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Bolsonaro deturpou fatos sobre fiscalização em obra da Havan

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Bolsonaro em reunião
Reprodução/STF

Bolsonaro em reunião

O presidente Jair Bolsonaro deturpou fatos na reunião ministerial que teve no dia 22 de abril ao criticar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), segundo o jornalista Guilherme Amado.

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Bolsonaro falou que o Iphan decidiu parar uma obra do empresário e apoiador Luciano Hang, das lojas Havan, por ter encontrado “cocozinho petrificado de índio”. A obra não foi interrompida. Segundo Guilherme Amado, uma consultoria foi contratada pelo empresário, que encontrou um item arqueológico. 

A Havan assumiu a responsabilidade de suspender, por livre iniciativa, as atividades da obra, caso fossem encontrados sítios arqueológicos. O fato deve ser reportado ao Iphan.

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Nacional

Justiça do Rio impede reabertura e suspende cultos em templos religiosos

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Crivella
Marcelo Crivella / Facebook

Reabertura foi autorizada pelo prefeito Crivella no início da semana

A 7ª Vara de Fazenda Pública da Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a autorização para o funcionamento de templos e a realização de cultos religiosos na cidade. A  autorização havia sido publicada pela prefeitura no decreto municipal 47.461, de 25 de maio.

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O juiz Bruno Bodart, que aceitou os pedidos feitos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado, também determinou que a prefeitura fiscalize de forma efetiva o cumprimento de medidas de isolamento social contra a covid-19 .

Segundo o magistrado, o novo coronavírus pode se propagar não apenas entre os frequentadores das cerimônias religiosas, como também entre outras pessoas, o que coloca em risco a saúde e a vida de terceiros.

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A prefeitura informou que os templos religiosos nunca estiveram fechados e que o decreto apenas formalizou a abertura destes locais, para evitar dúvida. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a Procuradoria Geral do município está recorrendo da decisão judicial.

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Agressores da manifestação de enfermeiros no DF são indiciados por Polícia Civil

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Três pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil do Distrito Federal na última sexta-feira (29). Elas estariam envolvidas no caso de agressão a enfermeiros durante uma manifestação organizada pelos profissionais no dia 1º de maio, na Praça dos Três Poderes, em prol dos colegas morreram vítimas da Covid-19 e também para incentivar as pessoas a continuarem em casa.

Manifestação de enfermeiros, agressões
Reprodução

Manifestação de enfermeiros no Distrito Federal em 1º de maio


Segundo divulgado pelo G1 , entre os envolvidos na agressão estão Renan Silva Sena e Marluce Carvalho de Oliveira Gomes, ambos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Fora isso, Renan já trabalhou no Ministério dos Direitos Humanos . A estudante de medicina Sabrina Nery Silva, que passava de bicicleta pelo local na hora da agressão, também foi indiciada.

Sabrina, em entrevista prévia a Globo , disse que ao ver a confusão tentou conversar e defender os enfermeiros, mas recebeu uma cusparada no rosto e, por conta disso, partiu para a agressão. Os envolvidos na confusão vão responder por “crimes contra a liberdade individual”, que incluem casos de intimidação, ameaças e também violência física.

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Após o indiciamento, que aconteceu na última sexta (29), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) deve aguardar do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) a decisão de seguir ou não com a denúncia.

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Milicianos invadem área ambiental e formam máfia da areia no Rio de Janeiro

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areal invadido por milicianos no rio
Agência Pública

Areal da Divisa já estava entre as sete empresas que viraram alvo do MPF, em 2012, pela destruição quase total dos sítios arqueológicos Terra Prometida e Aldeia das Escra

Rio de Janeiro. Tucanos sobrevoam densas camadas de Mata Atlântica que cercam duas construções brancas, de um andar. Uma frase em azul-marinho escrita à mão sinaliza que ali funciona a Escola Municipal Sargento João Délio dos Santos. Os mais de 200 alunos do ensino médio e primário estudam dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Alto Iguaçu, um oásis verde de 22 mil hectares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Foi ali que, em dezembro do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) flagrou um crime ambiental altamente lucrativo: o carregamento de areia da APA.

