conecte-se conosco


Jurídico

Celso de Mello completa 30 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal

Publicado

Celso de Mello completa 30 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal

A história do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF) caminha junto com a da Constituição da República de 1988, que balizou a estruturação da Nova República. Nomeado em 30 de junho de 1989 pelo então presidente da República José Sarney, José Celso de Mello Filho tomou posse como ministro da Suprema Corte em 17 de agosto daquele ano, a menos de dois meses do primeiro aniversário da nova Carta Constitucional e às vésperas da primeira eleição direta para presidente da República após 21 anos de regime militar.

Desde então, vem trabalhando dedicada e incansavelmente na defesa da Lei Maior do Brasil e na construção da jurisprudência do STF. A Carta de 1988, segundo o ministro, representou o “anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro” e permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, por meio de um instrumento jurídico moderno, “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

“Que coincidência feliz, 30 anos de Constituição brasileira, 30 anos de judicatura suprema, colegiada, do ministro Celso de Mello. Um cultor da Constituição, um intérprete profundo, preciso, da Constituição de 1988, que tem nele um guardião exemplar”, diz o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que conviveu com Celso de Mello no STF por quase 10 anos.

Os 50 anos de vida pública dedicados ao Direito tiveram início em 1969, quando se formou pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco). No ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual, onde permaneceu por 20 anos, até ser nomeado para o STF. Entre 1987 e 1989, foi consultor-geral interino da República.

Na linha sucessória dos ministros do STF, Celso de Mello ocupa a cadeira de número 3, inaugurada em 1891 pelo ministro Alencar Araripe e ocupada posteriormente por outros dez ministros até posse do atual decano. Ele assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Rafael Mayer, que ocupava a Presidência do Tribunal na data da promulgação da chamada Constituição Cidadã.

Celso de Mello foi o sexto paulista a assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal, no biênio 1997/1999, e o sétimo deles vindo da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – a que ele se refere carinhosamente como “as Arcadas”, referência à arquitetura do antigo convento dos franciscanos transformado em faculdade no século XIX. Foi o 35º presidente da Corte na era republicana e o 46º desde a instituição do Supremo Tribunal de Justiça, no Império.

Até setembro de 2018, quando o ministro Dias Toffoli assumiu a Presidência aos 50 anos, era o mais jovem ministro a assumir o cargo em toda a história da Corte, com 51 anos, em maio de 1997. “É uma das pessoas de inteligência mais brilhante, de uma memória enorme e de um conhecimento histórico que nos enche de orgulho em com ele conviver”, ressalta o ministro Toffoli. “Seus votos são por todos respeitados, suas posições e a sua vida completamente honrada e ilibada honram esta Casa”.

O orgulho para o Tribunal é enfatizado também pelo ministro Marco Aurélio, que destaca a figura ímpar do ministro Celso de Mello: “A dedicação à causa pública é inexcedível. A bagagem jurídica, completa. Nos trinta anos de judicatura, consideradas decisões e votos, tornou-se, na história do Supremo, valor reconhecido por todos. De parabéns está a Instituição. Orgulham-se os seus pares.”

Função histórica

O decano do STF é reconhecido pela defesa intransigente dos direitos fundamentais previstos e assegurados na Constituição, com especial olhar sobre as garantias individuais do cidadão e os direitos das minorias diante de atos de omissão do poder público. “Tenho a impressão de que o ministro Celso de Mello exerce aqui uma função histórica”, afirma o ministro Gilmar Mendes. “Desde a sua integração ao Tribunal, há 30 anos, tem se notabilizado pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e pela boa aplicação da Constituição. É o historiador da Corte, aquele que mais trabalha a questão do direito comparado, e de alguma forma contribui para que todos nós tenhamos a certeza de estarmos fazendo um bom trabalho de guardiães da Constituição”.

A coincidência entre a vigência da Constituição e a trajetória de Celso de Mello no STF é lembrada também pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Ele foi um dos personagens que, a partir da Nova República e da nova Constituição, ajudou a reconstruir o Direito Constitucional brasileiro, tornando-o mais voltado para a concretização dos direitos fundamentais e para os avanços dos valores constitucionais de uma maneira geral”, assinala. “Além de ser um grande talento jurídico e uma pessoa adorável, o ministro Celso é também um pouco a memória do Supremo”. Para Barroso, o colega é uma reserva moral, “a pessoa com quem nos aconselhamos, ou a palavra que gostamos de ouvir nos momentos difíceis, além de ser autor de votos memoráveis. Considero um privilégio para o país ter uma pessoa com a estatura intelectual e moral do ministro Celso servindo ao Judiciário e ao STF por todo esse tempo”.

