo impedido, com o intuito de “demonstrar às partes interessadas que poderia influenciar no trâmite do caso".

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, já havia proferido voto pelo recebimento da denúncia e afastamento cautelar do ministro acusado.

Argumentos frágeis

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que divergiu do relator para rejeitar a denúncia em relação a Aroldo Cedraz por ausência de justa causa (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Para o ministro, são “frágeis e precários” os argumentos em que se apoiam a acusação, pois, a seu ver, não há indícios seguros e idôneos que apontem para a intenção deliberada do ministro, ao pedir vista dos autos, de atrasar o julgamento e evidenciar a influência sobre o julgamento da causa.

Segundo explicou Lewandowski, entre a primeira inserção do processo na pauta de julgamentos do TCU e o pedido de vista transcorreram quase cinco meses, com diversos adiamentos e retiradas de pauta a pedido do relator, e Cedraz, em todas essas ocasiões, havia apontado seu impedimento. Nesse contexto, considerou crível a justificativa do ministro do TCU de que, ao retornar de férias no dia anterior sem ter tido a oportunidade de examinar os autos e tendo sido informado sobre a complexidade da matéria, optou por formular o pedido de vista para melhor estudar o processo.

Erro no sistema

Também é crível, para o ministro, a versão de que Aroldo Cedraz teria sido levado a crer que poderia participar do julgamento, pois o sistema informatizado de controle das seções do TCU não contém a funcionalidade de registro permanente de impedimento, e este deve ser registrado manualmente em cada sessão. Consta dos autos, observou Lewandowski, que naquela sessão, por equívoco do gabinete ou da secretaria de seções, não havia qualquer registro de impedimento no sistema. Por fim, segundo o ministro, não há como considerar suspeitas as ligações telefônicas ou as operações financeiras entre Aroldo Cedraz e seu filho, que podem ser compreendidas no contexto próprio da relação familiar.

Com esse entendimento, o ministro votou pela rejeição da denúncia contra Aroldo Cedraz, único com prerrogativa de foro do STF, e pela remessa dos autos à primeira instância (Justiça Federal do DF) em relação aos demais denunciados.

Relação de parentesco

Ao acompanhar integralmente a divergência, o ministro Gilmar Mendes observou que os registro de comunicações entre o gabinete do ministro do TCU e o escritório do filho se referem ao período de 2013 e 2014, e que o pedido de vista ocorreu em 2012. A denúncia, para o ministro, “se escora apenas na relação de parentesco entre Tiago e Aroldo”. Na mesma linha, acompanhou a divergência o decano do STF, ministro Celso de Mello. Para ele, a denúncia não demonstra “de maneira clara, precisa e individualizada” a conduta imputada ao acusado Aroldo Cedraz.

Última a votar, a presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, seguiu o relator, ministro Edson Fachin, em favor do recebimento da denúncia. Segundo a ministra, há nos autos uma série de correspondências entre as datas das movimentações financeiras entre Tiago e Aroldo Cedraz e as idas de Tiago à sede da UTC. “Esses dados são suficientes para dar prosseguimento à denúncia”, observou. “É preciso esclarecimento quanto a esse dado indiciário”. Esse entendimento, no entanto, ficou vencido no julgamento.

SP/AD

 

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Sessões da Primeira e Segunda Turmas da próxima terça (31) estão canceladas

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Sessões da Primeira e Segunda Turmas da próxima terça (31) estão canceladas

Com fundamento na Resolução 672, de 26 de março, aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), as sessões ordinárias da Primeira e da Segunda Turma, previstas para as 14 horas da próxima terça-feira (31), foram canceladas.

As próximas sessões ordinárias, previstas para o dia 14 de abril, às 14 horas, estão mantidas e já poderão ser realizadas por meio de videoconferência, como também prevê a resolução aprovada ontem.

MB/EH

 

Fonte: STF

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Presidente do TSE reafirma que calendário eleitoral das Eleições 2020 está sendo cumprido

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No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades médicas e sanitárias – entre as quais a restrição da circulação de público no Tribunal, a suspensão de eventos, o trabalho remoto, o incremento das votações pelo Plenário Virtual, a suspensão de prazos processuais – por meio da Resolução 23.615/2020, e a implantação da possibilidade de realização de sessões por videoconferência a partir da próxima semana, o Tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim sendo, em viés jurídico qualquer iniciativa em sentido diverso extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral.

Os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, conforme já referi em nota divulgada na última segunda-feira (23), neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020. Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na Presidência do TSE durante o próximo pleito.

Esclareço que, no tocante ao cronograma de testes de equipamentos e sistemas eletrônicos, o TSE está alerta quanto às inevitáveis alterações ante o atual quadro de excepcionalidade. Já estão sendo estudados ajustes nos formatos de realização de tais testes. O Plano Geral contempla 20 testes, alguns deles repetidos mais de uma vez, com objetivos, complexidades e amplitudes diversos. Trata-se de um processo de depuração das soluções tecnológicas para atingir o menor nível de erro possível.

Até o momento, três desses testes foram cancelados: o Simulado Nacional de Hardware, que envolve todos os Tribunais Regionais Eleitorais e precisou ser suspenso na metade da execução planejada em virtude das políticas de isolamento impostas; o Teste do Sistema de Prestação de Contas; e o Teste de Desempenho da Totalização. Importante mencionar que os testes são qualitativos e não impeditivos.

Por fim, lembro que os questionamentos, submetidos ao TSE via Processo Judicial Eletrônico (PJE) acerca de eventual modificação dos marcos temporais previstos no calendário eleitoral, são objeto das Consultas nº 0600278-45.2020.6.00.000 e nº 0600282-83.2020.6.00.0000.

Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

 

 

Fonte: TSE

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Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus

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Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas. Recentemente, foram implementadas, entre outras medidas, restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos. Confira, abaixo, os principais aspectos do funcionamento da Corte nesse período, previstos na Resolução 670/2020, aprovada na segunda-feira (23) em sessão administrativa virtual.

Prazos

Os prazos processuais para os processos físicos estão suspensos até 31/4. A medida, no entanto, não impede a prática de atos processuais necessários à preservação de direitos e de natureza urgente. A resolução garante, entre outros, a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, as representações visando à decretação de prisão preventiva, temporária ou para fins de extradição, os pedidos de busca e apreensão e de interceptações telefônicas, desde que comprovada a urgência, e os pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação 67/2020 do CNJ sobre o sistema penal e socioeducativo em relação à pandemia.

Atendimento

O atendimento presencial ao público se dará exclusivamente para processos físicos urgentes, das 13h às 17h. Os demais serviços presenciais estão suspensos. Assim, o atendimento judicial (partes, advogados, procuradores, defensores e interessados) deve ser feito por meio telefônico ou eletrônico.

O peticionamento eletrônico está disponível para todas as classes e processos, inclusive as que tramitam em meio físico, com exceção dos processos físicos sigilosos. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.

O plantão judicial aos sábados, domingos e feriados está mantido.

Distribuição

A distribuição dos novos processos e recursos ocorre normalmente, assim como as publicações de atos processuais, conforme as normas regimentais.

Comunicação processual

A resolução autoriza o envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica registrada para os órgãos que tiveram endereço de e-mail informado nos autos ou que constam da base de dados do Tribunal, independentemente da efetivação de cadastro.

EC/EH//CF

Fonte: STF

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