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Comissão da ALMT recebe denúncia sobre conflito de terras em Matupá

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Vereadores e moradores de Matupá compareceram à reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, realizada na tarde de quarta-feira (6), para pedir o apoio dos deputados estaduais com o objetivo de solucionar um conflito relacionado à posse de terras em uma região do município.

Segundo eles, o prefeito de Matupá, Valter Mioto Ferreira (MDB), estaria agindo de forma arbitrária para que moradores da Zona Paisagística 01 desocupem o local, invadindo as terras utilizando máquinas para derrubar árvores e hortas – das quais muitas famílias dependem para seu sustento – mesmo sem ordem judicial.

“O prefeito entrou com máquinas e tratores nas terras sem liminar da Justiça. Depois ele conseguiu uma liminar em que a juíza autorizou somente a limpeza de entulhos da área, mas deixou bem claro que não devia molestar os moradores. De posse dessa liminar, ele ‘patrolou’ as propriedades. Esse pessoal não entrou lá do dia para a noite. Alguns deles estão lá há 30 anos. E o que ele fez? Entrou lá com máquinas com o objetivo de intimidar, humilhar e obrigar essas pessoas a sair”, relatou Celso Martin Costin, presidente da Associação dos Proprietários, Moradores, Amigos do Verde e Produtores das Zonas Paisagísticas de Matupá (AZPMA).

Celso contou que a ocupação das 17 ZP’s existentes no município ocorreu há cerca de 30 anos, por incentivo do próprio poder público, e afirmou que o prefeito estaria beneficiando algumas pessoas e ordenando o envio de máquinas para destruir as terras onde residem seus desafetos políticos. Segundo ele, a medida atingiu 50 das 267 propriedades existentes na região, prejudicando as famílias que nelas residem.

“O prefeito aceitou regularizar e deu todas as facilidades e benesses para alguns e, com aqueles que considera desafetos políticos, ele agiu de forma arbitrária, com ameaças, com o uso de maquinário, fazendo uma destruição e agredindo seus direitos mais básicos e fundamentais”, acrescentou.

As acusações já haviam sido recebidas pela Comissão de Direitos Humanos. Para verificar as informações, um servidor da Assembleia Legislativa foi enviado ao local e gravou vídeos do que estava acontecendo e depoimentos de moradores e vereadores, que serão analisados pela Comissão. Algumas das gravações foram apresentadas durante a reunião.

O presidente da comissão, deputado João Batista (PROS), designou o deputado Delegado Claudinei (PSL) para acompanhar de perto a situação e afirmou que farão o possível para auxiliar na solução do problema. “A comissão vai trabalhar para garantir que esse conflito não desague em uma tragédia no futuro e para garantir os direitos dessas pessoas, que, durante mais de 20 anos dedicaram suas vidas, depositaram seus recursos em um pedaço de terra e não podem simplesmente ser despejados da noite para o dia pela vontade política de um gestor”, afirmou.

O deputado Delegado Claudinei disse que irá solicitar à assessoria jurídica que analise a situação ocorrida no município. “São informações graves que vimos aqui hoje através de vídeos e depoimentos dos moradores. Vou me reunir com a equipe da comissão para verificar as informações e fazer os encaminhamentos legais necessários, tanto para possível instalação de CPI pela Câmara de Vereadores do município, como para comunicar ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Vamos verificar essas ameaças que essas pessoas alegam estar sofrendo e se tinha ordem judicial para essa desocupação, a forma como foi efetuada a ação”.

Projetos – Durante a reunião foram aprovados pareceres favoráveis a quatro projetos de lei (279/2019, 306/2019, 947/2019 e 1079/2019) e 17 Projetos de Resolução (272/2019, 317/2019, 318/2019, 319/2019, 320/2019, 321/2019, 322/2019, 323/2019, 324/2019, 325/2019, 326/2019, 327/2019, 328/2019, 329/2019, 330/2019, 331/2019 e 333/2019).

Também participaram da reunião o vice-presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC), e os deputados Valdir Barranco (PT) e Carlos Avallone (PSDB).

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Deputados se unem para combater fake news sobre voto à alíquota dos 14%

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais João Batista do Sindspen (Pros) e Delegado Claudinei (PSL) usaram suas contas nas redes sociais para combater fake news envolvendo a PEC (6/2020) que aumentou a alíquota dos aposentados de 11% para 14%. Ambos os parlamentares votaram contra o projeto, que entrou em pauta em janeiro deste ano. Na época, mesmo sob a pressão dos servidores públicos presentes durante a sessão, a matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e 7 contrários.

João Batista conta que tem se deparado constantemente com situações onde é preciso “desmentir” a questão da alíquota, afirmando que o mesmo está acontecendo com o colega parlamentar Delegado Claudinei.

“O momento agora é de debater as regras de transições da PEC 06/2020. Existem aqueles que tentam desconstruir a imagem do deputado que é servidor público, assim como é o meu caso e do Claudinei. Na AL lutamos pelo servidor público como um todo, e conseguimos garantir direitos, principalmente para a segurança pública. Agora, na segunda fase da tramitação, vamos tentar garantir que mais emendas sejam aprovadas”, disse João Batista.

O parlamentar Delegado Claudinei, em uma rede social, explicou sobre os estágios de tramitação no que diz respeito a Reforma da Previdência, lembrando sobre a votação que tratou da alíquota é a mais recente, que trata sobre as regras de transição, paridade e integralidade dos salários dos servidores.

“Naquela primeira votação [sobre a alíquota] eu votei contra. Infelizmente nossos votos [os contrários] foram vencidos e agora, com a elevação de 11% para 14%, podemos ver que os servidores públicos, principalmente os aposentados e pensionistas, estão sofrendo com o desconto nos salários. Daqui para frente, até a segunda votação, vamos trabalhar novas emendas para serem incluídas na PEC [6/202]. Vamos combater as fake news e garantir o que for de direito dos servidores públicos e diminuir esse prejuízo”, comentou Claudinei em sua publicação.