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A empresa Areal da Divisa Ltda. aproveitou as férias escolares e passou a extrair areia por dragagem, uma técnica que utiliza bombas de sucção submersas. Como resultado, desmatou a área e criou uma cratera do tamanho de quatro campos de futebol, repleta de uma água de cor verde claro, a apenas 8 metros da escola – que agora corre o risco de desabar. “Passaram muitos caminhões de areia aqui. Eu não estranhei porque isso acontece o tempo todo. É só mais um areal. Isso já é comum para essa comunidade”, disse um morador que não quis se identificar por medo de sofrer represálias. Mais de 65 mil pessoas moram na APA.

Há mais de uma década, o MPF investiga a atuação de areais ilegais na área da APA. Em 2012, os procuradores impetraram uma ação civil contra uma empresa Areal da Divisa e orgãos de fiscalização estadual e federal pela extração indevida de areia em um local arqueológico dentro da APA, pedindo multas no valor de R$ 250 mil. O processo menciona que as autuações ambientais datam de 2002. O caso ainda está em andamento na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, mas uma decisão limitar em 2013 ordenou à empresa “interromper a execução de atividades de extração mineral nas áreas objeto da presente demanda, bem como em qualquer outra área, contígua ou não, na região do Amapá-Piranema, abstendo-se de praticar qualquer novo ato de degradação ambiental nas áreas objeto desta ação “. O descumprimento levaria a uma multa de R $ 50 mil. No mesmo ano, o decreto que criou a APA estabelece que a “extração mineral de qualquer natureza” é proibida na região.

Milícias

Durante a apuração da reportagem, moradores da APA do Alto Iguaçu disseram que empresas irregulares ligadas à milícia fazem a extração ilegal graças a um regime de medo. “A gente tem todo tipo de ameaça aqui, inclusive algumas mais diretas onde dizem que a milícia vem matar todo mundo, não anda sozinho se não vão pegar vocês”, contou uma moradora à Agência Pública . A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu denúncias de moradores que alegam ter sofrido ameaças verbais por se posicionarem contra a abertura de areais na região. Segundo um representante da comissão, os deputados continuam acompanhando os casos, mas não divulgam detalhes por segurança.

Apesar da ilegalidade, muitos moradores da APA acabam trabalhando na extração de areia por falta de oportunidades de emprego. “A gente mora em uma região onde todas as famílias têm um parente que trabalha no areal”, diz um morador. A areia dá lucro porque é um dos componentes principais da produção do cimento, abastecendo o mercado de construção civil. Por isso, a extração ilegal de areia é a terceira atividade criminosa mais lucrativa do mundo – atrás apenas de pirataria e do tráfico de drogas.

No Brasil, a atividade pode chegar até R$ 8 bilhões por ano, de acordo com um estudo do pesquisador Luís Fernando Ramadon, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “Você não precisa de muita coisa para você transformar a areia em faturamento. A areia está bem ali na beira do rio, você pega, puxa ali ninguém viu e vai embora”, diz Ramadon, ex-chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Combate a Crimes Ambientais e Patrimônio Histórico do Rio. O pesquisador afirma que o roubo de areia no Brasil dá mais lucro do que o tráfico de maconha, por exemplo. “O tráfico de drogas tem um custo muito alto, porque, além da briga por território, tem as propinas que são pagas para a droga poder passar. Já com a extração de areia você não precisa de nada disso. Se lucra muito e muito mais rápido”, explica Ramadon.

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“Porque que a milícia vai lá [na APA] e faz a extração da areia? Porque está dando dinheiro a extração da areia ali”, diz Ramadon. Ele acrescenta que a área de preservação ambiental é uma “presa fácil” para o roubo de areia. “Quantos funcionários trabalham em um local desse? São poucos. Um, dois, três, e às vezes não dão conta [de fiscalizar]. E existe também o medo. Se você pega e denuncia uma extração ilegal, tem gente que morre por causa disso.”

