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ALMT realiza exposição alusiva aos 30 anos de promulgação da constituição estadual

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do Instituto Memoria do Poder Legislativo (IMPL), realiza exposição para homenagear os 30 anos da Constituição do Estado de Mato Grosso, promulgada em 5 de outubro de 1989. A iniciativa faz parte da programação definida pela Comissão Especial de parlamentares e está exposta inicialmente no Salão dos Presidentes. A partir de segunda-feira (17), ela ficará disponível para visitação na entrada principal da Casa, das 8h às 18h. “O intuito exposição é dar visibilidade e, ao mesmo tempo, contar um pouco da trajetória politica e social que culminou na atual Carta Constituinte do Estado” destacou Mara Visnadi, superintendente do IMPL.

A exposição traz textos e fotos que registram a trajetória histórica, desde a primeira constituição, em 15 de agosto de 1891, até a versão atual. “A mudanças constitucionais representam a evolução cidadã e democrática da sociedade. A Carta busca orientar e atender os anseios da sociedade quanto aos direitos e deveres de todos. Daí a importância em conhecer a história da sua construção”, destaca Mara.

Vale lembrar que, desde sua promulgação, a Constituição de Mato Grosso já passou por 84 emendas; a comissão foi criada com o objetivo de discutir possíveis atualizações do texto constitucional estadual em consonância com a federal, para torná-la mais atual.

Comissão especial – Criada em junho de 2019, sob a presidência do deputado Max Russi (PSB), a comissão tem o prazo de 180 dias para concluir o trabalho de revisão da Constituição, que foi promulgada em 1989.

Os deputados titulares da atual Comissão Especial são: Max Russi (PSB), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (DC), Sebastião Rezende (PSC) e Valdir Barranco (PT). Já os suplentes são: Dr. Eugênio (PSB), Dr. João (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC), Dr. Gimenez (PV) e Delegado Claudinei (PSL).

Fonte: ALMT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto de Lúdio Cabral que acaba com confisco de aposentadorias e pensões

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PLC de Lúdio Cabral põe fim a desconto para aposentados e pensionistas

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, em 1ª votação, com 13 votos, nesta quarta-feira (23), o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e por mais uma votação em Plenário antes de se tornar lei.

“Fiquei muito feliz. Estamos há muito tempo nos articulando para aprovar o fim desse confisco maldoso que o governador está fazendo na remuneração dos aposentados e pensionistas. Essa vitória só foi possível graças à mobilização desses servidores, que se uniram e conseguiram sensibilizar deputados suficientes para aprovar a nossa proposta. Assim, felizmente, conseguimos alcançar 13 votos na sessão de hoje para corrigir essa injustiça e maldade que o governador está cometendo contra os aposentados e pensionistas”, disse Lúdio.

O projeto garante a isenção da contribuição previdenciária sobre pensões e aposentadorias de servidores estaduais até o valor do teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil. A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em janeiro. À época, Lúdio votou contra esse desconto e entrou com ação no Tribunal de Justiça para barrar a votação. A nova alíquota começou a ser cobrada na folha de junho, comprometendo a renda de 35 mil aposentados e pensionistas do estado.

“O valor descontado dos aposentados e pensionistas compromete o pagamento de despesas básicas, como plano de saúde, exames, consultas, medicamentos. Muitos aposentados fazem empréstimos consignados para ajudar os familiares, além de terem contas de luz, água, aluguel para pagar. Cerca de 85% dos servidores aposentados recebem em média R$ 3,5 mil por mês, e foram muito afetados com esse confisco da aposentadoria. Por isso lutamos pela revogação dessa cobrança”, afirmou Lúdio.

O PLC 36 havia recebido parecer contrário na Comissão Especial. Porém, com o apoio de 13 deputados, o parecer foi derrubado na votação em Plenário e o projeto continua em tramitação. Foram favoráveis ao projeto os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco (PT), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), João Batista (Pros), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Max Russi (PSB) e Silvio Fávero (PSL).

Fonte: ALMT

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Aprovado em segunda votação projeto que regulamenta educação domiciliar de crianças e adolescentes

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PL de Romoaldo Junior regulamenta educação domiciliar em Mato Grosso

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Aprovado em segunda votação, na sessão plenária virtual desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1202/2019 estabelece a regulamentação da educação domiciliar para crianças e adolescentes em Mato Grosso. O método homeschooling ou ensino doméstico é a substituição integral da frequência à escola pública ou particular, pela educação doméstica, em que a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos próprios pais ou responsáveis.

Estima-se que, no Brasil, segundo dados da Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), pelo menos 7,5 mil famílias são adeptas da educação domiciliar, com aproximadamente 15 mil crianças e adolescentes educados em casa. Em razão disso, o deputado Romoaldo Júnior (MDB), autor do projeto, defende a implantação da nova modalidade educacional no estado. Para o parlamentar, se aprovada a matéria, vai facilitar principalmente a vida de famílias cujos filhos possuem alguma necessidade específica, que frequentemente não recebem o necessário amparo das instituições.