 

Fonte: ALMT

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Segunda audiência pública para discussão da LDO 2021 será realizada nesta terça (14)

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realiza na próxima terça-feira (14), às 10h, a segunda audiência pública remota para discutir o Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020. O titular da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, apresentará metas, renúncias e riscos fiscais, além de fazer um panorama das despesas e receitas de 2021. 

A população pode participar da discussão à distância. As inscrições serão aceitas por ordem cronológica, sendo permitido o ingresso simultâneo de até 20 participantes. Os interessados devem encaminhar com antecedência de três dias o nome da instituição que representa, o nome completo, o e-mail e o contato telefônico para o e-mail: [email protected].

No horário do início da audiência, os parlamentares e os demais inscritos devem ingressar na plataforma de videoconferência. Os inscritos que participaram da primeira audiência, na última terça (7), não poderão estar no novo encontro, como forma de garantir a diversidade de participação popular nas discussões. 

O cidadão mato-grossense conta ainda com um canal para a sugestão de emendas ao texto da PEC, que define as prioridades e diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano. A população pode contribuir nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, também por meio do endereço eletrônico: [email protected]

A segunda audiência para discussão da LDO é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB). 

Será possível acompanhar o debate pelos diversos meios disponibilizados pela Assembleia Legislativa, como a Rádio Assembleia (89,5 FM), página no Facebook do Parlamento, pelo site www.al.mt.gov.br (link TVAL ao Vivo) e pela TVAL Canal 30.1. 

De acordo com o Ato 19/2020, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital https://zoom.us/ ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas comissões permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

 

Fonte: ALMT

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Deputados devem votar a PEC da reforma da Previdência na próxima semana

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Depois da sua 1ª aprovação em Plenário, pelo placar de 17 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2020, da Reforma da Previdência, já recebeu mais 70 emendas de autorias dos parlamentares e de lideranças partidárias.

Na 1º fase das discussões, a PEC recebeu 36 emendas, mas apenas três foram aprovadas tanto na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), quanto em Plenário. Além disso, os deputados votaram em destaque duas emendas, 10 e 13, mas elas foram rejeitadas em plenário. Outras duas emendas, 9 e 24, foram descartadas pelo fato de estarem inseridas na PEC.

Até o fechamento desta edição, o texto original contava com 106 emendas apresentadas, sendo 36 na 1ª fase e mais 70 na 2º fase. O presidente Eduardo Botelho (DEM), deve colocar a PEC para a 2ª votação na próxima semana.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, na segunda fase, os deputados podem pedir vista da PEC, tanto em Plenário, quanto na Comissão Especial (criada para analisar e dar parecer à proposta) e na CCJR. As 70 emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela Comissão Especial na próxima segunda-feira (13).

Entre os pontos mais polêmicos travados entre a situação, a oposição e o Fórum Sindical, durante a 1ª fase de discussão da PEC, foio  de o governo não inserir na proposta as regras de transição dos servidores públicos estaduais. A segunda votação está prevista para a próxima semana.

Após a sua aprovação, mesmo que a PEC seja de autoria do governo do estado, ela não precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por se tratar de emenda constitucional. Ela é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Mas antes disso, a PEC tem que ser votada duas vezes e aprovada por pelo menos 15 deputados em cada fase.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que das 106 emendas apresentadas à PEC, mais duas devem ser acatadas pela Comissão Especial, mas não revelou o teor delas. Depois disso as emendas, de acordo com Dal Bosco, seguem para análise constitucional na Comissão de Constituição e Justiça Redação (CCJR).

“As emendas devem ser analisadas em reunião extraordinária da CCJR, na segunda-feira (13). Na comissão, os deputados podem pedir vista de 48 horas, após isso vai à votação na CCJR. Aprovadas ou não, serão encaminhadas à Mesa Diretora para a votação, na sexta-feira (17), que é o prazo de vencimento à votação”, explicou Dal Bosco.

O líder do governo disse ainda que a discussão da PEC está nos tramites finais, passando por alguns ajustes. Mas isso, segundo Dal Bosco, está sendo feito com diálogo com os demais deputados e o Fórum Sindical.

A PEC da Reforma da Previdência altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Para homens será de 65 anos de idade, e 62 anos de idade para as mulheres. Compulsoriamente (limite de idade para o exercício de função no serviço público) quando completar 75 anos idade para ambos os sexos.

Os servidores do Estado, de acordo com a lei vigente, se aposentam com 60 anos de idade para homem, e com 55 anos de idade para mulher. Enquanto o tempo de contribuição previdenciária é de 25 anos para mulher e de 30 para o homem.

Entre a 1ª e 2ª votação, os deputados, o Fórum Sindical e a equipe econômica do governo tentam encontrar um consenso para a regra de transição, reduzindo os possíveis prejuízos aos servidores que estão próximos a aposentar.

O PLC 06/2020 – O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – que institui o Regime de Previdência Complementar para o serviço público – está apto para a 2ª votação em uma das sessões ordinárias remotas da próxima quarta-feira (15). O PLC já foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária remota do dia 2/7. Nesse ínterim, o projeto recebeu 10 emendas.  

A proposta é voltada para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos militares do Estado de Mato Grosso. Ela é aplicável aos servidores e membros de poderes e órgãos autônomos, que ingressaram no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefício pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar.

Os titulares de cargos efetivos de todos os poderes estaduais do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, podem aderir ao Regime de Previdência. Além deles, os membros da magistratura do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

Fonte: ALMT

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