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CCJR aprova PPA com doze emendas parlamentares

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 33 matérias durante a 31ª reunião ordinária, realizada na tarde de terça-feira (19). Entre as propostas aprovadas, está a Mensagem nº 127 com emendas, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Das 14 emendas, 12 delas foram acatadas e duas reprovadas.

“Quanto ao PPA, temos um calendário a ser cumprido e designei ao deputado Sílvio Fávero para ser o relator, e das 14 emendas aprovamos 12 delas com legalidade e formalidade. Agora vai ao Plenário para a 1ª votação e posteriormente para a Comissão de Fiscalização. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade e acredito que será aprovado”, explicou o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco.

Durante a reunião de hoje, o deputado Sílvio Fávero reforçou a presença de representantes da OAB-MT e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para audiência pública que acontecerá no dia 12 de dezembro, quando na oportunidade será debatido o projeto de lei nº 1172, que altera a Lei nº 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial e aprova a nova tabela de custas e despesas.

“Pedi vista do projeto do Tribunal de Justiça devido ao aumento das custas processuais, com isso estaremos distanciando mais a justiça da população. Fiz alguns cálculos e cheguei a conclusão de que teve 112% de reajuste, por isso requeri uma audiência pública para debater com a OAB e TJMT para chegarmos num denominador comum nestes valores. O projeto vai ficar esperando a audiência pública para depois voltar em pauta”, revelou o parlamentar.

Confira os projetos analisados na reunião de hoje:

ORDEM DO DIA

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:

01 – Projeto de Lei nº 37/2012 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa: Dá a denominação da MT- 388 no trecho entre Sapezal, Campos de Julio e Nova Lacerda, de Evaldino Dal’Maso. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

02 – Projeto de Lei nº 314/2018 – Mensagem nº 100/2018 (c/substitutivo integral e c/emenda). Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui novo Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso – TFA/MT e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

03 – Projeto de Lei nº 20/2019 “Reconstituído”. Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Bandeirantes – MT. (PARECER FAVORÁVEL).

04 – Projeto de Lei nº 136/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de tabela nutricional e informações a respeito dos alimentos disponibilizados ou comercializados em estabelecimentos localizados em unidades da rede pública e particular de ensino no Estado de Mato Grosso. (PARECER CONTRÁRIO).

05 – Projeto de Lei nº 322/2019. Autor: Dep. Ulysses Moraes. Ementa: Dispõe no Âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

06 – Projeto de Lei n 426/2019 (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Silvio Fávero (Apensado PL nº 767/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos). Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

Relator deputado Lúdio Cabral:

07 – Projeto de Lei nº 584/2017 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências. (PARECER FAVORAVEL).

08 – Projeto de Lei nº 61/2019 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Dr. Gimenez. Emenda: Declara de Utilidade Pública Estadual a “Câmara de Dirigentes Logistas de Pontes e Lacerda – MT (CDL Pontes e  Lacerda)”. (PARECER FAVORÁVEL).

09 – Veto total nº 105/2019 – Mensagem n.º 155/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 217/2019, que dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Autor: Dep. Dr. João. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

10 – Veto total nº 109/2019 – Mensagem n.º 160/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 76/18, que dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: Dep. Sebastião Rezende. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

11 – Projeto de Lei nº 232/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Dispões sobre a proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles no estado e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

12 – Projeto de Lei nº 302/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Julho. (PARECER FAVORÁVEL).

13 – Projeto de Lei nº 1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação “Há Uma Esperança”. (PARECER FAVORÁVEL).

14 – Projeto de Lei nº 306/2019 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Paulo Araújo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impeçam que choques elétricos sejam fatais e evite incêndio. (RELATOR LUDIO CABRAL PEDIU RETIRADA DE PAUTA).

15 – Projeto de Lei n°1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação "Há Uma Esperança". (PARECER FAVORÁVEL).

Relator deputado Sílvio Fávero:

16 – Projeto de Lei nº 30/2018 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Isentam os Hospitais regionais de saúde do Estado de Mato Grosso do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. (DILMAR DAL BOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

17 – Veto total nº 108/2019 – Mensagem n.º 162/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 287/2018, que dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem sanguínea e do fator de RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Saturnino Masson. (FAVORÁVEL PELA DERRUBADA DO VETO).

