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Economia

As agências reguladoras e o CDC

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Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP

No Direito brasileiro, as agências reguladoras são uma espécie de autarquia que tem por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos permissionados ou concessionados à iniciativa privada. Possuem regime jurídico próprio, com privilégios legais, estabilidade de seus dirigentes, poder normativo e autonomia orçamentária.

Com o processo de abertura da economia ocorrido no início da década de 90 e com seu acentuado processo de privatização, o poder público, com o objetivo de fiscalizar a execução de serviços públicos por empresas privadas, viu-se na necessidade de criar entidades que regulamentassem e fiscalizassem o andamento de cada setor da economia, ensejando na criação das agências especiais, denominadas agências reguladoras , sob forma de autarquias em regime especial.

Tal regime diferenciado acarreta em sua independência administrativa, consistente na estabilidade de seus dirigentes através do exercício de mandatos fixos; autonomia financeira, consubstanciada em sua renda própria; e no poder normativo, caracterizado pela possibilidade de editar atos reguladores do setor econômico sob sua competência.

Desde a criação da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), em 1996, nota-se que um dos objetivos precípuos das agências reguladoras foi o de zeladoria de setores estratégicos do país e de conciliação entre os interesses do Estado, empresas privadas e consumidores.

Via de regra, os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelo presidente da República sob chancela do Senado Federal. Dentre as principais agências reguladoras, além da já citada ANEEL, elencamos a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ANA (Agência Nacional de Águas).

Em razão da abertura econômica incipiente do final da década de 80, no momento da edição do Código de Defesa do Consumidor , não previu o legislador a necessidade de disciplinar a fiscalização da execução de serviços públicos pela iniciativa privada. Mesmo diante da falta de menção específica, o CDC é perfeitamente aplicável aos serviços públicos sob permissão e concessão, vez que, os princípios gerais das relações de consumo se enquadram na relação entre o consumidor e a empresa privada que explora economicamente o setor.

Além dos princípios específicos da Administração Pública, trazidos no art. 37, “Caput”, da CF, sabemos que a supremacia dos interesses públicos sob os privados se caracteriza como um “meta-princípio”, permeando todos os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Nesse sentido, o objetivo de garantir o interesse público como fim primeiro da atividade da administração deve pautar todos os atos e decisões regulatórias, havendo assim uma íntima relação com o interesse pela proteção dos direitos do consumidor.

Em obediência ao art. 175, parágrafo único, IV, da CF, a lei, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos, deverá impor aos prestadores o dever de adequação, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade de suas tarifas (art. 6º, § 1º, L. 8.987/95). Como é possível notar, tais obrigações na prestação do serviço encontram íntima relação com os elencados nos art. 4º e 6º, do CDC, especialmente em seu inciso X, ao declarar como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 O art. 22 do CDC acrescenta que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias e permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos”. Em seu parágrafo único, impõe que, em caso de descumprimento de suas obrigações, os fornecedores de serviço públicos serão compelidos a cumpri-las e reparar os danos que tiveram causado.

Há quem busque argumentar que a legislação consumerista seria inaplicável ao âmbito das reguladoras. Todavia, em que pese tal entendimento, salvo algumas exceções, as agências, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário tem atuado de forma harmoniosa na elaboração dos regramentos e na fiscalização na prestação de serviços tão caros ao consumidor. Contudo, jamais devemos perder do horizonte a supremacia da aplicação do CDC sempre que estiverem presentes os requisitos da relação de consumo, vez que se trata de norma infraconstitucional federal de aplicação cogente.

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Economia

Bolsonaro desiste do Renda Cidadã e retomará Bolsa Família, diz jornal

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Marcos Corrêa/PR

Jair Bolsonaro desistiu do Renda Cidadã e retomará Bolsa Família em 2021, segundo jornal

Sem acordo, governo e líderes do Congresso descartaram a criação do Renda Brasil neste ano. Dessa forma, a partir de janeiro, quando acaba o benefício emergencial, fica mantido o Bolsa Família. A decisão foi tomada depois de conversas de parlamentares com os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Secretaria de Governo, Eduardo Ramos e o presidente Jair Bolsonaro, nos dois últimos dias. A informação é do jornal O GLOBO .

Uma eventual ampliação do Bolsa Família para incluir uma parcela vulnerável da população que ficará desassistida com o fim do auxílio emergencial só deverá ocorrer a partir de fevereiro, quando for discutido o orçamento da União 2021. Vai depender da existência de margem orçamentária, disse um interlocutor do governo. Segundo essa fonte, o balanço feito nas últimas rodadas de conversas é de que será preciso caminhar na direção de reforçar o compromisso do governo com a disciplina fiscal.

No domingo, o presidente Jair Bolsonaro disse, novamente, que daria “cartão vermelho” para quem voltasse a falar em Renda Cidadã .

Diante do calendário apertado no Congresso, neste ano somente deverá ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marcada para 16 de dezembro. A aprovação desta proposta é importante para evitar uma paralisação da máquina pública no início de 2021.

Havia expectativa de que o relator das  propostas de corte de gastos, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluísse no parecer o Renda Brasil. Mas isso foi descartado, afirmou um líder do governo.

O relatório de Bittar virá apenas com medidas de corte de despesas, como introdução de gatilhos no serviço público, corte de renúncias fiscais, com exceção do Simples e incentivos regionais, enxugamento dos fundos públicos, para liberar receitas, e a desindexação do orçamento, dando liberdade ao Congresso para alocação os recursos. A expectativa é que o parecer seja apresentado no início da próxima semana. 

