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Economia

As agências reguladoras e o CDC

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Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP

No Direito brasileiro, as agências reguladoras são uma espécie de autarquia que tem por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos permissionados ou concessionados à iniciativa privada. Possuem regime jurídico próprio, com privilégios legais, estabilidade de seus dirigentes, poder normativo e autonomia orçamentária.

Com o processo de abertura da economia ocorrido no início da década de 90 e com seu acentuado processo de privatização, o poder público, com o objetivo de fiscalizar a execução de serviços públicos por empresas privadas, viu-se na necessidade de criar entidades que regulamentassem e fiscalizassem o andamento de cada setor da economia, ensejando na criação das agências especiais, denominadas agências reguladoras , sob forma de autarquias em regime especial.

Tal regime diferenciado acarreta em sua independência administrativa, consistente na estabilidade de seus dirigentes através do exercício de mandatos fixos; autonomia financeira, consubstanciada em sua renda própria; e no poder normativo, caracterizado pela possibilidade de editar atos reguladores do setor econômico sob sua competência.

Desde a criação da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), em 1996, nota-se que um dos objetivos precípuos das agências reguladoras foi o de zeladoria de setores estratégicos do país e de conciliação entre os interesses do Estado, empresas privadas e consumidores.

Via de regra, os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelo presidente da República sob chancela do Senado Federal. Dentre as principais agências reguladoras, além da já citada ANEEL, elencamos a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ANA (Agência Nacional de Águas).

Em razão da abertura econômica incipiente do final da década de 80, no momento da edição do Código de Defesa do Consumidor , não previu o legislador a necessidade de disciplinar a fiscalização da execução de serviços públicos pela iniciativa privada. Mesmo diante da falta de menção específica, o CDC é perfeitamente aplicável aos serviços públicos sob permissão e concessão, vez que, os princípios gerais das relações de consumo se enquadram na relação entre o consumidor e a empresa privada que explora economicamente o setor.

Além dos princípios específicos da Administração Pública, trazidos no art. 37, “Caput”, da CF, sabemos que a supremacia dos interesses públicos sob os privados se caracteriza como um “meta-princípio”, permeando todos os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Nesse sentido, o objetivo de garantir o interesse público como fim primeiro da atividade da administração deve pautar todos os atos e decisões regulatórias, havendo assim uma íntima relação com o interesse pela proteção dos direitos do consumidor.

Em obediência ao art. 175, parágrafo único, IV, da CF, a lei, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos, deverá impor aos prestadores o dever de adequação, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade de suas tarifas (art. 6º, § 1º, L. 8.987/95). Como é possível notar, tais obrigações na prestação do serviço encontram íntima relação com os elencados nos art. 4º e 6º, do CDC, especialmente em seu inciso X, ao declarar como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 O art. 22 do CDC acrescenta que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias e permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos”. Em seu parágrafo único, impõe que, em caso de descumprimento de suas obrigações, os fornecedores de serviço públicos serão compelidos a cumpri-las e reparar os danos que tiveram causado.

Há quem busque argumentar que a legislação consumerista seria inaplicável ao âmbito das reguladoras. Todavia, em que pese tal entendimento, salvo algumas exceções, as agências, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário tem atuado de forma harmoniosa na elaboração dos regramentos e na fiscalização na prestação de serviços tão caros ao consumidor. Contudo, jamais devemos perder do horizonte a supremacia da aplicação do CDC sempre que estiverem presentes os requisitos da relação de consumo, vez que se trata de norma infraconstitucional federal de aplicação cogente.

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Economia

Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 3 milhões nesta quarta-feira

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iG São Paulo

Para concorrer ao prêmio da Mega-Sena, é preciso escolher pelo menos seis números entre os 60 disponíveis

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (5) um prêmio de R$ 3 milhões. As seis dezenas do concurso 2.286 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país, e também pela internet, sem sair de casa. O bilhete simples da Mega-Sena , com seis dezenas, custa R$ 4,50.

No concurso 2.285, realizado no último sábado (1º), as dezenas sorteadas foram: 01-07-10-12-33-42, e dois sortudos acertaram os seis números, levando prêmios de R$ 11,3 milhões cada. Os vencedores são de Araçatuba (SP) e Brasília (DF). Por conta da premiação máxima ter sido “zerada” no último sorteio, o prêmio desta quarta é menor, estimado em R$ 3 milhões.

