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Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (15)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (15)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o programa fala sobre o caso do italiano Cesare Battisti. Quem comenta o assunto é o professor e advogado especialista em Direito Processual Penal Bruno Milanez. O Revista Justiça também destaca que incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento. A entrevista é com o advogado especialista em Direito Imobiliário Gabriel Chiavegatti. No quadro Ética e Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu irá falar sobre pena de perda do controle acionário empresarial para o combate à corrupção. No quadro Mundo Digital, o especialista Fernando Peres vai falar sobre o combate ao compartilhamento e ao registro sem consentimento de fotos e vídeos íntimos. No quadro Dicas do Autor, o livro debatido será “Direito Ambiental”, escrito pelo mestre em Ciências Jurídicas e doutor em Recursos Naturais Talden Farias. No quadro Direito Imobiliário, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Kenio de Souza Pereira destaca a importância de o fiador intervir na ação de despejo motivada pela inadimplência do inquilino para evitar o agravamento da dívida. Terça-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que canadense é condenado à morte na China por tráfico de drogas. Destaque também para a notícia de que um prefeito polonês morreu após ser esfaqueado durante ato público. Na Itália, moedas que são jogadas na Fonte de Trevi são motivo de disputa entre a prefeitura de Roma e a Igreja Católica. O Giro pelo Mundo ainda repercute o caso de Cesare Battisti com o especialista em Direito Internacional Mauricio Ejchel. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta edição fala sobre distrato de imóveis. Antes do fim do mandato, o então presidente Michel Temer sancionou a lei que eleva multa para quem desiste da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário. Até então, as construtoras ficavam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta. Mas a nova regra permite uma multa maior. A construtora ou empresa responsável pela obra vai ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador. Quem comenta o assunto é a professora Bruna Lyra, doutora e mestre em Direitos e Garantias Fundamentais. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Já estão marcados os julgamentos do Plenário do STF para o primeiro semestre deste ano. Nesta edição, o Justiça na Tarde vai colocar em pauta o processo (RE 1045273) que discute a possibilidade do rateio de pensão por morte a partir do reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes. O programa debate o assunto em entrevistas com especialistas. Terça-feira, às 17h.

Direito Direto
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída a um instituto federal de educação referente a encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada. De acordo com o entendimento adotado pelo TST, o Poder Público não paga dívida trabalhista de terceirizada se empregado não comprovar falta de fiscalização. O programa debate sobre a terceirização em entrevistas com especialistas. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

GC Notícias

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

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O advogado e o peso da(o) Santa Cruz: essa cruz não é minha!

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Fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior

O mês de maio é marcado por vários eventos históricos que resultaram em datas comemorativas das quais destaco, por hora, o dia do trabalhador o qual nasceu em decorrência da vontade de se conquistar melhores condições de trabalho, o que se efetivou depois de muitos confrontos que resultaram em derrames de sangue e vida, contudo, boa parte dos direitos que hoje é usufruído pelo trabalhador fora construído com os mencionados sacrifícios. O dia 19 é reservado àquele que se dedica a defensoria pública, como cediço, o advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário, por este motivo a sua atuação deve caminhar em harmonia com a da defensoria pública.

Dentro do conceito trazido acima, o Advogado (a) é um trabalhador que exerce seu papel social em defesa da sociedade, direta ou indiretamente. Em razão da pandemia, aumentou-se os conflitos entre os cidadãos e o Advogado(a) tem sido chamado (a) para contribuir com a resolução dos mesmos. No entanto, a tarefa tem sido árdua, pois enfrenta dificuldade para exercer de forma plena o seu mister. A pandemia distanciou o cidadão da justiça e até o presente momento não se encontrou a solução para diminuir tal distanciamento. O questionamento que se faz é o seguinte: o que falta para que a solução seja encontrada?

Na condição de operador do direito, advogado militante, esperava da instituição que me representa maior empenho para solução do mencionado distanciamento, fato este que não percebi e muitos que ombreiam conosco essa missão tem a mesma sensação. A Ordem dos Advogados do Brasil poderia ocupar o protagonismo no momento de dificuldade enfrentado pela sociedade, pois representa o profissional do direito que age como ator social que reúne condições para contribuir com a mesma neste momento difícil. No entanto, na data de hoje, 06/05/2021, fora notícia de repercussão nacional que o atual presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe SANTA CRUZ, filiou-se ao Partido PSD para viabilizar sua candidatura ao Governo do Rio de Janeiro. Até então, nada de mais, pois é livre para buscar seus objetivos, porém é público e notório que uma campanha dessa envergadura não nasce da “noite para o dia”, fato este que nos leva a crer que o presidente do conselho federal já vinha trabalhando/viabilizando seu projeto há tempos. No mesmo conceito alhures mencionado, “nada de mais”. Poderia concordar com o “nada de mais”, desde que o(a) SANTA CRUZ não estivesse à frente da classe de profissionais de tamanha representação e que tanto precisa do seu empenho no momento crítico enfrentado pela classe.

Por fim, fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior, fato este que inevitavelmente ofusca seu brilho no momento em que deveria ser luz na construção da obra social para qual fora contratada. Em tempo, não poderia deixar de enaltecer o dia 13 de maio, o qual fora destinado a comemorar/celebrar o marco da abolição da escravatura, evento este que pode reascender a chama do profissional do direito na luta da sociedade pela liberdade e no caso em tela pela liberdade da Ordem dos Advogados do Brasil das amarras pessoais do seu dirigente maior. O grito de ORDEM deve ser de libertação da OAB da (o) “SANTA CRUZ” que hoje estamos sendo obrigados a carregar. Essa CRUZ não é minha e não pretendo carrega-la. Liberdade Já!

Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela UMSA, Professor Universitário e de Cursinhos preparatórios da Disciplina de Direito Tributário.

 

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