conecte-se conosco


Política MT

Avallone destaca sanção da lei que cassa inscrição de postos de combustíveis por fraude

Publicado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Agora é lei. Postos de combustíveis que forem flagrados por fraude metrológica na revenda dos produtos terão cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, o que impede qualquer atividade comercial. A Lei 11.051, de 10 de dezembro de 2019, foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial que circulou ontem (11). O deputado Carlos Avallone (PSDB) comemorou a efetivação desta nova legislação proposta pelo ex-deputado Guilherme Maluf e aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa.

Em seu relatório apresentado na última terça-feira, Avallone, Sub-relator para o segmento de combustíveis da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, cobrou do governo do estado a sanção desta nova legislação, considerada fundamental para inibir os fraudadores e sonegadores.

A lei prevê que perderá a inscrição fiscal o posto revendedor de combustíveis que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora. Também será cassada a inscrição do posto que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado, preço diverso do indicado na bomba medidora. Os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, também ficarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro local, pelo prazo de cinco anos. 

Para o deputado Avallone, esta legislação deverá ser ampliada, proibindo também o proprietário do imóvel onde está o posto, de ceder o local para a instalação de outros postos de combustíveis mesmo a outros locadores. As investigações deflagradas pela CPI já tiveram outro resultado imediato, a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 10.978, de autoria do Executivo, tratando da tipificação e sanção do devedor contumaz, que será submetido a sistema especial de controle e fiscalização.

Fraudes nas bombas

A CPI identificou várias modalidades de fraudes, como a chamada ‘Bomba baixa’, em que a quantidade de combustível no visor da bomba não corresponde ao volume entregue no tanque do cliente. Outra fraude é a chamada ‘Turbina’, a introdução de um gerador de pulsos adicionais que falsifica a leitura da quantidade de litros, conforme atestou o Instituto de Pesos e Medidas de MT (Ipem). A infração por vício de quantidade em MT é a terceira maior do país, perdendo apenas para Alagoas e Amapá.

O relatório do segmento de combustíveis concluiu que Mato Grosso perde mais de R$ 614 milhões por ano em decorrência da sonegação de impostos, dinheiro que faz muita falta na saúde, na educação, na infraestrutura e na melhoria da qualidade de vida da população. Além dos recursos desviados via sonegação, estimados em R$ 398 milhões/ano, a inadimplência gerada por demandas judiciais retira outros R$ 216 milhões dos cofres públicos.

Para reverter este quadro, o sub-relator apresentou um diagnóstico completo do setor, as causas da sonegação e a sistemática das fraudes nos combustíveis. O documento também traz diversas recomendações aos gestores públicos e órgãos de controle e propostas de novas legislações para inibir estes crimes contra o Estado e o cidadão.

Entre as recomendações ao governo estadual está a criação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis e de um Núcleo de Inteligência Integrado de Fiscalização e Controle do Mercado de Combustíveis na Sefaz. A CPI recomenda ainda que os órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procons), o Ministério Público, Gaeco, Decon, Ipem e Sefaz integrem os seus dados cadastrais e de fiscalização, bem como tenham um plano estratégico de ação integrada.

Para evitar que as investigações da CPI não gerem resultados concretos, frustrando a população – o que geralmente ocorre por omissão do Executivo e dos órgãos de controle – a CPI introduziu uma inovação importante: a Assembleia Legislativa criará uma Comissão Especial Temporária, com funcionamento de 180 dias, para acompanhar a efetivação de todas as recomendações da comissão parlamentar de inquérito.   

Comentários Facebook
publicidade

Política MT

Claudinei destaca projetos de ressocialização do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda

Publicado


.

Claudinei obteve informações sobre a atuação dos servidores e conheceu a unidade

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Delegado Claudinei (PSL), nesta quinta-feira (24), foi recebido pelo policial penal Marcelo Wagner de Oliveira, que é diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontes e Lacerda (MT). Na oportunidade, o parlamentar obteve importantes informações sobre a atuação dos servidores e conheceu a estrutura da unidade.

Um dos principais objetivos desta ação é conhecer a atuação das forças de segurança pública no município e identificar as principais necessidades de cada instituição para que a Comissão de Segurança Pública possa contribuir e intervir para as devidas soluções. 