Como apostar de casa

Para concorrer ao prêmio sem sair de casa, não é possível optar pela aposta mínima, de R$ 4,50. No  site da Caixa, o valor mínimo para apostar na Mega-Sena é de R$ 30, seja com uma única aposta ou mais de uma.

Uma aposta com 7 números, e não 6, que te dá mais chance de ganhar, custa R$ 31,50. Outra opção para atingir o preço mínimo é fazer sete apostas simples, que juntas têm o mesmo valor, R$ 31,50. Além disso, os bolões, disponíveis online, são uma boa opção.

Como funciona a Mega-Sena

O concurso é realizado pela Caixa Econômica Federal e pode pagar milhões ao sortudo que acertar as seis dezenas. Os sorteios ocorrem ao menos duas vezes por semana – normalmente, às quartas-feiras e aos sábados. O apostador também pode ganhar prêmios com valor mais baixo caso acerte quatro ou cinco números, as chamadas Quadra e Quina, respectivamente.

Na hora de jogar, o apostador pode escolher os números ou tentar a sorte com a Surpresinha – nesse modelo, o sistema escolhe automaticamente as dezenas que serão jogadas. Outra opção é manter a mesma aposta por dois, quatro ou até oito sorteios consecutivos, a chamada Teimosinha.

Premiação

Os prêmios iniciais costumam ser de aproximadamente R$ 3 milhões para quem acerta as seis dezenas. O valor vai acumulando a cada concurso sem vencedor. Também é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas. Para isso, é preciso marcar de seis a 15 números do volante.

O prêmio bruto da Mega-Sena corresponde a 43,35% da arrecadação. Deste valor:

  • 35% são distribuídos entre os acertadores dos seis números sorteados;
  • 19% entre os acertadores de cinco números (Quina);
  • 19% entre os acertadores de quatro números (Quadra);
  • 22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos seis números nos concursos de final zero ou cinco; e
  • 5% ficam acumulado para a primeira faixa (Sena) do último concurso do ano de final zero ou cinco.

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Economia

Quina acumulada: veja os números sorteados nesta terça

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Quina está acumulada
Reprodução

Quina está acumulada

O concurso 5331 da Quina desta terça-feira (4), tem um prêmio estimado em R$ 3,5 milhões. As dezenas sorteadas foram:

34 – 49 – 59 – 70 – 74

A Caixa ainda não informou se houve ganhadores deste sorteio.

Como apostar

Para apostar na Quina , o participante deve escolher de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis nas lotéricas credenciadas pela Caixa , ou no site especial de loterias do banco.

Ganham prêmios quem acerta de 2, 3, 4 ou 5 números. Além disso, a pessoa pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha .

Segundo a Caixa , ninguém acertou as cinco dezenas sorteadas na última segunda (3). Os números sorteados foram: 01 – 04 – 20 – 25 – 76

A aposta mínima na Quina custa R$ 2,00. Os sorteios da Quina são realizados, normalmente, de segunda-feira a sábado, às 20h.

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Economia

Polícia Federal fecha 12 rádios piratas em São Paulo

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Agência Brasil

Polícia Federal realizou operação em São Paulo nesta quarta

Nesta terça-feira (4), a  Polícia Federal realizou o desmonte de 12 rádios piratas que operavam no interior do Parque Estadual da Cantareira, em trechos localizados na capital paulista e no município de Mairiporã.

A Operação Mayday desarticula uma organização criminosa de exploração clandestina de radiofrequência. Na manhã desta quarta, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pelo juízo da 1 º Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária.

Os transmissores estavam instalados na mata. Além da atuação do grupo tático da PF, a ação teve o trabalho de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Depois de registradas interferências em comunicações aéreas, investigações da PF começaram em dezembro de 2019 para apuração. Os policiais suspeitam que agentes públicos tenham vazado informações sigilosas sobre operações anteriores desencadeadas para o fechamento das rádios clandestinas.

Os investigados responderão pelos crimes de violação de sigilo funcional, desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações e furto de energia – porque as rádios funcionavam com ligações clandestinas à rede elétrica.

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