26 – Veto parcial nº 112/2019 – Mensagem n.º 165/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 580/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 100/2019. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL). (LUDIO CABRAL PEDIU VISTA).

27 – Projeto de Lei nº 311/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva. Ementa: Assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso para pessoas em situação de rua. (PARECER FAVORÁVEL).

28 – Projeto de Lei n° 802/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez Ementa: Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite do Estado e dá outras providências. (PARECER CONTRÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DILMAR DALBOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

29 – Projeto de Lei nº 930/2019 – Mensagem n.º 127/2019 – (c/emendas) – Autor: Poder Executivo.  Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. (PARECER FAVORÁVEL, ACATANDO AS EMENDAS N° 01,03,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, REJEITANDO AS EMENDAS 02 e 04).

30 – Projeto de Lei nº 1051/2019 – Mensagem nº 142/2019 – Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Município de Cáceres, dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

31 – Projeto de Lei nº 1172/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça Ementa: Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, e aprova a nova Tabela de Custas e Despesas. (SÍLVIO FÁVERO PEDIU VISTA E SOLICITOU PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA OAB-MT E TJMT PARA DEBATER).

32 – Projeto de Lei nº 655/2015 (c/substitutivo integral e c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL PARECER FAVORÁVEL).

33 – Projeto de Lei n 6/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Romoaldo Júnior. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL (PARECER FAVORÁVEL).

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Barreiras sanitárias são uma estratégia de controle da Covid-19, diz Delegado Claudinei

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A implantação de barreiras sanitárias para identificar pessoas infectadas com o novo coronavírus ao adentrar determinado município de Mato Grosso foi uma das propostas apresentadas pelo deputado Delegado Claudinei (PSL), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A indicação de n.º 1.697/2020 foi encaminhada para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (Ses-MT).

Este método preventivo promove uma busca ativa de casos sintomáticos e permite o controle da proliferação da doença dentro dos municípios. Para o Delegado Claudinei, as iniciativas do estado de Mato Grosso e de municípios, em implantar as barreiras sanitárias é de suma importância, pois permite o controle do aumento de pessoas infectadas pela doença.

“As barreiras sanitárias poderão identificar as pessoas que foram contaminadas, através da fiscalização e monitoramento, por exemplo, com a parceria entre secretarias de Saúde e de Segurança Pública. Destacamos que tal medida seja viável e urgente, por considerarmos que medidas restritivas decretadas por gestores públicos estão sendo flexibilizadas e algumas atividades comerciais retomando a rotina normal, o que aumenta o fluxo de pessoas em circulação”, posiciona o parlamentar estadual.

Método Preventivo

O município de Paranaíta (MT) que fica a uma distância de cerca de 840 km da capital de Cuiabá, é um exemplo de bons resultados com a implantação de barreiras sanitárias desde o primeiro caso confirmado em Mato Grosso, em março deste ano, devido não ter apresentado nenhum caso de contaminação comunitária entre os moradores e visitantes à cidade, explica o prefeito municipal, Antônio Ruffato (PSL).

Conforme o boletim epidemiológico do governo de Mato Grosso, Paranaíta hoje conta com quatro casos confirmados, mas que não ocorreram no município. “Fomos os primeiros de Mato Grosso a implantar as barreiras sanitárias que continuam em execução. Estes quatro casos, já foram tratados e curados. Eles são reeducandos da Cadeia Pública de Alta Floresta (MT) que por determinação judicial foram encaminhados para cá. Estes presos são de Paranaíta, estão em regime domiciliar e a vigilância sanitária faz o devido acompanhamento para que não saiam das residências e contaminem outras pessoas”, explica o gestor municipal.

Ruffato conta que a barreira ajudou o município a ganhar tempo, manter as atividades locais em funcionamento e evitar a presença de casos confirmados. “Criamos o Comitê de Enfrentamento da Covid-19 para instalar essa barreira sanitária na entrada da cidade, envolvendo a participação da administração pública municipal – principalmente da saúde e vigilância sanitária -, as polícias militar e civil e sociedade civil organizada”, esclarece o prefeito.

Novo São Joaquim

Com cerca de três mil habitantes, o município de Novo São Joaquim (MT) apresentou nesta última quarta-feira (24), dois primeiros casos confirmados de pessoas infectadas pela Covid-19. Imediatamente, a prefeitura municipal providenciou no dia seguinte, a instalação de barreira sanitária na cidade.

