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Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros em razão do novo coranavírus

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Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros em razão do novo coranavírus

A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos estaduais e municipais que suspenderam o funcionamento de empresas locadoras de veículos automotores, tendo em vista o combate ao novo coronavírus (Covid-19). A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 666, ajuizada com pedido de medida liminar. A ação foi distribuída para a relatoria da ministra Rosa Weber.

A entidade argumenta que a locação de veículos é um serviço essencial que não pode ser interrompido, uma vez que o deslocamento de pessoas é de interesse público. Afirma que para evitar aglomerações em diversas localidades – entre elas, o Estado do Maranhão e o município de Guarulhos (SP) – foram impostas restrições ao transporte coletivo que atingiram diversos trabalhadores, inclusive profissionais de saúde.

Segundo a Abla, essas pessoas, em razão de não possuírem carros próprios, poderiam alugar veículos como meio de condução até seus trabalhos, assegurando sua subsistência. A associação acrescenta que o aluguel de carros é um segmento em expansão no país, em especial nas grandes cidades, e atende desde empresas que não dispõem de frota própria até motoristas de aplicativos, além de indivíduos que abrem mão do carro particular em favor dos automóveis alugados.

Assim, a autora da ADPF alega que a restrição imposta pelos atos normativos questionados violam preceitos fundamentais de proteção à vida e de direito à saúde. Por isso, pede que o Supremo reconheça, liminarmente, às locadoras de veículos, o direito de permanecerem em funcionamento bem como que sejam suspensos todos os processos ou efeitos de decisões judiciais que versem sobre essa questão.

EC/AS

Fonte: STF

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Piloto de avião tem prisão preventiva substituída por falta de ligação com tráfico de drogas

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (2/3) a substituição de prisão preventiva a um piloto de voos comerciais acusado de transportar, de Brusque (SC) a Itaituba (PA), membros de uma organização criminosa flagrados com 600 quilos de cocaína. A decisão da desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani julgou favorável o habeas corpus da defesa e substituiu o cárcere por medidas cautelares, observando que o réu não apresenta perigo eminente ou envolvimento atual com o grupo criminoso, sendo investigado por apenas uma operação de tráfico de drogas.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o piloto identifica-o como transportador da organização criminosa somente durante o voo entre Santa Catarina e Pará realizado em junho de 2019. Desde a apreensão das drogas com os membros do grupo criminoso, em julho, o réu respondeu em liberdade pelas acusações, mantendo o exercício de sua profissão, até ter a prisão decretada pela 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) em fevereiro.

A defesa do réu recorreu ao tribunal requerendo liminarmente pela revogação da prisão preventiva, o reconhecimento de incompetência da Justiça Federal de Santa Catarina e o trancamento do inquérito policial.

Em análise do habeas corpus, a relatora do caso na corte, desembargadora Cláudia, determinou a substituição da prisão preventiva pelo pagamento de fiança em R$ 20 mil, o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com os demais investigados, o dever de informar judicialmente mudanças de endereço e de comparecer a todos os atos de instrução processual em que for intimado. A magistrada considerou que o piloto não apresentaria risco eminente, observando a documentação apresentada pela defesa que comprova que o réu estava exercendo ocupação lícita quando teve a prisão preventiva decretada e comparecia a todas as audiências em que era convocado judicialmente.

A desembargadora também ressaltou a falta de constatação de novos fatos que apontem que o acusado continua envolvido com a organização criminosa ou praticando crimes desde o ocorrido, há mais de sete meses. Segundo a relatora, “não há qualquer elemento apontando que o paciente irá tumultuar as investigações. Assim, por não haver, por ora, motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, deve ser substituída pelas medidas cautelares, suficientes para assegurar o vínculo do investigado com o Juízo e evitar reiteração delitiva”.

