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Aprovado texto que estabelece distribuição de lanches em escolas públicas

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Alunos da rede estadual de ensino público poderão receber lanches como forma de garantir ao menos uma alimentação de qualidade antes das aulas. A proposta está presente no Projeto de Lei 47/2019 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto agora segue para apreciação em plenários. Além desse, os membros da CCJR apreciaram outras oito matérias durante a 40ª reunião extraordinária remota desta terça-feira (07).

O PL 47/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), propõe que estudantes de todos os níveis escolares recebam uma refeição antes do início da aula. O lanche seria uma foram de assegurar melhores condições de aprendizagem aos alunos que não tiveram podem comer antes de ir para escola. De acordo com a proposta, “uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.

A nutricionista Layde Emilia Figueiredo, que atuou por 32 anos na coordenadoria de merenda escolar do Estado e atualmente é conselheira titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Cuiabá, afirma que muitos alunos vão para escola sem fazer uma refeição adequada, principalmente nos períodos da manhã e noturno.

“Nutricionalmente seria muito importante. Nem sempre as crianças conseguem tomar o café-da-manhã antes de sair de casa, principalmente na zona rural. E à noite, muitos alunos trabalham o dia inteiro e não têm tempo de se alimentar antes da aula. Mas é preciso estabelecer de onde virão os recursos, porque não há receita suficiente para o fornecimento de mais uma refeição”, explica Layde Emilia.

Outro Projeto de Lei que recebeu parecer favorável na CCJR foi o 351/2020, também de autoria do deputado Eduardo Botelho, que obriga as concessionárias de energia a receberem, a vista ou parcelado, o pagamento de contas por cartão de crédito. A medida, segundo o autor da proposta, deve ser mais uma alternativa aos consumidores, sobretudo neste momento de pandemia.

“A pandemia causada Coronavírus atinge boa parte da população e as medidas ora propostas têm como objetivo facilitar a vida dos consumidores de energia elétrica e ao mesmo tempo garantir o maior pagamento possível de faturas. Concessionárias de todo Brasil já adotam tais formas de pagamento”, descreve o deputado ao justificar a proposta. Este projeto também segue para apreciação em plenário.

Vetos – Os deputados membro da CCJR, o presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Sílvio Favero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e o suplente Xuxu Dal Molin (PSC) também apreciaram alguns vetos do Poder Executivo. Três vetos tiveram parecer aprovado pela manutenção. O Veto Total 51/2020 aposto  ao  Projeto  de  Lei  nº  290/2020,  que  dispõe  sobre a vedação  à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde durante  o  período  de  calamidade  pública.

Veto Total 48/2020 é com relação ao projeto de lei nº  291/2020 que trata da proibição da cobrança  de  juros  e/ou  multas  sobre  dívidas  referentes  aos  serviços  públicos  essenciais  de fornecimento  de  água,  tratamento  de  esgoto  e  energia  elétrica,  contraídas  no  período  de calamidade  pública. Por fim, foi  mantido o Veto Parcial 44/2020 ao PL 216/2019, que tornaria obrigatória a  reserva  no  sistema  de  transporte  coletivo  interestadual  para  jovens  de  baixa  renda.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR.

Parecer Favorável

Projeto de Lei 351/2020 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 47/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 184/2019 (c/subst. integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende

 

Manutenção do Veto

Veto Total 51/2020 – MENSAGEM N.º 78/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 48/2020 – MENSAGEM N.º 75/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Parcial 44/2020 – MENSAGEM N.º 70/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de Pauta:

Projeto de Emenda Constitucional 7/2020 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

 

Pedido de Vista

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/subst. integral) – Autor: Dep. João Batista

Fonte: ALMT

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Falta de efetivo na PJC impede criação de Delegacia para Portadores de Necessidades Especiais

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Com resposta negativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), ao ofício n.° 17.062/2020, para a implantação de Delegacia Especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência física, Auditiva e Visual, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL),  se indignou com o posicionamento dado pelo governo estadual que alegou baixo efetivo. Este pedido foi feito pelo parlamentar através de indicação de n.º 1.069/2020, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Desde que assumiu a presidência da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei cobra, a nomeação de aprovados em concursos públicos da segurança pública, como, também, a promoção de novos concursos para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC).

