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Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministro nega suspensão de ação contra sul-coreanos acusados de submeter trabalhadores a trabalho escravo

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Ministro nega suspensão de ação contra sul-coreanos acusados de submeter trabalhadores a trabalho escravo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 182540 pela defesa de quatro empresários sul-coreanos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta submissão de empregados de origem paraguaia à condição de trabalho análoga à de escravo. A defesa pedia liminar para suspender a ação penal a que respondem pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal até o julgamento do mérito do RHC, quando espera que seja reconhecida a nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa praticado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A defesa alega que não foi intimada para a sessão que julgou e deu provimento à apelação interposta pelo MPF, após a absolvição dos réus em primeira instância.

No Supremo, a defesa recorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus lá impetrado com os mesmos argumentos. Segundo a defesa, o julgamento da apelação estava inicialmente previsto para 8/8/2019 e, em razão de ausência justificada do desembargador-relator, o julgamento foi adiado. A análise ocorreu na sessão seguinte em 22/8/2019 e a defesa alega que não foi intimada da nova data. Mas, de acordo com a jurisprudência do STJ, incluído o processo em pauta, com a regular intimação das partes, e, ocorrendo o adiamento da sessão de julgamento para até três sessões subsequentes, torna-se dispensável nova intimação.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirma que, a despeito da irresignação da defesa, não há ilegalidade flagrante na decisão do STJ a justificar a concessão da tutela cautelar requerida. De acordo com a denúncia, na condição de sócios da empresa LA-FEE Confecções Ltda., os empresários Hwun Ah Na, Sang Myon Cho, Byung Hwun Na e Jung Eun Lee foram denunciados pela suposta prática do crime de submeter empregados à condição análoga à de escravo porque teriam submetido trabalhadores de origem paraguaia a condições degradantes de trabalho, alojamento e alimentação em oficinas de costura localizadas em São Paulo (SP). De acordo com os autos, os trabalhadores eram submetidos à jornada exaustiva (das 7h às 21h) e tinham sua locomoção reduzida em razão de dívida.

VP/AS

Fonte: STF

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Secretário de Saúde do STF fala à TV Justiça sobre medidas de prevenção do contágio pelo novo coronavírus

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Secretário de Saúde do STF fala à TV Justiça sobre medidas de prevenção do contágio pelo novo coronavírus

Em entrevista à TV Justiça, o médico e secretário de Saúde do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Polo Dias Freitas, destaca algumas orientações sobre o combate ao novo coronavírus (Covid-19) e faz recomendações aos servidores, colaboradores e funcionários da Casa para impedir o contágio, com base nos protocolos de atendimento indicados pelo Ministério da Saúde. “Nós estamos diante de uma pandemia e isso traz mudanças constantes e realinhamento de conduta”, afirmou o secretário durante entrevista conduzida pelo jornalista Carlos Eduardo Cunha.

Segundo o médico, também é importante tomar medidas como: manter padrão de sono, fazer atividade física, se alimentar em horários específicos e tomar bastante líquido. “Um organismo hidratado é um organismo que tem imunidade preservada”, destacou.

Combate ao vírus

O STF está desenvolvendo uma série de medidas para impedir a transmissão do coronavírus nas dependências da Corte. Entre elas, a frequência da limpeza nos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas foi intensificada, além de terem sido comprados e instalados dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes. O trabalho remoto foi autorizado para os servidores e funcionários da Casa maiores de 60 anos de idade e pessoas com doenças crônicas, entre outros.

As medidas estabelecidas na Resolução 663/2020, editada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, incluem a suspensão temporária do atendimento presencial, a visitação pública e a entrada de público externo no restaurante e na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. Nos dias de julgamento no Plenário físico e nas Turmas, que ocorrerá a cada 15 dias, o acesso às sessões fica restrito às partes e advogados da pauta do dia. Outra providência tomada foi a ampliação das hipóteses de julgamentos a serem realizados por meio eletrônico, com a possiblidade de manifestação por parte dos advogados, nos casos em que o regimento prevê sustentação oral.

Confira a matéria da TV Justiça sobre o assunto e a entrevista do secretário de Saúde do STF, Marco Polo Dias Freitas:

EC/EH

Fonte: STF

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Ministro suspende decisões que determinaram bloqueio de verbas destinadas a projeto de captação e uso de água no RN

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Ministro suspende decisões que determinaram bloqueio de verbas destinadas a projeto de captação e uso de água no RN

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 620 para determinar a suspensão dos efeitos de decisões judiciais que impliquem o bloqueio de valores oriundos de convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União, destinado ao aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água. A liminar determina ainda a imediata devolução das verbas já bloqueadas, mas ainda não liberadas. A decisão será submetida a referendo do Plenário.

Na ação, o governador do estado argumentava que os bloqueios vulneram a destinação específica das verbas públicas dirigidas para a implementação de Tecnologia Social de Acesso à Àgua, projeto social destinado sobretudo às populações de baixa renda em contato com o semiárido.

Ao conceder a liminar, o relator destacou a presença dos requisitos necessários para sua concessão – plausibilidade do direito invocado e perigo da demora –, diante da iminência de danos irreversíveis à execução do convênio e da política pública fundamental por ele promovida, de evidente relevância social, disse.

O ministro destacou que, ressalvados casos excepcionais, não é possível que, por meio de decisões judiciais constritivas, se modifique a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos. A destinação das verbas para finalidade diversa, observou o ministro, é incompatível com a Constituição, que prevê, expressamente, que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro depende de autorização legislativa. “A Constituição considera essencial a convergência de vontades entre os Poderes Executivo e Legislativo para a alocação das verbas públicas, não sendo possível ao Poder Judiciário fazer mudanças nessa configuração”, afirmou.

Barroso destacou ainda que os atos jurisdicionais questionados ofendem o princípio da eficiência da administração pública, pois, ao impedirem o uso das verbas federais para o cumprimento do mencionado convênio, agiram como obstáculo ao pleno exercício da atividade de gestão pública, vulnerando a execução de projetos do Poder Executivo. Se não forem suspensos os atos jurisdicionais, disse, “continuarão sendo vertidas para finalidade diversa verbas federais já destinadas, por convênio, ao cumprimento de uma política pública socialmente relevante”.

SP/CR//EH

 

Fonte: STF

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