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CCJR analisa dez matérias em reunião extraordinária nesta quarta

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT realizou reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (18). Dez matérias foram analisadas pelos parlamentares, sendo quatro já encaminhadas para votação durante a sessão plenária matutina que sucedeu o encontro.

Entre as matérias que foram analisadas em plenário após a reunião da CCJR está o Projeto de Lei nº 67/2020, que institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-MT). De autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), a proposta cria o fundo que tem entre as finalidades a captação e aplicação de recursos para ações que garantam os direitos e a autonomia da pessoa idosa. A matéria recebeu parecer favorável da CCJR.

O Projeto de Lei nº 1264/2019 (Mensagem nº 199/2019) também foi aprovado pela comissão e analisado em plenário. A proposta do Poder Executivo altera a lei que institui o Sistema Estadual de Política sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas para fazer mudanças na composição do conselho. Já os outros dois projetos analisados pela CCJR e pelo plenário na sessão matutina receberam parecer contrário da comissão. São eles o Projeto de Lei nº 453/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 93/2019.

As outras seis matérias analisadas pela CCJR receberam parecer favorável. Houve ainda um pedido de vista Projeto de Lei nº 27/2020 e a retirada de pauta, a pedido do relator, do Projeto de Lei nº 94/2020.

O encontro contou com a presença do presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), do vice-presidente deputado Dr. Eugênio (PSB). Também comparecem os demais membros titulares: deputado Sebastião Rezende (PSC), deputado Silvio Fávero (PSL) e deputado Lúdio Cabral (PT).

Durante a vigência da Resolução Administrativa nº 7/2020, que traz medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, a CCJR deve realizar reuniões extraordinárias às quartas-feiras às 9h na antessala do plenário e com acesso restrito aos parlamentares e servidores necessários ao andamento dos trabalhos.  

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam financiamento de R$ 550 milhões para construção de pontes

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Reunidos em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 217/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 550 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para a construção de pontes no Estado. Foram 21 votos favoráveis à proposta governamental e apenas uma abstenção do deputado Ulysses Moraes.

O projeto segue agora para segunda votação e deverá ter emendas para corrigir algumas necessidades, como exemplo, a inserção da região Noroeste que, conforme o deputado Lúdio Cabral (PT), não vem sendo atendida na mensagem governamental. “A região Noroeste não vem sendo contemplada nessa proposta e é onde estão os problemas mais graves nessa área. Vou apresentar uma emenda para que seja contemplada todas as nove regiões do Estado”, disse.

O parlamentar destacou que o projeto contempla oito regiões e deixa só uma de fora. “Não tem sentido contemplar oito regiões e deixar apenas uma de fora”, disse o parlamentar que pretende ainda apresentar outra emenda ao projeto de financiamento para obrigar o governo a prestar contas dessas obras, desde o início. “Isso é importante para que tenhamos condições de fiscalizar”, observou.

Para o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), “esse financiamento vai ajudar muito o Estado na pós-crise do coronavírus. É um projeto que ajuda o homem do campo e os moradores das cidades. O governador acerta em mandar esse projeto, que vai gerar empregos e oportunidades de trabalho”.

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), fez questão de destacar que o projeto de financiamento é muito importante para Mato Grosso, principalmente, “porque 70% desses recursos vão para as estradas vicinais”. Dal´Bosco destacou que o pagamento do financiamento será feito em quatro parcelas semestrais, com carência de dois anos e com juros de 5,7% ao ano mais a correção. “É um projeto extremamente importante para o Estado”, completou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), sugeriu que seja feito um substitutivo ao projeto de lei do empréstimo para a construção de pontes, para ser votado na próxima quarta-feira (01). “Sugeri ao Lúdio e ao Wilson Santos que façam emendas e apresentem um substitutivo para ser aprovado nas duas comissões e, na quarta-feira, em segunda votação no plenário”.

 

Fonte: ALMT

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Sancionada lei que protege mulheres ameaçadas em bares, restaurantes e casas noturnas.