“Quando eu andava com as crianças aqui antes, era só mata, mas quando as aulas voltaram eu notei que já estava imenso o areal. Já tinha uma megaestrutura com maquinário pesado [para extrair a areia]. Eu levei um susto”, conta um morador da região, também sob anonimato. Depois da extração, o susto foi ainda maior com o aparecimento da cratera cheia de água de coloração azul. “Pensávamos que podia ter risco de a escola desabar por conta da lagoa que surgiu aqui do lado.”

No dia 4 de abril de 2019, a prefeitura de Duque de Caxias fez uma vistoria no local para verificar se a cratera ameaçava o dia a dia dos alunos. O laudo da visita, assinado por uma engenheira civil da Subsecretaria de Saúde e Defesa Civil de Caxias, diz que foi constatado “a cerca de 8 metros de distância dos fundos da escola, uma obra já paralisada de escavações de um areal, sem causar danos a estrutura da escola”. O documento ainda frisa que, “considerando as alterações descritas acima, não existe o risco iminente de colapso da estrutura”. A cratera permanece até hoje e os alunos seguem na escola à beira da “lagoa”, formada por água do lençol freático.

“Quando você faz aquela buraqueira lá, você está sujeitando a água à poluição e facilitando mais intensamente a evaporação. Em alguns lugares você tem perda dos níveis de água etc. Então esse é um problema que não tem solução”, diz o geólogo Décio Tubbs, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Especialistas alertam que a composição química das lagoas não é própria para contato humano. “Não é para consumo e muito menos para banho. A água tem um pH muito baixo e você começa a ter reações na pele, como coceiras”, diz o geólogo Eduardo Marques, coordenador nacional de geoquímica no Serviço Geológico do Brasil (CPRM). Mesmo assim, quem mora no entorno acaba usando as cavas como fonte de diversão. “As crianças falam com a gente que foram para a lagoa azul. Até os pais contam que vão nadar lá e que está sempre lotado. Falam que tem gente que vem de jet ski. Vão para se refrescar na água”, conta outro morador.

A reportagem da Pública foi abordada quando tirava fotos do areal e da lagoa. Um carro parou um pouco à frente, baixou o vidro e questionou uma moradora sobre por que estávamos tirando fotos do local. O motorista se identificou como “dono” de um areal da região.

A Areal da Divisa

Cansado de ver a inação dos órgãos fiscalizadores, o procurador Júlio Araújo acionou a PF e o Inea para realizar uma operação policial conjunta que tivesse como objetivo estancar a extração ilegal de areia na APA do Alto Iguaçu.

A operação liderada pelo MPF foi feita no dia 9 de dezembro de 2019 e levou à destruição de oito silos, uma espécie de funil utilizado para separar a areia da água no processo minerário. Os oito areais que funcionavam dentro da APA foram alvos da operação – entre eles, a cratera aberta que deixou a escola municipal à beira de um precipício. A reportagem da Pública apurou no site da Agência Nacional de Mineração que a empresa Areal da Divisa havia pedido em 2003 uma licença para realizar mineração exatamente naquele local, mas a licença nunca foi concedida. Dentre os 8 silos destruídos pela operação, um pertencia à Areal da Divisa.

“Existe uma omissão na fiscalização ali na região”, diz o procurador Julio Araujo, do MPF em São João de Meriti. “É uma atividade que prosperou. Virou um negócio muito lucrativo e vem sendo operado por grupos criminosos”.

A Pública tentou entrar em contato com quatro telefones vinculados à Areal da Divisa, mas não conseguiu contato com nenhum responsável.

Para Júlio Araújo, a operação foi bem sucedida porque conseguiu destruir o equipamento usado pelos grupos criminosos. “A questão da destruição [do maquinário usado na extração] é superimportante porque ela inviabiliza a atividade”, diz o procurador. “Até hoje o que era feito era: a polícia ia lá com o fiscal do Instituto Estadual do Ambiente e prendia as pessoas que estavam fazendo a extração ilegal da areia. Aí isso gerava processos penais que acabavam esfriando porque geralmente essas pessoas eram apenas trabalhadores e efetivamente não dominavam o negócio. Então isso não era eficaz.”

