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Botelho quer explicação da Sema sobre ‘Cota Zero’ para definir votação

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa aguarda explicações da secretária Estadual De Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre os critérios usados para a elaboração do Projeto de Lei 668/19, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. O projeto, aposto à Mensagem 107/2019, regula as atividades pesqueiras e preocupa os deputados estaduais porque afeta diretamente os pescadores ao proibir o abate e transporte de peixes nos rios, pelo período de cinco anos, denominado de ‘Cota Zero’.

Após audiências públicas para ouvir o segmento sobre o projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), decidiu, por consenso, na reunião do Colégio de Líderes na semana passada, convocar, em data a ser definida, a secretária Mauren para esclarecer os deputados sobre essa questão. Botelho defende uma proposta viável, que leve em consideração as condições de vida dos trabalhadores que dependem da pesca para sustentar suas famílias.  Disse que a Casa de Leis também criou uma comissão especial para acompanhar a proposta e alertou sobre o prazo.

“Estamos construindo caminho para isso e esperamos que a secretária venha com uma proposta que os deputados entendam que tem condições para votar. Sou a favor desde que se crie condições aos pescadores, sem desampará-los. Uma solução seria o estado pagar 1 salário mínimo ao pescador durante os cinco anos”, afirmou o presidente.  

Botelho disse que sem nenhum projeto alternativo da comissão especial, decidiu a convocação da secretária. “Ficou entendido que vamos trazer a secretária da Sema, no Colégio de Líderes, sem oba-oba, para nos mostrar o que ela está pretendendo e como criou esse projeto, para que os deputados tenham a convicção de votar a favor ou contra”, disse, ao acrescentar que os parlamentares foram unânimes ao entender que do jeito que está, eles não têm argumentos para definir uma posição sobre o projeto Cota Zero. 

Também reafirmou o compromisso de se criar um projeto alternativo que seja viável, respeitando o pescador que tem história com a pesca, que realmente vive da pesca. 

“Temos que olhar para eles, a sobrevivência desses trabalhadores. O elo mais frágil disso tudo é o pescador. Não podemos agora falar que vamos recuperar o rio e não nos importar com a sobrevivência deles, ou simplesmente, mandar eles buscarem serviço em hotel ou aprender a falar inglês. Temos que recuperar, mas temos que olhar para eles [pescadores], especialmente nesse período de repovoar os rios”, defendeu Botelho.

 

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Escola Militar Tiradentes de Rondonópolis está em processo de conclusão

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Foto: José Boas / Portal da Cidade

A Escola Militar Tiradentes Major PM Ernestino Veríssimo da Silva, em Rondonópolis (MT), está em processo construtivo pelo governo estadual por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra). O investimento do novo prédio é de R$ 3,9 milhões e é fruto da Indicação de n.º 201/2019 apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que solicitava a conclusão da obra.

A estrutura da escola militar contará com 16 salas de aula, laboratório de informática e biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros e vestiários, praças de recreação e urbanização, área administrativa e quadra poliesportiva coberta. O governo estadual também providenciará todo o mobiliário e equipamentos necessários para atender a unidade escolar.

Desde o início de seu mandato parlamentar, Delegado Claudinei acompanha a situação da Escola Militar de Rondonópolis já que é um defensor da metodologia de ensino aplicada.

“Apresentei no meu primeiro mês no Parlamentao, em fevereiro de 2019, uma indicação para essa escola militar. No mês de junho do ano passado fui até a instituição conhecer as instalações e a estrutura. Neste período, ocorriam as inscrições para o processo seletivo de alunos interessados em estudar nesta unidade de ensino”, lembra o deputado.

“Quero mais uma vez, agradecer ao governo de Mato Grosso e a Sinfra, por atender essa demanda que é muito importante para a população rondonopolitana e região. Avalio que o método pedagógico de ensino militar não só prepara os alunos ao conhecimento, como, também, proporciona a disciplina, não só no ambiente escolar, como no dia a dia do estudante. Sem contar que melhora bastante o desempenho escolar e promove o patriotismo entre eles” completa Claudinei.

A implantação de escolas militares envolve uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Polícia Militar. A escola está integrada com a rede estadual de ensino e oferece um ensino gratuito. A metodologia de ensino é aplicada pela polícia militar que ofertará ensinamentos de disciplina, organização e patriotismo.