Cordialidade

De hábitos simples, Celso de Mello gosta de passear pelas livrarias de Brasília e passar férias em sua cidade natal, Tatuí, no interior paulista, na companhia de amigos. Gosta de futebol e guarda como relíquia uma camisa autografada pelos jogadores do São Paulo, seu time do coração.

Ele também é conhecido e admirado por sua cordialidade, honradez e atenção ao bem-estar dos servidores da Corte. “O ministro Celso de Mello é um homem extremamente educado, culto, eloquente, vibrante, dedicado ao trabalho, eficiente, cortês e elegante com todos os colegas, com os membros do Ministério Público, com os advogados e com os funcionários de seu Gabinete e de todo o STF”, afirma o ministro aposentado Sydney Sanches.

O ministro Eros Grau, também aposentado, lembra da amizade iniciada nos anos 70, quando ele, o ministro Celso e o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar (STM) Flávio Bierrenbach assessoravam José Mindlin, então secretário da Cultura de São Paulo. “Depois, o tempo foi passando e voltamos a conviver em Brasília, no Supremo, onde estive durante seis anos, e o Flávio no STM”, recorda. “A admiração que eu já tinha por ele quando jovem consolidou-se no Tribunal. Mais do que isso, no entanto, é para mim evidente que somos unidos pela amizade que floresce nas Velhas Arcadas que nos acolheram para sempre”.

Igualmente oriundo do Largo de São Francisco, o ministro Alexandre de Moraes, mais novo do STF, ressalta a honra de ser amigo pessoal, “há muito tempo”, do ministro Celso, de quem foi colega no Ministério Público de São Paulo. “Posso aqui atestar que o ministro Celso de Mello, mais do que um grande ministro, mais do que um grande professor, um estudioso não só do Direito Constitucional, mas de todos os ramos do Direito, é um grande homem, um grande brasileiro e um símbolo para todos os juízes do país”, afirma.

Para o ministro aposentado Francisco Rezek, “nunca houve na história do Supremo alguém como Celso de Mello, nem haverá depois dele”. Rezek ressalta, entre outras qualidades, “a fidalguia, a elegância de cada gesto ou palavra, a olímpica incapacidade de magoar ou de ofender a quem quer que fosse, mesmo nos momentos de austera reprimenda aos destemperos dos dois outros lados da praça dos Três Poderes”.

Nas palavras do ministro Edson Fachin, o decano é “um julgador abertamente genuíno, um juiz e um jurista fiel a si mesmo, daqueles que refutam elogios fáceis e sempre optam por seus princípios”. E completa: “O fardo que os dias correntes depositaram no Tribunal e o ar rarefeito vivenciado encontram em Celso ombros fortes e oxigênio suficiente para ser, sempre, a melhor das companhias. Aqui, vejo, sinto e testemunho que Celso de Mello deitou raízes para caracterizar de modo indelével o STF.”

Ayres Britto ressalta ainda o caráter e o temperamento exemplares do ministro Celso de Mello. “É um homem ético, essencialmente ético, e é uma pessoa do bem, ou seja, de bom coração, afeito à arte, afeito à ciência e cordato, companheiro, gentil, solícito, atento, de olhos abertos, ouvidos abertos ali naquele Plenário”.

Garantias constitucionais

Um dos princípios defendidos com veemência pelo decano é o da presunção da inocência. Para ele, uma pessoa só pode começar a cumprir sua pena após esgotadas todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

Foi nesse sentido que o ministro marcou posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, no qual foi um dos cinco votos vencidos. No entendimento do decano da Corte, a execução provisória da condenação criminal não transitada em julgado é medida gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental da presunção da inocência. (Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello nas ADCs 43 e 44). 

Também no âmbito das garantias constitucionais, Celso de Mello, como relator do Agravo de Instrumento (AI) 677274, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), tornou efetiva a obrigação dos municípios de cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Em outras decisões relevantes em processos dos quais foi relator, o decano garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras patologias graves.

Liberdade

Outro tema que sempre merece manifestações intensas do decano é a defesa do direito de reunião e da liberdade de manifestação do pensamento. Em praticamente todos os casos em que há indícios de censura ou de cerceamento desse direito, sua voz se levanta para lembrar que, no julgamento da ADPF 130, ao julgar a Lei de Imprensa editada durante o regime militar incompatível com a Constituição, o STF assentou que a liberdade de manifestação do pensamento é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Para Celso de Mello, a liberdade de expressão assegura ao profissional de imprensa – incluído o jornalismo digital – “o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. “O interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”, defende.

A liberdade se estende, também, ao humor e à sátira. “O riso e o humor são expressões de estímulo à prática consciente da cidadania e ao livre exercício da participação política, enquanto configuram, eles próprios, manifestações de criação artística”, afimou ao votar na ADI 4451, na qual o STF afastou dispositivos da Lei das Eleições que impediam a veiculação de programas de humor envolvendo candidatos no período pré-eleitoral. "Por isso mesmo, são transformadores, são renovadores, são saudavelmente subversivos, são esclarecedores, são reveladores. É por isso que são temidos pelos detentores do poder”. (Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI 4451

Homofobia

O ministro define o ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como um todo”. Para ele, não se trata de transgressão ao princípio da separação dos Poderes, mas da utilização de meios processuais idôneos e adequados que permitem ao Judiciário fazer o controle de constitucionalidade mesmo nos casos de omissão.

Os dois principais instrumentos processuais para essa finalidade são o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Foi no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 que, no dia 13 de junho deste ano, o Plenário do STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo e determinou que assim sejam tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Para a Corte, a noção de racismo abrange as situações de agressão injusta que resultam de discriminação ou preconceito contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Num voto histórico, o ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, salientou que as práticas homofóbicas configuram racismo social. Na sua avaliação, tais condutas são atos de segregação que inferiorizam integrantes do grupo LGBT. “O fato irrecusável no tema em exame é um só: os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados, pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT”, afirmou. (Veja a íntegra do voto do ministro Celso na ADO 26).

Nepotismo

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, em agosto de 2008, o STF considerou inconstitucional a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O efeito da decisão, entretanto, também alcançou o Legislativo e o Executivo e resultou na edição da Súmula Vinculante 13.
“Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício ou em benefício de seus parentes, cônjuges ou companheiros a autoridade que lhe é conferida pelas leis desta República”, afirmou o ministro em seu voto.

Confira matéria produzida pela TV Justiça sobre os 30 anos do ministro Celso de Mello no STF:

  

AR/CF

*Com informações disponíveis no portal do STF, nas edições do Anuário da Justiça de 2009 e 2019, no livro “Ministro Celso de Mello 25 anos de STF” e na publicação “Notas sobre o Supremo Tribunal – Império e República”.

Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Negado pedido de indenização a Mato Grosso por arrecadação em área que anteriormente era de Goiás

Publicado


.

Negado pedido de indenização a Mato Grosso por arrecadação em área que anteriormente era de Goiás

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Civil Originária (ACO) 726, em que o Estado de Mato Grosso pedia a restituição de R$ 470,5 milhões, além de juros e correção monetária, referentes à arrecadação de tributos pelo Estado de Goiás em área de litígio entre as duas unidades da federação.

O relator aponta que o STF, ao julgar a ACO 307, em 2001, fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois estados, devolvendo a Mato Grosso uma área que estava no território goiano, mas não conheceu do pedido de indenização requerido pelo governo mato-grossense.

Na ACO 726, o Mato Grosso acusava o governo goiano de enriquecimento ilícito em razão do montante recolhido antes da decisão do Supremo pelos contribuintes sediados na área, incluindo as verbas federais transferidas. Afirmava que a interferência de Goiás se consolidou após a invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à Fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense.

Requisitos

O ministro Gilmar Mendes não verificou dois requisitos para a comprovação de enriquecimento ilícito: a prova de enriquecimento de Goiás e o nexo de causalidade entre esse fator e o empobrecimento de Mato Grosso.

Segundo o relator, até a alteração das divisas, Goiás exercia a autoridade sobre aquele território e praticava todos os atos e serviços públicos necessários para prevalecer o seu poder estatal, além de realizar investimentos públicos no Município de Mineiros. Assim, durante esse período, foi custeado pelos impostos e taxas (inclusive nas serventias judiciais ou extrajudiciais, como os Cartórios de Registro de Imóveis), “merecendo, consequentemente, ser mantida a arrecadação da época”, assinalou.

De acordo com o relator, o governo de Mato Grosso deveria ter, a seu tempo e modo, realizado o lançamento tributário e procedido à cobrança dos tributos que entendia lhe serem devidos, deixando ao Poder Judiciário a incumbência de decidir sobre a bitributação. A seu ver, devido à possibilidade de decadência da demanda, o estado não poderia ter permanecido inerte nem poderia, agora, buscar reparação sob alegação de empobrecimento indevido e enriquecimento ilícito de Goiás.