De acordo com o subtenente Francisco Rodrigues do 1° Pelotão da Polícia Militar de Novo São Joaquim, interligada ao 5° Comando Regional de Barra do Garças (MT), explica que a instituição apoia a Secretaria Municipal de Saúde que também conta com a parceria da polícia civil, vigilância sanitária e outros parceiros.

“A cidade não tinha nenhum caso. Para evitar uma situação crítica, o prefeito decidiu fazer uma campanha orientativa quanto aos procedimentos a serem tomados para combater a Covid-19. Nas barreiras, medimos a temperatura das pessoas que entram na cidade. Se tiver com febre, é conduzido para o posto de saúde. Existe toda uma triagem e levantamento de endereço e outras informações para as pessoas serem monitoradas. Não há restrição para a entrada aqui”, esclarece o policial militar.

Rodrigues acrescenta que essa foi uma das ações mais eficazes realizadas pela prefeitura municipal. “Novo São Joaquim é praticamente uma cidade rural. Então, grande parte dos moradores trabalham com a agricultura. Com a barreira sanitária vai garantir a saúde dos moradores e evitar o aumento de infectados”, pontua o subtenente.

Paranatinga

“Chegamos a implantar barreiras sanitárias em Paranatinga entre os meses de março a maio, antes de ter algum caso confirmado de infectado pelo novo coronavírus. Foi realizado junto com a Secretaria Municipal de Saúde, em que fazia abordagens com informações educativas e medição da temperatura”, diz o capitão João Batista Farias Júnior da 3° Companhia de Policia Militar de Paranatinga que é pertence ao 11° Comando Regional de Primavera do Leste (MT).

Nesta iniciativa foram implantadas três barreiras sanitárias no município, sendo que era revezado os pontos de forma diária por equipes da polícia militar, explica o capitão Farias que acredita que as atividades serão retomadas após reunião na última quarta-feira (24) com a prefeitura municipal. Um dos motivos se deve Paranatinga já contar com 36 casos confirmados e estar cerca de 140 km de distância do município de Primavera do Leste que conta hoje com 501 infectados.

O primeiro caso confirmado em Paranatinga ocorreu quando as atividades das barreiras sanitárias foram interrompidas, após 120 dias em operação. A pessoa contaminada era de Cuiabá e teve contato com moradores, explica João Batista. “Com a barreira, o pessoal da saúde e vigilância sanitária fazia a triagem de pessoas que vinham de cidades que tinham já casos confirmados. Pegava o endereço onde iriam ficar e notificava a pessoa a ficar em isolamento durante o período de 14 dias, mesmo sem sintomas e já fazia a coleta para o exame da Covid-19. Era algo preventivo”, detalha o policial militar.

Pandemia – Na última atualização do Boletim Epidemiológico do Governo do Estado de Mato Grosso, do dia 25 de junho, já são 12.601 casos confirmados de Covid-19, com 476 óbitos.

 

Fonte: ALMT

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Hospitais públicos e privados devem disponibilizar salas de repouso adequadas para profissionais da saúde

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O projeto de lei nº 560/2020 estabelece que as unidades de saúde públicas e privadas de saúde de Mato Grosso devem disponibilizar condições adequadas de convivência e repouso aos profissionais da saúde durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Conforme o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), isso inclui médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e todos os outros profissionais que atuarem na linha de frente no enfrentamento à doença.

“São regras que colaboram com a prevenção, pois orientam que devem ser espaços destinados exclusivamente a esses profissionais, precisam ser amplos e arejados, possuir banheiros, mobiliário adequado e compatível com o número de profissionais em serviço”, explica.

A nova legislação também estabelece que os Conselhos Regional de Medicina (CRM-MT) e de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) poderão assessorar os gestores e gerentes em questões que envolvam esses locais, com prazo de 90 dias para as devidas adequações.

“Esses profissionais são essenciais para a continuidade no atendimento à população, por isso a ideia da proposição já está sendo aplicada na forma de lei em outros estados brasileiros. Vale frisar que o descanso laboral é fundamental para a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, esclarece o parlamentar.

Como médico, Dr. Gimenez explica que a instalação de área de convivência e repouso proporciona um meio para a redução da fadiga física e emocional do profissional da saúde no ambiente hospitalar, além de melhorar o acolhimento ao profissional o que impacta positivamente na sua saúde.