Logo depois da operação foi concluída, o MPF enviou ofícios ao prefeito de Duque de Caxias e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente cobrando uma resposta para prevenir a extração irregular de areia. O prefeito não respondeu, mas a secretaria afirmou, no início de janeiro, que dali por diante o procedimento seria relatar “o ocorrido ao Instituto Estadual do Ambiente, sendo o mesmo competente para as demais medidas cabíveis”. No dia 12 de fevereiro deste ano, o MPF fez uma reunião com o Inea questionando o representante da APA.

“O MPF vai continuar cobrando tanto o Inea quanto o próprio governo do estado”, diz Araujo.

Uma moradora, que conversou com a reportagem sob anonimato, disse que as os grupos criminosos começaram a retomar as suas atividades de extração ilegal de areia em fevereiro deste ano e atualmente estão para abrir um novo areal dentro da APA do Alto Iguaçu. “Esse novo areal é mais escondidinho, não é tão na cara como aquele que ficava do lado da escola”, conta. “Botaram uma caixa [de areia] nova e cavaram um buraco para ver se tem areia, e tem. Estão esperando só a poeira baixar. Mais cedo ou mais tarde vai voltar.”

Brechas no sistema e ‘modus operandi ilegal’

O pesquisador Luís Fernando Ramadon alerta que, como no caso da APA, é comum que órgãos fiscalizadores municipais permitam a extração de areia mesmo sem aprovação da ANM. “Tem aqueles que estão dentro do processo de legalização e atuam ilegalmente”, explica Ramadon. E dá um exemplo: “Se eu tenho um poligonal, ou seja, uma área minerária que eu pedi para a Agência Nacional de Mineração poder explorar, e eu não consegui o licenciamento dado pela ANM, eu não posso explorar. Se eu explorar, é um modus operandi ilegal”.

De fato. Em janeiro de 2003, a Areal da Divisa entrou com um pedido de autorização de pesquisa junto à Agência Nacional de Mineração. A área englobava 769 hectares, incluindo o terreno da escola municipal Sargento João Délio dos Santos.

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Gilvoneick de Souza, presidente da ONG Defensoria Social Ambiental, que estudou o caso, diz que a empresa não conseguiu autorização para pesquisa. “As pessoas dão entrada no órgão e se aproveitam de um protocolo que, por exemplo, dá direito apenas a pesquisa e, em vez de pesquisar, passam a extrair e a vender aquele material, mas é só um primeiro passo, de um longo processo burocrático, para se obter uma concessão de lavra.”

Há mais de uma década ele denuncia areais clandestinos na Baixada Fluminense e chegou a participar, em 2016, da CPI dos Areais na Alerj. Segundo ele, é comum as milícias serem “beneficiadas pela ineficiência do sistema”. “Você tem empresas que entram no órgão para pedir essa concessão de extração que já foram flagradas usurpando esse material e mesmo assim a empresa continua indo para o órgão e pedindo novas solicitações. Ou seja, essa empresa deveria ter a sua autorização de extração cassada e ser incluída em um cadastro para que ela nunca mais opere nessa área. Mas não é isso que acontece”, diz.

Desde 2001, dezenas de vistorias foram feitas pelas autoridades competentes em areais comandados pela Areal da Divisa. Como resultado a empresa recebeu pelo menos 11 notificações por “condutas lesivas” ao meio ambiente apenas em áreas próximas à Escola Municipal Sargento João Délio dos Santos. As notificações foram emitidas pela ANM, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Duque de Caxias e pelo Inea.

Um relatório de janeiro de 2002 informa que um areal da empresa na mesma região foi objeto de vistoria pelo deputado Carlos Minc em dezembro de 2001 e que “já foi solicitada a emissão de intimação para paralisar a extração […] por causar degradação ambiental já que a empresa não possui licença de operação”. Quatro anos depois, outro relatório de uma vistoria feita pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), órgão de fiscalização ambiental depois absorvido pelo Inea, mostra que em março de 2006 a empresa continuava extraindo areia “de forma irregular”. Segundo o documento, o proprietário “iniciou a extração neste local alegando demora do órgão na emissão da Licença requerida”.