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 11.100, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que o obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulheres que se sintam em situação de risco. A sanção foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (27).

Na prática, fica obrigatório que esses estabelecimentos desenvolvam formas de comunicação simples e discretas, no intuito de diminuir o número de vítimas de qualquer tipo de violência. A intenção é oferecer à mulher que se sinta ameaçada, um ambiente seguro para pedir ajuda, evitando que ela seja coagida pelo possível agressor.

Conforme o deputado, a criação desses mecanismos protetivos poderão diminuir ou anular eventuais atos de agressão. Russi avalia ainda que, para isso, os custos poderão ser mínimos ou até nulos.    

“É algo que não terá praticamente custo para esses estabelecimentos, tendo em vista a vantagem de se criar procedimentos de socorro às mulheres que estiverem sendo ameaçadas. Seriam mecanismos de pedido de ajuda, que poderão salvar muitas vidas”, ponderou.

A nova lei impõe ainda a utilização de cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente desses locais, além de estabelecer outras medidas que viabilizem a efetiva comunicação entre as mulheres e o estabelecimento. Outra atribuição é a disponibilidade de treinamentos e capacitações aos funcionários, para que as equipes saibam como agir em um eventual pedido de ajuda.

Autor da proposta, o deputado Max Russi lembra que o abuso contra mulheres tem se tornado um dos maiores indicadores de violência em espaços públicos no país e Mato Grosso não está livre das estatísticas.

“Mesmo que, muitas vezes, a agressão seja praticada pelo próprio acompanhante, dificilmente alguém interfere na briga. Essa é uma forma muito eficaz, que tem dado certo em outros países e até mesmo em alguns estados aqui do Brasil. Medidas simples e fáceis de serem adotadas”, argumentou.

O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante correspondente a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFs/MT.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam decretos em sessões extraordinárias na AL

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em duas sessões on-line, que duraram mais de 4 horas na sexta-feira (27), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira e segunda votações, o decreto de calamidade pública no âmbito da administração estadual em razão dos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia do coronavírus.  Os deputados também aprovaram dois projetos de decretos legislativos, um do deputado Lúdio Cabral e outro de lideranças partidárias. O assunto reinante nas duas sessões extraordinárias foi a pandemia do coronavírus.

Os deputados também iniciaram a votação do Projeto de Lei 217/2020, do governo do estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 550 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para a construção de pontes em todo Mato Grosso. Os parlamentares aprovaram o requerimento de dispensa à matéria do governo do estado, mas a mensagem teve pedido de vista feito pelo deputado Lúdio Cabral (PT), concedido por 24 horas, quando votada em primeira votação no plenário.

“Foi uma sessão mais longa do que as outras eu diria. Porque na maioria das vezes, dois ou três parlamentares discutem as matérias, nesta, por estar online, todos quiseram discutir. Foi muito mais longa. Estamos aqui a 4 horas e meia praticamente para aprovar três projetos apenas”, disse o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), ao término das duas sessões extraordinárias.

Com o reconhecimento da situação emergencial, o Executivo fica autorizado a fazer despesas que não estavam previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer cuidados de saúde à população. “O projeto de calamidade é importante para dar celeridade nas coisas, para não precisar fazer licitações, para agilizar as compras. Mas temos muitas outras ações, nós vamos ter que providenciar a compra de sacolões para doar para essas pessoas mais carentes. O governo já está fazendo isso, que tem que ser ágil, não pode esperar. Esse projeto dá essa mobilidade para o governo, para os prefeitos de fazerem essas ações”, avaliou Eduardo Botelho.

“Também estamos discutindo o projeto do empréstimo de R$ 550 milhões para o governo, que é importante porque temos que pensar no depois dessa pandemia, no ‘day after’, o dia depois”, disse o presidente da Assembleia, acrescentando que o PL do empréstimo teve pedido de vista. “Foi pedido vista, mas já marcamos uma sessão extraordinária para a segunda-feira (30). Se precisar, faremos outra na terça”, disse Botelho para encerrar a votação da mensagem governamental

Fonte: ALMT

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