Fonte: TRF4

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Em sessão virtual de julgamento, TSE nega recursos contra deputados estaduais do RN

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Em julgamento ocorridos na sessão virtual iniciada no dia 27 de março e encerrada nesta quinta-feira (2), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, por unanimidade, 16 recursos ordinários apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que solicitava a condenação de 13 deputados estaduais do Rio Grande do Norte, reeleitos em 2018, e de mais cinco suplentes, por suposta conduta vedada a agente público, prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Durante a sessão virtual, o Plenário do TSE considerou que a entrega de viaturas policiais pela Assembleia Legislativa (Alern) ao governo do Rio Grande do Norte não caracterizou distribuição de bens e serviços com finalidade promocional, já que os bens repassados ficaram à disposição de toda a coletividade, e não favoreceram pessoas específicas.

No exame do caso, os ministros seguiram o voto do atual relator, ministro Luis Felipe Salomão, pela rejeição dos recursos. Nas decisões monocráticas sobre os processos, o ministro Jorge Mussi – relator original das ações e que não integra mais o Tribunal – afirmou que a conduta impugnada pelo Ministério Público não se enquadra no conceito de distribuição de bens ou de serviços de caráter assistencialista.

“A hipótese cuida, na verdade, de convênio por meio do qual a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (Alern) doou 50 viaturas policiais ao Governo do Estado para uso pelas Secretarias de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed)”, salientou Jorge Mussi.

Na decisão que julgou improcedentes as representações movidas pelo MPE contra os deputados estaduais, o TRE potiguar afirmou que não houve, no caso concreto, distribuição de bens ou de serviços de caráter social a eleitores, mas apenas doação de bens de um Poder do estado do Rio Grande do Norte a outro, por meio de convênio, no valor de R$ 5,1 milhões.

O Ministério Público apresentou no TRE representações por conduta vedada contra os seguintes deputados estaduais do Rio Grande do Norte, reeleitos em 2018: Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia Legislativa na época do fato), José Dias de Souza Martins, Albert Dickson de Lima, George Montenegro Soares, Getúlio Nunes do Rêgo, José Galeno Diógenes Torquato, Vivaldo Silvino da Costa, Manoel Cunha Neto, Luiz Antonio Lourenço de Farias, Cristiane Bezerra de Souza Dantas, Nelter Lula de Queiroz Santos, Helmano da Costa Moraes e Gustavo Henrique Lima de Carvalho.

O MPE também ajuizou representações contra cinco candidatos que não se reelegeram, porém alcançaram a suplência ao cargo de deputado estadual pelo RN: Jacob Helder Guedes de Oliveira Jacome, Larissa Daniela da Escossia Rosado, Gustavo Regio Torquato Fernandes, Carlos Augusto de Paiva Maia e Márcia Faria Maia Mendes.

EM/LC, DM

Processos relacionados: RO 0601458-12 (PJe), RO 0601366-34 (PJe), RO 0601378-48 (PJe), RO 060411-38 (PJe) e outros

Fonte: TSE

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Suspenso pagamento de parcelas do Município do Rio de Janeiro em contratos com BNDES

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Suspenso pagamento de parcelas do Município do Rio de Janeiro em contratos com BNDES

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das parcelas mensais relativas aos contratos de financiamento firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e determinou que os valores respectivos sejam aplicados no custeio de ações de combate à pandemia do novo coronavírus. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8743.

Com a decisão, União e BNDES devem se abster de proceder às medidas decorrentes do descumprimento dos contratos. As medidas permanecem em vigor até a realização do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo município no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra decisão que negou pedido semelhante.

Segundo o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro relatou uma série de realocações orçamentárias realizadas emergencialmente para despesas extraordinárias destinadas às ações de combate à pandemia, que contrastam com a redução drástica da arrecadação fiscal, não apenas em relação aos tributos de competência própria, como também em relação às transferências constitucionais e dos royalties de petróleo.

O relator verificou a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), pois a continuidade do pagamento das parcelas de empréstimos de financiamento contraídos com o BNDES, sob garantia da União, compromete os esforços do município no combate à Covid-19.

O ministro Luiz Fux afirmou que o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora) também se encontra demonstrado, porque eventual inadimplemento do município, por absoluta falta de recursos financeiros, pode ocasionar aplicação da mora (atraso) contratual, inscrição nos cadastros de inadimplentes e restrição de repasses de verbas federais indispensáveis no momento.

RP/CR//EH

Fonte: STF

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