“Nesse sentido, a matéria proposta está ligada à saúde dos profissionais da saúde, visto que o aperfeiçoamento e a padronização dos locais de descanso e repouso são elementos fundamentais para tornar os ambientes de trabalho salubres e seguros”.

O parlamentar argumenta que neste momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19 tornou evidente a falta de estrutura adequada aos profissionais de saúde em todo o estado, pois houve redução do número de profissionais nos hospitais devido a infecções e carga de trabalho excessiva sem contrapartida em repouso.

Fonte: ALMT

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Após 185 anos de Parlamento, deputadas de MT passam a ter direito à licença-maternidade

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Após 185 anos de instalação do Parlamento estadual de Mato Grosso, deputadas em exercício de mandato passam a ter o direito à licença -maternidade garantido. De autoria do deputado João Batista (PROS), a Proposta de Emenda Constitucional nº 90 ao artigo 38 da Constituição Estadual, foi aprovada pelo Parlamento e publicada nesta (26.06) em diário oficial. Com a publicação, entra em vigor o artigo 32A.

Consta do artigo agora publicado que ‘será concedida licença-maternidade à deputada, com duração de 180 dias consecutivos e, ao deputado, licença-paternidade com duração de 5 dias consecutivos, sem perda do subsídio aos parlamentares’. A deputada estadual Janaina Riva (MDB), que pela segunda legislatura é única mulher no Parlamento estadual e agora encontra-se no sétimo mês de gestação, comemorou a PEC e considera um marco na luta e garantida dos direitos das mulheres.

“O deputado João Batista foi de uma sensibilidade extrema ao propor essa PEC e como mulher, gestante, eu o agradeço. Historicamente, o Parlamento e os espaços de poder na política mato-grossenses são ocupados em sua maioria por homens, o que significa que além de muitos espaços físicos não estarem preparados para nos receber (por muitos anos a antessala dos deputados na Assembleia Legislativa só tinha um banheiro), as legislações também não nos contemplavam. E essa PEC vem para corrigir essa distorção”, comemora Janaina.

De acordo com o deputado João Batista, essa PEC traz justiça às mulheres que se lançam na política e ingressam na vida pública. “É uma regra que já existia para as demais trabalhadoras e tínhamos essa lacuna ainda com relação às parlamentares. Não é justo que uma mulher que se lança na política, querendo apresentar boas políticas públicas, seja penalizada simplesmente por ser política. Quando uma mulher ingressa na política, a intenção é fazer o melhor para toda a gente. Hoje nós temos a deputada Janaina, que é a grande representante da força feminina no estado de Mato Grosso, que está grávida, e não é justo que ela seja penalizada por ser mãe. Não só por ela, mas para que no futuro outras parlamentares possam exercer o seu direito de ser mãe com tranquilidade”, disse.

Licença-Maternidade

A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A licença era de 84 dias e tinha que ser paga pelo empregador, o que causava uma restrição considerável às mulheres no mercado de trabalho. As décadas seguintes trouxeram um período de grandes conquistas para as mulheres em termos de liberdade e espaço profissional. Para garantir esse movimento, a Organização Internacional do Trabalho recomendava que os custos da licença-maternidade passassem a ser pagos pela Previdência Social. No Brasil, isso aconteceu a partir de 1973. Mas a mulher gestante não tinha garantia de emprego, e muitos empregadores dispensavam as grávidas, mesmo que a Previdência arcasse com a licença. A juíza do trabalho e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Maria do Perpétuo Wanderley, aponta que os movimentos sindicais começaram a se mobilizar para garantir mais direitos para a mulher.

Então a luta começou a se desenvolver nas duas vertentes: o que ficou mais forte foi a ideia de assegurar a estabilidade. Com a estabilidade se garantia precisamente que mesmo a cargo da Previdência, isso fosse respeitado pelo empregador. E ao mesmo tempo, em razão dos padrões observados em alguns países mais adiantados, se começou a ver a necessidade da ampliação do período da licença.

Alguns sindicatos paulistas conseguiram aprovar normas coletivas que garantiam a estabilidade e a ampliação da licença. Essas conquistas foram a semente das leis estabelecidas pela Constituição de 88, que garantiram a estabilidade para todas as empregadas gestantes, além de ampliar o período da licença de 84 para 120 dias.

Fonte: ALMT

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