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Política Nacional

Câmara instala nova comissão para discutir proposta de reforma tributária

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
A comissão especial terá prazo de 40 sessões para proferir o parecer

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (24) uma nova comissão especial da reforma tributária, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade.

Na primeira reunião, o presidente eleito da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), lembrou que outras duas propostas sobre a reforma tributária não conseguiram ser votadas nesta legislatura: a PEC 45/19, que está pronta para pauta do Plenário da Câmara, e a PEC 110/19, que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No entanto, ele avalia que o assunto está maduro.

Joaquim Passarinho espera apresentar à sociedade uma proposta “razoável”, que simplifique e melhore a vida do contribuinte. “O que sempre ouvi aqui de empresários e de empreendedores é que as pessoas precisam saber o que estão pagando de impostos. A simplificação é algo fundamental. As pessoas não sabem ao final do ano se conseguiram pagar tudo certo, mesmo tendo um contador. Imagina um pequeno empreendedor que não tem contador”, afirmou.

Participação
A deputada Bia Kicis (PL-DF) foi designada relatora da proposta. Ela convidou toda a sociedade a participar dos debates da comissão especial. “A reforma tributária é essencial para o desenvolvimento do nosso País. A sociedade há muito tempo espera por isso. O setor de fomento, a indústria, empregados, empresários”, afirmou. “Espero que a gente possa fazer as alterações que a sociedade nos trará. Estamos abertos a todos que queiram colaborar com esta proposta.”

Já o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) espera que, além da simplificação do sistema, haja uma diminuição da carga tributária para que as empresas possam crescer e gerar empregos. Ele acredita que, mesmo com a diminuição de impostos, pode haver um aumento na arrecadação. “Hoje, com nosso sistema tributário e com os subterfúgios que nós temos na legislação, só paga imposto quem é pequeno. Quem é grande paga muito pouco. Às vezes não paga e se aproveita dos benefícios que a legislação dá, dos mecanismos judiciários. Fica a conta para a população de média condição financeira”, analisa.

Plano
Na semana que vem, a comissão especial deve discutir seu plano de trabalho. A comissão terá um prazo de 40 sessões para proferir o parecer. Emendas à proposta devem contar com a assinatura de 171 deputados.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

MPE-RJ denuncia deputado Rodrigo Amorim (PTB) por violência de gênero

Publicado

Deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) do Rio de Janeiro fala ao microfone na Alerj - 04.07.2022
odrigo Amorim Alerj RJ – 04.07.2022

Deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) do Rio de Janeiro fala ao microfone na Alerj – 04.07.2022

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro denunciou na sexta-feira o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) por violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolly (PSOL). De acordo com a denúncia, o deputado assediou, constrangeu e humilhou a vereadora durante um discurso na Alerj no dia 17 de maio. Para o órgão, a ação do deputado teria como meta impedir o desempenho do mandado da vereadora. Segundo o Código Eleitoral, a pena para esse tipo de crime é de um e quatro anos de prisão e multa.

Amorim foi denunciado por usar termos como “aberração da natureza” e “boizebu” para se referir à vereadora durante uma sessão da Alerj.A declaração do parlamentar veio após a fala da deputada Renata Souza (Psol). Ao ser interrompida, a deputada denunciou ofensas proferidas em meio a gritos, e disse que se as pessoas poderiam “vaiar, urrar ou mugir, como bois”, mas que não toleraria ofensas.

Ao tomar o direito à fala, o parlamentar do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) afirmou que Renata Souza teria cometido quebra de decoro e não poderia chamar os bolsonaristas de bois. Disse, ainda, que ela “não olhava para a própria bancada”. Em seguida, passou a se referir à vereadora Benny Briolly com os xingamentos. “Hoje, na Câmara Municipal, o vereador que parece um porco humano estava lá chorando e dizendo que eu era gordofóbico, mas ela pode se referir aos outros como boi? Talvez não enxergue a sua própria bancada, que tem lá em Niterói um ‘boizebu’, que é uma aberração da natureza, aquele ser que está ali”, disse o deputado, na sessão do dia 17 de maio.