“Sempre cobro as nomeações e novo edital para escrivão e investigador. O efetivo está muito baixo, principalmente por causa das aposentadorias. Agora, foram nomeados 27 delegados de polícia, mas tem mais de 100 aprovados que aguardam ser nomeados e estão em cadastro de reserva”, explica  o parlamentar.

Delegacia Especializada – O Estado de Mato Grosso não conta com uma Delegacia Especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência física, Auditiva e Visual. A demanda do Delegado Claudinei ao Executivo era para viabilizar recursos financeiros para criar a instituição na estrutura da PJC.

Na indicação, o parlamentar cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece diversos direitos a estes cidadãos, como o atendimento acessível nos órgãos públicos, o acesso à Justiça e o direito a uma vida digna.

“Temos que ter um olhar especial para este público que necessita de um atendimento diferenciado e especializado. Eles têm os mesmos direitos que todos, pois lutam para serem incluídos socialmente e precisam ter a mesma igualdade de oportunidades. Uma instituição especializada dará a assistência adequada para que as pessoas especiais possam recorrer ao serviço policial, com servidores treinados e habilitados para o devido atendimento”, defende Claudinei.

Falta de Efetivo – A Diretoria Geral da PJC-MT por meio da Sesp informou que a criação de uma nova Unidade Policial necessita de uma apreciação e deliberação do Conselho Superior de Polícia, após um levantamento prévio quanto a viabilidade técnica, orçamentária e de recursos humanos, para obter uma autorização legal.

O posicionamento da instituição reforça que essa demanda necessita de profissionais qualificados, mas a redução do teto orçamentário e a carência de efetivo na PJC impedem a criação de novas unidades até que seja feito um novo concurso público para o provimento de cargos de escrivães e investigadores de polícia.

Autonomia Financeira – O deputado defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos. Neste ano Claudinei apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  para que seja reconhecida a autonomia e a independência funcional da PJC.

“Já apresentei um projeto, uma PEC, para autonomia funcional da polícia civil. Nós queremos um orçamento digno, anual e forte para que a polícia possa se manter todo ano, para quem sabe possa abriro concursos para a PJC e nomear mais delegados.  Ano passado, tivemos 16 delegacias fechadas e, isso, afeta os munícipes que agora não tem este respaldo em suas cidades”, lembra o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Produtores rurais da MT- 471 solicitam obras de infraestrutura

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Os moradores e produtores rurais se encontraram com o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na segunda-feira (3), para debater as condições de infraestrutura precária na MT-417, no trecho entre os municípios mato-grossenses Rondonópolis e Santo Antônio de Leverger. Uma das reclamações não atendimento por parte do governdo do estado às demandas solicitadas na Indicação  n.º 184/2019 encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) para viabilizar a pavimentação asfáltica da rodovia.

“Ano passado eu estive aqui (no município) e fiz a solicitação ao governo estadual para pavimentar essa via, entre o assentamento Carimã e a Fazenda Jotabasso. Essa estrada é muito importante, principalmente para os produtores rurais que precisam escoar as suas produções agrícolas. São muitos buracos no trecho. Estamos na seca, logo começam as chuvas e vai ficar mais difícil a trafegabilidade de veículos. Vou continuar cobrando a Sinfra”, afirmou o parlamentar.

Ponte –  Além de já ter identificado os problemas na malha viária da região, o parlamentar tomou conhecimento das péssimas condições da ponte que já fica situada em Santo Antônio de Leverger. “O pessoal das fazendas Taimã e Santa Edwiges me levou até à ponte. Realmente, uma estrutura que está praticamente intransitável. Eles já até se uniram para arrumar a ponte, mas não conseguiram. Agora, pedem a minha ajuda para levar a demanda ao governo estadual. Eles pagam impostos, o município recebe Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e, infelizmente, não tem um retorno do governo do estado”, indignou-se Claudinei.

O parlamentar acrescentou que a Associação de Produtores Rurais da região se dispôs a oferecer toda a logística necessária, como alojamentos e maquinários aos operários contratados pela  Sinfra para resolver a situação da ponte, pois a falta de manutenção da estrutura pode prejudicar o transporte da produção agrícola.

 Na região está o assentamento Carimã que possui cachoeiras que atraem visitantes e turistas para região.