O segundo passo, explicou uma fonte envolvida nas negociações, será fazer uma sondagem no Senado para aferir a receptividade do parecer e possibilidade de fazer a proposta avançar pelo menos na Casa ainda em 2020. A estratégia agora será abrir margem no orçamento e depois discutir a ampliação de gastos com o programa social se for possível aprovar as  medidas de corte de despesas sugeridas.

O Bolsa Família atende 14,2 milhões de famílias, o equivalente a 20 milhões de pessoas. O orçamento previsto para o programa em 2021 é de R$ 35 bilhões. O auxílio emergencial atinge um público superior a 67 milhões de pessoas, incluindo os beneficiários do Bolsa Família. O benefício foi criado em abril para amparar a população mais necessitada diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia. Começou com parcelas mensais de R$ 600 e baixou para R$ 300. O valor médio do Bolsa Família é de R$ 192,00.

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Economia

Mega-Sena sorteia R$ 7 milhões nesta quarta-feira

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Brasil Econômico

Mega-Sena
Reprodução/ ACidade ON

Mega-Sena desta quarta-feira pagará R$ 7 milhões a um eventual vencedor

Após  ninguém vencer o sorteio realizado no último sábado (28), a Mega-Sena realiza, nesta quarta-feira (2), o concurso 2323 , com prêmio de R$ 7 milhões .

O sorteio acontece às 20h (horário de Brasília) no Espaço Loterias Caixa , localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

No concurso 2.322 , realizado no último sábado, as dezenas sorteadas foram: 02 – 05 – 10 – 29 – 34 – 41 . Nenhuma aposta venceu o sorteio, fazendo o prêmio acumular em R$ 7 milhões.

As apostas são permitidas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa do país. Também é possível apostar pela internet. O bilhete simples da Mega-Sena, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Como apostar online na Mega-Sena

Para aqueles que apostarem pela internet, não é possível optar pela aposta mínima, de R$ 4,50. No site da Caixa , o valor mínimo para apostar na Mega-Sena é de R$ 30, seja com uma única aposta ou mais de uma.

Para fazer uma aposta maior, com 7 números, dando uma maior chance de ganhar, o preço sobe para R$ 31,50. Outra opção para atingir o preço mínimo é fazer sete apostas simples, que juntas têm o mesmo valor, R$ 31,50. Além disso, os bolões , disponíveis online, são outra opção viável.

Como funciona a Mega-Sena

O concurso é realizado pela Caixa Econômica Federal e o vencedor pode receber milhões de reais se acertar as seis dezenas. Os sorteios ocorrem pelo menos duas vezes por semana – geralmente, às quartas-feiras e aos sábados. O apostador também pode ganhar prêmios com valor mais baixo caso acerte quatro ou cinco números, conhecidas como Quadra e Quina , respectivamente.

Na hora de jogar, o apostador pode escolher os números ou tentar a sorte com a Surpresinha . Esse modelo consiste na escolha automática, realizada pelo sistema, das dezenas jogadas. 

Outra opção é manter a mesma aposta por dois, quatro ou até oito sorteios consecutivos, conhecida como a Teimosinha .

Premiação

Os prêmios costumam iniciar em, aproximadamente, R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas. Dessa forma, o valor vai acumulando a cada concurso sem vencedor. 

Também é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas . Para isso, é preciso marcar de seis a 15 números do volante.

O prêmio bruto da Mega-Sena corresponde a 43,35% da arrecadação.

Deste valor:

  • 35% são distribuídos entre os acertadores dos seis números sorteados;
  • 19% entre os acertadores de cinco números (Quina);
  • 19% entre os acertadores de quatro números (Quadra);
  • 22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos seis números nos concursos terminados em zero ou cinco; e
  • 5% ficam acumulado para a primeira faixa (Sena) do último concurso do ano de final zero ou cinco.

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Economia

LATAM prevê alcançar 58% de sua capacidade operacional no Brasil em dezembro

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Contato Radar

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Calebe Murilo

LATAM prevê alcançar 58% de sua capacidade operacional no Brasil em dezembro

O Grupo LATAM Airlines anunciou ontem (1) em comunicado, a sua malha aérea de dezembro, prevendo a operação de 38% da sua capacidade global, diferente dos 33% operados em novembro deste ano.

No Brasil, a companhia deverá operar em até 58% da sua capacidade, frente a 54% do mês anterior, alcançando 44 destinos no País com até 372 voos diários.

Além disso, a empresa ampliará em 13% a sua capacidade em Congonhas, para atender 13 destinos no Brasil. Em função da alta temporada, também aumentará em até 15% a sua capacidade em relação a novembro nos seus principais hubs (centros de conexão) de Guarulhos e Brasília, para atender 38 e 30 destinos, respectivamente.

Já nos voos para o exterior, a LATAM Brasil vai operar a partir de São Paulo para 12 destinos: Santiago, Buenos Aires, Assunção, Cidade do México, Montevidéu, Lima, Miami, Nova York, Londres, Lisboa, Madri e Frankfurt.

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Em sua operação global, em dezembro, o Grupo LATAM pretende operar 22 mil voos, manter uma operação robusta de cargas no fim de ano e retomar as rotas internacionais de passageiros via Lima para Cancun, Orlando e Punta Cana, além da rota Bogotá-Miami.

Atualmente, o grupo conecta 110 destinos em 16 países. Todas as programações estão sujeitas à evolução da pandemia, bem como às restrições de viagens nos países atendidos pela companhia.

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