A unidade hoje conta com 250 detentos, sendo que a capacidade é para 172. Os trabalhos propostos aos presos são de marcenaria, costura, horta e na área da educação. “Antes da pandemia (Covid-19), os presos faziam trabalhos externos com demandas para atender às instituições da segurança pública. Se você implanta a ressocialização, o trabalho melhora muito. O preso deixa de ficar com o tempo ocioso e de ficar pensando em besteira. Então, ele trabalhando e estudando, a convivência melhora muito”, comenta o policial penal. 

Alguns materiais produzidos na área de marcenaria são cadeiras, mesas, protetores para proteger bebedouros que ficam em áreas externas. Já na horta, os hortifrútis produzidos chegam a ser vendidos para algumas empresas, destinados para hospitais e lar de idosos.  

Marcelo conta que parte do recurso financeiro obtido pela horta garantiu a construção do canil dentro da unidade, que conta com uma cadela prenha que chegou há 60 dias. “Ela é oriunda da PCE (Penitenciária Central do Estado) de Cuiabá e, depois foi para Cáceres, e eu a peguei. A especialidade dela é para identificar pelo faro celular e drogas”, ressalta o diretor. 

Na sala de costura, os recuperandos se dedicam à produção de máscaras de proteção para a prefeitura municipal fazer a distribuição para a população. “Chegamos a fazer 7 mil máscaras. Eles fazem uniformes e lençóis para hospitais. O início começou apenas com um curso de costura. Depois, a prefeitura cedeu três máquinas. Logo, conseguimos uma parceria com a paróquia e, assim, garantimos as máquinas pela comunidade”, diz Marcelo.
  
Educação – A unidade possui uma área ampla com cadeiras e televisão para atender os detentos tanto na área da educação como também nas práticas religiosas. Em relação ao ensino, são promovidas aulas do primeiro e segundo seguimento pelo projeto Nova Chance. Neste período pandêmico, Wagner explica que os professores estão enviando apostilas, em que os recuperandos fazem as matérias dentro da cela e os policiais penais recolhem e entregam para os educadores fazerem as correções. 

Ele conta que são 80 presos beneficiados pelo projeto, sendo que são três turmas. Já 20 detentos pertencem ao curso de alfabetização que é promovido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) por meio de convênio. “O próprio preso que dá aula. A gente iniciou com um que era formado em Letras, que já saiu, agora tem um que é formado em Educação Física. Eles dão todo apoio material e tem um professor da UFMT que acompanha e coordena o curso. Vem até aqui ver se estão sendo aplicadas corretamente as matérias, sempre uma vez por mês”, esclarece o diretor.

Religião – No sistema prisional, há três alas evangélicas da Assembleia de Deus, explica Wagner, que acrescenta que o restante dos detentos são católicos e praticam a religião em dias diferentes. “Hoje, a cadeia inteira está participando dos cultos. No total, são participantes ativos 60 evangélicos”, pontua Oliveira. 

“Vimos os trabalhos dos recuperandos no CDP. Parabenizo o diretor Marcelo, que coloca os presos para produzir com hortas, trabalho de costura com produção de máscaras para serem distribuídas para a sociedade. Eles estão estudando, tem professores ensinando. Então, é um trabalho que funciona e serve de modelo para outros municípios e outros estados do país. É uma unidade prisional com muita disciplina”, reconhece Claudinei.

Efetivo  – O CPD conta com 37 policiais penais ativos que prestam serviço à instituição, sendo que alguns estão afastados temporariamente das atividades, um infectado pela Covid-19, dois de licença médica, entre outros que entram de folga ou férias. “Não tivemos casos confirmados da Covid-19, mas suspeitos. Fazemos todo o processo para evitar a disseminação dentro da unidade. Os presos que chegam na instituição ficam isolados por uns dias até serem conduzidos para ficarem juntos com outros presos”, explica Wagner, que considera que há necessidade de dobrar o efetivo dentro da unidade. 

“Mais um polo regional importante que estamos visitando da Região Integrada da Segurança Pública (Risp) do nosso estado de Mato Grosso, que fica na fronteira de Mato Grosso e Bolívia. Também, mais uma unidade prisional que precisa de efetivo. Vamos continuar na batalha para a nomeação dos aprovados em concursos públicos para fortalecer essas unidades que precisam aumentar o quadro de pessoal”, enfatiza o parlamentar. 