Destruição de sítio arqueológico

Antes de abrir a cratera atrás da escola em 2019, a Areal da Divisa já estava entre as sete empresas que viraram alvo do MPF, em 2012, pela destruição quase total dos sítios arqueológicos Terra Prometida e Aldeia das Escravas II, também dentro da APA do Alto Iguaçu. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) avaliou que o local continha vestígios da pré-história do Brasil, como cacos de cerâmica e artefatos de pedras de índios tupis-guaranis. Na ação civil o MPF acusa a ANM e o Inea de emitir autorizações irregulares e não fiscalizar as empresas. “Por tratar-se de uma área com alto potencial arqueológico, eventual licença para atividade de extração de areia em cava deveria ter sido precedida de pesquisas arqueológicas”, escreve o MPF.

Documentos do Inea obtidos pela Pública revelam que a Areal da Divisa obteve pelo menos 12 licenças para minerar areais nessa área com potencial arqueológico. O órgão que mais emitiu essas licenças foi a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias.

Procurada pela reportagem, a prefeitura de Duque de Caxias disse que desconhece a ação civil pública movida pelo MPF. Segundo a administração, “a responsabilidade em fiscalizar qualquer empreendimento de exploração mineral é do Estado através do INEA”.

Por e-mail, o Inea diz que a APA do Alto Iguaçu foi criada em janeiro de 2013 e que “quando a unidade de conservação foi instituída, essa atividade já havia sido interrompida”. Sobre o sítio arqueológico, o Inea afirma que desde agosto de 2013 tem realizado vistorias e “não evidenciou atividade de extração mineral”.

Questionada sobre as licenças concedidas à Areal da Divisa, a ANM respondeu por e-mail: “As licenças emitidas para a empresa Areal da Divisa foram todas em acordo com a legislação vigente na época, tendo a última sido cancelada em 20/06/2008. Esclarecemos que a APA do Alto Iguaçu foi criada em 2013, posteriormente, portanto às licenças emitidas”. O órgão acrescenta que a “ANM vem tomando todas as medidas cabíveis no âmbito desta gerência no intuito de coibir a extração ilegal de recursos minerais na região”.

O mercado que facilita o crime

“Normalmente o miliciano ou o empreendedor criminoso extrai esse material e até estoca esse material, que é comprado pelas casas de materiais de construção da própria Baixada”, conta Gilvoneick de Souza, da ONG Defensoria Social Ambiental. Segundo ele, além de contar com pequenas casas de construção, os milicianos têm clientes de empresas maiores que utilizam a areia para erguer grandes obras. “O empresário acaba adquirindo esse material bem baratinho do miliciano. Então aquela empresa que ganhou uma licitação [para uma obra], em vez de adquirir de uma empresa legalizada, compra esse material que foi usurpado e dá um jeito de falsificar a documentação. Porque a empresa tem que dizer em documento de onde é extraído aquele material”, explica.

Luís Fernando Ramadon, que desde 2017 dá um curso sobre repressão a crimes ambientais e minerários na Academia Nacional de Polícia (ANP), explica como é feita a fraude. “Às vezes eles fazem a lavagem da areia através da nota fiscal de uma empresa que é legalizada”, diz. O que acontece geralmente, segundo o pesquisador, é que o minerador já possui uma empresa legal de mineração e passa a usar a nota fiscal dessa empresa em transações envolvendo a extração ilegal de areia. Usando a tal nota da empresa legalizada, “vende a areia ilegal que o comprador pensa que é legal”.

Mas na APA do Alto Iguaçu responsabilizar as empresas que compram o material ilegal tem sido mais difícil. Segundo o procurador Julio Araujo, que desde 2018 investiga impactos socioambientais na região pelo MPF em São João de Meriti, o mapeamento das empresas compradoras é uma linha de investigação que se provou ineficaz na APA. “Eu penso que em relação aos areais há um cenário de normalização”, diz o procurador. “Os órgãos municipais e federais se contentaram durante um bom tempo em enxugar gelo na situação fiscalizatória, o que indiretamente permitiu que a atividade continuasse e ao mesmo tempo não houvesse a responsabilidade das pessoas que comandam a atividade.”

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