 

Fonte: ALMT

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Comissão especial debate dificuldades enfrentadas em aulas remotas

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

As dificuldades enfrentadas por professores, profissionais da educação e estudantes de todo o estado, com a realização de aulas remotas, foram o principal tema discutido nesta terça-feira (04) pela Comissão Especial que analisa a retomada das atividades escolares nas redes estadual e municipal de ensino.
 
Gelson Menegatti Filho, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso (Sinepe-MT), apresentou informações sobre a experiência da rede privada com as aulas on-line durante a pandemia da Covid-19. Segundo ele, 25 escolas já foram fechadas no estado – principalmente de educação infantil e berçários – e houve demissão de 8,6% dos profissionais da educação. Além disso, a taxa de inadimplência registrada é de 44% e de evasão escolar, de 39,2%.
 
Menegatti apontou ainda a baixa qualidade do sinal de internet em municípios do interior e a falta de capacitação dos profissionais da educação para utilizarem as ferramentas para transmissão das aulas remotas como outros problemas enfrentados.
 
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT), Valdeir Pereira, classificou como “equivocada” a atitude da Seduc de retomar as aulas não presenciais e afirmou que a ação foi realizada em “condições precárias”. Maria Luiza Zanirato, dirigente do sindicato, disse que os profissionais da educação estão desamparados, atuando sob forte pressão e com sobrecarga de trabalho.

O presidente da Comissão Especial, deputado estadual Valdir Barranco (PT), informou ter recebido denúncias acerca do descumprimento da nota técnica nº 11/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT-MT), que trata da defesa da saúde e direitos de professores para trabalho por meio de plataformas virtuais e/ou em home office durante o período da pandemia da Covid-19.
 
“Vamos apresentar essa denúncia ao MPT e também ao MPE. Os professores estão sendo obrigados a adquirir equipamentos que não são baratos, pois não é qualquer máquina que roda a plataforma adotada pela Seduc. Além disso, nas escolas não têm equipamentos suficientes e a Seduc também está obrigando os profissionais a assinarem um termo autorizando o uso das imagens e gravações das aulas por tempo indeterminado”, relatou o parlamentar.

O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior disse que o Ministério Público Estadual recebeu demandas com relação à retomada das aulas não presenciais na rede estadual de ensino e que qualquer situação de inconformidade será analisada. Destacou ainda a necessidade de encontrar um equilíbrio para que os estudantes não sejam totalmente excluídos das atividades escolares.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso (Sintrae-MT), Nara Teixeira de Souza também ressaltou o fato de professores terem que arcar com os custos de equipamentos para transmissão das aulas remotas. Apontou ainda o acúmulo de tarefas e a dificuldade para preparação das aulas na nova modalidade de ensino.

Por meio de abaixo-assinado que conta com mais de três mil assinaturas, a União Estadual dos Estudantes (UEE-MT) pede que a proposta de retorno às aulas da rede básica estadual seja discutida junto aos estudantes secundaristas e que seja apresentado planejamento estratégico para a inclusão digital de todos os estudantes.

Eduardo Ferreira da Silva, vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT), afirmou que cada município tem uma realidade e defendeu que eles elaborem seus próprios protocolos, respeitando as recomendações sanitárias. Apresentou ainda preocupação com relação a contratos que não poderão ser prorrogados por conta do período eleitoral.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou a importância das discussões realizadas pela Comissão Especial e lamentou a “indiferença” com a qual, segundo ele, a Seduc a trata. Afirmou ainda que grande parte dos municípios do estado aguarda apresentação do relatório final da comissão para deliberar sobre o retorno às aulas.

O deputado Valdir Barranco afirmou que a “Assembleia Legislativa são se rebaixará diante disso”. “Teremos uma conversa séria com o presidente desta Casa para cobrar do governador e do secretário da Casa Civil explicações com relação a isso […] Queremos que o estado compreenda que somos parceiros. Juntos, temos menos chances de errar do que tomando as decisões aleatoriamente, sem ouvir ninguém e de forma monocrática”, anunciou.

A próxima reunião da Comissão Especial será realizada na quinta-feira (06), às 9h, e transmitida pela TV Assembleia, nos seguintes canais: TV aberta analógica (canal 30), TV aberta digital (canal 30.1), TV por assinatura Sky (canal 330.2) e Net (canal 10), TV a cabo (canal 16). Pela internet é possível assistir clicando em “TVAL ao vivo” na capa do site da Assembleia ou pelo Youtube, pesquisando por TV Assembleia MT.

 

 

Fonte: ALMT

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