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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouve representante da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis

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Foto: Helder Faria

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu na tarde desta quinta-feira (17) o empresário José Camargo Hernandes, vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis). Ele trouxe dados do setor e respondeu dúvidas dos parlamentares.

Uma das informações trazidas por Hernandes chamou atenção do presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB). De acordo com o empresário, no Brasil a média do valor que é sonegado fica em torno de 7% do que é arrecado. Já em Mato Grosso, dados da Secretaria Estadual de Fazenda indicam que a sonegação é de cerca de 18% (R$ 600 milhões).

O parlamentar acredita que as sugestões trazidas pelo representante da Fecombustíveis podem ajudar a diminuir a sonegação no setor no estado. “Ele trouxe sugestões pragmáticas. Ele sugeriu práticas e sugerimos que façamos a cola de algumas leis de São Paulo”, avalia Santos. José Camargo Hernandes citou, por exemplo, a existência de uma portaria em São Paulo que trata da transferência de propriedade de postos e distribuidoras, combatendo o uso de “laranjas”.

Para Hernandes, fatores como a alta carga tributária cobrada do setor e a concessão de liminares estão relacionados ao cometimento de fraudes fiscais. Ele acredita que é atrativo não pagar os impostos por o valor ser alto. Ele explica ainda que juízes dão liminares para que distribuidoras continuarem funcionando depois de serem autuadas por não recolherem tributos, pois acreditam na alegação de que há dificuldades operacionais. Porém, em muitos casos não há interesse desse devedor em fazer os pagamentos ao Estado.

“A reforma tributária precisa fazer urgentemente uma simplificação desses impostos e da forma de recolhimento desses tributos. De alguma maneira é isso que possibilita as fraudes, é uma nota fiscal que não é emitida, é nota com meio valor, a nota que viaja e o combustível fica naquele estado”, argumenta  José Camargo Hernandes. O vice-presidente da Fecombustíveis ainda defende a criação de uma alíquota de ICMS única a ser praticada por todos os estados.

Próximos passos – Na próxima quinta-feira (24) a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal receberá o diretor de Planejamento Estratégico da Plural, Helvio Rebeschini. Ele representará a associação civil que reúne pessoas e empresas que atuam no refino de petróleo, armazenamento, distribuição e transporte de combustíveis e biocombustíveis.

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos, pretende ouvir ainda este ano o ex-governador Silval Barbosa e os secretários de estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico. Também está programada uma visita ao Ministério Público de São Paulo.

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Delegado Claudinei confirma emenda de R$ 90 mil para a educação em Jaciara

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e o prefeito de Jaciara (MT), Abduljabar Galvin Mohammad (PSDB) – conhecido como Abdo, se encontraram nesta segunda-feira (1), na sede da gestão pública municipal. Na oportunidade, o parlamentar recebeu ofício de solicitação para aquisição de veículo utilitário que servirá de apoio aos professores da Secretaria Municipal de Educação.

Logo, Claudinei confirmou a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 90 mil para compra. “Eu tenho um carinho por Jaciara e toda a região do Vale de São Lourenço, que envolve também os municípios de São Pedro da Cipa e Juscimeira. O prefeito já havia me apontado essa necessidade do carro para atender a área da educação. Não poderia deixar de atender e fico feliz de contribuir mais uma vez com o município”, posiciona Delegado Claudinei.

Abduljabar reconhece a presença do parlamentar no município e fica agradecido pela confirmação da destinação da emenda parlamentar. “Ele (deputado) sempre presente, sempre passando aqui, conversando e reunindo para saber as necessidades do município. O momento é difícil por causa da pandemia. Mas, Jaciara agradece muito. Este veículo vai vir em um bom momento. Abrimos outros horizontes, outras parcerias e a educação vem evoluído muito”, esclarece o gestor municipal.  

Educação – Uma das ações do deputado Delegado Claudinei na área da educação, em Jaciara, foi a implantação da escola militar que era uma das reivindicações do município. Ele chegou a fazer toda a articulação junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) até a participação de audiência pública para discutir e esclarecer a metodologia de ensino com a população.

Em março deste ano, a Seduc se posicionou sobre a impossibilidade de concretizar a escola militar no município devido à falta de efetivo de pessoal e a necessidade de contar com o Comando da Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil na região. Em contrapartida, o espaço da escola seria aproveitado para anteder o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).