“Temos estudantes com problemas de saúde que muitas vezes na escola não encontram a devida acomodação para aprender, mas em casa conseguem receber educação de qualidade”, disse Romoaldo, ao defender que a educação domiciliar é um método de ensino que sempre se mostrou necessário, porém, com as obrigações de isolamento social advindas da pandemia de coronavírus, tornou-se imprescindível para muitos pais com filhos em idade escolar.

“Apesar do curto período de adaptação, já podemos identificar a importância do ensino doméstico, nesse período em que as aulas presenciais foram suspensas e as escolas foram fechadas”, complementou o parlamentar.

Proposição – De acordo com o texto da proposta, os optantes pela educação domiciliar deverão declarar a sua escolha à Secretaria de Estado de Educação por meio de formulário específico disponibilizado pelo órgão responsável. As famílias que fizerem a opção deverão manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresentá-lo sempre que requerido pelo poder público. Alunos educados na modalidade deverão ser avaliados por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação nos termos do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou outro que venha a substituir.

Dúvidas – De qualquer maneira, o método ainda provoca dúvidas, no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos internacionais confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto as outras como, muitas vezes, acabam superando aquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais.

Legalização do método – Em diversos momentos, o Brasil já demonstrou posição favorável à legalização do método, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como por consultas populares. Um exemplo é a consulta popular ao Projeto de Lei nº 490, de 2017, do Senado, o qual visa regulamentar a prática em nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.

Voto favorável ao projeto – O deputado Ulysses Moraes (PSL) disse que o projeto garante a liberdade individual dos pais em escolher a forma de educar os filhos. E lembrou que o método já é aplicado com excelentes resultados, segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). “É um projeto de extrema importância, que garante a liberdade de opção ao cidadão”, afirmou.

Vale lembrar que a educação domiciliar foi, por muitos séculos, o único método de ensino para as crianças. Com o surgimento das escolas elementares, no início do século XIII, na Europa, gradativamente, essa função foi sendo transferida para essas instituições.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei reconhece a importância do inquérito policial eletrônico nas delegacias de polícia de MT

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Delegado Claudinei parabeniza envolvidos com a implantação do inquérito policial eletrônico

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), parabenizou todos os envolvidos na conclusão da implantação do inquérito policial eletrônico nas delegacias da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), que vai garantir uma economia de cerca de R$ 2 milhões ao ano para o governo estadual.

“Quero parabenizar o governo de Mato Grosso, a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), a direção da PJC – em nome do delegado-geral Mário Dermeval – por essa tecnologia que foi 100% e efetivamente implantada, que faz com que Mato Grosso seja o primeiro estado do Brasil a ter concluído a inserção do sistema em todas as delegacias espalhadas pelo estado”, explana o parlamentar. 

Claudinei assinala que o governo estadual vai ter uma importante economia com o inquérito policial eletrônico, que vai evitar a geração de impressões de papéis, deslocamento de viaturas com gasto com combustível e melhorias no espaço físico. Os servidores não vão precisar levar e buscar processos da delegacia para o Fórum – o que vai otimizar o trabalho para outras prioridades. 

Sistema – Nesta presente data, o delegado titular da Delegacia de Polícia de Poxoréu (MT), Rafael Fossari, protocolou o seu primeiro procedimento com os sistemas integrados do Geia – já utilizado pela Polícia Civil desde 2012 – e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).  

“Hoje, foi o primeiro procedimento que protocolei. Tínhamos dois sistemas separados que era da Polícia Civil e o outro do tribunal do Poder Judiciário. Um não conversava com o outro. Então, nós tínhamos que fazer um procedimento no nosso sistema, escaneá-lo para poder incluir no sistema judiciário. Era bom, era. Mas não era o ideal, porque acabava gerando mais trabalho. Agora, os dois sistemas conversam. Você faz o inquérito eletrônico, clica no botão e manda direto para o judiciário”, explica o delegado.

Rafael considera que essa inovação vai dar maior agilidade e confiança no trabalho da Polícia Civil. “Tudo fica documentado no sistema. Além da facilidade, gera a confiabilidade no sistema. Você consegue saber o dia e a hora que foi para o Fórum. Acho que isso foi uma revolução. Não é um sistema complexo, a gente consegue operar com facilidade. Agora é tudo no sistema. Em apenas cinco minutos, você consegue ter acesso”, pontua.  

Desde o ano passado, a PJC trabalha com a implantação deste sistema tecnológico moderno. O inquérito policial eletrônico envolve o uso de leitores biométricos, assinaturas digitais, discos de armazenamentos, entre outros equipamentos. Todo este processo também contou com atuação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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