A unidade conta com profissionais de nível superior, sendo um nutricionista, médico e odontólogo, havendo a necessidade de contratação de enfermeiro, já que só contam com técnicos de enfermagem.

Risp – Mato Grosso conta com 15 polos regionais da Risp, sendo que o deputado Claudinei já visitou os pertencentes aos municípios de Barra do Garças, Primavera do Leste, Rondonópolis, Nova Mutum e Tangará da Serra.  Essa é a primeira vez que a Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis segue a metodologia de ir até os polos fazer os devidos levantamentos.  

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Deputado João Batista destaca projetos no Dia do Servidor Penitenciário

Publicado


.

João Batista é policial penal de carreira e fundador do sindicato da categoria

Foto: BRUNO BARRETO

O Dia do Servidor Penitenciário, comemorado hoje, 25 de setembro, terá um “ar” especial para o deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), líder da categoria dentro do Parlamento. Eleito para o seu primeiro mandato político, João Batista é policial penal de carreira e fundador do sindicato que representa a categoria. Em seu currículo, o parlamentar já coleciona um conjunto de leis sancionadas e uma vasta lista de proposições direcionadas aos servidores penitenciários.

Dentre as suas iniciativas, João Batista destacou a Lei n° 11.042/2019, que restringe o uso de áreas no entorno das unidades penitenciárias, assim como a retirada das tomadas elétricas das celas. Em vigor desde dezembro do ano passado, a lei em questão está sendo posta em prática já em algumas unidades, respaldando seus respectivos diretores para a readequação e retirada das tomadas das celas.

Outra ação destacada pelo parlamentar trata da cautela permanente de arma de fogo para os policiais penais, tendo passado por todos os trâmites e aprovações na Assembleia Legislativa, aguardando somente a chancela do governador. A tramitação do Projeto de Lei n° 226/2019 pode ser encontrada aqui.

“Eu venho do sistema penitenciário, por isso eu sei quais são as reais necessidades dos nossos servidores. Ações como a retirada das tomadas e a cautela permanente de arma aos nossos policiais penais inibem a iniciativa dos criminosos. Somos responsáveis por aumentar a sensação de segurança do cidadão mato-grossense”, disse o deputado.

João Batista também foi o autor, com coparticipação do Poder Executivo, da lei que obriga o reeducando a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica. A ação irá gerar uma economia para Mato Grosso de quase R$ 7 milhões ao ano.

“O meu Projeto de Lei n° 550/2019 (aqui), que passou a ser a Lei n° 10.935, de autoria do Poder Executivo, é um exemplo de que não estou aqui para brincadeira ou por pura vaidade. Em uma reunião com o governador, cedi a autoria da lei, recebendo a garantia de que o projeto em questão seria aprovado o mais breve possível. Hoje temos uma lei que gera uma economia de quase R$ 7 milhões, dinheiro que pode ser utilizado tanto no sistema penitenciário como em outras áreas”, explicou.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Empresa que contratar idosos poderá receber incentivos fiscais

Publicado


.

PL foi apresentado em sessão plenária pelo deputado sargento Elizeu Nascimento

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As empresas situadas em Mato Grosso que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos poderão obter incentivos fiscais sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isso é o que prevê o Projeto de lei nº 825/2020, apresentado na sessão plenária de quarta-feira (23) pelo deputado sargento Elizeu Nascimento (DC).

Para Nascimento, a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho, além de propiciar inclusão e dignidade para o cidadão e a cidadã mato-grossense.

 “É fato que a população idosa tem aumentado significativamente no Brasil e que, do mesmo modo, há relevante aumento da projeção da expectativa de vida e força laborativa do idoso. Assim, se aprovado o projeto em questão, que inclusive possui um fim social claro, proporcionará uma integração sistemática do idoso e forçará a criação de mecanismos, em especial no setor privado, que terão a oportunidade de aproveitamento da experiência e a prudência, que só se é adquirida com a vivência”, ressalta o parlamentar.

Segundo pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil possui mais de 28 milhões de pessoas idosas, 13% da população do país. Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme projeção divulgada pelo IBGE em 2018. Na época, de acordo com o instituto, a expectativa de vida dos brasileiros era de 76,3 anos – 72,8 para homens e 79,9 para as mulheres.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Nova Xavantina

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana