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CGE orienta servidores sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual; entenda

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Ligiani Silveira/CGE-MT

A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no contexto das atividades de Corregedoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O auditor Renan Zattar destaca dois requisitos para a configuração da violação funcional do abandono de cargo. Um deles é o requisito objetivo: a falta por mais de 30 dias consecutivos. “Se o servidor faltar 31 dias consecutivos, ele preenche o requisito objetivo do abandono. Esses 30 dias consecutivos incluem na contagem os finais de semana, feriados e pontos facultativos”, explica.

O outro é o requisito subjetivo: a ausência intencional (chamada de animus abandonandi). “Neste requisito, o servidor, dolosamente, tem a intenção de não comparecer ao serviço.  Esse dolo não precisa ser direto, pode ser um dolo eventual, que seria o fato de, mesmo não tendo a intenção de abandonar o cargo, o servidor assume o risco de incorrer na penalidade de abandono de cargo”, destaca Renan.

Segundo o auditor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o fato de o servidor assumir o risco acarreta inversão do ônus da prova com relação à ausência intencional. “Ou seja, neste caso, o Estado não tem a responsabilidade por produzir provas a respeito de que o servidor tinha mesmo a intenção de abandonar o cargo. Na verdade, o servidor é quem deve trazer sua justificativa do porquê se ausentou do cargo por mais de 31 dias. E essa justificativa não basta ser de cunho pessoal. Tem de ser uma justificativa razoável, aceitável pela administração pública”, salienta.

Como evitar a infração

Mas, então, como evitar a ocorrência da violação funcional do abandono de cargo? O servidor que tenha o intuito de renunciar ao serviço público estadual deve fazer a solicitação formal de exoneração do cargo efetivo junto ao órgão de lotação e, somente depois da deliberação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que pode se abster de comparecer ao trabalho.

O mesmo vale para um eventual pedido de licença remunerada, por exemplo. Para evitar incorrer em abandono de cargo, o servidor somente pode se ausentar do expediente depois de ter o pedido deferido pela administração pública.

Inassiduidade habitual

No contexto da ausência frequente ao serviço, há também a infração funcional denominada de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercaladamente, num período de 12 meses.

Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, as 60 faltas são relativas aos dias úteis. Além disso, o período de 12 meses pode não corresponder ao ano civil.

“O servidor, em média, trabalha 250 dias úteis por ano. Então, 60 faltas equivaleriam a pouco mais de 20% dos dias úteis que ele deveria estar trabalhando. O cômputo dessas faltas não compreende o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e nem compreende o início do mês. Pode começar do dia 15 de fevereiro de 2020 e finalizar no dia 14 de fevereiro de 2021, por exemplo”, ressalta o auditor.

Além disso, diferentemente do abandono, que exige a vontade do servidor de deixar o cargo público, na inassiduidade, o requisito subjetivo são as faltas de causas injustificadas.

Apuração disciplinar

Na eventual instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo e inassiduidade habitual, o rito é sumário, ou seja, rito mais célere em razão de trabalhar somente com provas pré-constituídas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

“Basta o preenchimento da materialidade para a abertura do processo. O servidor é indiciado e tem o prazo de defesa para trazer os elementos de que não teve a ausência intencional, no caso do abandono de cargo”, observa o auditor.

Tanto o abandono de cargo e como a inassiduidade habitual podem acarretar penalidade de demissão do serviço público.  

Recorrência

As duas infrações funcionais estão entre a mais recorrentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Correspondem a 10% dos processos administrativos instaurados.

Por isso, os dois temas têm atenção especial da Controladoria no “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Os assuntos estiveram em pauta no 3º ciclo virtual de orientações, realizado em agosto. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.

Em caso de dúvidas sobre estes e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE“, disponível no site http://www.controladoria.mt.gov.br/, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

Fonte: PJC MT

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Dois suspeitos são presos em flagrante por homicídio ocorrido em zona rural de Jangada

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Assessoria/Polícia Civil-MT

Dois suspeitos de um homicídio ocorrido em Jangada no domingo (18) foram presos e autuados em flagrante pela Polícia Civil de Rosário Oeste nesta segunda-feira (19.10). Os dois homens de 33 e 48 anos, conduzidos pela Polícia Militar, foram ouvidos em depoimento pela autoridade policial e autuados pelo homicídio de Silvano Silvestre Corrêa, 31 anos, e também por posse irregular de arma de fogo adulterada e munições.

Um dos presos, de 33 anos, é suspeito também de outro homicídio ocorrido no dia 15 de outubro, que vitimou Júlio Davi Siqueira, 36 anos, na comunidade rural Barra do Santa Cruz, em Jangada. O corpo de Júlio foi encontrado em uma estrada da comunidade, com perfurações de arma cortante.

Em depoimento, o suspeito declarou ao delegado Ruy Guilherme da Peral da Silva que tinha raiva da vítima, pois esta teria furtado a residência de sua família e desde então, Júlio passou a tecer provocações contra o suspeito, que resolveu se vingar e chamou uma pessoa para acompanhá-lo na empreitada, identificada como Silvano Corrêa.

Silvano testemunhou o crime praticado contra Júlio Davi e, posteriormente, começou a ameaçar o suspeito e extorqui-lo, pedindo dinheiro para não denunciá-lo à Polícia.

No último final de semana, o suspeito e Silvano estavam bebendo e em um certo momento, depois de Silvano novamente pedir dinheiro, o suspeito pegou uma faca e desferiu golpes contra a vítima. Após o crime, o suspeito pegou um veículo da fazenda onde trabalhava e com ajuda de outra pessoa, um homem de 48 anos, pôs a vítima na camionete e seguiram em direção ao hospital da cidade para buscar socorro, quando no trajeto, segundo o suspeito, notaram que a vítima estava morta e jogaram o corpo na estrada.

Após o corpo da vítima Silvano ser encontrado na estrada, a Polícia Militar, PJC e IML foram acionadas. A PM localizou a camionete, com vestígios de sangue na carroceria, na chácara do suspeito, além de peças de roupa da vítima.

Depois de diversas diligências, os dois suspeitos foram detidos pela PM de Jangada e conduzidos à Delegacia de Rosário Oeste, onde foram ouvidos em depoimento pelo delegado Ruy Guilherme e autuados em flagrante.

A Polícia Civil de Rosário Oeste instaurou inquéritos para investigação dos dois homicídios.

Fonte: PJC MT

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Homem e mulher considerados foragidos têm prisões cumpridas em ação integrada

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Assessoria | Polícia Civil-MT

Um homem e uma mulher foragidos da Justiça foram presos, na noite de segunda-feira (19.10) na região do município de General Carneiro (442 km a leste de Cuiabá), durante a operação “Ordem Pública” deflagrada pelas delegacias da Polícia Civil de Confresa (1.160 km a nordeste da Capital), com apoio da Polícia Militar de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá).

O suspeito de 33 anos estava com o mandado de prisão decretado pela 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte. Já em desfavor da mulher de 28 anos, foi constatado uma ordem de prisão expedida conforme sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além do cumprimento do pedido de prisão, a suspeita também foi autuada em flagrante pelo crime de uso de documento falso.

As diligências iniciaram após informações sobre um veículo Toyota Corolla com placa de Goiânia (Estado de Goiás), que saiu da cidade de Confresa, passando por Novo São Joaquim e seguia sentido município de Barra do Garças, com ocupantes possivelmente armados.

Com base nas suspeitas, foi solicitado apoio e mobilizadas várias viaturas, as quais montaram barreiras em diferentes locais da rodovia para localizar o referido automóvel. Na ocasião, policiais de Barra do Garças percorreram no sentido paredão quando no KM 109, avistaram um carro com as mesmas características informadas.

Foi realizada a parada do Toyota Corolla em que o casal estava e ao ser abordada a moça apresentou um documento de identidade (RG) falso, porém descoberta sua verdadeira identidade, foi localizado contra ela a ordem judicial de prisão. Durante checagem do rapaz também foi encontrado o mandado de prisão.

Diante dos fatos os dois envolvidos foram presos e conduzidos para as providências cabíveis, sendo ambos posteriormente colocados à disposição da Justiça.

 

Fonte: PJC MT

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Polícia Civil prende homem por estupro de sobrinha de 12 anos em Poxoréu

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Assessoria/Polícia Civil-MT

Em uma ação rápida da Polícia Civil de Poxoréu (251 km ao sul de Cuiabá), um homem suspeito de estupro de vulnerável contra a sobrinha de 12 anos teve o mandado de prisão preventiva cumprido pelo crime. O suspeito, de 72 anos, foi preso na segunda-feira (19.10), no mesmo dia que a denúncia foi recebida pela equipe da Polícia Civil.

Segundo as investigações, o suspeito estava fazendo uma obra na casa da vítima e aproveitava a ausência dos pais da menor, que saiam para trabalhar, para praticar os abusos. A menina foi submetida a exame pericial de conjunção carnal, sendo constatado o rompimento do hímen, materializando o crime.

O caso chegou ao conhecimento da Delegacia de Poxoréu no início da manhã e imediatamente após analisar os fatos, o delegado Rafael Fossari representou pela prisão do suspeito pelo crime de estupro de vulnerável que foi deferida pela Justiça no mesmo dia. Assim que foi decretada, os policiais deram cumprimento a ordem de prisão contra o abusador.

 

 

Fonte: PJC MT

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