Há menos de um mês, em uma decisão expedida pela 2ª Vara Criminal de Niterói, no dia 28 de junho, o vereador Douglas Gomes (PL) foi condenado a 1 ano e 7 meses de prisão após fazer ataques transfóbicos à Benny Briolly, chamando ela de “homem”. Em março do ano passado, o vereador já tinha feito ataques à parlamentar chamando Benny de “vagabundo”, “moleque” e “seu merda”.

A vereadora comemorou a decisão à época alegando que Douglas Gomes é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por crime de transfobia. “Pela primeira vez na história do Brasil nós conseguimos condenar um parlamentar pelo crime de transfobia. O sentimento é de justiça sendo feita, é saber que aquele que cometeu esse crime contra o meu corpo, e que incentiva outras pessoas a fazerem o mesmo, vai responder pelo seus atos”, afirma Benny.

O deputado ficou conhecido após a quebra da placa com homenagem a Marielle Franco, que aconteceu durante um evento político em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, em outubro de 2018. Ao lado de Amorim, estava Daniel Silveira, que elegeu-se deputado federal e foi condenado esta semana a 8 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas acabou recebendo um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL). No palanque, na ocasião, estava ainda o ex-governador Wilson Witzel, alvo de um impeachment. Emoldurada, metade da placa com o nome da vereadora executada é exibida até hoje no gabinete de Rodrigo Amorim.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Aprovado em comissão projeto que cria política nacional de economia solidária

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa. Dep. Guiga Peixoto(PSL - SP)
Deputado Guiga Peixoto, relator do projeto de lei

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo.

O relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), recomendou a aprovação das modificações feitas pelo Senado, que analisou a proposta após ela ter sido aprovada pela Câmara. O texto original (PL 6606/19, anteriormente PL 4685/12) é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros sete parlamentares.

Segundo Peixoto, o substitutivo do Senado tornou o projeto mais claro e organizado. “O resultado é nítido: um texto mais enxuto e inteligível, com benefícios em termos de clareza e concisão”, disse o relator.

Diretrizes da política
Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES que vão nortear os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e a justa distribuição dos resultados.

A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que identificará empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.

O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados alguns princípios, como da autogestão, do comércio justo e solidário, e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

Requisitos
Para entrar na PNES, o empreendimento de economia solidária deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles autogestão, administração transparente e democrática e soberania das assembleias. Os empreendimentos também deverão ter seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos conforme decisão coletiva.

O Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES. Integrarão o Sinaes entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), os órgãos da administração pública e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Tramitação
O projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e por fim, no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Observatório Nacional da Mulher na Política completa um ano de atuação

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Divulgação/Secretaria da Mulher

O Observatório Nacional da Mulher na Política, iniciativa criada pela Secretaria da Mulher e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, completou um ano de atividades. Para marcar o primeiro ano de existência, o conselho consultivo do órgão se reúne no dia 13 de julho para prestação de contas e debate sobre os planos de ação para o próximo ano.

O objetivo do órgão, criado em 2021, é investigar, produzir, agregar e disseminar conhecimento acerca da atuação política de mulheres no Brasil e sobre o processo de construção e fortalecimento do protagonismo político feminino. O observatório reúne parlamentares, especialistas e pesquisadores de instituições de pesquisa do Brasil e do exterior e é coordenado por deputadas federais, com núcleos estaduais instalados nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Atualmente, o Observatório está em fase de conclusão dos primeiros painéis de dados sobre eleições e atuação feminina na política, que serão disponibilizados ao público em seu portal. A publicação desses dados em formato digital está prevista para o segundo semestre deste ano.

Conselho consultivo
As agendas de pesquisa são definidas por um conselho consultivo, integrado por deputadas federais e estaduais, pesquisadoras e representantes de organizações parceiras. As pesquisas são conduzidas a partir de três eixos:
– violência política contra a mulher;
– atuação parlamentar e representatividade feminina; e
– atuação partidária e processos eleitorais.

Da Redação – AC
Com informações da assessoria de comunicação da Secretaria da Mulher

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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