Decreto – No início de 2019, entrou em vigor o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro, que prevê o modelo cívico militar em escolas de todo o país. Essa lei, assinada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), permitirá que escolas estaduais e municipais possam aplicar modelos de educação já seguidos em colégios militares do exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Fonte: ALMT

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Projeto de Lei prevê linhas de crédito e isenção de ICMS de computadores para estudantes e professores

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou o Projeto de Lei 651/2020 que trata da criação do PAEB – Programa de Apoio à Educação Básica, que concede isenção de ICMS nas operações de entrada e saída de computadores e criação de linha de crédito para estudantes e professores adquirirem computadores, por conta das aulas serem on-line neste período de pandemia.

O objetivo do projeto é criar ações que possam ajudar os alunos a terem acesso às aulas e atividades pedagógicas. “Acreditamos que no atual momento precisamos estimular a economia no pós-pandemia, com olhar especial para a educação de Mato Grosso, priorizando os municípios.”, disse o parlamentar.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a conceder linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes e docentes da rede pública de ensino básico, com taxa de juros zero, enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus.

Já o valor do crédito é limitado por família, com renda per capita de até dois salários mínimos, à quantia de R$ 1.350,00. O reembolso será realizado no prazo máximo de 24 meses, com carência de 12 meses.

 

 

Fonte: ALMT

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Falta de efetivo na PJC impede criação de Delegacia para Portadores de Necessidades Especiais

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Com resposta negativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), ao ofício n.° 17.062/2020, para a implantação de Delegacia Especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência física, Auditiva e Visual, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL),  se indignou com o posicionamento dado pelo governo estadual que alegou baixo efetivo. Este pedido foi feito pelo parlamentar através de indicação de n.º 1.069/2020, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Desde que assumiu a presidência da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei cobra, a nomeação de aprovados em concursos públicos da segurança pública, como, também, a promoção de novos concursos para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC).

“Sempre cobro as nomeações e novo edital para escrivão e investigador. O efetivo está muito baixo, principalmente por causa das aposentadorias. Agora, foram nomeados 27 delegados de polícia, mas tem mais de 100 aprovados que aguardam ser nomeados e estão em cadastro de reserva”, explica  o parlamentar.

Delegacia Especializada – O Estado de Mato Grosso não conta com uma Delegacia Especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência física, Auditiva e Visual. A demanda do Delegado Claudinei ao Executivo era para viabilizar recursos financeiros para criar a instituição na estrutura da PJC.

Na indicação, o parlamentar cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece diversos direitos a estes cidadãos, como o atendimento acessível nos órgãos públicos, o acesso à Justiça e o direito a uma vida digna.

“Temos que ter um olhar especial para este público que necessita de um atendimento diferenciado e especializado. Eles têm os mesmos direitos que todos, pois lutam para serem incluídos socialmente e precisam ter a mesma igualdade de oportunidades. Uma instituição especializada dará a assistência adequada para que as pessoas especiais possam recorrer ao serviço policial, com servidores treinados e habilitados para o devido atendimento”, defende Claudinei.

Falta de Efetivo – A Diretoria Geral da PJC-MT por meio da Sesp informou que a criação de uma nova Unidade Policial necessita de uma apreciação e deliberação do Conselho Superior de Polícia, após um levantamento prévio quanto a viabilidade técnica, orçamentária e de recursos humanos, para obter uma autorização legal.

O posicionamento da instituição reforça que essa demanda necessita de profissionais qualificados, mas a redução do teto orçamentário e a carência de efetivo na PJC impedem a criação de novas unidades até que seja feito um novo concurso público para o provimento de cargos de escrivães e investigadores de polícia.

Autonomia Financeira – O deputado defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos. Neste ano Claudinei apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  para que seja reconhecida a autonomia e a independência funcional da PJC.

“Já apresentei um projeto, uma PEC, para autonomia funcional da polícia civil. Nós queremos um orçamento digno, anual e forte para que a polícia possa se manter todo ano, para quem sabe possa abriro concursos para a PJC e nomear mais delegados.  Ano passado, tivemos 16 delegacias fechadas e, isso, afeta os munícipes que agora não tem este respaldo em suas cidades”, lembra o parlamentar.

Fonte: ALMT

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