Decisões judiciais

O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que há decisões definitivas do Judiciário dos dois entes federativos sobre questões possessórias envolvendo imóveis rurais situados dentro da área abrangida pela decisão proferida na ACO 307. Segundo o relator, não possível haver uma retroação ao marco requerido pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista as “repercussões infindáveis” sobre a validade dos atos praticados tanto pelo Estado de Goiás quanto por particulares em negócios jurídicos relativos às propriedades existentes na área subjacente às nascentes mais altas do Rio Araguaia.

Na decisão, o relator condenou o Estado de Mato Grosso a pagar aos procuradores do Estado de Goiás a quantia de R$ 30 mil reais a título de honorários advocatícios.

RP/CR//CF

17/6/2004 – Mato Grosso ajuíza ação no STF contra Goiás para pedir restituição de R$ 470,5 milhões

23/11/2001 – Mato Grosso vence disputa por território com Goiás no Supremo

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Fórum de Conciliação Virtual permite retomada do trâmite de ações contra a Caixa 

Publicado


.

Os Centros Judiciários de Resolução de Conflitos (Cejuscons) de Porto Alegre, Erechim, Pelotas, Passo Fundo e Canoas aderiram ao uso do Fórum de Conciliação Virtual (FCV) para tratar especialmente de ações revisionais e indenizatórias. Ambas as matérias eram tratadas exclusivamente por meio presencial e, a partir da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, estão em trâmite virtualmente.

Os processos de matéria revisional são aqueles em que clientes do banco pedem revisão dos contratos para rever cláusulas com o objetivo de afastamento de juros sobre juros ou redução do valor de prestações, por exemplo. Já as ações indenizatórias são aquelas em que o indivíduo busca indenização por dano moral ou dano material causados, em tese, pelo banco.

Resultados iniciais em Porto Alegre

As ações são tratadas entre as partes e a Caixa Econômica Federal (CEF). Inicialmente, a CEF indicou oito ações revisionais com possibilidade de acordo. No Cejuscon de Porto Alegre, há sete processos revisionais ou indenizatórias em negociação e outros quatro com sentença homologatória de acordo. Outros 24 processos estão no FCV aguardando proposta da Caixa e quatro ainda devem ingressar no Fórum. 

Conciliação na 4ª Região

De março a maio, período da vigência do regime de teletrabalho, houve 306 audiências de conciliação na 4ª Região da Justiça Federal. O Paraná foi o estado com maior número de sessões do gênero – 147, predominando as de indenização por dano moral. Nos três estados da região, as matérias com maior número de sentença de conciliação são relativas a pedidos de auxílio-doença previdenciário, seguro-desemprego e aposentadoria por invalidez.

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Confira a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira (4)

Publicado


.

A partir das 10h desta quinta-feira (4), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne para mais uma sessão de julgamentos por videoconferência.

Entre os processos previstos para serem analisados, estão três consultas, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que tratam da possibilidade de realizar convenções partidárias por meio virtual para escolha de candidatos às Eleições 2020. As consultas foram apresentadas por parlamentares que indagam, por exemplo, se apenas o envio da ata pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral seria suficiente para atender às exigências da lei.

Na sessão jurisdicional, os ministros devem analisar um recurso da deputada estadual Maria Valdina Almeida, eleita em 2018 no estado de Sergipe. Ela busca reformar decisão do Tribunal Regional Eleitoral estadual que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por uso indevido dos meios de comunicação social e abuso do poder econômico que supostamente teria favorecido seu adversário na campanha, Adilson Jesus Santos. Em decisão monocrática, o ministro Sérgio Banhos, relator do caso, negou seguimento ao recurso.

Há ainda na pauta um recurso do deputado estadual Glalbert Nascimento Cutrim, eleito em 2018 no Maranhão. Ele alega omissões na decisão colegiada do TSE que manteve a desaprovação da sua prestação de contas. Ele também pede que sejam reconhecidas as omissões para aprovar suas contas, considerando as peculiaridades regionais do estado do Maranhão, a boa-fé exibida pelo candidato e a suficiência da documentação juntada para permitir o exame das contas. O relator é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE, com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis no canal para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (4). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

CM/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600460-31, CTA 0600413-57, CTA 0600479-37, RO 0601590-31 e Respe 060019478

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

Nova Xavantina

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana