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Candidato que causar anulação de pleito não poderá participar de eleição suplementar

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou, na sessão da última terça-feira (11), o entendimento de que não poderá participar de eleição suplementar o candidato que tenha dado causa à anulação do pleito original (ordinário). A orientação da Corte vale para eleições futuras.

As eleições suplementares ocorrem quando há a incidência das situações previstas no parágrafo 3º do artigo 224 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). O dispositivo estabelece que decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento de registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário resultará na realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

O Tribunal tomou tal posicionamento ao julgar recurso em que Dalton Vieira dos Santos (PP), eleito prefeito de Petrolina de Goiás (GO) no pleito suplementar ocorrido em outubro do ano passado, solicitou o deferimento do seu pedido de registro de candidatura, rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). A corte regional alegou que Dalton não poderia participar do pleito suplementar por ter sido o responsável pela nulidade da eleição para a prefeitura em 2016.

Embora tenha firmado entendimento sobre a impossibilidade de participação, em eleições suplementares, de candidato que deu causa à anulação do pleito original, o Plenário do TSE deferiu, por maioria de votos, o registro de candidatura de Vieira ao pleito suplementar. A decisão foi tomada com fundamento na segurança jurídica, para evitar maior instabilidade política e social em Petrolina de Goiás.

Assim, em voto-vista proferido na sessão desta terça, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator Napoleão Nunes Maia, que não integra mais a Corte, e o do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, os primeiros a proverem o recurso do candidato. Também acolheram o recurso a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin e Jorge Mussi. O ministro Admar Gonzaga, por sua vez, já havia votado contra o recurso.

O caso

Eleito prefeito de Petrolina de Goiás em 2016, Vieira concorreu à eleição ordinária com seu registro de candidatura indeferido, mas com recurso pendente de julgamento. Em 2017, o TSE o considerou inelegível para aquele pleito por estar com os direitos políticos suspensos na época em que foi realizada a convenção de seu partido. Por esse motivo, ele não poderia estar filiado a uma legenda, tampouco se candidatar a um mandato eletivo.

No entanto, mesmo após a rejeição de sua candidatura, Vieira voltou a disputar a eleição suplementar para prefeito de sua cidade, em 1° de outubro de 2017. Novamente, ele concorreu com o registro indeferido pelo TRE-GO, mas com recurso pendente de julgamento definitivo.

Julgamento

O julgamento desse recurso pelo TSE teve início em 28 de junho deste ano. Na ocasião, o ministro relator da ação, Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo deferimento do registro do candidato. O ministro concluiu que o cidadão declarado inelegível por condição pessoal, e não por ilícito que anule o pleito, poderia lançar sua candidatura e participar de qualquer eleição que se realize após exaurido o óbice. Após o voto do relator, o ministro Admar Gonzaga pediu vista do processo.

Na sessão de 16 de agosto, o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista. Na ocasião, rejeitou o recurso, divergindo do entendimento do relator. Ele destacou que, atualmente, a jurisprudência do TSE é no sentido da impossibilidade de candidato que deu causa à nulidade de uma eleição ordinária disputar pleito suplementar. O ministro lembrou que essa restrição foi adotada inicialmente em casos de ilícitos eleitorais atribuídos ao candidato e se estendeu, posteriormente, a quem teve seu registro de candidatura indeferido.

Segundo o ministro, a jurisprudência do TSE é clara ao não permitir a renovação de candidatura a quem foi responsável pela nulidade do pleito anterior, seja em razão de ilícito eleitoral ou devido ao indeferimento de registro de candidato. “Se a nulidade [de uma eleição] ocorre, ela não pode beneficiar quem lhe deu causa”, ressaltou.

Ele lembrou que Vieira disputou a prefeitura de Petrolina de Goiás em 2016 com o registro indeferido, com recurso. Assim, de acordo com ministro, o candidato assumiu o risco de ser considerado responsável pela anulação do pleito, caso fosse eleito e tivesse, mais tarde, o indeferimento do registro confirmado em definitivo para a eleição ordinária, o que terminou por ocorrer. Logo após proferir seu voto naquela sessão, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto solicitou vista dos autos.

Por sua vez, ao apresentar voto-vista na sessão do TSE de 6 de setembro deste ano, o ministro Tarcisio Vieira afirmou que, diante das peculiaridades do processo, deveria ser deferida a candidatura de Vieira ao pleito suplementar a fim de preservar a soberania popular e evitar maior instabilidade político-social no município, caso outra eleição fosse convocada. De acordo com informações do processo, o ministro apontou que a nulidade da eleição ordinária na época teria ocorrido em razão de impedimento pessoal (impossibilidade de filiação partidária devido a direitos políticos suspensos), e não em virtude de ato ilícito praticado pelo candidato.

Após o voto do ministro, foi formulado um terceiro, e último, pedido de vista do recurso, desta vez por parte do ministro Luís Roberto Barroso. Ele apresentou seu voto na sessão da última terça-feira (11), alinhando-se ao posicionamento do relator para deferir o registro do candidato, destacando, também, a necessidade de se evitar instabilidade política e social no município.

EM/RR

Processo relacionado: Respe 4297

 

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

GC Notícias

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

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O advogado e o peso da(o) Santa Cruz: essa cruz não é minha!

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Fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior

O mês de maio é marcado por vários eventos históricos que resultaram em datas comemorativas das quais destaco, por hora, o dia do trabalhador o qual nasceu em decorrência da vontade de se conquistar melhores condições de trabalho, o que se efetivou depois de muitos confrontos que resultaram em derrames de sangue e vida, contudo, boa parte dos direitos que hoje é usufruído pelo trabalhador fora construído com os mencionados sacrifícios. O dia 19 é reservado àquele que se dedica a defensoria pública, como cediço, o advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário, por este motivo a sua atuação deve caminhar em harmonia com a da defensoria pública.

Dentro do conceito trazido acima, o Advogado (a) é um trabalhador que exerce seu papel social em defesa da sociedade, direta ou indiretamente. Em razão da pandemia, aumentou-se os conflitos entre os cidadãos e o Advogado(a) tem sido chamado (a) para contribuir com a resolução dos mesmos. No entanto, a tarefa tem sido árdua, pois enfrenta dificuldade para exercer de forma plena o seu mister. A pandemia distanciou o cidadão da justiça e até o presente momento não se encontrou a solução para diminuir tal distanciamento. O questionamento que se faz é o seguinte: o que falta para que a solução seja encontrada?

Na condição de operador do direito, advogado militante, esperava da instituição que me representa maior empenho para solução do mencionado distanciamento, fato este que não percebi e muitos que ombreiam conosco essa missão tem a mesma sensação. A Ordem dos Advogados do Brasil poderia ocupar o protagonismo no momento de dificuldade enfrentado pela sociedade, pois representa o profissional do direito que age como ator social que reúne condições para contribuir com a mesma neste momento difícil. No entanto, na data de hoje, 06/05/2021, fora notícia de repercussão nacional que o atual presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe SANTA CRUZ, filiou-se ao Partido PSD para viabilizar sua candidatura ao Governo do Rio de Janeiro. Até então, nada de mais, pois é livre para buscar seus objetivos, porém é público e notório que uma campanha dessa envergadura não nasce da “noite para o dia”, fato este que nos leva a crer que o presidente do conselho federal já vinha trabalhando/viabilizando seu projeto há tempos. No mesmo conceito alhures mencionado, “nada de mais”. Poderia concordar com o “nada de mais”, desde que o(a) SANTA CRUZ não estivesse à frente da classe de profissionais de tamanha representação e que tanto precisa do seu empenho no momento crítico enfrentado pela classe.

Por fim, fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior, fato este que inevitavelmente ofusca seu brilho no momento em que deveria ser luz na construção da obra social para qual fora contratada. Em tempo, não poderia deixar de enaltecer o dia 13 de maio, o qual fora destinado a comemorar/celebrar o marco da abolição da escravatura, evento este que pode reascender a chama do profissional do direito na luta da sociedade pela liberdade e no caso em tela pela liberdade da Ordem dos Advogados do Brasil das amarras pessoais do seu dirigente maior. O grito de ORDEM deve ser de libertação da OAB da (o) “SANTA CRUZ” que hoje estamos sendo obrigados a carregar. Essa CRUZ não é minha e não pretendo carrega-la. Liberdade Já!

Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela UMSA, Professor Universitário e de Cursinhos preparatórios da Disciplina de Direito Tributário.

 

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