 

Fonte: ALMT

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Deputado destina R$ 2,2 milhões em emendas para a saúde em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Dr. Gimenez destinará 35% das suas emendas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) para a área da saúde, o que equivale a R$ 2.278.396,40, de um total de R$ 6.552.805,66. Esse valor representa quase três vezes os 12% estipulados por lei.  

De acordo com o parlamentar, o recurso da saúde vai ser destinado prioritariamente a 12 municípios da região oeste e a unidades hospitalares de Cuiabá que são referência do Sistema Único de Saúde (SUS) e que recebem pacientes do interior, como os Hospitais de Câncer de Mato Grosso e Santa Helena.

Além de subsidiar o custeio de algumas unidades hospitalares, mais de 60% da emenda serão destinados para a aquisição de equipamentos, como micro-ônibus para hemodiálise, aparelho de ultrassom e de banho-maria para aquecimento de leite humano, além de veículos para transporte de pacientes durante a pandemia do coronavírus.

“Considerando o perfil epidemiológico da população e mesmo o momento de pandemia, a minha proposta é, inclusive, articular junto à bancada estadual o aumento desse limite que hoje é de 12% para no mínimo 16%, buscando assim mais investimentos nas ações da saúde no estado”, afirma Dr. Gimenez.

Atualmente, as emendas parlamentares propostas pelos deputados estaduais, de acordo com a lei orçamentária, preveem as seguintes aplicações obrigatórias (impositivas): Saúde (12%), Educação (25%), Esporte (6,5%) e Cultura (6,5%). Os demais 50% são de livre alocação, das quais o deputado já destinou 22,7% para a saúde, 12,20% para a agricultura familiar e 6,32 % na segurança pública

Emendar parlamentar – é um instrumento do Poder Legislativo que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento estadual, com o intuito de melhorar a destinação das verbas públicas. As emendas são direcionadas de acordo com as necessidades e as obrigatoriedades da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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Reforma da Previdência deve ser votada nesta quarta-feira (3)

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2020 – que trata da Reforma da Previdência dos servidores de Mato Grosso, deve ser colocada em pauta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), para ser discutida e votada em 1ª, na sessão ordinária remota da próxima quarta-feira (3).

A PEC foi aprovada no dia 19 de maio, pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), por quatro votos favoráveis contra um. A emenda foi colocada em pauta à votação em Plenário no dia seguinte, mas a pedido tanto de deputados da situação quanto da oposição, Botelho a retirou de pauta.

O deputado Lúdio Cabral (PT), que faz oposição ao governo Mauro Mendes, afirmou que a PEC, da forma como foi encaminhada para o Parlamento estadual, vai prejudicar os servidores. “É preciso ampliar o debate e, com isso, melhorar a proposta”. Já Botelho disse que “deve haver mudanças e dificilmente será aprovada do jeito que está”.

Um dos pontos considerados polêmicos da PEC é da mudança da idade mínima à aposentadoria voluntária, sendo de 62 anos para as mulheres, e de 65 anos para os homens. Já o servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Em relação à tramitação da PEC, o presidente Eduardo Botelho sugeriu aos demais colegas de Parlamento que apresentem as emendas quando a proposta estiver em tramitação na Comissão de Mérito.

“Dessa forma, a PEC volta à CCJR e depois vai à votação em Plenário. Nesse momento, o deputado que teve a sua emenda rejeitada pode pedir para votá-la em destaque. O plenário é soberano, pode manter o veto ou rejeitar. A proposta, dificilmente, será aprovada 100% do jeito que veio do governo”, afirmou Botelho.

O deputado Paulo Araújo (PP), que é servidor público estadual, disse que “mais uma vez o servidor será penalizado pela política nacional de discriminação realizada pelo governo federal, no comando do presidente Jair Bolsonaro”, disse o parlamentar.

Com a reforma, segundo o governo, a medida busca garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões.

As mudanças propostas na PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.

Nos últimos anos, a diferença entre o número de servidor em atividade com o de aposentados vem caindo. Em 2018, de acordo com o governo, a relação de servidores ativos e inativos atingiu o patamar proporcional de 1,38. Isto é, para cada servidor inativo existe 1,38 servidor ativo.

Fonte: ALMT

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